Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui no Município de São João da Boa Vista o mês
Dezembro Verde.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
“COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Proieto de Lei do Legislativo nº 088/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui no Município de São João da Boa Vista o mês
Dezembro Verde.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.023
JOGELI MARIOZI
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/2023
“Institui no Município de São João da Boa Vista o mês
DEZEMBRO VERDE”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o mês
DEZEMBRO VERDE, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão
sobre o abandono de animais.
Art. 2º - A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos:
I- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato de maus-tratos;
Il — dar maior visibilidade ao tema estimulando, à guarda responsável e à
prevenção do abandono de animais;
HI — contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais no Município de São João da Boa Vistsa;
IV — ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3º - Durante o mês Dezembro Verde, os órgãos do município que
trabalham na defesa e proteção dos animais, poderão desenvolver ações educativas,
cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou
assemelhados, visando a cumprir com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Dentre as ações previstas, o Município poderá proceder à
iluminação de locais públicos na cor verde.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durva olau, 29 de agosto de 2023.
grmeis Quark
COMISSÕES
JUSTIFICATIVA:
Os animais são protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela
Lei de Crimes Ambientais.
A Associação Mundial de Veterinária (sigla em inglês WVA) estima que
existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, enquanto a
Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula em 30 milhões o número de cães e
gatos abandonados só no Brasil, um número que evidencia a dimensão de um
problema que merece a atenção de todos.
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o
número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual. Os animais não
são coisas, brinquedos, distrações. Um animal é um ser “senciente”, porque tem a
capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.
Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e
pode até morrer. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades
previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Sabemos que
todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas, principalmente
cães e gatos.
Alguns objetivos do “Dezembro Verde” são conscientizar a população de que
o abandono de animais é crime. Além de configurar ato de maus-tratos. Assim, O
referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais, além de contribuir para melhoria
dos indicadores relativos ao abandono de animais em São João da Boa Vista.
Ampliar a eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo à população, órgãos públicos e organizações que atuam
na área também são metas do referido Projeto.
O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se
aproxima o período das festividades e as pessoas viajam, sendo necessário criar
meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse
cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população sobre o
quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos
sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Vale ressaltar que, no
dia 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Animais.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2023.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL