materia nº 89/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção
de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de
estimação e a importância da prevenção de zoonoses no Município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de sete 2.023
RUI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
Câmara Municipal
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a Ds
“COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e
promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais
domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses
no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.023
JOCELI MARIOZI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO “089/2023
“Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre
a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância
da prevenção de zoonoses no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a
saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a
importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de
julho, recebendo a denominação de Julho Dourado.
Parágrafo único - A instituição do Julho Dourado tem, dentre outros, Os
seguintes objetivos:
I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e
animais domésticos de estimação;
II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da
importância de medidas preventivas de zoonoses € de instrução para o zelo
com animais de rua e animais domésticos de estimação;
HI - instituir campanhas de adoção de animais abandonados;
IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos
animais de rua e animais domésticos de estimação;
V - promover intercâmbio visando ampliar O nível de resolutividade das
ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de
estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e
organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos
dos Animais da Organização das Nações Unidas — ONU e da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura — Unesco.
Art. 2º - Para fins desta Lei, a expressão “animais de rua” significa
animais domésticos abandonados.
Art. 3º - Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta
Lei, será anualmente incentivada a iluminação ou decoração vo tária-da parte
AFRO"
externa de prédios com luzes ou faixas na cor dourada, a título de simbologia,
durante o mês de julho.
Art. 4º - O município poderá em parceria com associações, entidades,
ONGs e grupos afins, realizar ações e/ou eventos de educação e
conscientização nas escolas, órgãos e população em geral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2023.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA:
O “Julho Dourado” é um mês inteiro voltado para a reflexão, promoção
de eventos sobre a saúde de animais de rua, domésticos e de estimação, e
também sobre a importância da prevenção de zoonoses.
Os animais precisam de cuidados para ter qualidade de vida e ter seu
bem-estar garantido, ou seja, necessitam de uma guarda responsável.
Isso inclui as cinco liberdades do bem-estar animal: ser livre de fome e
sede, livre de dor e doenças, livre de desconforto (em um ambiente com abrigo
e adequado a sua espécie), livre de medo e estresse e liberdade para expressar
seu comportamento natural.
Com a aprovação da lei São João da Boa Vista poderá realizar eventos,
prevendo assim ações que promovam O bem-estar animal e a divulgação das
leis contra maus tratos vigentes.
Plenário Dr. Durv icolau, 29 de agosto de 2023.