EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
082/2023. DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ. QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E
EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterado o caput do Art. 1º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º O Poder Executivo poderá instituir a Política Municipal de Prevenção
ao Abandono e Evasão Escolar e esta Lei define princípios e diretrizes para a
formulação e implementação de políticas públicas pela cidade de São João da Boa
Vista SP, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996)"
Art. 2º- Fica alterado o $1º do Art. 1º da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“$1º- A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção
ao Abandono e Evasão Escolar poderá ser executada de forma intersetorial e
integrada, e coordenadas, principalmente, pelo Departamento Municipal de
Educação ”
Art. 3º- Fica alterado o $3º do Art. 1º da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“$3º- Para o dinamismo da Politica aqui instituída, poderão ser empreendidos
esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e
federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da
iniciativa privada”
Art. 4º- Fica alterado o Art. 5º da presente propositura, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
APROVADO Em VOTAÇÃO ÚNICA
E
“Art, 5º - Poderá ser criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas
situações definidas nos incisos 1 e Il do art. 2º divididos por escola, para
formulação de futuras políticas públicas relacionadas”
Art. 5º- Fica alterado o Art. 7º da presente propositura, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ””
Vefeador-PTB
, Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2023- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO MAC BENEVIDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2023- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.023
E E
CLAUDINEI DAMALIO
q Arad EBasoa.
RO O BARBOSA
Câmara Municipal
”. SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2023- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.023
Es
CLAUDINEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
O DE LEI DO LEGISLATIVO,
PROJET
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E
EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas
pela cidade de São João da Boa Vista SP, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
$1º - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas,
principalmente, pelo Departamento Municipal de Educação.
$2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na
medida do necessário, por outros departamentos ou órgãos municipais, em especial o
Departamento de Saúde, o Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, o
Departamento de Cultura e o Departamento de Esportes.
$3º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades
não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
1 - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos
estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para O sistema.
II - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam
quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades
acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, o reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
Il - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e bem estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de
vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde,
aumento da” satisfação: pessoal das pessoas. as FE CDO 229,
DISCUZSÃO PrIMESa qui
Art. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei
consiste nas seguintes diretrizes:
[ - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
Il - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante
todo o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo
Integral;
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional-
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os alunos
as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;
VIII — Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e
que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX — Estruturar um currículo complementar com oportunidade de disciplinas eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
XI - Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o
máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais
alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (nudge) para prevenir
o abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate a gravidez
precoce;
XVIII - Procurar identificar os alunos € famílias que precisam de apoio financeiro para
despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 5º - Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos
incisos 1 e II do art. 2º, divididos por escola, para formulação de futuras políticas
públicas relacionadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2023
VEREADOR — E SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o
justifico para nobre apreciação.
Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da evasão escolar. Nossos
jovens desistem dos estudos por inúmeros motivos € os prejuízos econômicos e sociais para o
país são profundos. Em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou
os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC) e concluiu que
possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles
(63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais
desafiadoras ao observarmos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a
Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam mais a escola e, desses, mais da metade
(55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental. As consequências do abandono escolar
durante a adolescência são muito prejudiciais ao longo da vida.
As chances de se ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com
criminalidade são maiores de acordo com a pesquisa "Consequências da Violação do Direito à
Educação”. Além disso, os impactos na coletividade também ocorrem. Pesquisadores do Insper
(Instituto de Ensino e Pesquisa) estimam que o custo da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo
aos cofres públicos de jovens que não concluem a educação básica é de R$214 bilhões de reais
por ano. A pesquisa feita em julho de 2020 tinha como expectativa o país chegar até dezembro
do mesmo ano com o saldo de 575 mil jovens de 16 anos sem concluir a educação básica, o que
corresponde a pouco mais que a população da cidade de Florianópolis.
Em parceria com a Fundação Roberto Marinho, o Insper concluiu que desses R$214
bilhões, R$ 159 milhões correspondem a perda gerada pela menor chance do jovem estar
ocupado e por receber salários mais baixos; R$ 54 milhões relativos a perda com a menor
contribuição do jovem à atividade econômica do país; R$ 114 milhões correspondem a perda
causada pela qualidade de vida mais baixa; e R$ 45 milhões devido a maior possibilidade de se
envolver em crimes.
Observa-se que as implicações da evasão escolar na vida das pessoas e na composição
da sociedade são severas. A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de
interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a
gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores que
influenciam na desistência do aluno. Trata-se de um processo lento de desengajamento do
estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele
ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro.
Infelizmente, a expectativa para os próximos anos é ainda pior tendo em vista as
consequências da paralisação das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus. As redes
privadas de ensino se saíram melhor na oferta de atividade de ensino remoto em relação aos
alunos da rede pública. Segundo pesquisa TIC Educação 2019 (tecnologias de informação e
comunicação em escolas públicas e privadas de educação básica), 39% dos estudantes de escolas
públicas urbanas não têm computador ou tablet em casa.
Nas escolas particulares, o índice é de 9%. O estudo ainda trouxe outros destaques: 21%
dos alunos de escolas públicas só acessam a internet pelo celular, ao passo que na rede privada o
índice é de 3%; o uso da internet exclusivamente pelo celular é maior no Norte (26%) e
Nordeste (25%): 14% das escolas públicas (estaduais e municipais) tinham ambiente ou
plataforma virtual de aprendizagem antes da pandemia; 16% dos estudantes da rede pública e
privada declararam ter participado de cursos online e 24% fizeram simulados ou provas; 53%
dos docentes disseram que a ausência de curso específico para o uso do computador e da internet
nas aulas dificulta muito o trabalho, sendo que para 26% dificulta um pouco — a soma é de 79%;
entre 2016 e 2019, a porcentagem de instituições públicas urbanas cujos pais ou responsáveis
utilizaram perfis ou páginas em redes sociais para interagir com a escola passou de 32% para
54%.4 Dito isso, é papel do poder público identificar os riscos e adotar medidas de prevenção ao
abandono.
Em pesquisa realizada pela Secretaria Estadual de Educação de São Paulo no ano de
2019 constatou-se que o estudante sonha com uma escola que faça mais sentido, com um
ambiente escolar onde seja possível escolher o que e como aprender. 87% dos estudantes da rede
estadual desejam receber orientações e ajuda para descobrir suas vocações, sonhos e fazer
escolhas de vida; 91% dos estudantes acham que é importante ou muito importante aprender a
usar novas tecnologias. Em suma, o jovem paulista não vê propósito na escola.
Da mesma forma, os professores também anseiam por mudanças e propósito, 94% deles
acreditam ser importante ter aulas de projeto de vida na escola, isto é, aulas em que podem
repassar aos alunos todas as possibilidades existem para depois da formatura do ensino básico:
prestar o ENEM, entrar na faculdade, fazer um curso técnico, abrir um negócio, aprender uma
língua estrangeira, estudar fora do cidade ou do país, etc. 93% dos professores acham importante
a escola ampliar a capacidade dos estudantes de utilizar as tecnologias.
A jornada escolar é fator primordial para execução de um processo educacional
completo, por isso são tão eficazes as escolas que adotam programas de ensino integral. Uma
carga horária mais extensa, produtiva e interessante prepara o aluno cognitiva e emocionalmente
para a vida e torna o período acadêmico atraente e vantajoso, diminuindo as chances de
abandono. Além de passarem por todo processo cognitivo e preparatório profissional, é de suma
importância que nessas horas usufruindo do período integral os estudantes também desenvolvam
um conjunto de competências socioemocionais essenciais nos dias atuais: empatia, foco,
curiosidade e interações sociais.
Conviver com os outros colegas e desenvolver de maneira saudável o relacionamento
social com o apoio dos profissionais de educação é uma grande ferramenta de combate ao
bullying. Uma pesquisa do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) aponta o Brasil
como quarto país com maior prática de bullying no mundo. Dados mostram que 43% dos
estudantes de 11 a 12 anos disseram ter sido vítimas de violência física ou psicológica na escola
pelo menos uma vez em outubro do ano passado.
Promover atividades de identificação de problemas e resolução de conflitos são
estratégias importantes para o cuidado da saúde e combate ao abandono escolar. O aluno precisa
ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir pra escola, sentir que vale a pena
assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser
uma grande parceira nesse sentido.
Quando os parentes e responsáveis estão inteirados sobre o que está ocorrendo na escola
do estudante eles podem apoiá-los nos aspectos positivos e defendê-los dos negativos. O
Instituto Unibanco, reconhecida organização que atua para melhoria da educação pública no
Brasil, publicou o artigo “Ações durante e pós-pandemia são necessárias para evitar evasão” que
prevê o estabelecimento de canais de comunicação abertos com os estudantes e as famílias para
a obtenção de feedbacks sobre a atuação da escola e identificação de pontos de aprimoramento.6
No questionário Saeb 2015 diretores de algumas escolas brasileiras responderam que
encontraram como solução de combate à evasão escolar envolver os próprios alunos na busca
dos colegas evadidos. Na volta da visita, os alunos retornam aos diretores com o motivo pelo
qual o colega deixou de frequentar as aulas e, assim, os educadores conseguem agir com mais
precisão para reconquistar o estudante.
Podemos ter como exemplo os Governos de São Paulo e Goias, que com receio do
aumento do abandono escolar após a pandemia do Novo Coronavírus, firmaram parceria com
uma empresa que usa inteligência artificial para induzir comportamentos nos alunos. Foram
enviadas mensagens (SMS) de incentivo e também perguntas para entender se os estudantes
estão acompanhando as atividades, se estão desmotivados ou se pretendem retornar à escola. À
empresa contratada utilizou nudge bots e pelo perfil das respostas recebidas o sistema traçou
uma estratégia para engajar os alunos, seja com dicas de estudo, cuidados com a saúde ou com
motivos para que não deixem a escola depois da pandemia.
Na prática, os dados dos alunos que afirmam não ter intenção de retornar os estudos ou
que não respondem às mensagens serão enviados à escola para que haja uma ação específica a
esse grupo. Essa estratégia adotada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo se
chama NUDGE ou Incentivo para Escolhas Certas e é acatada por diversas potências do mundo
com o objetivo de influenciar políticas públicas e atingir resultados concretos, rápidos e com
baixo custo. Trata-se de um plano eficiente de combate à evasão escolar que poderia ser aplicado
nas escolas municipais da cidade de São João da Boa Vista.
Ante o exposto, fica evidente a gravidade do quadro educacional municipal e a
necessidade de se adotar medidas de curto e longo prazo para lidar com o abandono escolar.
O apoio de todo o poder legislativo no incentivo a adoção de ações articuladas e
integradas envolvendo o Poder Executivo e a sociedade civil para a redução da evasão ocorram é
de suma importância.
Caros colegas, o presente projeto de lei que disciplina a Política Municipal de Combate
ao Abandono e Evasão Escolar vai de encontro às metas do Plano Municipal de Educação. O
artigo 23, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados
e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação.
Esta proposta não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos tendo em vista que
trata-se de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas € estruturas já existentes. Dito
isto, há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem como é inegável a
importância e relevância do mérito da proposta.
Também destaco que esta mesma proposta de Lei foi aprovada em diversas câmaras
municipais e promulgadas por diversos prefeitos com destaque a capital paulista que teve Lei
semelhante promulgada após esgotar o tramite por suas comissões e apreciação favorável das
mesmas como também de órgãos jurídicos, sendo sancionada assim a Lei 17564 - 08/06/2021.
A Política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar visa reparar um problema que
vem sendo carregado há muitos anos e em-muitas gestões na cidade de São João da Boa Vista.
As consequências que essa geração enfrentará com a paralisação das escolas é temerosa. Cabe a
nós, representantes do povo, guardiões da lei, zelar pelo futuro da cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2023.
H
VEREADOR DE SUSTENTABILIDADE