materia nº 197/2023

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OFICIO DO EXPEDIENTE JANE lapa
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador-Geral
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins que a Procuradoria-Geral do Município como
órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e
exclusivamente ao Prefeito Municipal é responsável pela sua representação judicial e
consultoria jurídica (art. 1º e 2º da Lei 4. 683 de 30 de junho de 2.020) e que nesta qualidade
está atuando na representação judicial do Poder Executivo Municipal nos autos do Agravo
de Instrumento nº 2183114-052023.8.26.0000 e da Ação Civil Pública Cível Nº: 1004355-
78.2023.8.26.0568 promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que tem
como objeto pedido para o Município ser condenado a instituir o Piso Nacional do
Magistério.
Certifico que inicialmente a pretensão liminar do Sindicato fora indeferida e contra
essa decisão o Sindicato autor interpôs o mencionado Agravo de Instrumento. Nesse recurso
o Sindicato obteve decisão favorável no sentido de se impor ao Município a implementação
do piso dos professores. Certifico que no dispositivo dessa decisão consta o seguinte: “Ante
o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal afim de determinar ao agravado que
implemente o pagamento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº
11.738/2008 e da Portaria MEC nº 17/2023, até o julgamento deste recurso.”
Certifico, assim, que analisando essa decisão a Procuradoria entendeu que não
houve determinação para o cumprimento imediato da decisão e sim para que o
Município implementasse o piso até o julgamento do mencionado recurso. Tal decisão,
aliás, não é definitiva; está sujeita à reforma ou alteração pelo próprio órgão colegiado do
Tribunal, em razão de eventual recurso ou mesmo por ocasião do julgamento definitivo do
recurso principal, após apresentação de contraminuta.
Certifico também que a Procuradoria-Geral do Município está apresentado as
necessárias defesas do Município, sendo certo que já apresentou contestação, Agravo
Interno, contraminuta de Agravo de Instrumento e será interposto Embargos de Declaração.
Certifica que nesses Embargos de Declaração buscaremos obter esclarecimento do
respeitável juiz de primeiro grau que determinou o cumprimento da decisão do Tribunal de
Justiça no prazo de 10 dias em desacordo com mencionada decisão. Certifico também que o
Município não foi intimado desta decisão, mesmo assim apresentará esse recurso a fim de
evitar tumulto processual e para esclarecer de logo esse equívoco.
Certifico, também que nesse recurso a municipalidade defende que não se iniciou
o prazo para cumprimento ou impugnação de mencionada decisão. Entende a
Municipalidade que houve equivoco da servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo ao
certificar que “decorreu o prazo sem que o município réu comprovasse nos autos a
implantação do pagamento do piso nacional do magistério aos professores” (fl 135). Chega-
se a tal conclusão pelo exame do andamento processual, na medida que a única comunicação
encaminhada para o Portal do TJSP onde o Município recebe as intimações foi a citação para
contestar a ação e a intimação da primeira decisão que havida negada dJliminar requerida
pelo Sindicato autor. EN p;
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador-Geral
ne Certifico, por fim; que analisando todo o andamento processual do Agravo de
Instrumento nº 2183114-052023.8.26.0000 e da Ação Civil Pública Cível Nº: 1004355-
78.2023.8.26.0568, o entendimento desta Procuradoria-Geral do Município por seus
Procuradores é de que o Poder Executivo não descumpriu nenhuma decisão judicial;
que todos os prazos processuais estão sendo observados rigorosamente.
São João da Boa Vista aos 18 de setembro de dois mil e vinte e três.