materia nº 199/2023

OFÍCIO DO EXPEDIENTE 11 /ad33
DICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS,
EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista - Estado de São Paulo
0f.055/2023. São João da Boa Vista, 18 de setembro de 2023.
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE $.J.B.VISTA
CARLOS GOMES CÂMARA MUNICIPAS.
Documénro recebido em
POB
O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITU NICIPAL, CÂMARA
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 59.032.037/0001-44,
com sede na Rua Oscar Janson, nº 03, Centro, São João da Boa Vista - SP, em resposta ao oficio
370/2023 dessa “Casa de Leis”, e consequentemente, resposta ao requerimento nº 416/2023 de
autoria do senhor vereador Nelson Junior dos Reis (Junior da Van), vem informar que após de 4
meses de tentativas de negociação com a administração pública e até pedindo apoio dessa Câmara
Municipal, vem informar que moveu ação civil pública em defesa dos servidores municipais do
magistério. Na primeira tentativa, o pedido foi indeferido em primeira instância. Ao julgar o
agravo do Sindicato, em decisão monocrática do Desembargador MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA, da 1º Câmara de Direito Público do Tribunal, concedeu liminar favorável ao
sindicato, para que os professores pudessem receber a valorização de forma imediata.
Em razão da Prefeitura não ter se manifestado, o Sindicato requereu tanto em 1º como em 2º
instância, o pagamento de uma multa diária, esta que ainda não foi deferida pelo Judiciário.
Novamente intimada de uma decisão do Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, agora em
14/09/2023, a Prefeitura, tem novamente o prazo de 5 (cinco) dias, para se pronunciar a razão do
descumprimento à determinação judicial. O Sindicato vem se manifestando no processo para
defender os servidores, e ficará atento em qualquer decisão que venha a valorizar a categoria.
O Sindicato antecipadamente agradece e aproveita a oportunidade para expressar votos de
consideração e respeito.