Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui no Município de São João da Boa Vista o dia
21 de setembro como Dia da Conscientização da Doença de
Alzheimer, denominada "Eu Não Te Esqueço”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29,de agosto de 2.023
MERCÍLI ENA BENEVIDES
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui no Município de São João da Boa Vista o dia
21 de setembro como Dia da Conscientização da Doença de
Alzheimer, denominada "Eu Não Te Esqueço".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
e Dalom
RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Institui no Município de São João da Boa Vista o dia
21 de setembro como Dia da Conscientização da Doença de
Alzheimer, denominada "Eu Não Te Esqueço".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.023
A sé
CLA El DAMALIO
/ /ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA Nº 086/2023
“Institui no Município de São João da Boa Vista o dia 21 de setembro como Dia da
Conscientização da Doença de Alzheimer, denominada
"Eu Não Te Esqueço"”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o dia 21 de setembro
como “Dia da Conscientização da Doença de Alzheimer”, denominada “Eu Não Te
Esqueço”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.
Art. 2º - Durante o dia 21 de setembro de cada ano, poderá o Poder Executivo, por
meio dos Departamentos da Administração competentes e autarquias, realizar ações que
contribuam com a promoção da saúde e divulgação referente à informação, conscientização,
prevenção, tratamento e direitos dos pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer,
bem como:
I — Realizar palestras, debates, seminários e demais atividades que busquem o
conhecimento e conscientização da comunidade sobre a doença, identificação e prevenção;
II - Fomentar ações junto aos idosos, grupos de terceira idade, instituições religiosas,
entidades assistenciais e idosos que participem de aulas e/ou atividades desenvolvidas pelas
secretarias do município;
II — Promover atividades, orientação, capacitação, treinamento e apoio aos
familiares e cuidadores;
IV — Oferecer cursos e palestras aos profissionais da área da saúde, possibilitando a
melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências clínicas;
V — Elaborar cartilhas e fixar cartazes que esclareçam e ilustrem a necessidade da
investigação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento necessário para pessoas portadores
da doença de Alzheimer, juntamente com o contato das unidades de saúde que possam
auxiliar nesta causa;
VI - Realizar convênios e parcerias com profissionais, entidades de direito público
ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias
no tratamento e no acompanhamento dos pacientes com Alzheimer e seus familiares.
Art. 3º - Edificações públicas municipais serão incentivadas, sempre que possível, a
utilizarem o símbolo do laço e cor roxa no mês de setembro, contribuindo com a visibilidade
da causa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
dA Art. 5º - Q Poder Executivo regulamentará a presente lei no que RÉ
: asd, :
APROVADO ER!
7 SUS
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval
icolau, 24 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA:-. A doença do Alzheimer é uma doença degenerativa do cérebro
que acomete principalmente pessoas entre 60 e 90 anos, atingindo funções cerebrais como a
memória, linguagem, cálculo, comportamento, entre outras. Tais funções são comprometidas
de forma progressiva, levando o paciente a uma dependência na execução de suas atividades
diárias.
Desde o início dos sintomas como o esquecimento, até o comprometimento mais
grave, como a limitação de marcha e da capacidade de engolir, podem se estender um
período entre 10 e 15 anos.
Estima-se que no Brasil exista cerca de 1,2 milhões de casos, na maior parte deste
sem diagnóstico e, segundo dados da Revista Galileu, a proporção de brasileiros com
Alzheimer cresceu 127% em 30 anos.
Sabemos que a doença não causa a morte, porém as limitações decorrentes do
comprometimento de diversas funções podem ocasionar complicações e sucessivamente o
óbito.
Buscando amparar a população de São João da Boa Vista acometida com a doença
de Alzheimer, além de prestar apoio e disseminar informações principalmente para os que
contribuem com os cuidados destes, o projeto em questão pretende instituir no Município de
São João da Boa Vista o dia 21 de setembro como “Dia da Conscientização da Doença de
Alzheimer”, denominada “Eu Não Te Esqueço”. É importante ressaltar que tal denominação
busca elucidar de forma carinhosa e gentil o comprometimento e apoio pela causa.
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros conjuntos
normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o entendimento de que o projeto se
encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade peço aos Nobres Pares o
apoio e voto quanto à aprovação do projeto apresentado.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 24 de agosto de 2023.