materia nº 120/2023

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
:LU :, .ECUT;VQ 
OFICIO No 719/2023/GAB 
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: OfIcie 189/2023, da Comissão de Justiça e os Requerimentos q 52, 245 e 
268/2023 
Senhor Presidente: 
Em atencâo ao Oficio 189/2023, da ComissAo de Justica e os 
Requerimentos 152, 245 e 268/2023, venho pot meio deste, encaminhar as respostas do 
Departamento de Finanças. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
MARIA TE S DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CXM ABA MUMQflL 
.w11t0 
Rua Mazcchaj DeodoroJ66. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
u.saojoao.sp.gov.br sccrctañasaojoao.sp.govbr 
MunicIpio de São baa da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1064/2023/DMF 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento n° 152/2023 - Lançamento e arrecadacão TMRS 
São Joào da Boa Vista, 11 de agosto de 2023. 
Trata-se de requerimento protocolado pela Camara Municipal, subscrito pelo Vereador 
Gustavo Belloni, pot meio do qual solicita informaçOes a respeito da cobrança da Taxa de 
Manejo de Residuos Sólidos - TMRS no municipio de São JoAo da Boa Vista, nos termos da 
Lei Municipal no 4863/2021. 
Preliminarmente, inlormo que este departamento já apresentou informaçôes 
relacionadas a questionamento semeihante apresentado pelo Nobre Edit, Requerimento n ° 
50/2023, pot meio do Despacho DMF n° 419/2023, emitido em 18/04/2023. 
Conforme pode ser observado nos autos do processo n° 1085/2022, que iniciou os 
trâmites para o lançamento da TMRS, após análise das informaçOes prestadas nos autos e da 
Lei Municipal n° 4863/2021, vide Despacho DMF no 287/2022 - fis. 142 a 171 do referido 
processo, foram identificadas faihas na legislaçAo que necessitam ser alteradas para que seja 
possivel efetuar a apuraçao c lançamento da TMRS, tais corn, discrepãncia de informaçôes entre 
o artigo 5° e o anexo (inico da lei, que trata sobre Fator 'a" - Categoria de Uso, além da auséncia 
da Tabela 4 citada no anexo 70, que trata sobre o cálculo da TMRS dos imOveis sem edificaçAo. 
Repisa-se que tais infonnaçâes são cruciais pan a apuraçâo do Valor Básico de Referenda - 
VBRTMRS e, consequentemente, da prépria TMRS. 
Além das faihas apontadas no texto da lei, foram elaboradas duas simulacöes de 
lançamento, considerando dois cenarios: 1) Considerando o total de 46.126 imóveis (come sem 
edificaçAo) e 2) Considerando o total de 34.852 imoveis (apenas com edificacAo). As 
simulaçoes resultaram no total de lançamento de R$ 387.072,89 para o cenário I e R$ 
512.496, 10 no cenário 2, em ambos os casos a conclusAo foi a mesma: o valor de lançamento 
nào 6 suficiente para cobrir os custos dos serviços de manejo de Residuos SOlidos Urbanos - 
CAMARA MUNJapJL DE SÃO JoAo DA BOA VISTA 
- EXCELENTiSSP..V) SEM•fojz 
PRESIDENm DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAOD A BOA VISTA - SF. 
ic deIJOHaHiCJUO ercjc :1i:o.. su::dos no Cxde 2L'2 compecente informacjse sobr a taxa dc 
QUCBJ?VIEINTO No 152/2023 
REQUEIR() ao Presiciente dct Câmaa Municipal, o '/ereador Carlos Gornes, de 
ecordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Intemo, solicitando, através do cornpetente, inibi-macoes sobre a taxa de remoçao de resIduos sólidos no CNCECICIC) de 2022, scndo as seguintcs: 
1)qual a data de knca;CL1tO da taxa de remoçào de resIduos sólidos no exercIejo de 2022? 
2) quai i vakr 'r'cn-;..y Ck'uI a do 2022? \rcicz axa de eeinoçao do rcsIduos sOlidos no 
;\gradeçc a )ro-'t 
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Plenãdo Dr. Dtii-val NJlcojau, 17 de marco de 2.023 
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I -?Z,v • o.i r.v.-. 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO N° 1060/2023/DMF 
PROCESSO: 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento n° 245/2023. 
São JoAo da Boa Vista, Ilde agostode 2023. 
Trata-se de requerimento subscrito pelo Vereador Junior da Van, por rneio do qual 
solicita explicaçOes relacionadas sobre o atraso na expediçAo dos alvarás dc licença para os 
ambulantes no Municipio. 
Informamos que a Lei Municipal n° 918/2002, que dispoe sobre o cornércio ambutante 
no rnunicipio, apesar da sua publicaçAo ter ocorrido ha mis de vinte anos, nAo foi devidamente 
regulamentada e carece de alteraçôes visando methor disciplinar a rnatéria, nAo prejudicar 0 
sisterna viário, bern corno os estabelecimentos fixos. 
Salientainos que, de acordo corn as informaçoes prestadas pelos servidores municipais, 
novas autorizaçôes de funcionamento nAo tern sido tramitadas já ha aiguns anos, visto que por 
nAo haver regutamentaçao, nAo ha a definiçao de nUrnero de licenças, bern corno os locais onde 
as atividades poderAo ser exercidas. 
Destacamos que a matéria ë relevante e que o DMF está etaborando uma proposta de 
Projeto de Lei, porérn, devido a alta demanda direcionada a este departarnento, a minuta ainda 
nAo foi concluIda. 
Sern mais, a informar, nos colocamos a disposiçäo para esciarecimentos e informaçôes 
adicionais que forern necessárias. 
Sent mais, 
Atenciosamente, 
Diogo L?ñè1 dq'Chagas 
DIRETOR DO DEPARTAM/NTO DE HNANAS 
30Cc 
eAiwAltk MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTIS SJ.MO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAIVLARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SF. 
LJrnf 
Eminta: Solicita ao Executivo, através do departarnento competente, cxplicaçes sobre o airaso iut 
expediçäo dos alvarás de Iicença pant Os ambulantes no Municiplo de Sao Joao da Boa Vista 
EQUE}UMENTO No 245/2023 
R.EQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de 
acordo corn o Irsciso IX do Art. 167 do Regirnento Jr±terno, solicitando ao Executivo, 
atravós do departamento competente, explicaçöes sobre o atraso na expediçAo dos 
alvarés de lioença para Os ambulantes no MunicIpio de SAo JoAo da Boa Vista. 
Ate a presente momento nao foi expedido o alvará de funcionamento para os 
ambulantes que trabaiharn em nossa cidade, o que prejudica o trabaiho dos mesmo, pois 
os colocam em situaç.Ao irregular em relaçAo aos serviços prestados. 
Agradeço a atençao e providéncias. 
henñvio Dr. Durval Nicolau, 28 de abS de 2.03 
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Dccurnento rcccbido em 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 985/20231DMF 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento no 268/2023 - Cârnara Municipal - Lei Municipal no 
5.134/2023. 
São JoAo da Boa Vista, 21 dejulho de 2023. 
Trata-se de requerimento subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
por meio do qual solicita informaçoes relacionadas ao critério usado para estabelecer a lista de 
pessoas isentas pela Lei no 5.134/2023 equal departamento elaborou csta lista (sic). 
A Lei Municipal no 5.134/2023, confonne seu j0 artigo, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder a isençAo ou remissAo do IPTU incidente dobre imOveis edificados 
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no municipio de São 
JoAo da Boa Vista, a partir de ianeiro de 2023. 
0 paragrafo 20 do artigo 1° da Lei define que os beneficios, isençAo ou remissão, serão 
concedidos unicamente em relaçAo ao crédito tributário relativo ao exercicio seguinte ao da 
ocorréncia da enchente ou alagamento. 
0 paragrafo 5° do artigo 1° define que se presume a ocorréncia de dano aos imôveis 
localizados nas areas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto municipal que as 
declare em situaçAo de emergéncia e o artigo 3° define que relatOrios serAo elaborados pelo 
Poder Executivo corn a relaçAo dos imOveis edificados afetados por enchentes e alagarnentos. 
Os paragrafos 1° e 2° do artigo 30 definem que, para os efeitos da lei, "imóveis atingidos por 
enchentes e alagamentos" são aqueles que sofreram danos fisicos ou nas instalaçoes eletricas 
ou hidráulicas decorrentes da invasAo irresistIvel das ãguias, bern corno os danos corn a 
destruiçAo de alimentos, môveis ou eletrodomésticos. Sendo estes, portanto Os critérios para a 
elaboraçào do Relatório de imóveis. 
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I4unicIpio de São Joâo da Boa Vista 
Departamento de Firianças 
0 paragrafo 6 0 do artigo 3° define que o relatório que trata a caput será elaborado pelo 
Coordenador da Defesa Civil. 
Informo clue o Departarnento de Finanças nAo tern conhecimento sobre a elaboraçAo de 
rclatórjos relacionados as chuvas ocorridas no corrente exercIcio. 
Sendo o que temos a informar no momenta. 
Atenciosamente, 
Diogo Leonel 
DIRETOR DO DEPARTA] 
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Chagas 
4T0 DE FflSJANcAS 
R..a . 
PREFEITLJRA MUN 
7t VISTA 
EST.Q0 rsM! 
LE! No 5.134, DE 31 DE MARCO DE .2023 
"Dispöe sobre a concessdo de isenção ou rem issão do imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis 
ed(/icados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas 
chuvas ocorridas no municIpio de São foão da Boa Vista - SF, a 
partir de 1° dejaneiro de 2023" 
(Autor: Vercador Carlos Gomes - PL) 
MARIA TERESrNHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isencAo 
ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imôveis 
edificados atingidos por enchentes e alagarnentos causados pelas chuvas ocorridas no 
municIpio de São Joao da Boa Vista, SP, a partir de 1° de janeiro de 2023. 
§ 10. Os beneficios a que se refere o art. 1° observarAo o limite de R$ 
1.000,00 (urn mil reals), relativo ao valor a recoiher a tItulo de IPTU, por exercIcio e 
por imóvel. 
§ 2°. Os beneficios serAo concedidos unicarnente em relaçAo ao crédito 
tributário relativo ao cxercicio seguinte ao da ocorréncia da enchente ou alagamento. 
§ Y. No caso de enchentes e alagarnentos atingirem areas comuns de 
imóvel em condominio edilIcio, o valor total da isenção do IPTU seth limitado a 
1.000,00 (urn mil reals), que seth apropriado as unidades autônomas na proporção de 
suas respectivas fraçoes ideais. 
§ 4°. Scm prejuIzo do disposto no § 3° deste artigo, a unidade autônoma 
que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagarnentos, devidamente comprovados, 
poderá requerer a isençAo do IPTU, nos termos do regulaniento desta lei. 
U sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTh.DOOE SAO PMJLO 
§ 5°. Pan fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorréncia de dano aos 
irnóvcis localizados nas keas delirnitadas e vias identificadas por meio de decreto 
municipal que as declare em situaçAo de ernergéncia. 
Art. 2° - A decisao da autoridade administrativa municipal que conceder a 
remissao prevista no art. 10 implicará a restituigAo das importâncias recoihidas a tItulo 
de IPTU na forma regulamentar. 
Parágrafo ünico. A concessAo da isencAo ou remissâo disposta no art. 10 6 
condicionada: 
I - a adimplência do beneficiário corn as obrigacoes tributãrias principals 
e acess6rias de sua responsabilidade, ate a data da apticagAo do beneficio fiscal e, a 
continuidade do beneficio, a perman8ncia da adimplencia corn as obrigacZes tributárias 
nào abrangidas pela isençAo; 
II - a regularidade do terreno e da area construlda perante a prefeitura, 
devendo ser apresentado o certificado de regularidade de construção ou habite-se, 
conforme o caso; 
III - a atualizaçAo cadastral do irnóvel e do contribuinte. 
Art. 3° - Para efeito de concessAo dos beneficios de que trata esta lei, serAo 
elaborados pelo Poder Executivo local relatórios anuais corn a relaçâo dos imóveis 
edificados afetados pot enchentes e alagamentos. 
§ 10. Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por 
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos fisicos ou nas 
instalacoes elétricas ou hidrãulicas, decorrentes da invasAo irresistIvel das águas. 
§ 2°. Serao considerados também, para efeitos desta lei, os danos corn a 
destruiçAo de alimentos, móveis ou eletrodornésticos. 
§ 31 . Os relatórios elaborados pela Municipalidade, na forma 
regulamentar, serão encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças, que os 
adotará como fundamento para os despachos concessivos dos beneficios. 
§ 40• 0 contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou 
alagamento nâo constante do relatôrio a que se refere o caput deste artigo poderá 
requerer a Prefeitura Municipal, em requerimento devidamente fiindaxnentado e 
justificado, sua inclusAo em relatorio posterior. 
V
%MAW, PREFEITURA MUN sÃo .ioAo DA BOA VISTA 
EStAJO DE S. PA 
§ P. No caso de enchentes e alagamentos em areas comuns de irnóveis em 
condominia, o requerimento a que se refere o § 4° deste artigo deveré ser assinado pelo 
representante legal do condominio, corn mandato em vigor, devidainente comprovado. 
§ 6°. Os relatorios elaborados serAo assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo 
Coordenador Geral da Defesa Civil. 
§ 7°. Os relatorios encarnixtados ao Departamento Municipal de Finanças 
ate 30 de novezubro suspendem a exigibilidade do crédito tributário passIvel de isençAo 
ou rernissAo nos termos do § 2° do art. 10 desta Lei ate o trãnsito em julgado da decisão 
administrativa. 
§ 80 . Os despachos concessivos de isençAo ou remissAo, exarados pela 
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terAo como fUndamento os 
relatórios elaborados nos ternios desta Lei e do regularnento. 
Parágrafo ünico. Sem prejuizo do disposto nesta Lei, o Departamento 
Municipal competente poderã, apOs fiscalizacAo, encaminhar ao Departaniento 
Municipal de Finanças declaraçAo, recomendando a eassação de isencAo indevidamente 
concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulaxnentará esta lei. 
Art. 5 ° - As despesas decorrentes da execuçAo desta lei correrão por conta 
das dotaçOes orçarnentárias prôprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entrará cm vigor na data da sun publicaçao, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos trinta e urn dias do més 
de marco de dois mil c vinte e trés (31.03.2023). 
MARIA TERESINFLA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jo ciat Eetrôoico 
doMunici n° 2 naediçâo 
dodia I 43 
DESPACHO 
Encaminhamos Os seguintes documentos, recebidos da Câmara 
Municipal, para as devidas providências: 
Denartamento de Finanças: 
Requerimento: 268/2023 
São João da Boa Vista, 11 de juiho de 2023 
Thamipés Cristi?4.t9finfiel Maciel 
fChefe de ckbinete 
Recebi 
F0/0J/c2C43 
F4unicIpio de São )oäo da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1126/20231DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Oficlo n° 189/2023-pf— Cãrnara Municipal. 
São Joao da Boa Vista, 28 de agosto de 2023. 
Tram-se de oficio encarninhado pela ComissAo de Justiça e RedaçAo da Câmara 
Municipal de São JoAo da Boa Vista, subscrito pelos vereadores Rui Nova Onda, Mercilio 
Macena Benevides e Heldreiz Muniz, por melo do qua! solicitam "informaçoes sobre os 
problemas enfrentados pelas pessoas que procurarn os setores de tributaçAo, engenharia e outros 
da prefeitura, bern como se o problerna ja foi solucionado ou se existe previsao pan resolve￾to". 
Apesar do oficio supracitado nAo pontuar os problernas enfrentados, presurnirnos tratar￾se das situaçOes decorrentes da troca do sistema tributário do rnunicipio, resultando na 
interrupcAo de alguns serviços relacionados aos Departamentos de Finanças e Engenharia, tais 
corno inclusAo e alteraçAo cadastral, emissâo de notas fiscais, emissao de boletos, obtenção de 
certidoes e parcelarnentos de débitos. 
Informo que o municipio dc São Joào da Boa Vista, instaurou processo licitatOrio, 
PregAo Presencial no 12/2022, objetivando a contrataçao de empresa pan o fomecimento de 
software integrado a fim de tornar o trabaiho mais ágil e eficiente, visto que a prefeitura 
utilizava diversos sisternas que não eram integrados. 
Destaca-se que o citado processo Iicitatório visava a contrataçAo de diversos médulos, 
tais corno protocolo, planejamento, execuçAo contábil e financeira, cornpras, patrimônio, 
tributário e outros. 
A$s o término do processo licitatório o contrato no 70/2022 foi assinado corn a 
ernpresa Inter-Tec SoluçOes em Software LTDA, vencedora do certame, pan que implantasse 
os sistemas contratados em conformidade corn cronograma previsto no termo de referéncia. 
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