materia nº 58/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2023 - Do Executivo -. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de out e 2.023
MERCÍLIO
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 058/2023 - Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
CLA El DAMALIO
RODRIGO B OSA
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 058/2023 - Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
-
O
RODRIGO BARBOS
Aa
CLAUDÍNEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
- Projeto de Leinf 58/2023
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 753/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Fer to 223
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E to Ds
ROVADO EM
APR
É AL SEGUNDA DISCUSSÃO
E CAMARA MUNICIPAI DA DES
pocumento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 52/200%
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica. ”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento
vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando
atender despesas com a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para
estruturação dos serviços executados para O fortalecimento das ações do Cadastro Único e da
Vigilância Socioassistencial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.40 — Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação —
| RR DGE GER ASAE AR ERR RA RR rt RUE CATE O rate A a R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2516 — Gestão IGDPBF e Cad. Único - Apoio à
Organização... sstssssssssisserarmmareraantarooreesesasamsrnanerespatoasasssspssaasanaaammeeneeentreesestonttentnno R$ 60.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — MISS So sera eanio cnsrens taça R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2516 - Gestão IGDPBF e Cad. Único - Apoio à
Organização R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
iza
MARIA T SI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da Lei Orçamentária
Anual — LOA, por meio da abertura de crédito especial para a aplicação dos recursos
transferidos na modalidade fundo a fundo conforme disposto nas Leis Federais nº 8.742/1993,
nº 9.604/1998 e Decreto Federal nº 7.778/2012, além da Portaria MDS nº 113/2015, que
regulamenta o cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 $ 1º, inciso HI da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante transferência de recursos da União, e visa atender despesas
com a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para a estruturação
dos serviços executados para O fortalecimento das ações do Cadastro Único e da Vigilância
Socioassistencial.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
se PE art
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3