materia nº 57/2023

, Câmara Municipal
g ) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 057/2023 - Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei nº 057/2023 - Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
“na
CL INEI DAMALIO
Câmara Municipal
E P. ssÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 057/2023 - Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
(
RODRIGO B favoloo
E
CLAUDÍNEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 754/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ADO o fee ae
MARIA Ss DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6 to
a
“APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSHO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 5*/203%
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois
mil reais), visando atender despesas com repasse à OSC através de Termo de Colaboração
(chamamento público), de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.39 e Outros Serviços de Terceiros —
Pl on nO RO eras vataan as SRS USE Deo sata ap RR PAD ana D aaa Ena nn e R or and dah R$ 52.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2518 — P.S.E — Média e Alta
Complexidade..............reeerrreeeeeermssertaeereeareseearrcararreoreneeoranessemnmaseeenaseeeanessennano R$ 52.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com excesso
de arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
LA
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
SUDIilil=A =
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da Lei Orçamentária
Anual — LOA, por meio da abertura de crédito especial para a aplicação dos recursos
transferidos na modalidade fundo a fundo conforme disposto na Resolução SEDS nº 14/2022
que dispõe sobre normas complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS destinados aos serviços socioassistenciais.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 $ 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante transferência de recursos do Governo do Estado de São Paulo,
e visa atender despesas para contratação de OSC, por meio do Termo de Colaboração para a
implantação do projeto “residência inclusiva” no Município.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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