materia nº 122/2023

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MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 715/2023/GAB 
FCCJJ ,cIJTIVQW2l2] 
is 
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
Assunto: Requerimento 266/2023 
Senhor Presidente: 
Em atençAo ao Requerimento 266/2023, encaminho nesta oportunidade, a 
resposta apresentada pela Procuradoria Geral do Municipio. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposiçao e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçao. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESIN1-JA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
b:*t'i tLMrns' S! 
I￾DwJ 
RuaMarechal Dcodoto,366.Ccnuo(19)36344000CEP 13870-223 
wsjo.o.sp.gov.br sccrctwi4sa0joao.sp.90v.bt 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Procuradoria Geral do Municiplo 
Gah•inete do 
DESPACHO NO 152/2023/PGM/GPG/UBR 
PROCESSO: S/N 
DESTINO: GABINETE 
ASSUNTO: Resposta ao Requerirnento no 266/2023 - Câmara Municipal. 
São Joäo da Boa Vista, 25 de agosto de 2023. 
IlustrIssimos (as) Senhores (as), 
Cumprimentando-a cordiamente, venho a presença de Vossa Senhoria, em 
atendimento ao requerimento supracitado, o qua[ solicits so Executivo, através do 
depaftarnerito competente, explicaçöes acerca do niotivo do exoneração do Senhor Paulo 
Cesar Daniel do Costa do direção do PROCON de São Joffo do Boa Vista, bern como que 
a exoneração seja revista pela administração municipal, con (one ref v/n dica ção em 
abako assinado anexo so Requerimento, informar que as funçöes gratifucadas são 
de Iivre norneação e exoneraçäo por meio de ato oficial pela autoridade 
competente, ou seja, é uma discricionariedade da administraçäo, de acordo 
corn a conveniência e oportunidade administrativa, nos termos do art. 37, II, 
cia Constituição Federal. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Exceléncia protestos de elevada estima e 
distinta consideraçào. 
UlissejBrandao Ribeiro 
Proctftador-Geral do MunicIpio 
CAMARA MUNICIPAL BE SÃO JOAO PA BOA VISTA 
EXCELENTf S SIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARPL MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo, amav6s do departarnento cornpvtente, expllcaçes aetrea do motive da 
exoneracao do Senhor Paulo Cesar Daniel da Costa da direcão do PROCON de São Joao da Boa Vista, bern 
como que a exoneracAo seja revista pela administracAo municipal 
REOUEIUMENTO No 266/2023 
R]3QUEIRO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Comes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Executivo, 
através do departamento competente, explicaçOes acerca do motivo da exoneracAo do 
Senhor Paulo Cesar Daniel da Costa da direçAo do PROCON de SAo Joäo da Boa Vista, 
bern como que a exoneraçao seja revista pela administraçao municipal, conforme 
reinvindieaçao em abaixo assinado anexo ao Requerimento. 
Agradeço a atençào e providências. 
Plenãrio Dr. Durval Nieolau, 12 de rnaio de 2.023 
\ . CAMARA MUNICIPAt. 
•1 
EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICIP1O DE sÃo JOAO DA BOA 
VISTA, S/P. 
Abaixoassinadq PROCON - Direito dos Ctdadaos 
Imelauva dos cidadaos e cidadas de Sáo Joâo da Boa Vista 
aos dias 26 de abril de 2023. 
Os cid.ttl::'s ";'c I .; . :; 'sia.3dtis, residentes a dornicilfados 
neste niunicipic), se yalern do pre.'sentt' pira oIicitar it Vossa Exceência a 
manutençAo do atual Coordenador to PROCON, a Sr. PAULO CESAR DANIEL DA 
COSTA, pot' sect cinpc'nhu nu iescøuçOi,. iias recluniucOes em busca desoluclonar 
os confiftos. 
Assirn consderandc, a pusrura do Coordenador no 
atendirnento dos consurnidores e das empresas sempre visando as resoluçOes dos 
conflitos, sendo que o mosmo tern cenhecimento t€cnico e vein aprimorando em 
seus atendirnentos aris muninpe. 
Vale re::saltar. u acesso ao PROCON é garantla 
CONSTITUCIONAL a todo (as) cidadAo (as) Brasileiros (as), o Municiplo de 
Sao Joao cia Boa vista o Institulu aik hoje. ha cerca de 30 anos no cumprimento da 
Lei, us Sanjoanenses exigtm nesce aI,aixa-assinado que seu DIRELTO 2 0 
ctJMriuMlffcro DA J! srjan, MAr'TOc re i'n;.:nzra atuacão do Coordenador Sr. 
Paulo junto ao NtOCON dvstu urhc. par sea coithecirnento técnico, postura, 
itnparciahidade e rvsotuçRo dis Redau'iaçbcs: 
ASSINA1'URAS: 
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EXCELENTISSIMA SENHOR4 PREFEI1'A DO MUNIcfpJo DE SAO JOAo DA BOA VISTA, S/P. 
Abaixoassjizado PROc2cjN - Direito dos Cldadäos 
ASS%N,fl'URAS. 
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