Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Dia Municipal de Combate ao Racismo no
Esporte e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 05/de setembro de 2.023
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Presidente da Câmara Municipal.
/ PRESIDENTE
ROJETO DE LEIDO LEGISLATIVO Nº 090/2023
PROJETO DE LEI DO LEGASLA "SS"
“Institui o Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Racismo no
Esporte, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado
anualmente no dia 21 de maio.
Art. 2º - O Executivo poderá regulamentar à presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogadas as disposições em contrário.
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A 95 233 Plenário Dr. Durva
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura institui o Dia Municipal de Combate ao
Racismo no Esporte. Vivemos nos últimos anos, no Brasil e no mundo, uma
sequência de gestos racistas no esporte, o que tem causado repercussão
negativa e repugnante da sociedade. O futebol, por ser O esporte mais popular
do nosso país, também tem sido bastante afetado com condutas racistas,
sobretudo praticada por torcedores.
No dia 21 de maio (data alusiva) do ano corrente, O jogador Vinícius
Júnior, atacante do Real Madrid-ESP e da Seleção Brasileira, foi vítima de
ataques racistas em uma partida da sua equipe contra O Valência pelo
Campeonato Espanhol. O caso repercutiu mundialmente, haja vista que
praticamente todos os torcedores presentes no estádio, de forma coletiva,
proferiram xingamentos ao atleta. Destarte, antes mesmo do início da partida, o
jogador Vinicius Junior foi alvo de insultos racistas antes do jogo começar,
conforme se denota pelos vídeos gravados. Impede destacar que O racismo é
crime, conforme estabelecido no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716/89, que trata
dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, além de a Lei Federal
nº 14.523/2023, haver equiparado a conduta de Injúria Racial ao Racismo,
tema inclusive discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), no HC
154.248/DF.
Não obstante, o caso do jogador Vinicius Júnior, apesar da repercussão
mundial, não se trata de um caso isolado, posto que muitos atletas de futebol e
de outros esportes, treinadores, árbitros e dirigentes têm sido vítimas de
ataques racistas. Um dia antes (20/05/2023) dos ataques sofridos pelo jogador
Vinícius Júnior, em uma partida do Campeonato Brasileiro da Série C, Edição
2023, entre Altos-PI e Ypiranga/RS, o goleiro Caíque do Ypiranga-RS foi
vítima de injúria racial.
Diante do exposto, justifica-se sobremaneira a relevância do presente
projeto de lei, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares.
Plenário Dr. Durva/Nicolau, 29 de agosto de 2023.