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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 43/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaSOLICITA AO PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE AMBULANTES.
native_id2309

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Prefeito informações referente ao licenciamento de ambulantes.
REQUERIMENTO Nº 43/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que informe a esta Casa o que segue:
a) Quantas pessoas possuem a licença para trabalharem como
ambulantes em nossa cidade?
b) Em que nome estão essas licenças concedidas?
c) Tem havido, efetivamente, fiscalização por parte da Prefeitura 
Municipal, do cumprimento da Lei que regulamenta essas 
licenças?
Faço estes pedidos tendo em vista que sou constantemente procurado por 
pessoas que necessitam trabalhar, e reivindicam uma licença para comércio 
ambulante em nossa cidade e não conseguem.
Aguardo sua resposta no prazo que determina a Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2013
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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