Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 050/2023 — Do Executivo — Altera a redação do caput do
Art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.023
MERCÍLIO macend eNey ES
ella
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 681/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal nico de Lei É SOS
NESTA. 9$ Es A :
us DVAI EM
Assunto: Projeto de Lei O
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do Art. 9º da Lei nº 4.830,
de 04 de maio de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AAA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Gpuipsões dent
rs
pra e
BATA,
B CAMARA MUNICIPAS
guido mM
cumento re€
Do 2:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do caput do Art. 9º da Lei nº 4.830, de 04
de maio de 2021.”
Art. 1º — Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA será vinculado,
administrativamente, ao Departamento .de Bem-Estar e Proteção Animal e
terá as seguintes atribuições:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e três (29.08.2023).
Rare
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021, que instituiu o FUMBEA — Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal, no Art. 9º vinculou administrativamente tal fundo ao
Departamento de Meio Ambiente e estabeleceu suas atribuições.
No entanto, posteriormente, a Lei nº 5.002, de 28 de abril de 2022, criou o
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem a finalidade de prestar serviços de
gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-estar
animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas municipais
voltadas aos animais.
Nesse sentido, havendo novo departamento que se destina, especificamente, a
cuidar de causas relacionadas ao bem-estar animal, faz-se necessária a transferência do
vínculo do FUMBEA para o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, a fim de que
possa geri-lo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de
Eei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e três (29.08.2023).
Da
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3:
cm rp e ça
ires
E SSD
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ê LEI 0, DE 04 DE DE: 2
“Istitui o Fundo Demi dé Bem-Estar Animal — FUMBEA, no Município de São João
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, :
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo à seguinte...
Capitulo
gs Gerar Do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
do ca F
Art. |º- Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA. com a
finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento,
implantação, incentivo e investimento em planos, programas, pro, projetos e atividades voltados
para a proteção e bem-estar dos animais € saúde pública.
Parágrafo único — As ações de que trata 0 “caput” deste artigo têm por objetivo criar
condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na
implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de São João
da Boa Vista.
Dos Recursos do Fundo
Am. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -
FUMBEA:
sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO apo SÃO PAULO
I - dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal destinadas a política
públicas voltadas ao bem-estar do animal;
H - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
LI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado
e legados;
V - doações de entidades nacionais e internacionais;
VI- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
VII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas impostas por
infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação.
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono,
maus-tratos e falta de registro e identificação dos animais;
VIII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas aplicadas pela
falta de registro e identificação obrigatória de animais caninos e felinos:
IX - recursos provenientes de repasse do Município previstos em legislação de
proteção aos animais, controle populacional e gerenciamento ambiental;
* = transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados
com os governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de
interesse da população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal
e controle populacional animal,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
XI - receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as
finalidades contidas nessa lei;
XII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
XII - recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes à
microrregião, desde que os municípios providenciem previamente a dotação
vrçamentaria a ser repassada, especificando quantidade e valores para atendimentos
medico-veterinários, atendimentos diversos e manutenção de animais colocados
para adoção ao responsável, conforme previsto nesta lei;
XIV - Osrecursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão
especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração, para salvar
os animais de rua, doentes, atropelados e todas as demandas relacionadas a proteção |
e bem-estar do animal, podendo-se fazer convênios com Clinicas ou Instituição
Veterinária no atendimento a demanda;
XV — recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras
com recursos próprios do Fundo;
XVI — bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações: é
XVI — outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos provenientes de arrecadação de multas aplicadas , nos
incisos VHL e VII, serão regulamentados posteriormente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO a PAULO
Art 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão
movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se
exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei.
& 1º Todo recurso financeiro vinculado existente na conta bancária no final do exercicio
fiscal será disponibilizado para 6 exercício seguinte.
$ 2º Mensalmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal do FUMBEA o extrato
bancário do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal.
Aut 4º - As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista segundo as normas legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso
exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal, que ficará
registrado no Patrimônio Municipal,
Am. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
Patrimônio Municipal, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à
proteção e bem-estar animal.
Capítulo HI
Da Aplicação dos Recursos
Art 6º- Os recursos do FUMBEA serão aplicados em projetos e atividades voltadas para:
1 -- incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável.
vacinas e espaço fisico adequado ao seu deslocamento & desenvolvimento:
Il — desenvolvimento e implantação de programas relativos ao bem-estar e
controle animal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Ed SÃO PAULO
1 — implantação & desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
[V — fiscalização e aplicação das leis existentes que versam sobre a proteção é
controle, bem como aquelas relativas a criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados no Município;
V — apoio a programas que visem defender, oferecer, tratamento e destinação aos
animais:
VI — promoção de medidas educativas é de conscientização, abrangendo todos os
envolvidos na causa animal;
VI — informação e divulgação de programas é ações de desenvolvimento,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar
animal;
VE — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas
de direito público e privado. para fins de proteção da vida animal.
IX — conscientização desta lei nas escolas municipais.
Capítulo PV
Do Conselho do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
Art. Fº - Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter
consultivo, e será formado por representantes € respectivos suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil, ficando da seguinte forma:
SÃO JOÃO DA x BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALO
Ecaod
1- representante da Diretoria de Saúde — | titular e 1 suplente;
II — representante do Diretoria de Educação — 1 titular é 1 suplente,
JL - representante da Diretoria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
— | titular e 1 suplente;
IV — representante da Procuradoria Geral do Município — 1 Titular e 1 suplente;
V - representante da Câmara Municipal - 1 titular e | suplente:
VI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil — | titular e 1 suplente;
VII — representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária — | titular e
| suplente;
VII- dois representantes da Sociedade Civil — 2 titulares e 2 suplentes.
$ 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades e
Associações e nomeados por portaria do Poder Executivo.
5 2º O mandato dos representantes no Conselho é 2 (dois) anos, podendo haver
recondução.
53º Por voto aberto dos membros do conselho será eleita a Presidência do Conselho
Municipal de Bem-Estar Animal. cuja função tem caráter social e exercido gratuitamente
5 4º A presidência do Conselho terá voto de qualidade nas reuniões.
$ 5ºCompetirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Municipal de Bem-
Estar Animal os meios necessários ao exercício de sua competência.
$ 6º O Conselho Municipal de Bem-Estar Aninral elaborará o seu Regimento Intemo,
que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. :
Capítulo Y
Do Gestor do Fundo
corres emerson
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos |
de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise é aprovação de projeto,
acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
Art. 9º - O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, será vinculado
administrativamente ao Departamento do Meio Ambiente e terá as seguintes atribuições:
[- manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para
a fixação das direwizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo,
zelando para que se cumpram as ações e objetivos previstas nesta lei;
H - apoiar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município,
inclusive, os realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade
competente,
WI - submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios
das atividades desenvolvidas:
TV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo:
V - opinar quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza;
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e
despesas de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações
« projetos aos quais serão atribuídos os valores = prestar contas dos fatos contábeis a
Prefeita Municipal;
VII - subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais
desenvolvidos pelo Fundo a ser integrado ascontas do Poder Executivo;
VIH — prestar contas anualmente sobre as atividades financeiras do Fundo.
oro cem arm crncm css
SÃO JSÃO DAE BOA VISTA.
Art. 10 - Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo, a
qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinarem,
sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil € criminal.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art 11:- Fica o Executivo Municipal sao ba
1 abrir no Departamento de ça Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos. La IV
do £ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnica:
Ot PODER EXECUTIVO
01.09.00 - DEPARTAMENTO. DE MEIO APARENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL- FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Qutros serviços terceiros - Pessoa juridica
3.3.90.43 - Subvenções Sociais .....
3.3.90.30 - Material de Consumo ..........
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção .
3.3.90.36 - Qutros Serviços Terceiros - Pessoa Fisica ....
3.3.90,39 - Qutros serviços terceiros - Pessoa jurídica .......
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ..
33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......... beRRS
4.4.50.42 - Auxilio
44.90.51 - Obras é Instalações ......
4.4.90.52 - Equipamento é Material Permanente...
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA É e :
18.542.0004.2012 - Manutenção do FUMBEA .. cseeseoneeesocaascamemeasenrrarvasane-ar RB 6-000,00 E
II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do
crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
. 12 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto cam recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.09.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.04 -- SETOR DE ABASTECIMENT O E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 - Quiros serviços terceiros - pessoa jurídica .......... ce es eseserenesesercasero R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
20.605.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ...asesacermensenorenees R$ 6.000,00
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e
vinte e um (04.05.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL