materia nº 236/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR [a
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha MOÇÃO DE APOIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
relacionado ao tema da ADPF 442, cujo julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal
Federal nos próximos dias, posicionando-se contrários a legalização da prática do aborto.
MOÇÃO Nº 236/2023
Solicitamos a Casa depois de ouvido o Plenário, o envio de MOÇÃO DE
APOIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relacionado ao tema da
ADPF 442, cujo julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal nos
próximos dias, posicionando-se contrários a legalização da prática do aborto.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na
forma regimental, subscrevem a presente moção de apoio para envio aos Gabinetes
das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta
moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção
é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática
do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos
124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese
da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas,
como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto
durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada
no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião.
O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”. Ou seja,
crianças prontas para o nascimento, aos 9 meses, não teriam reconhecido o direito
à vida e, consequentemente, poderão ser exterminadas!
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do
princípio constitucional.” Há, com isso, a ideia de que há pessoas mais humanas
do que outras, abrindo um perigosíssimo caminho para eugenia e extermínio de
grupos que se vejam inconvenientes segundo critérios puramente subjetivos,
muitas vezes definidos por indivíduos não eleitos.
A ação sustenta ainda que “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade
humana é constituído do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas
sem o estatuto de pessoa humana, da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e do valor comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a
autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo
concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal
que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Até mesmo crianças recém-nascidas que, por critérios subjetivos, sejam
consideradas como destituídas de autonomia (a exemplo de crianças com alguma
deficiência) ou que pertençam a grupos considerados “sem valor comunitário”
poderiam ser simplesmente executadas e eliminadas como lixo hospitalar, já que
não se lhes deferirá o direito elementar à vida. Isto é, a eventual aprovação da
ADPF 442 pelo STF representa um perigo gravíssimo de morticínio
indiscriminado de vidas humanas em situação de absoluta vulnerabilidade, o que
seria uma tragédia sem precedentes.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso
da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única
com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco
grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo”, e deixa claro que “não
se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar
a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como
único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua
competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário
(RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do
aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o
Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta
Magna e não como legislador, impedindo que o julgamento da ADPF venha a
acontecer
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo,
reza o Parágrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que todo
poder emana e por meio de representantes se exerce e do qual, portanto, esta moção
se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição expressivamente majoritária contra o aborto.
A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por
seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços
semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o
Congresso Nacional.
Plenário Dr. Durval ly setembro de 2.023
Alinne Luchetta
ereadora — REDE
ca dA ]
NV
Gustavo Belloni
Vereador — PSD Vereador — PODEMOS
inei
Joceli Mariozi
ereador — REDE Vereadora — PL
José Claudio Ferreira Luís Carlos Domiciano
Vereador —- MDB Vereador — PL
Luiz Paraki Mercíli
Vereador — REDE V
Pastor Carlos
Vereador — PSDB
Gt =PSB
(Mo ud
Rodrigo Barbosa