materia nº 233/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Envia MOÇÃO DE APELO a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal e a Primeira Estacionamento Ltda,
solicitando que revejam alguns itens do contrato da prestação de serviços referente ao
estacionamento em vias e logradouros públicos, áreas especiais por tempo limitado
(Zona Azul).
MOÇÃO Nº 233/2023
Solicito a Casa depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
APELO a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal
e a Primeira Estacionamento Ltda, solicitando que revejam alguns itens do contrato da
prestação de serviços referente ao estacionamento em vias e logradouros públicos, áreas
especiais por tempo limitado (Zona Azul), como por exemplo: Acrescer o inciso IX ao
art. 6º da Lei nº 4903, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:
AROS GR oa RN
rotativo, desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo prazo máximo de
estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as disposições
da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
Justifico que a Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a
adaptação dos logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência
Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso ID.
Da mesma forma é sabido gue compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República).
Assim, o que se pretende com a presente Moção de Apelo é que estudem com
carinho e estenda aos portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar
gratuitamente nas demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa
Vista. EUIZ PARAKI
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2023
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ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI) Claudinho
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Claudíner CARLOS GOMES po-mioo carr oSA
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