materia nº 52/2023

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 742/2023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 21 de setembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NIESTA. 
PTOta; eLAO f oS' 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei que dispOe sobre autorizaçAo para abertura de Crédito Adi￾cional Especial e Crddito Adicional Suplementar que especifica. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA TEREStJHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
cXMARA MUNICIPAl 
flertirnrmiO rcctbido ea 
Rua Marcchal Dcodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13970-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctui4saojo..sp.gov.br 
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PROJETO DE LEI 
"Dispoe sobre auzorizaçdo para abertura de Crédito 
Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar que 
espec(/Ica." 
Art. 10 - Fica a MunicIpio de Selo Joao da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente: 
I - Crédito adicional especial no valor de RS 452.288,48 (quatrocentos e 
cinquenta e dois mu, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo corn 
a seguinte classificaçAo técnica: 
01 —PODEREXECUTIVO 
01.12.00 —DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRE-TOR - CULTURA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.90.48 - Outros AuxIlios Financeiros a Pessoa Fisica ..............itS 226.144,24 
3.3 .60.45 - SubvençOes Econômicas ............................................ItS 226.144,24 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - Manutençao dos Servicos de Cultura e 
Turismo......................................................................................... ItS 452.288,48 
II— Crëdito adicional suplernentar no valor de ItS 336.690,95 (trezentos e trinta 
e seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa e chico centavos), de acordo corn a seguinte 
classificacAo técnica: 
01 —PODEREXECUTIVO 
01.12.00— DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01— GABINETE DO DIRETOR - CULTIJRA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.50.43 - Subvençoes Sociais ....................................................ItS 226.144,24 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - PF .............................. 1(5 20.546,7 1 
3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - P3 ............................... 1(5 10.000,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçaes .....................................................ItS 50.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente ................................KS 30.000,00 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Serviços de Cultura e 
Turismo .......................................................................................... 1(5336.690,95 
Rim Marechat Dcodoro.366, Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
'nn.saojoao.sp.gov.br secretarIagsaojoao.sp.gov.br 
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Art. 2° - Os crëditos abertos pelo artigo anterior visarn atender despesas relativas 
a Lei Complementar no 195, de 08 de juiho de 2022 - LPG que dispöe sobre apoio financeiro 
da UniAo aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicIpios para execuçAo das açOes 
emergencials e sociais cia pandemia cIa COVID-19 e serAo cobertos corn excesso de 
arrecadaçâo proveniente de recursos oriundos da UniAo, atravds da mesma lei. 
Art. 3° - Flea o rnunicIpio autorizado a remanejar recursos das classificaçOes 
econômicas entre si ate o limite do crddito autorizado por esta tel pan adequaçäo das despesas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao JoAo cIa Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
setembro de dois mil e vinte e trés (21.09.2023). 
4MAaTS zOC DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Niarechal Deodoro.366. Centre (19)3634-1 ON CEP 1370-223 
wwwsaojoao.sp.govbr sccrctasia'saojeaospgovbr 
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JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei visa atender despesas corn a Lei Complementar no 
195/2022 - LPG que dispOe sobre apoio financeiro da Uniâo aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municipios pan execução das açoes cmcrgenciais e sociais da pandemia da COVJD-19. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
setembro de dois mile vinte e trés (21.09.2023). 
MARIA TERESIN'uJA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodom366, Centro (19) 3634-1000 CE? I370-223 
wswsaojoaospgov.br sectctañasaojo.spgovbr 4