| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE AMBULANTES. |
| native_id | 2309 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Prefeito informações referente ao licenciamento de ambulantes. REQUERIMENTO Nº 43/2013 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa o que segue: a) Quantas pessoas possuem a licença para trabalharem como ambulantes em nossa cidade? b) Em que nome estão essas licenças concedidas? c) Tem havido, efetivamente, fiscalização por parte da Prefeitura Municipal, do cumprimento da Lei que regulamenta essas licenças? Faço estes pedidos tendo em vista que sou constantemente procurado por pessoas que necessitam trabalhar, e reivindicam uma licença para comércio ambulante em nossa cidade e não conseguem. Aguardo sua resposta no prazo que determina a Lei Orgânica do Município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2013 FERNANDO BETTI VEREADOR - DEM