materia nº 439/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023
REQUERIMENTO Nº 439 /2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 077/2023, de minha autoria, que Acrescenta inciso IX ao art. 6º da Lei nº
4903, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a autorização para o Município
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado (Zona Azul).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.023
ANTÔNIO AP A SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2023
“Acrescenta inciso IX ao art. 6º da Lei nº 4903, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre
a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais
para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 4903, de 05 de outubro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
IX — portadores de necessidades especiais em quaisquer vagas do
estacionamento rotativo, desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo prazo
máximo de estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as
disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de pera de 2023.
PÁ
ANTONIO ábeelido pos SILVA
VEREADOR - PD
JUSTIFICATIVA:-.
A Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a adaptação dos
logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pesso: rtadoras de deficiência
Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II).
Da mesma forma é sabido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República).
Assim, o que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos
portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar gratuitamente nas
demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa Vista.
E
Lele