materia nº 54/2023

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Proieto de Lei Complementar n° 05412023 - Do Executivo - Dispoe 
sobre concessão de remissão de créditos tributários e näo tributãrios; 
revoga a Lei n° 5.104, de 30 de novembro de 2.022; e dá outras 
providèncias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorâvel a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 2.023 
MERCILIO 
HE/4MUWZ 
CLAUDINEI DAMALIO 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei Complementar n° 054/2023 - Do Executivo - DispOe 
sobre concessão de remissao de créditos tributãrios e nao tributários; 
revoga a Lei n° 5.104, de 30 de novembro de 2.022; e dã outras 
providências. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçâo pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023 
MunicIpio de São 3050 da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO No 640/2023/GAB/SC 
São Joäo da Boa Vista, 21 de setembro de 2023. 
An 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Coniplementar 
Senhor Presidente, 
COMMQOES) 
-D 
DATA,_Q1-4Q3 
(_)RESIDENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei Complementar que dispOe sobre concessAo de rcmissAo de créditos 
tributários e nAo tributârios; revoga a Lei if 5.104, de 30 de novembro de 2.022; e dá outras 
providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçào. 
- 
atio QT 
MARIA TERESIMIAtESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal p') 3 
Fin 
Kin MaRch31 Dcodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
'nsaojoao.sp.govbr seaaasiasaojoao.sp.govbr 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Dispöe sobre concessdo de remissJo de créditos tributários 
e nJo tribu:ários; revoga a Lei no £104, de 30 de novembro 
de 2.022; e dá oufras providencias": 
Art. 10 - Fica o municIpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a conceder 
remissão de créditos tributérios e Mo tributários, inscritos ou Mo em divida ativa, 
executados judicialrnente ou Mo, inclusive multas e juros de mon a eles relacionados, ao 
contribuinte inscrito no Cadastro Unico do Govemo Federal que demonstre nâo ter 
capacidade fmanceira de arcar corn o pagarnento integral cm prejuizo de sua subsistência e 
de seus dependentes e que seja proprietário de somente urn imével, corn area construlda igual 
ou inferior a 100 m2, com classificaçao "media" ou inferior, utilizado pan sua respectiva 
rnoradia. 
Art. 20- Para fazer jus a remissAo que trata o artigo anterior o contribuinte deverá 
se enquadrar ern urn dos seguintes requisitos: 
I - a renda familiar bruta Mo ultrapasse 3 (três) salários-minimos, e a renda per 
capta bruta Mo ultrapasse 1 (urn) salario-minirno e que seja beneficiário de urn dos 
prograrnas federais: 
a - de aposentadoria vitalicia; ou 
b - de pensAo vitailcia; ou 
c - de Beneficio de Prestaçâo Continuada da Lei Orgânica da Assisténcia Social 
(BPC - Loas). 
II - a renda familiar bruta Mo ultrapasse 3 (trës) salários-rninimos, de pessoa 
portadora de invalidez permanente, ou portador de alienacAo mental, esclerose mültipla, 
neoplasia rnaligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, paralisia irreversivel e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget 
(ostelte deformante), contaminaçAo por radiaçAo, sIndrorne da imunodeficiência adquirida; 
III - a renda familiar bruta nAo ultrapasse 3 (três) salérios-mmnimos e a renda per 
capta bruta Mo ultrapasse meio salario-mInirno. 
§1°- Aos requerentes que declararem nAo possuir rent fixa, ficará a cargo dos 
técnicos lotados nos departarnentos competentes aferir os rendimentos dos declarantes pan 
verificaçAo de enquadramento nos quesitos da remissAo. 
§ 2° - A remissão de que trata o Artigo 10 desta Lei Cornplementar Mo alcança 
rnultas aplicadas devido a infraçAo de qualquer lei municipal. 
Rua Maicchal Dcodoro.364. Ccntm (19) 3634-1000 CI€P I3870-223 
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Art. 30- A solicitaçäo da remissâo de que trata o artigo anterior deverá ser 
requerida por meio de protocolo que seth isento do pagamento de emolumentos ou preços 
püblicos. 
Art. 4° -0 pedido de remissão flea condicionado a atualizacAo cadastral por meio 
de preenchimento de formulário contendo: 
I - os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a - no nome completo do requerente; 
b - no nümero cia inscriçAo do CPF; 
c - no nümero do cadastro do RG; 
d - nos nümeros do contato telefônico atualizados; 
e - no endereço de correspondência e domiclilo; e 
no endereço eletrönico atualizado, caso possua. 
II - a identificaçao da inscriçao cadastral objeto da remissAo; 
III - a declaraçAo de propriedade do imóvel Unico, utilizado como finalidade de 
moradia; 
IV - a declaraçAo de renda de todas as pessoas residentes no imôvel, devendo 
conter otipo do beneficio, se for o caso; 
V - a declaraçAo de ciência e consentimento do que poderá haver visitas 
domiciliares agendadas ou nâo pelos tecnicos dos departamentos responsaveis pan 
averiguaçAo de cumprimento dos requisitos; 
VI - a aflrmaçAo cia veracidade das informaçOes prestadas na atualizaçAo 
cadastral, sob pena de responsabilizaçào criminal, civil e administrativa. 
Art. 50- 0 requerimento de que trata o artigo anterior deverá estar acompanhado 
de cépias legIveis dos seguintes documentos, sob a pena de nâo conhecimento: 
I- documento atualizado de inscriçAo no Cadastro Unico; 
H- RG e CPF ou documento equivalente; 
III- comprovante de endereço atualizado; 
IV- documento atualizado que comprove propriedade do imovel (se aplicãvel); 
V- documento atualizado do comprovaçAo cia renda de todos os residentes do 
imOvel; 
VI- documento atualizado que comprove o recebimento dos auxIlios das ailneas 
"a" a "c", do inciso I, do Artigo 2°; 
VII- documento atualizado, suficiente para comprovar a situaçAo do inciso ifi, do 
Artigo 2°. 
§1° - Os beneficiários da remissâo do inciso II do Artigo 2° deverAo fazer prova 
cia condiçAo que Ihe garantir o beneflcio, apresentando laudo medico. 
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§2 - E permitido requerer a remissAo por meio de procuracAo, devendo o 
procurador apresentar os seus dados de qualificacAo e apresentar os documentos, conforme 
inciso I do Artigo 40e incisos I a III deste artigo, além de tot qualificaçAo do representado e 
documentaçAo exigidas nos Artigos 4° e 5°, devendo o requerimento ser acompanhado de 
instrumento proprio ou particular, este corn firma reconhecida em cartorio ou por autoridade 
püblica, desde que conste no instrumento de mandato a outorga de poderes para representar 
junto a Fazenda Püblica do MunicIpio, o que implicará aceitacAo integral de seus termos e 
condiçaes. 
Art. 6° - Os processos serão encaminhados ao departainento responsável pan 
confirmaçAo das inforrnacOes socioeconömicas cia familia. 
§1° - Nos casos em que nAo for possIvel a confirmacAo das informaçoes prestadas 
através do Cadastro CJnico e subsistjndo düvidas acerca de sua veracidade, poderAo ser 
realizadas visitas domiciliares e/ou entrevistas corn o requerente e familiares corn o tim de 
atestar o enquadramento do interessado aos requisitos desta Lei Complementar. 
§20- Devera haver cooperacAo de tantos departamentos quanto bastarern pan 
verificar a veracidade das inforrnaçOes prestadas e da documentaçAo apresentada pelos 
interessados. 
§30- PoderAo, ainda, ser solicitados documentos adicionais e/ou atualizados pan 
confirmacAo que trata o caput deste artigo. 
Art. 70- Presentes todas as inforrnaçoes e documentos mencionados nesta Lei 
Cornplementar, fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a decidir sobre o 
deferirnento ou indeferirnento das solicitaçOes de rernissAo, fundamentando-se nas 
informaçOes e pareceres constantes nos autos. 
Art. 80- Concedida a remissAo, cabera ao setor cornpetente o cancelamento do 
crddito, anotando o nümero do processo que the deu origem e demais elernentos necessários 
ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-Ihe também a intirnação do requerente e a 
determinacAo do arquivamento do processo. 
Art. 9° - Fica o Departamento de Finanças obrigado a publicar no órgAo oficial, a 
cada 2 (dois) meses, relaçAo dos beneficiados pela rernissAo de dividas, contendo o total da 
importãncia cancelada, o nümero da inscriçAo cadastral e o nUmero do respeetivo processo. 
Art. 10 - As inforrnaçOes dos interessados serAo encaminhadas aos departamentos 
municipais responsIveis por prograrnas de capacitacAo e geraçAo de renda e empregos, 
visando auxiliá-los a se colocarem no rnercado de trabaiho, conforme o caso. 
Art. 11 - As concessOes de remissAo poderäo ser revogadas nos casos em que: 
Rua Marechal DCOdQIO.366, Canto (19) 3634-1000 CEP 13*70-223 
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I- forem constatadas indevidas em razAo de simulaçAo, falsas alegaçOes ou 
docurnentos que nAo expressem a verdade; 
II- os interessados ou familiares que tenham condiçOes laborais que se 
recusarern a se inscrever nos programas de capacitaçAo e geraçAo de renda 
e empregos mencionados no Artigo 10. 
§ 1°- Nos casos de rcvogaçAo pelos motivos previstos no caput deste artigo, seth 
aplicada multa no valor de 10% do total devido. 
§ 20- Os tributos cuja concessAo de rernissAo for revogada terâo seus valores 
devidamente corrigidos monetariamente. 
Art. 12 - Nos casos de indeferimento ou revogaçAo da concessão da remissAo, 
caberá pedido de reconsideraçao, endercçada ao (labinete da Prefeita, devidamente instruldo 
corn inforrnaçoes e provas das alegaçOes, por uma ünica vez, no prazo de 15 (quinze) dias 
üteis, contados da data do recebimento da notificaçao. 
Art. 13 - Constatada a auséncia de documentaçAo nos termos dos Artigos 40 e 50 
desta Lei Cornplementar, o pedido poderá ser sumariamente negado. 
Art. 14 - Os processos de solicitaçAo de remissAo já protocolados e não 
concluidos poderAo ser analisados sob os critérios definidos nesta Lei Complementar. 
Art. 15 - A conccssAo do beneficio nAo gera direito adquirido. 
Art. 16- Revoga-se a Lei no 5.104, de 30 de novembro de 2.022. 
Art. 17 - Esta Lei Complernentar entra em vigor na data de sua publicaçAo, tendo 
sua vigéncia ate o dia 31/12/2024, revogando-se todas as disposiçOes cm contrário. 
Prefcitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
setembro de dois mil e vintc c trés (21.09.2023). 
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mascchai Dcodoro.366. Ccntm (19)3634-1000 CliP 13870-223 
wrn.saojoao.spgovbr $cctttMia@Saojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de propositura de Projeto de Lei Complementar objetivando corrigir 
eo material existente na redaçAo da Lei Municipal n° 5.104, de 30 de novembro de 2022, 
consistente na equivocada informaçAo quanto a citaçAo dos incisos, notadamente no que se 
referem ao inciso V do Artigo 2 0, incluido por emenda da Cãmara Municipal, e do Artigo 40 
Nos termos da Lei de IntroduçAo ao COdigo Civil (Art. 10, §4°) a correçao de 
erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova. 
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar se mostra adequado e necessário 
aos fins que justificaram sua propositura. 
Ademais, após analise detida da legislaçAo, observou-se que a tdcnica 
legislativa, visando a obtenção de boas leis, no sentido de sua precisAo, coesAo, clareza e 
concisAo nAo estavam a contento, circunstãncia que levou a apresentaçAo de novo projeto de 
lei. 
Diantc da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a 
esta Casa Legislativa pan apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
setembro de dois mil e vinte c trés (21.09.2023). 
/b _ 
MARIA 1< RE 
Uc
SJMHA DE J
----
ESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchsl DCO&nO366. Ccntm (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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