Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 — Do Executivo — Dispõe
sobre o pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do
Município de São João da Boa Vista/SP, limitado à assistência
financeira complementar nos termos do artigo 167, $7ºda Constituição
Federal e nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022."
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
HEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 — Do Executivo — Dispõe
sobre o pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do
Município de São João da Boa Vista/SP, limitado à assistência
financeira complementar nos termos do artigo 167, $7ºda Constituição
Federal e nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022."
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.023
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CLAUDINEI DAMALIO
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ROD B Pploo
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 — Do Executivo — Dispõe
sobre o pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do
Município de São João da Boa Vista/SP, limitado à assistência
financeira complementar nos termos do artigo 167, $7ºda Constituição
Federal e nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022."
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.023
AR
CLAUDINEI DAMALIO
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
A
LINE LUCHETTA
Proleto de igá mt 519] 2023
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 687/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 1º de setembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do Município de São João da Boa
Vista/SP, limitado à assistência financeira complementar nos termos do Artigo 167, 8 7º da
Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
u“ U A SERIO:
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
pocumento recebido em
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre pagamento do piso nacional da enfermagem no
âmbito do Município de São João da Boa Vista/SP, limitado à
assistência financeira complementar nos termos do artigo
167, $7º da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal
nº 14.434/2022.”
Art. 1º — Fica autorizado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista/SP,
o pagamento do piso nacional da enfermagem em conformidade com a Lei Federal nº. 14.434,
de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo único - O pagamento do piso nacional da enfermagem será pago
mediante eventual complemento pecuniário a ser composto na medida ou extensão dos
repasses federais provenientes da assistência financeira complementar do Orçamento Geral da
União, respeitando o disposto no $ 7º do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 2º — Farão jus ao recebimento do piso nacional os profissionais da área de
Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, adimplidos e de
maneira proporcional à carga horária, que atuam no Município de São João da Boa Vista/SP e
em suas autarquias, fundações e consórcios públicos, como servidores públicos, empregados
públicos, terceirizados, os quais atuam na saúde pública municipal.
Art. 3º— O valor do piso nacional da enfermagem será pago em sua integralidade
àqueles que cumprirem 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou em valores proporcionais à
jornada de trabalho realizada, da seguinte forma:
I- o valor integral do piso remuneratório dos Enfermeiros é de R$ 4.750,00,
para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou, proporcional, em
relação às demais jornadas de trabalho;
H-—o valor integral do piso remuneratório dos Técnicos de Enfermagem é de
R$3.325,00, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou,
proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho;
HI - o valor integral do piso remuneratório dos Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras é de R$ 2.375,00, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais ou, proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho.
$ 1º - Os cálculos para apurar o valor a ser recebido serão realizados pela União,
com base nas informações prestadas ao Departamento Municipal de Saúde, essas informações
deverão ser passadas ao Departamento para que seja alimentado o sistema do Ministério da
Saúde.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
8 2º - Os pisos remuneratórios dispostos nesta lei compreenderão a soma das
parcelas fixas, gerais e permanentemente (FGP) incorporadas à remuneração dos servidores
públicos, empregados públicos e terceirizados, conforme dispõe o Ministério da Saúde.
$ 3º - O complemento pecuniário estabelecido nesta lei deverá ser devidamente
identificado nos holerites dos servidores, empregados públicos e terceirizados, como
“Complemento do Piso Nacional” de acordo com Lei Federal nº 14.434/2022.
$ 4º - Os repasses federais e os eventuais saldos remanescentes deverão ser
mantidos em conta bancária específica com vistas em garantir a eventual complementação nos
meses subsequentes, bem como, para fins de operacionalização de prestação de contas
demandada pela União Federal / Ministério da Saúde.
8 5º - Os Pisos Remuneratórios dispostos nesta lei, serão pagos conforme os
valores disponibilizados pela plataforma InvestSUS.
$ 6º - O cumprimento dos pisos salariais estabelecidos nesta lei por entidades
filantrópicas da saúde sediadas no Município de São João da Boa Vista/SP, prestadores de
serviços contratualizados no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, está condicionado à
prestação de assistência financeira complementar pela União Federal na forma dos $$ 14 e 15
do Art. 198 da Constituição Federal.
$ 7º - Competirá ao Executivo Municipal os repasses dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS sediadas no
âmbito do seu território (Art. 198, I da CR/ 88), observados a contratualização vigente e
limitados aos valores de referência efetivamente disponibilizados pela União Federal, na forma
da lei.
Art. 4º- As despesas com pessoal resultantes da assistência financeira
complementar estabelecida na Portaria GM/MS no. 1.135/2023 e respectiva Portaria de
Consolidação GM/MS nº 06/2017, para fins dos limites de que trata o Art. 169 da Constituição
Federal e Arts. 19, II e 20, II "b" da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), serão
contabilizadas na forma do Art. 38 $2º dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (01.09.2023).
MARIA TERES DE JESUS ROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo a adequação do valor
dos vencimentos dos ocupantes dos cargos municipais de Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, ao valor definido pela Lei Federal nº
14.434, de 04 de agosto de 2022!, que instituiu o piso salarial nacional dos referidos
profissionais.
A matéria ora tratada nesta propositura possui relevância jurídica e social, uma
vez que possibilitará a necessária valorização e reconhecimento destes profissionais pelo
Município de São João da Boa Vista — SP.
Saliente-se que este projeto se fundamenta na Emenda Constitucional nº 124, de
14 de julho de 2022, já regulamentada pela Lei Federal nº 14.434, de 14 de agosto de 2022, e
na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, bem como Portaria nº GM/GM
nº1.135, de 16 de agosto de 20232 e na decisão da ADI nº 7222 do Supremo Tribunal Federal”.
Deixa-se de encaminhar o Estudo Estimativo do Impacto Financeiro, uma vez
que o recurso tem natureza de subsídio e decorre de exclusivo repasse da União.
Diante disto, considerando a necessidade de "regulamentação dos pisos salariais
da enfermagem no âmbito do Município de São João da Boa Vista/SP”, de maneira estabelecer
limitação e proporcionalidade à assistência financeira complementar demandada na forma e
no prazo do $ 7º do Art. 167 da Constituição Federal, submeto o presente Projeto de Lei à
análise dessa Egrégia Casa de Leis, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é
repetido por todos os seus dignos pares, solicitando, com esteio no Art. 47 da Lei Orgânica do
Município, REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se
propõe.
! Considerando que a Lei Federal nº 14.434/2022 contempla o pagamento do piso remuneratório salarial de R$ 4.750,00 para os
Enfermeiros, R$ 3.325,00 para os Técnicos de Enfermagem e R$ 2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras,
condicionados à assistência financeira complementar necessária à realização despesas, demandada na forma e no prazo dos $ 7º do
art. 167 e $ 13 do art. 198 , ambos da Constituição Federal, conforme disposto nas Emendas Constitucionais nº. 127 e 128, ambas
de 22/12/2022;
? Considerando o disposto na Portaria GM/MS no. 1.135/2023 e respectiva Portaria de Consolidação GM/MS no. 06/2017, que,
em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade -
ADI nº 7.222, regulamenta a forma de operacionalização do pagamento dos pisos salariais da enfermagem, limitados e
proporcionais à disponibilidade da assistência financeira complementar conferida pela União Federal / Ministério da Saúde;
3 Considerando que, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu
que o piso remuneratório nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público, pelos Estados e Municípios,
na medida ou extensão dos repasses federais, coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira complementar do
Orçamento Geral da União, e de maneira proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho,
redutível em jornadas inferiores; e que nos termos da decisão proferida na ADI no. 7222, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu
que eventual insuficiência da assistência financeira complementar da União Federal, instaura o dever deste ente (União) de
providenciar crédito suplementar, sob pena de desonerar (não será exigível) o pagamento por parte dos demais entes (Estados e
Municípios):
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (01.09.2023).
)
A TE SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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