materia nº 116/2023

MunicIpio de Sao .]oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita Secretaria Geral 
OFECLO No 717/2023/GAB oFfC10 DO EXECUT1VP N2 ______ 
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
N 
Assunto: Requerimento 1.355/2022 e a Indicaçao 450/2023 
Senhor Presidente: 
Em atenção ao Requerimento 1.355/2022 e a Indicaçao 450/2023, venho 
por meio deste, encaminhar as respostas do Departamento de Trânsito e Segurança. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçao. 
Atenciosamente, 
/ •:,j 
MARIA IERESINIIZt& DE JESUS PEDROZA 
) Prefeita Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 
Cy Oocumc'to 1c.52ue em 
Rua Mascchal Dcodoro366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
nnv.saojoaosp.gov.br seat ariagsjorsp.govbr 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Trânsito e Segurança 
Gablnete 
WESPACHO N° 439/20231DTS/GAB. 
DESTINO: GAB - Gabinete do Prefeita. 
ASSUNTO: Resposta 20 Requerimento do Cãmara Municipal no 1355t2022. 
São Joao do Boa Vista, 27 de junho de 2023. 
Prezada Senhora Chefe de Gabinete, 
Apraz-me cumprimentar cordialmente vsa e, no oportunidade, apreciar o requerimento 
el 
n° 1355/2022, que versa sabre o estacionamento temporano e rotativo de velculos em frente as 
clInicas veterinárias e dá outras providências. 
Em detida análise do aludido documento, verifica-se que a referido projeto traz 
determinaçOes sobre o estacionamento, legislando de forma espeelfica sobre assunto de 
competéncia exciusiva do Uniao. 
Nesse sentido, temos que a suprema corte ja se posicionou, confonne segue: 
"STF: Esta Corte possul aindajurisprudéncia finnada no sentido de que compete 
privativamente a tJniAo tegislar sobre trãnsito e transporte, impossibilitados Os Estados￾membros e Municipios a legislar sobre a matdria enquanto On autorizados por tel 
complernentar. (ARE 639.496 RG, voto do rd. mm . Cezar Peluso, j. 16-6-2011, 
P, WE de 31-8-2011, Tema 430." 
Ainda assim, temos que a Resolução Contran N° 965/2022, disciplina em seu artigo 3° 
as areas de estacionamento espeelficos, inexistindo a previsAo pretendida. Nao obstante, 0 
Departamento de Trânsito e Segurança iniciou o processo de implantaçao de estacionainento 
rápido em frente as clinicas veterinarias, vide processo administrativo N° 9424/2023, cujo 
requerente é a Câmara Municipal, conforme inciso VII da norma supracitada, senão vejamos: 
VII - area de estacionamento de curia duraçao ó a pane da via sinalizada pan 
estacionamento nAo pago, corn uso obrigatorio do pisca-alerta ativado, em nerlodo 
determinado e regulamentado de ate 30 minutos; 
Observa-se que o periodo regulamentado pelo Contran é de ate 30 (trinta) minutos. 
Do exposto, s.m.j, o anteprojeto de lei inserto no Requerimento nAo pode prosperar, pela 
auséncia de competéncia legal pan o municfpio regulamentar o assunto. 
- Rua Am de 0h1%teznt47, Centre, CEP 13870-199 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Trénsito e Segurança 
Gabinete do Diretor 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
DESPACHO No 041/2023/DTS/COMDEC 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Resposta a Indicaçao n° 450/2023 
SAO JoAo da Boa Vista, 31 de julho de 2023. 
Prezada Senhora Chefe de Gabinete; 
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS' e, na oportunidade, inf'ormar que chegou aor 
conhecimento do Departamento de Trãnsito e Segurança, indicaçAo da Câmara Municipal, 
solicitando providéncias para mitigação das enchentes que ocorrem nas iniediaçOes do COrrego 
SAO JoAo. 
Diante da indicaçao, comunico que foi publicado o Decreto Municipal n° 7.336 de 27 de 
fevereiro de 2023, que declara situaçao de emergência no municipio em decorréncia de chuvas 
constantes de grande intensidade. 
0 referido Decreto foi homologado pelo Govemador do Estado, através do Decreto n° 
67.564 de 15 de marco de 2023, e reconhecida a situaçAo de emergéncia - SE, pelo Ministério da 
lntegracâo e do Desenvolvimcnto Regional - Secretaria Nacional de ProteçAo e Defesa Civil. 
As açôcs emergenciais tomadas ate o moniento foram: desassoreaniento do Córrego 
Bananal na R. Jonas Vieira de Barros. limpeza do Córrego Silo JoAo e do rio da Prata. 
Foram feitos estudos e projetos e encaminhados ao processo de reconhecimento Federal no 
sistema Kid. Projeto de reconstruçAo de margens dos córregos em gabiAo e uma bacia de 
contençAo, dentro do projeto de macrodrenagem da cidade, porém o processo foi indeferido pela 
Secretaria Nacional de ProteçAo e Defesa Civil. 
A Defesa Civil está adquirindo uma garra sucateira, pan contribuir na retirada de entulhos 
dos cOrregos e rios que cortam o mimicIpio de SAO João da Boa Vista, mormente quando da 
precipitacAo das fortes chuvas sobre a municipio, fator gerador de danos e desalojamentos de 
pessoas de suas residéncias pelas enchentes causadas cm decorréncia dos seus transbordamentos. 
Ressalto que, conforme consulta junto ac, projeto de macrodrenagem de Sao Joao da Boa 
Vista, pode-se verificar a essencialidade da construção de mais urn reservatório nas proximidades