materia nº 420/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2023, que dispõe sobre
a adequação da situação da arborização urbana existente no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 420/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2023, que dispõe sobre a adequação da
situação da arborização urbana existente no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2023.
EE
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PSD
Excelentíssimo Senhor Ene se
Presidente da Câmara Municipal. fio paid
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2023
“Dispõe sobre a adequação da situação da arborização urbana existente
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá proibir o plantio de árvores nos
passeios dos imóveis que possuem prédio comercial, nos salões de eventos e ou
nos que serão construídos.
Art. 2º - As que já se encontram plantadas deverão ser mantidas e se
necessário, serão erradicadas quando requerido de maneira formalizada e
atendido conforme normas da legislação vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2023.
19 105 25 A Re.
+ sele = CLA TDAMALIO
o VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA.
Com frequência, aborda-se a importância da Arborização Urbana no
equilíbrio da saúde física e mental do homem, e dos benefícios ecológicos,
estéticos, sociais e econômicos das cidades, sendo possível citar, entre as
contribuições significativas, a purificação do ar, a melhoria do microclima por
meio do sombreamento e da redução da velocidade do vento, atenuação dos
efeitos das enxurradas e enchentes pelo controle da infiltração da água no solo,
equilíbrio das cadeias alimentares, diminuição de pragas e agentes vetores de
doenças, além do embelezamento e valorização dos imóveis. Contudo, para
que a Arborização Urbana cumpra com as finalidades para a qual se propõe,
mostra-se necessário planejamento, por meio da previsão de tecnologias que
permitam o levantamento quali-quantitativo, possibilidade de tratamento
fitossanitário e critérios para o plantio e manejo arbóreo.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de Lei à
elevada apreciação dos Ilustres Vereadores e Vereadoras que integram esta
Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja o
mesmo deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Certo de que Vossa Excelência e demais pares desta Egrégia Casa
Legislativa, saberão aquilatar a importância deste Projeto, ficamos no aguardo
de judiciosa manifestação e aproveitamos a oportunidade para incrustar ao
ensejo nossos protestos de consideração e nímio apreço.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2023.
CLA: DAMALIO
VEREADOR - PSD