MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera]
OF!CIO No 737/2023/GAB/SG
São JoAo cia Boa Vista, 20 de setembro de 2023.
An
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. R*flc %It esps____
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispôe sobre os valores de transferência pelo Municfpio
ao CONDERO - Consórcio de Desenvolvimento cia Região de Governo de São JoAo cia Boa
Vista pan os fins de assegurar a igualdade de associaçAo, de acordo corn a proporcionalidade
de utilizaçAo dos serviços, assim corno a rnanutcnçAo do equilibrio fmanceiro cia entidade.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAM ARA MUNICIPAL
cccm) reccbido cm
Rua Marcchsl DeOdOrO)66, Ccntio (19) 3634-1000 CEP 13870-223
'.csaojoao.spgov.br sccrctsriagsjoaosp.govbr
C -
Municiplo de São João da Boa Vista
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Secretaria Gera
PROJETO DE LEI
"Dispoe sobre os va/ores de transferência
pelo Municiplo 00 CONDERG - Consórcio de
Desenvolvirnento do Regido de Governo de
São Jodo do Boa Vista para os fins de
assegurar a igualdade de associaçdo, de
acordo corn aproporcionalidade de utilizaçdo
dos services, assirn como a rnanutenção do
equilIbriofinanceiro do entidade."
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, a partir de SETEMBRO DE 2023,
autorizado a repassar paz-a o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de
Govemo de Sao JoAo da Boa Vista os seguintes valores:
a) per capita pan o custeio do SAMU-192: RS 1,95 (urn real e noventa e
cinco centavos) por habitante considerando a populaçAo de 92.535, totalizando P.S 180.443,25
(cento e oitenta mu, quatrocentos e quarenta e trés reais e vinte e cinco centavos) mensais;
b) per capita paz-a o custeio do Hospital Regional Divinolândia: RS 0,65
(sessenta e cinco centavos) por habitante considerando a populaçAo de 92.535, totalizando RS
60.147,75 (sessenta mu, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo Unico. Os valores estabelecidos no caput tern a fmalidade de assegurar
a igualdade de associacAo, de acordo corn a proporcional utilizacAo dos serviços pelo
municIpio consorciado, assim como a manutcnçAo do equilIbrio financeiro de serviços geridos
pelo Consórcio de Desenvolvirnento da RegiAo de Govemo de Sao JoAo da Boa Vista -
Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192.
Art. 2° - Os recursos necessários paz-a o atendimento desta lei onerarAo as
dotaçOes orçarnentârias abaixo, que serão suplementadas corn recurso prôprio, se necessário.
a) paz-a o custeio do SAMU-192:
15.01.10.122.0010.2.301.337170.01.3 100000
b) pan o custeio do Hospital Regional Divinolandia:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000
Art. 3° - Pemmnece inalterado o inciso I do Art.3 0. cIa Lei n° 5.124, de 07 de
marco de 2023 que dispOe sobre o repasse oriundos de Recursos Federais no aporte de PS
1.872.738,00 anuais, conforme dotaçAo 15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3000048
divididos em 12 parcelas mensais de RS 156.05 1,50.
Rua Mazcchal Dcodoro.366, Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223
wnv.saojoao.sp.gov.br sccrcwia@saojoaosp.gov.br
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Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, corn efeitos a partir
de l°de setembro de 2023, revogadas as disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do rnés de
setembro de dois mil e vinte e trés (20.09.2023).
MARIATERESLNIIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Dcodoro.366, Ccntro (19) 3634-1000 CE? 13870-223
wsaojoaospgov.br sccrctanasaopr.sp.gov.br 3
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JUSTIFICATIVA:
o Municipio de São JoAo da Boa Vista integra o CONDERG - Consórcio de
Desenvolvirnento da RegiAo de Governo de São JoAo da Boa Vista, incluindo convênio para
os serviços do SAMU-192.
o CONDERG é reconhecido pela exceléncia dos serviços que presta,
notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A prestaçAo de
serviços através do sistema de consOrcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre
os entes püblicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente püblicas e
considerável pane das rnesrnas provëm dos municipios participantes, através de ratelo,
considerando-se proporcionalmente para tanto, o nümero de habitantes de cada localidade.
No caso do Hospital Regional de Divinolãndia o ajuste do valor da per capita
está relacionado aos novos dados da populaçAo de cada rnunicipio divulgados pelo IBGE.
No tocante ao SAMU-192, o Consclho de Prefeitos do CONDERG deliberou
pelo pagamento de valores conforme a efetiva utilizaçAo dos serviços, pois verificado
desigualdade de associaçAo, já que alguns entes pagavam proporcionairnente mais que outros.
Os estudos realizados foram convalidados em Assernbleia Geral aos 14 dias do més de juiho
de 2023, resultando no valor da per capita indicada no projeto de lei ora submetido a análise
desta Casa de Leis.
Como pode-se observar tal rnedida trouxe equidade aos municipios, e, corn
relaçAo ao municIpio de Sao Joao da Boa Vista, veriticou-se uma menor utilizaçAo do SAMU,
sendo dirninuida a per capita de R$ 2,20 para R$ 1,95, e uma major utilizaçAo do Hospital,
aumentando a per capita de ItS 0,60 para ItS 0,65 mensais, portrn no balanço financeiro final,
verifica-se a desoneraçAo para o rnunicIpio no aporte de RS 17.891,00 mensais, ou seja ItS
7 1.564,00 para o anode 2023.
Corn esta providéncia pretende-se assegurar a igualdade de associaçAo, corn a
proporcional participação de cada municipio no consórcio, bern como o restabelecirnento do
equilibrio econômico-financeiro das receitas/despesas do CONDERG evitando-se a realização
de financiamentos bancários, os quais implicariam, ao final, em maiores gastos püblicos.
Silo estas as razôes que justificam a presente propositura, as quais espera-se ver
aprovada apos sábia deliberaçao dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa.
Certa de contar corn a vossa cornpreensAo, apresento rneus protestos de
eonsideraçAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do més de
seternbro de dois mil e vinte e trés (20.09.2023).
MARIA TtRES1NfiA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marcchal Dcodoro.366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
wwwsaojoao.sp.gov.br secrclaria@sajoaosp.gov.br