materia nº 45/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 045/2023 - Do Executivo — Declara Zona
Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro
Jardim Crepúsculo.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, Q5 de setembro de 2.023
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Projeto de Lei nº 045/2023 - Do Executivo —- Declara Zona
Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro
Jardim Crepúsculo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.023
NA BENEVIDES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 532/2023/GAB/SG o
Projeto de Lei ne 45 [2222
São João da Boa Vista, 23 de junho de 2023.
Ao : S
Exmo. Sr. Vereador
COMISSÕES .
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Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara Zona Residencial e Comercial (Mista)
a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA Ass DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua
Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.”
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial
(Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de junho de dois mil e vinte e três (23.06.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários pro-
prietários de imóveis, que reivindicam que seja providenciado a permissão para a aber-
tura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em en-
contrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse pro-
jeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de junho de dois mil e vinte e três (23.06.2023).
MARIA TERE aa DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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