materia nº 230/2023

JS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR pet
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APOIO A CÂMARA FEDERAL DE
DEPUTADOS. PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1731/2021, ESTABELECER O PISO
SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA
OCUPACIONAL.
MOÇÃO Nº 230/2023
CONSIDERANDO a Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969, que
regulamenta no Brasil as profissões de fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que conforme a Lei 6.316/75, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com
a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938/69;
CONSIDERANDO novamente que conforme a Lei 6.316/75 os
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais fazem parte do mesmo
CONSELHO PROFISSIONAL, denominado CREFITO-3, sob presidente
da gestão 2021-2025, Dr. Raphael Martins Ferris;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, fixar a
jornada máxima de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional para 30 horas semanais, mas não define um piso salarial para a
categoria.
CONSIDERANDO que a Fisioterapia e Terapia Ocupacional são duas
profissões de extrema importância para a população e usuários de rede de
saúde do município de São João da Boa Vista e contamos com dois cursos
de graduação em Fisioterapia no Municipio;
CONSIDERANDO que conforme a Lei 6316/75 compete aos
Conselhos Regionais eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
o seu Presidente e o Vice-Presidente; estimular a exação no exercício da
profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(COFFITO) define o profissional fisioterapeuta como o responsável por
ações fisioterapêuticas, visando sempre a globalidade funcional
biopsicossocial do ser humano. Ao ter como objetivo de estudo a função do
movimento humano e como objeto profissional a restauração de funções,
sistemas e órgãos lesionados, o fisioterapeuta recebe uma formação
humanista, generalista, crítica e reflexiva. Isso o capacita a atuar em
diferentes níveis na área da saúde dependendo de seus estudos, pesquisas e
rigor científico.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
O objetivo, portanto, deste Projeto é estabelecer um piso salarial
nacional para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo
valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Esses profissionais desempenham papel de suma importância para a
recuperação e o desenvolvimento da capacidade física de pacientes,
contribuindo para o bem-estar deles por meio de intervenções não
farmacológicas e que melhoram dores, insônias, postura e doenças. Por essas
razões, confiamos que nossos Pares apoiarão esta importante proposição.
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente
MOÇÃO de Congratulações e Apoio a Câmara de Deputados, pela
aprovação do PL nº 1731/2021, para estabelecer o piso salarial nacional dos
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2023.
Rui
vuIZ PARAKI
Z ROORIGO BARBOS
aca nao MA AR VEREADOR - REDE TD do iuinirÃo
pune oo
Claudinho CARLOS GOMES
Claudiner