materia nº 572/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2023, que altera a redação do artigo
5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, alterada pela Lei nº 4.822, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a
proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso
Município e em terrenos baldios de nossa cidade
REQUERIMENTO Nº 437/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2023, que altera a redação do artigo 5º, da Lei nº
83, de 07 de julho de 1.989, alterada pela Lei nº 4.822, de 20 de abril de 2021, que
dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios
Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/2023
“Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, alterada
pela Lei nº 4.822, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a proibição de
deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais
existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, alterada
pela Lei nº 4.822, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a proibição de
deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais
existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Aos infratores dos artigos 1º e 3º, será imposta uma multa no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e aplicada em dobro no caso de
reincidência. No caso do art. 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá
comunicar a CETESB, órgão competente para aplicação das penalidades
atinentes ao caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2023.
COMISSÕES |.
Audi psd eos astros
má Ea — —
Rem RESIDENTE
a donatária.
RTIGO 10:
rigações tributárias com relação ao bem doado.
RTIGO 11
8o em face do disposto no Artigo 63 ínciso I - letra "a" do De-
reto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
RTIGO 12
espectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Ihóveis se
-A dosção não isenta o donatário do cumprimento das o0-
i-Fics dispensads Concorrência Pública na presente âca-
:-As despesas com a lavretura da escritura de doação e
ão de responsabilidade do donatério.
RTIGO 133
rituras de permuta e doação por cópia xerográfica autenticada.
RTIGO 1
evogadas as disposições em contrário.
-A presente Lei, o laudo avaliatório, integrsrão as es
i-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-|
ecretaria da Câmara Municipal de São João ds Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04
7/1989).
2º LEI Nº 83, DE 07 DE JULHO DE 1.989.
o Ea "Dispõe sobre a proibição da deposição de lixo
5 á em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Muni-
cipais existentes em nosso Município e em ter-
renos baldios de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DC DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À
SEGUINTE . . «
LEIs:-
RTIGO 1º:-Não será permitida a deposição de lixo e entulhos em
ios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em
osso Município, ficando os infratores sujeitos a penalidade, a
ós a devida comprovação do fato.
RTIGC 2º:
-0s residuos e descargas industriais, deverão passar o
rigetóriamente por processo de tratamento recomendado pela CE —
ESB, a fim de que possam ser despejados nas águas fluviais.
RTIGC 30:
-Fica proibido a deposição de lixo em terrenos balãios
xistentes em nossa cidade, sujeitos os infratores as penalidade.
RTIGO 48:
3º, desta Lei, se dará por fiscalização e ação do Poder Execu-
—À comprovação das infrações constantes dos Artigos 1º
ivo ou pelo simples fato de ocorrer denuncia, atraves de teste-
unho do denunciante, com a enotação das características do veíi-
ulo, chspa, nome do proprietário e infrator.
TIGO 5º:
ulta de 60 (sessenta) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), sendo -—
-0 infrator dos Artigos 1º e 3º, serg penslizado com a
ve ne reincidência deverá ser aumentado o valor sucessivamente.
o caso do Artigo 2º, comprovado 0 fato, o Executivo deverá coma
icar a CETESB órgão competente para aplicação das penalidades a
inentes ao caso.
RTIGO 6º:-0 Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei
o prazo de 30 (trinta) dias a conter de sua publicação, criando
e meios necessários para sua aplicação.
RTIGO
evogadas as disposições em contrário.
S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/-
E SD A SU Sp RR SI Ta E O DE o, Dr VAR E DR PR E ST
detolelelolelolcleSelolelolsiolololotelolalatelciciatadetos
LEI Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 1.989.
"altera as exigências para inscrição er Concurso -
Público pars ingresso no Quadro da Prefeitura Mu-
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTA-
CM c. 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.822, DE 20 DE ABRIL DE 2.021
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº
83, de 07 de julho de 1.989. que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios,
Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em
terrenos baldios de nossa cidade”.
(Autor: Vereadores Junior da Van-PSD e Luís Paraki-REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- A comprovação das infrações constantes dos artigos 1º e 3º desta Lei, se dará
por fiscalização e ação do Poder Executivo ou pelo simples fato de ocorrer denúncia,
através de testemunho do denunciante, com a anotação das características do veículo,
placa, nome do proprietário e infrator, ou por fotografias e filmagens.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Aos infratores dos artigos 1º e 3º, será imposta uma multa no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais) e aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso do
art. 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comunicar a CETESB, órgão
competente para aplicação das penalidades atinentes ao caso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois
mil e vinte e um (20.04.2021).
MARIA TERESINA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Publicado 20 Jornal Aja nretrôpuco
do Municipio nº b
na edição
do dia DP 1.
Seurstáiio Geral