Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 046/2023 — Do Executivo — Estabelece a referência
das dívidas de pequeno valor, para OS fins do disposto no 3º, do Art.
100 da Constituição Federal e dá outras Providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVI
HEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
o — Estabelece a referência
Projeto de Lei nº 046/2023 — Do Executiv
o 3º, do Art.
das dívidas de pequeno valor, para os fins do disposto n
100 da Constituição Federal e dá outras Providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
colau, 13 de setembro de 2.023
ER
CLA El DAMALIO
Plenário Dr. Durval Ni
EA
RODRIGO BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 656/2023/GAB/S .
I 023/GABISG Projeto de Lai n8 il [222
São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal COMISSÕES
NESTA. dra + » Ra
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece a referência das dívidas de pequeno
valor, para os fins do disposto no 83º, do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
) CÂMARA MUNICIPAL
Documento e E
OE
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Projeto de Lei nº Ytolaçoa
“Estabelece a referência das dívidas de pequeno valor,
para os fins do disposto no 83º, do Art. 100 da
Constituição Federal e dá outras providências. á
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o 83º, do Art. 100 da Constituição Fe-
deral serão considerados como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais
em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor
individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza
do crédito, seja igual ou inferior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais Sanjoanenses —
UFSs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para
fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei
nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016 e a Lei nº 5.118, de 02 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e três (22.08.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei para revisão da
Lei Municipal nº 5.118/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.058/2023, alterando o
valor dos créditos de pequeno valor que trata o 83º do Artigo 100 da Constituição Fe-
deral.
A propositura tem como escopo à revogação da Lei Municipal nº
5.118/2023, uma vez que, após emenda modificativa proposta pelo Legislativo, a alu-
dida lei passou a ter dois critérios para correção dos valores, o que certamente gera
conflito na aplicação da norma.
Após a aprovação, com a emenda modificativa proposta pela Câmara, o
Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.1 18/2023 passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para efeito do que dispõe o $3º do Art. 100 da Consti-
tuição Federal serão considerados de pequeno valor os débitos ou
obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham va-
lor igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Estado de São
Paulo para o pagamento das requisições de pequeno valor, a ser
apurado no momento da definição da conta de liquidação do res-
pectivo crédito.
Parágrafo único — O valor referido no caput será atualizado anu-
almente pelo INPC ou pelo que vier a lhe substituir” (grifo
nosso)
A ausência de modificação ou supressão do parágrafo único causa con-
flito, uma vez que os valores estabelecidos pelo Estado de São Paulo fazem referência
à UFESP. Desta forma, é de suma importância a referida correção.
Demais disso, com a promulgação da Lei Municipal nº 5.159/2023, o Mu-
nicípio normatizou a Unidade Fiscal Sanjoanense. Assim, requer que a norma atual seja
corrigida vinculando o valor que trata O 83º do Artigo 100 da Constituição Federal em
unidade fiscal municipal.
Oportuno salientar que não há alteração substancial dos valores definidos,
uma vez somente se fez a conversão do valor ao teto estabelecido pelo Estado de São
Paulo para Unidade Fiscal Sanjoanense.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse pro-
jeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e três (22.08.2023).
ERRAR oe DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 4.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016
“Estabelece a referência das dividas de pequeno valor, para os fins
do disposto no $3º, do Art. 100 da Constituição Federal e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO,
Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o 83º, do Art. 100 da Constituição
Federal serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em
precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime
geral da previdência social (Art. 100, $4º da Constituição Federal), a ser apurado no
momento da definição da conta de liquidação do respectivo crédito.
Art. 2º - Para os processos judiciais com créditos já definitivamente
liquidados na data da publicação desta lei, ainda que pendentes de requisição judicial,
será considerada de pequeno valor a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
conforme previsto na Lei nº 715/2001.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 715/2001.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis (13. 12.2016).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Es PAULO
LEI Nº 5.118, DE 02 DE JANEIRO DE 2.023
“Altera parcialmente a Leinº4. 058, de 13 de dezembro de 2.016, que
estabelece a referência das dívidas de pequeno valor”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, '
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Para efeito do que dispõe o $3, do Art. 100 da
Constituição Federal serão considerados de pequeno valor os
débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário que
tenham valor igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Estado de
São Paulo para o pagamento das requisições de pequeno valor, a
ser apurado no momento da definição da conta de liquidação do
respectivo crédito.
Parágrafo único — O valor referido no caput será atualizado
anualmente pelo INPC ou pelo que vier a lhe substituir.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e três (02.01.2023).
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal