materia nº 12/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 012/2023- De autoria da Mesa Diretora -
Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de
2024.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 012/2023- De autoria da Mesa Diretora -
Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de
2024.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023
Ca
Ee
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
[é em)
Aos :
Exmos. Srs. Vereadores TA, QD) o =
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Er o,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2023
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2.024".
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2024 e destinadas para a
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações
orçamentárias no Orçamento do Município de São João da Boa Vista:
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... R$ 805.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS... R$ 168.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO... R$ 973.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 948.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS... R$ 29.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.......... R$ 10.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário.......... R$ 149.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo... R$ 68.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
TENGO IZaÇÃO: ssa raros rereres can R$ 52.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa F ísica....R$ 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 350.000,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Com.- PJ....R$ 298.000,00
“r 3.3.90.46 Auxílio ANMentaçãor os rertrosos o bitaças e R$ 90.000,00
A 3.3.91.97 Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.R$532.000,00
o L 93
fÉga>
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente... R$ 113.000,00
TOTAL DA SECRETARIA.......mmmmmmeme R$ 2.649.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLA TIVO...R$ 3.622.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se
necessário mediante redução de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de Setembro de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSI RIVERA
1º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2024 foi elaborado em
estrita observância ao art. 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 12 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou-se ainda a
determinação exarada nos relatórios de auditoria e julgamento das contas dos
exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 pelo Tribunal
de Contas, que determinou que o orçamento fosse mais próximo da efetiva
execução orçamentária e que a receita não fosse superestimada, podendo
acarretar a aplicação de penalidades, inclusive de multa, devido ao não
cumprimento da determinação e a reincidência na elaboração de orçamentos
superestimados.
Houve um aumento substancial de R$ 180.000,00 na dotação 33.90.40 -
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ em virtude de estar
encaminhado a aquisição de software para processo legislativo eletrônico para uso
na secretaria da Câmara.