materia nº 121/2023

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
[fIcO DO EXECUT;VO N!-21-L231 
OFICIO No 70812023/GAB 
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Indicaçöes 021, 089, 246 e 373/2023 
g 
Senhor Presidente: 
. 
Em atençAo as Indicacöes 021,089,246 e 373/2023, venho por meio deste, 
encaminhar as respostas do Departamento de Engenharia. 
Sem mais pan a momento, coloco-me a disposicAo e, no ensejo, renovo 
as protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MARIA HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A 
Rua Marechal Dcodoro,366, Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
www.saojoao.sp.govbr sccrctariasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamerito de Engenharia 
Setor de Urbanismo 
CIRCULAR N2 002/2023/OEE/URB/GAB 
PROCESSO: —x-- 
DESTINO: Gabinete 
ASSUNTO: Indicaçâo 21/2023 
São João da Boa Vista, 18 de abril de 2023. 
Prezados, 
Informamos que o atendimento a demanda de "Reforma do Prédio do Clube 
Recreativo", conforme lndicaçao supra, nâo é atribuiçâo do Departamento de Engenharia. 
Atenciosamente, 
/ 
JORGE RENATO'SOMENZARI 
Auxi liar A ministra tWo 
n 
CHARLES ArIIAS JUNIOR 
Diretor do Departamento de Engenharia 
Dcp3nameno de flnzcnhariaVrb3nisrno-Rua Antonina Junqucin. no 195-1 ° andar - centro 
www.saojoaosp.gov.br cngcnhañasaojoo.sp.govbr 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSLMO SENI-JOR 
PFcEs1DErrrIa DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA -SR Of 
Ernenta: Solicita ao Executivo, através do depanamento competenre. a 
rethrma do Prédia do Clube Recreativo Luiz Gama 
INIMCACAO N° 021/2023 
-- INDICO a Casa que seja encaxnirthado oficio a Excelentissima 
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando 
que determine ao departamento competerne da municipalidade a reforma do 
Prédio do Cube Recreativo Luiz Gains. 
0 oietivoda reforma é que a cornunidade negra de São JoAo da Boa 
Vi5t3 possa realizar eventos Para o clube. 
Agradccn a atcnção e providèncias. 
Pienário Dr. Durval Nicolau. 24 dejaneiro de 2.023 
. C: ic-o Qn4çLA,3_ kODRIAO BARBOSA 
VEREADOR - PSB 
I 
A. 
2 
MunicIplo de Sao João da Boa Vista 
Departarnento de Engeriharia 
Setor de tirbanismo 
CIRCULAR N2 001/2023/DEE/URB/GAB 
PROCESSO: —x-- 
DESTINO: Gabinete 
ASSUNTO: lndicação 89/2023 
São João da Boa Vista, 18 de abril de 2023. 
Prezados, 
Informamos que o atendimento a demanda de "vistoria no barranco e muro que 
existem na rua Jonas Vieira de Barros' conforme lndicaçâo supra, ê de competência da 
Defesa Civil, poise tratar de area de risco. 
Atenciosamente, 
JORGE R E N ATq,,~ OMEZARI 
CHARL6
74' 
ATFIAS JUNIOR 
Diretor do Departamento de Engenharia 
Depanamcrno de Engcnharh/Urbar.inrn.Roa Ar.tonina Juaqucira. n 195-1 0andar - ccntro 
www.saojo2o. sp.gov.br cngcnhariaCa)saojoao.sp .gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SE* fOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 0). 
SAO .iOAO DA BOA VISTA - SF. 
Emcnza: Sdici& act Execunvo, atrav&s do departamento de engenharia. visions no 
barranco e niuro existdales na run Jonas ViSa & Barros, que con -cm o risco de desabar. 
1NDICAAO No 3912023 
END(CO a Casa que seja enearninhado oticic a ExcelentIssima 
Senhora Maria Teresinha tic Jesus Pedroza Prefèita Municipal, solicitando 
que determine ao dcpartarnento competente da municipalidade a vistoria no 
barranco e muro quo existern na rua Jonas Vieira do Barros. 
Esse harranco c tnuro cercam o nücleo popular da riia Flenrique 
?vth-tarello e, segundo moradores das proximidades, coin as foites chuvas que 
caem incessanternente. correm o risco tic desabar. 
0 inunicipia jã soireu coin enchentes recentes e é imprescindivel que o 
Poder Püblico tome providèneias patti evitar maores danos. 
Aradeço a atenção e providéncias. 
Plcnário Dr. Durval Nicolau. 22 de fevereiro tie 2023. 
ANTONIO AP.4REC!DO DA SILVA (TITI) 
VEREADOR - 135DB 
a PWt,7) 9t'aW4 
IU1/ j*+ 
MunicIpio de São ioão da Boa Vista 
Departamerito de Engeriharia 
Setor de Urbanismo 
CIRCULAR NP 002/2023/DEE/URB/GAB 
PROCESSO: —x-- 
DESTINO: Gabinete 
ASSUNTO: Indicação 246/2023 
So João da Boa Vista, 18 de abril de 2023. 
Prezados, 
Informarnos que, quanto a demanda de "integracäc da Rua Francisco Marinho ao 
mapa oficial da Cidade", conforme Indicaçäo supra, em consulta corn o Setor de Cadastro, 
não foi encontrada esta via pUblica e que a atendimento deverá ser dado através de Decreto. 
Atenciosamente, 
JORGE RENATO SOMENZARI 
Auxil jar. Administrativo 
.4. 
CHARLES ATTIAS JUNIOR 
Diretor do Departamento de Engenharia 
Dcpartamento de EngcnhariaiUrbantsmo.Rua Antonina Junqucir.s. n' I 95.r ancLr.c 
www.saojoao.sp.gov.br cngcnhazia(saoJoao.sp.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOP. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE . 3tp3 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita 30 Executivo, atravds do Departarnento de 
Engenharia, providancias pam cotocar a rim Francisco Marinbo no 
mapa oficial da cidade. 
INDICACAO No 246/2023 
IND1CO It Casa que seja encarninhado oficio a Excelentissirna 
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando 
que determine ao De,artarnento de Engenharia providéncias para colocar a 
rua Francisco Marinho no mapa oficial da cidade. 
Agradeço a atençAo e providôncias. 
Plenário Dr. Durval I 
pretetta .......
-n M 
MunicIpio de São )oäo da Boa Vista 
Departamento de Engenharia 
Urbanismo 
DESPACHO No 754/2023/DEE 
PROCESSO: 
DESTINO: Chefta de Gabinete 
São JoAo da Boa Vista, 16 de male de 2023. 
Encaminho presente despacho acerca de reposta indicaçao 373/2023 e informarque 
todos proprietários já haviam sido notificados para construçAo de muros e calçadas. 
Em anexo docurnentaçAo comprobatoria das referidas notificaçOes. 
Atenciosamente, 
/2 
Eng. CharlesAttias Junior 
Diretor do Departamento de Engenharia 
AMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9 andar - Centro 
Tel.: (79) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São Joâo da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. Ieg.br 
At--ndimentoaoCid,iao:OLlvidoria@camar.i.qjbv.sp.gov.bi , 
Rekçöes InsflLucionaLs: con(atocmsjbv€igmaiLcorn * * * 
Oficio n° 60/2023-pf 
1 
São JoAo da Boa Vista, 17 de abril de 2023. 
ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
SAo Joao da Boa Vista - SP. 
Transcrevo na integra a Indicapão n o 373/2023, de autoria dos Ycreadorcs 
Gustavo Belloni, Jánior da Van € Antonio Aparecido da Silva (T1t9; aprovada na 
Sessão Ordinãria realizacla no dia 10 deste més, para conhecimento e providCncias. 
INDICACAO No 373/2023 
INDICO a Casa que seja encaminhado oficio A ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine 
ao departarnento competente da municipalidade NOTIFICAR os proprietários de 
terrenos localizados na Avenida Dr. Otávio da Silva Bastos, entre a Planalto 
Materiais para Construcão e a Unifeob, da obrigatoriedade da construçAo de 
calçada. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Atenciosarnente, 
Presiclente d al 
MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notifieaçao n' 116/2021 - Catçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do arm de dois mil e vinte e urn (14/12/2021), 
foi constatado que o imóvcl situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
0, LAGOA DOS PATOS, QUINHAO 02.A, CADASTRO: 30.037.0050.1, no possuiInao estâ 
bern conservado calçada e/ou wuro, ou seja, infringindo o Artigo 10 e 50 da Lei n° 50/1983, razAo 
pela qual, lavro a presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sern a 
manifestaçAo do responsável, ficará sujeito as penalidades cabIveis, de acordo corn a Lei n° 50 de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor de R 17.906,72 (DEZESSETE MIL, 
NOVECENTOS E SEIS REAlS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme Artigo 8°da retro 
mencionada lei. 
0 infrator devera regularizar a situaçAo do irnovel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor rccurso a partir do recebimento da notificaçao. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o imóvel nâo seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou nao seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será Iavrada, enviada Para cobrança e feita unia 
rnulta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias pan exeeuçAo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusào do muro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsom Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: CESAR AUGUSTO SEROIO FERREIRA // FELICIO EVANGELISTA FERREIRA - 
ESPOLIO /1 VERIDIANA SERGIO FERREIRA SANTAMARINA 
End. (Corresp.): RUA VICENTE LOMBARDI, 169, , PQ RESID. JD SAO DOMINGOS, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO // 13874-227 
CPF/CNPJ: 184.303.068-38 // 415.496.518-20 // 266.880.678-03 
Cadastro ImóveI: 30.037.0050.1 
nrrr'ni 
; W". 01A I PREFEITURA__ 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao no113/2021 - Calçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do anode dois mile vinte e urn (14/1212021), 
foi constatado que o imOvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
1841, JARDIM NOVA SAO JOAO, QUINHAO 03, CADASTRO: 30.037.0130.1, nAo 
possui/nAo está bern conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1° e 50 da Lei o 
50/1983, razAo pela qua!, lavro a presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento 
deste, scm a rnanifestaçao do responsável, ficará sujeito as penalidades cabivcis, de acordo corn a Lei 
no 50 de 27/09/1983, ou seja, Iavratura do AIIM no valor de R 7.23 1,56 (SETE MIL DUZENTOS 
E TRINTA E UM REAlS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme Artigo 8° da retro 
inencionada lei. 
0 infrator devera regularizar a situaçAo do irnóvel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebimcnto da notiflcaçao. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o irnovcl nAo seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou nâo seja apresentada 
defesa ou sendo estajulgada improcedente, a multa scrá lavrada, enviada para cobrança e feita urna 
multa REINCIDENTE corn prazo de 60 dias pan execuçAo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsom Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELAROLI LTDA 
End. (Corresp.): RUA RIO GRANDE DO SUL, 1091, APTO. 601, CENTRO, 
oços DE CALDAS, MINAS GERMS 1/ 37701-001 
CPF/CNPJ: 21.942.172/0001.54 
Cadastro Imôvel: 30.037.0130.1 
RECEI3I EM / ..................... 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Joao da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificação n' 114/2021 - Calçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do anode dois mile vinte c urn (14/12/2021), 
foi constatado que o imOvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
1857, PARQUE JEQUITIBAS, GLEBA A, CADASTRO: 30.037.0230.1, nAo possuilnAo está 
bern conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1°c 5° da Lei n° 50/1983, razAo 
pela qua!, lavro a presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, sern a 
rnanifestaçAo do responsável, ficara sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei no 50 de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor de R 2.582,25 (DOIS MIL QUINHENTOS E 
OITENTA E DOIS REAlS E VINTE CINCO CENTAVOS), conforme Artigo 8° da retro 
mencionada id. 
0 infrator devera regularizar a situaçAo do irnOvel (construir calçada elou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 ineses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor rccurso a partir do recebimento da notificaçao. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o irnovel nAo seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou näo seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada pan cobrança e feita uma 
multa REINCIDENTE corn prazo de 60 dias para execuçAo da obra, sendo renovada de 60 ern 60 
dias ate a conclusao do muro e calçada. - (Qucixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsorn Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: DELAROLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAcOES EIRELI 
End. (Corresp.): AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 1857,, PARQUE 
JEQUITIBAS, SAO JOÃO DA BOA VISTA, SAO PAULO /1 13874-442 
CPF/CNPJ: 19.178.319/0001-30 
Cadastro Imóvel: 30.037.0230.1 
RECEBIEM .................../ .................../ ..................... 
REEITURA MUNICIP 
São Joao da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao no115/2021 - Calçadas e Muros 
Ms QUATORZE dias do rnês de DEZEMBRO do anode dois mile vinte e urn (14/1212021), 
foi constatado que o irnovel situado a AVENILDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
0, , PARQUE JEQUITIBAS, GLEBA B, CADASTRO: 30.037.0240.1, nAo possui/nAo está bern 
conservado calçada elou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1°c 5° da Lei n° 50/1983, razAo pela 
qual, lavro a presente Notificaçao na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, scm a 
manifestaçao do responsável, ficará sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei if 50 de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor de R 2.582,25 (DOTS MIL QUINHENTOS E 
OITENTA E DOTS REAlS E VINTE CINCO CENTAVOS), conforme Artigo 8° da retro 
mencionada id. 
0 infrator deverá regularizar a situaçAo do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitadae o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o imóvel nAo seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou nAo seja apresentada 
defesa ou sendo estajulgada improcedente, a rnulta será lavrada, enviada pan cobrança e feita uma 
multa REINCIDENTE corn prazo de 60 dias para execuçAo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsorn Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autu ado: 
Nome: JOSE PAULO BORGES 
End. (Corresp.): AVENIDA SAO JORGE, 142, , JARDIM ELDORADO, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO // 13875-170 
CPF/CNPJ: 718.190.298-91 
Cadastro ImoveI: 30.037.0240.1 
RECEBIEM .................../ .................../ 
PREFEITI MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao n o 036/2022 - Calçadas e Muros 
Aos ONZE dias do mês de MARCO do ano de dois mil e vinte e dois (11/03/2022), foi 
constatado que o imóvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
1931, PARQUE JEQUITIBAS, GLEBA D, CADASTRO: 30.037.0260.1, não possui/nAo está 
bern conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1° e 50 da Lei if 50/1983, razlo 
pela qua!, Iavro a presente Notificaçao na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, scm a 
rnanifestaçAo do responsávet, ficara sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei if 50 de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do ARM no valor de RS 2.865,75 (DOIS MIL OITOCENTOS E 
SESSENTA E CINCO REAlS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme Artigo 8° da 
retro mencionada tel. 
0 infrator deverá regutarizar a situaçAo do irnóvel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do reccbimento da notificaçAo. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o irnóvcl nAo seja regutarizado dcntro do prazo acima estiputado, ou nAo seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a rnulta seth tavrada, enviada pam cobrança e feita urna 
mutta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias pam execuçâo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do rnuro e calçada. - (Qucixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: JoAo Luis Ansani Fitho 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 35.3 10 
Autuado: 
Nome: JOAO BATISTA ROSS! 
End. (Corrcsp.): RUA RIACHUELO, 273, CENTRO, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO // 13870-234 
CPF/CNPJ: 552.970.728-91 
Cadastro Imóvel: 30.037.0260.1 
RECEBIEM ................... I .................../ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao n o124/2021 - Calcadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do anode dois mile vinte e urn (14/12/2021), 
foi constatado que a irnOvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
1590, , PARQUE JEQUITIBAS, LT. 142, CADASTRO: 30.006.0043.1, nao possui/nAo esta bern 
conservado calçada c/ou muro, ou seja, infringindo a Artigo 1° e 5°da Lei n° 50/1983, razAo pela 
qual, lavro a presente Notificaçao na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, sern a 
rnanifestaçao do responsável, ficara sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei if so de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor de RS 7.403,74 (SETE MIL, QUATROCENTOS 
E TRÉS REAlS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme Artigo 80 da retro 
mencionada lei. 
0 inflator deverá regularizar a situaçAo do imével (construir calçada c/au muro de acordo corn a 
Lei supracitadae a Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebiwento da notificação. (Lei Federal 9784/99). 
Caso a imével nào seja regularizado dentro do prazo acirna estipulado, ou nAo seja apresentada 
defesa ou sendo estajulgada improcedente, a multa seth lavrada, enviada para cobrança c feita urna 
rnulta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias para execuçâo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do rnuro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsom Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: _________ 
Nome: LUCKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI // LUIS ANTONIO DO1TA 
End. (Corresp.): AVENIDA IRERE, 984, , PLANALTO PAULISTA, 
SAO PAULO, SAO PAULO 1/ 04064-002 
CPF/CNPJ: 68.152.420/0001-27 // 024.981.508-70 
Cadastro ImóveI: 30.006.0043.1 
RECEBIEM ................... I .................../ 
p~-Ir: i MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificacao no122/2021 - Calçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do rnês <Ic DEZEMBRO do anode dois mile vinte e urn (14/1212021), 
foi constatado que o irnOvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 
0, PARQUE JEQUITII3AS, GLEBA 1A-2, CADASTRO: 30.036.0320.1, nao possui/nAo está 
bern conservado ealçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 10 e 50 da Lei n° 50/1983, razAo 
pela qua], lavro a presente Notificaçâo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencilnento deste, sem a 
rnanifestaçAo do responsavel, ficará sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei n° 50 de 
27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor <Ic RS 8.609,00 (OITO MIL SEISCENTOS E 
NOVE REAlS), conforrne Artigo 8° da retro mencionada lei. 
0 infrator devera regularizar a situaçAo do irnOvel (construir calçada e/ou muro <Ic acordo corn a 
Lei supracitada co Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 'neses, o inflator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificaçao. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o imOvel nAo seja regularizado dentro do prazo acirna estipulado, ou nào seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada irnprocedentc, a rnulta seth lavrada, enviada Para cobrança e feita urna 
malta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias pam execuçâo da obra, sendo renovada <Ic 60 em 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Qucixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denjisom Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: ANA APARECIDA AOUIAR DE ANDRADE 
End. (Corresp.): RUA JOSÉ OSORIO, 347, SAO LAZARO, 
SAO JOÃO DA BOA VISTA, SAO PAULO II 13870-450 
CPF/CNPJ: 269.763.628-51 
Cadastro ImóveI: 30.036.0320.1 
RECEBIEM .................../ .................../ 
PREFEITUIRA MUNIC 
SAO JoAo da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificação no 121/2021 - Calçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do ano de dois mll e vinte e urn (14/1212021), 
foi constatado que o imovel situado a RUA JOAQUIM NUNES FILHO, 0, , JARDIM NOVA 
sÃo JOAO, LT-lB-IA, CADASTRO: 30.036.0200.1, nAo possui/nAo está bern conservado 
calçada e/ou muro, ou seja, inflingindo o Artigo 1° e 50 da Lei no 50/1983, razAo pela qual, lavro a 
presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestaçAo do 
responsável, ficará sujeito as penalidades cabIveis, de acordo corn a Lei no so de 27/09/1983, ou seja, 
lavratura do AIIM no valor de PS 10.158,62 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO 
REAlS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme Artigo 8° da retro mencionada tel. 
0 infrator deverá regularizar a situaçAo do imovel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada co Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o inflator tern 10 dias 
corridos pan interpor recurso a partir do recebimento da notificaçio. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o ixnóvel nào seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou nâo seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será Iavrada, enviada pam cobrança e feita urna 
multa RE1NCIDENTE corn prazo de 60 dias pan execuçAo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Qucixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsom Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: BEATRIZ PINTO CAJO 
End. (Corresp.): RUA FRANCISCO ARDANA, 95, PARQUE DAS NAcOES, sÃo JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO II 13870-577 
CPF/CNPJ: 267.055.888-70 
Cadastro Imével: 30.036.0200.1 
RECEBIEM ................... I ...................I ..................... 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao n o120/2021 - Calcadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do més de DEZEMBRO do anode dois mile vinte e urn (14/12/2021), 
fol constatado que o imôvel situado a RUA JOAQUIM NUNES FILHO, 0, JARDIM NOVA 
SAO JOÃO, LT-IB-IB, CADASTRO: 30.036.0219.1, não possui/não estã bern conservado 
calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1°c 5°da Lei n° 50/1983, razAo pela qual, lavro a 
presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, scm a manifestaçao do 
responsável, ficara sujeito as penalidades cabIveis, de acordo corn a Lei no 50 de 27/09/1983, ou seja, 
lavratura do AIIM no valor de RS 7.575,92 (SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO 
REAlS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme Artigo 8° da retro mencionada tel. 
0 infrator devera regularizar a situaçAo do irnével (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notiuicaçao. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o imOvel näo seja regularizado dentro do prazo acirna estipulado, ou nAo seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada irnprocedente, a rnulta será lavrada, enviada para cobrança e feita urna 
rnulta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias para execuçào da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsorn Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: __ 
Nome: DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPAcOES 
End. (Corresp.): AVENIDA RODRIGUES ALVES, 606, , ROSARIO, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO, 13870320 
CPF/CNPJ: 06.213.031/0001-07 
Cadastro lmóvel: 30.036.0210.1 
RECEBIEM .................../ .................../ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificação n °119/2021 - Calçadas e Muros 
Aos QUATORZE dias do mu de DEZEMBRO do anode dois mile vinte c urn (1411212021), 
foi constatado que o imóvel situado a RUA JOAQUIM NUNES FILHO, 0, JARDIM NOVA 
SAO JOAO, LT. 1 B2- 1, CADASTRO: 30.036.0230.1, nào possui/nAo está bern conservado 
calçada c/ou muro, on seja, infringindo o Artigo 10 e 50 da Lei n° 50/1983, razAo pela qual, lavro a 
presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sern a manifestaçAo do 
responsável, ficará sujeito as penalidades cabIveis, de acordo corn a Lei no 50 de 27/09/1983, on seja, 
lavratura do ARM no valor de R 3.099,24 (TRÉS MIL E NOVENTA E NOVE REAlS E VINTE 
E QUATRO CENTAVOS), conforme Artigo 8°da retro mencionada lei. 
0 inflator devcrá regularizar a situaçAo do imóvel (construir calçada e/ou mum de acordo corn a 
Lei supracitada co Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor rccurso a partir do recebimento da notificaçao. (Lei Federal 9784199). 
Caso o irnóvel nAo seja regularizado dentro do prazo acirna estipulado, ou nao seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada irnprocedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma 
rnulta REINCIDENTE corn prazo de 60 dias pan execuçAo da obra, sendo renovada de 60 cm 60 
dias ate a conclusAo do muro e calçada. - (Queixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Denilsorn Felisberto 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 37.870 
Autuado: 
Nome: GERMANO NICOLAU REHDER NETO 
End. (Corresp.): RUA GETULIO VARGAS, 355, CENTRO, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO //13870-100 
CPF/CNPJ: 133.927.358-68 
Cadastro LmóveI: 30.036.0230.1 
RECEBIEM.................../ ................... I ..................... 
MUNICIPAL 
São Joao da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Notificaçao no106/2021 - Calçadas e Muros 
Aos SETE dias do més de DEZEMBRO do ano de dois mil e vinte e urn (07/12/2021), fbi 
constatado que o imóvel situado a AVENIDA DOUTOR OCTAVIO DA SILVA BASTOS, 0, 
PARQUE JEQUITIBAS, LT.03-1, CADASTRO: 30.036.1000.1, nAo possui/nAo está bern 
conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1° e 5° da Lei n° 50/1983, razAo pela 
qual, lavro a presente NotificaçAo na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencirnento deste, scm a 
manifestaçao do responsével, ficara sujeito as penalidades cabiveis, de acordo corn a Lei n° 50 de 
27/09/1983, ou seja, Iavratura do AIIM no valor de RS 3.615,78 (TRÉS MIL SEJSCENTOS E 
QULNZE REALS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforine Artigo 8° da retro mencionada 
lei. 
0 infrator deverá regularizar a situaçAo do irnovel (construir calçada e/ou muro de acordo corn a 
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tern 10 dias 
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificaçâo. (Lei Federal 9784/99). 
Caso o irnovel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou nAo seja apresentada 
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a mulla scrá Iavrada, enviada para cobrança c feita uma 
multa REJNCIDENTE corn prazo de 60 dias para execuçâo da obra, sendo renovada de 60 em 60 
dias ate a conclusào do muro e calçada. - (Qucixa Ouvidoria) - 
Autuante: 
Nome: Paulo Roberto Valentirn 
Cargo: Fiscal de Obras 
Matricula: 8.280 
Autuado: 
Nome: MAURJCLO KEMP DE MACEDO 
End. (Corresp.): RUA DOUTOR TEOFILO RIBEIRO DE ANDRADE, 311, , CENTRO, 
SAO JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO, 13870210 
CPF/CNPJ: 199.724.318-00 
Cadastro ImovcI: 30.036.1000.1 
RECEBIEM.................../ ................... I .....................