materia nº 87/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o dia municipal do combate ao etarismo e a
semana municipal do combate ao etarismo no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o dia municipal do combate ao etarismo e a
semana municipal do combate ao etarismo no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.023
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RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2023 —- De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o dia municipal do combate ao etarismo e a
semana municipal do combate ao etarismo no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.023
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Excelentíssimo Senhor RCE
Presidente da Câmara Municipal. — ESET” pes
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/2023
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO ETARISMO E A
SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO
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DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa
Vista, o Dia Municipal do Combate ao Etarismo, a ser comemorado
anualmente no dia 02 de outubro.
Art. 2º — Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa
Vista a Semana Municipal do Combate ao Etarismo, a ser comemorado
anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo Único - Nesta semana poderão realizadas atividades de
conscientização sobre o tema, por meio de campanhas, palestras, circuitos de
conversas e eventos, entre outros que debatem o combate ao etarismo.
Art. 3º — O Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
dt 93 Io 29 Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2023.
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Epica VEREADOI
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JUSTIFICATIVA:- A grande referência nacional q uando se trata de
promoção de lazer, cultura e qualidade de vida para pessoas idosas, concluímos
que com o envelhecimento da população é urgente que o poder público legisle
para essa parcela da população. Espaços específicos e políticas públicas que
amparem os idosos são importantes para que efetivamente a população obtenha
um envelhecimento ativo e seja incluída na sociedade sem ETARISMO.
Medidas como atividades físicas e culturais devem ser intensificadas e
propostas de capacitação profissional devem ser implementadas.
Diferentemente das demais formas de discriminação e preconceito,
incluindo o sexismo, machismo e o racismo, O etarismo é pouco conhecido e
debatido, além de ser socialmente aceito e fortemente institucionalizado, o que
demanda uma imediata conscientização da sociedade acerca da sua existência e
de seus efeitos prejudiciais para a qualidade de vida e a inclusão social da
população idosa. Para o combate ao etarismo diversas ações devem ser
efetuadas, principalmente o que tange à conscientização da população.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2023.