materia nº 13/2023

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 013/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: -
Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a
transferência ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - SAMU - de valores repassados pela União ao Município a título de
assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a
transferência ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - SAMU - de valores repassados pela
União ao Município a título de assistência financeira complementar destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2.023
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei Complementar nº 051/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a
transferência ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - SAMU - de valores repassados pela
União ao Município a título de assistência financeira complementar destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 — Do Executivo — Dispõe
sobre a transferência aa CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU - de valores
repassados pela União ao Município a título de assistência financeira
complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2.023
LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 739/2023/GABISG | proisto de Lei nf mB”
São João da Boa Vista, 20 de setembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
transferência ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista — SAMU — de valores repassados pela União ao Município a título de assis-
tência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfer-
meiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
astra
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ido em
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMI LEME LAS
“Dispõe sobre a transferência ao CONDERG
- Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista — SAMU —
de valores repassados pela União ao
Município a título de assistência financeira
complementar destinada ao cumprimento do
piso salarial nacional de Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras.”
Art. 1º — Esta Lei Complementar dispõe sobre procedimento de controle e de
transferência ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista - SAMU — de valores repassados pela União ao Município a título de
assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, de que trata a Lei nº 14.434,
de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º - A assistência financeira complementar decorrente da Lei nº
14.434/2022 será repassada pelo Fundo Nacional de Saúde — FNS ao município, cabendo a
este realizar a transferência proporcional ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU, observando-se para O estabelecimento
do respectivo valor o seguinte:
a) levantamento de informações e dados sobre os profissionais de
enfermagem com vínculo trabalhista com o consórcio;
b) eliminação de inconsistências, tais como: CPF inválido; cadastros
irregulares na Receita Federal; ausência de CPF na base de dados do Conselho Federal de
Enfermagem; registro de CBO incompatível com as atividades dos profissionais de
enfermagem.
Parágrafo único. O CONDERG - SAMU é responsável pelas informações que
prestar ao município relativamente ao número de profissionais de enfermagem beneficiados.
Art. 3º - A transferência de valores de que trata esta Lei Complementar será feita
no prazo de até 30 dias após o recebimento pelo município dos repasses pelo Fundo Nacional
de Saúde a título de assistência financeira complementar decorrente da Lei nº 14.434/2022.
$1º - Os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto de
2023 serão aqueles indicados no Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
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82º - Para a transferência dos valores relativos às competências de setembro a
dezembro de 2023 serão observados os critérios estabelecidos no Título IX-A, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6º, de 2017, do Ministério da Saúde.
83º - Eventuais diferenças nas competências de maio a agosto de 2023,
resultantes dos ajustes indicados no parágrafo anterior, serão compensadas na competência de
setembro do mesmo ano.
84º - A partir do exercício de 2024 as transferências pelo município ao
CONDERG-SAMU observarão a regulamentação do Ministério da Saúde, respeitadas as
disposições não incompatíveis desta Lei Complementar.
Art. 4º - Nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI 7222/DF e diante
da ausência de definição pela União de fonte permanente de repasse, cabe ao CONDERG-
SAMU observar o seguinte:
a) o pagamento da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional
da enfermagem deve ocorrer na mesma medida do quanto for transferido pelo Município, a
título de assistência financeira complementar;
b) os valores decorrentes desta Lei Complementar deverão ser destacados nos
recibos de pagamento dos profissionais de enfermagem beneficiados como “assistência
financeira complementar - Lei nº 14.434/2022 - STF ADI 7222”;
c) o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem deve ser proporcional
nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, observado o divisor de 220 horas mensais;
d) nas jornadas de 12x36, a proporcionalidade indicada na letra anterior
observará o seguinte: mês de 30 dias = 15 dias trabalhados X 12 horas = divisor de 180 horas
mensais.
Art. 5º - O CONDERG-SAMU deverá prestar contas trimestrais ao município
quanto à utilização dos recursos de que trata esta Lei Complementar.
$1º - O município poderá requisitar ao CONDERG-SAMIU, a qualquer tempo,
documentos e informações relativas às transferências decorrentes da Lei nº 14.434/2022.
$2º - O CONDERG-SAMU deverá manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, os documentos comprobatórios de realização do pagamento da complementação dos
profissionais de enfermagem beneficiados.
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Art. 6º - Os valores transferidos pelo município ao CONDERG-SAMU serão
mensalmente informados ao Conselho Municipal de Saúde e publicados na imprensa oficial.
Art. 7º - Em caso de omissão desta Lei Complementar aplica-se
subsidiariamente e supletivamente, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 5.184, de
15 de setembro de 2023.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (20.09.2023).
Se:
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
No dia 04 de agosto de 2022 foi publicada a Lei nº 14.434, que instituiu o piso
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços —
CNSAÚDE provocou o Supremo Tribunal Federal — STF — através de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 7222/DF) e os efeitos da nova lei foram suspensos em 04.09.2022,
por decisão do Ministro Roberto Barroso, referendada pelo Plenário em 19.09.2022,
notadamente pela falta de indicação da fonte adequada de custeio e do iminente risco de graves
prejuízos para os Estados e Municípios, além da possibilidade de demissões em massa, redução
do número de leitos, com o comprometimento da qualidade de serviços essenciais.
Na direção estabelecida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou a Emenda
Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União a prestação de assistência financeira
aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atentam,
no mínimo, 60%de seus pacientes pelo SUS.
Em maio de 2023 sobreveio a Lei nº 14.581/2023, que regulamentou a EC
127/2022, dispondo sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da União no valor de
R$ 7,3 bilhões para o atendimento dessa finalidade específica, o que motivou a parcial
revogação da liminar inicialmente concedida pelo STF.
No final de junho de 2023 o STF julgou o mérito da ADI 7222/DF, restando
decidido o seguinte:
i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações
públicas federais (art. 1 5-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional
deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14. 434/2022;
ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos
profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS (art. 15-4 da Lei nº 7.498/1986):
a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial
nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira
complementar, pelo orçamento da União (art. 198, $$ 14 e 15, da CF, com redação dada pela
EC nº 127/2022);
b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada
no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de
abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como
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aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, 8 9º, da CF) ou
direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento).
Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes
referidos no item (ii);
c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do
piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por
dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais
(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação
coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a
preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo
acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] quanto aos efeitos da presente
decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma
da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023
O Ministério da Saúde, com o propósito de dar efetividade ao julgamento do
STF na ADI 7222/DF, editou a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, com o
estabelecimento de critérios gerais para o repasse de assistência financeira complementar da
União. Outras normas serão ainda editadas pelo Ministério da Saúde com a mesma finalidade.
Nos termos do regramento do Governo Federal, caberá aos Estados e
Municípios, através de seus respectivos Fundos de Saúde, o recebimento dos repasses
relacionados ao piso nacional da Enfermagem. Após a efetivação dos repasses pelo Governo
Federal, os Estados e os Municípios realizarão as proporcionais transferências às entidades e
estabelecimentos de saúde elegíveis.
O CONDERG, gestor do SAMU Regional, constitui-se em um consórcio
público, com natureza jurídica de associação privada, sem fins lucrativos, com Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS na área de saúde. Trata-se, portanto, de
uma entidade elegível pelo Governo Federal e pelo STF para os fins de recebimento da
assistência financeira complementar decorrente da Lei nº 14.434/2022.
Esta propositura tem a finalidade de especificamente regulamentar,
proporcionando instrumentos de transparência e controle, as transferências que serão feitas
pelo Município ao CONDERG-SAMU a título de assistência financeira complementar para a
efetivação do Piso Nacional da Enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022.
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
O procedimento e os meios de controle estabelecidos no direito ora projetado
estão em consonância com o regramento nacional definido na Lei nº 14.434/2022, no
julgamento do STF na ADI 7222/DF e nas normas do Ministério da Saúde.
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se ver
aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa.
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (20.09.2023).
DIO se
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www. saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br É