materia nº 32/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2023- De autoria da Comissão
de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício
de 2.021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023
CCZ.
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2023
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.021"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2.021.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.023
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APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNI
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do Estado de São Paulo
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Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2021,
Prefeito: Maria Teresinha de Jesus Pedroza.
JN Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
” 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459)
e outros. :
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior. já
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19,
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS OBSERVADOS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. FALHAS
RELEVADAS COM RECOMENDAÇÕES. EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL.
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Remuneração dos Agentes Políticos
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Encargos Sociais
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 27 de junho de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro
Moraes, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável
à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Determina, à UR-19, que no próximo Roteiro de Inspeção
verifique a efetiva implementação das medidas anunciadas nas razões de
defesa contidas no evento 66.1/66.3, especialmente em relação aos seguintes
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RENATO MARTINS COSTA
É Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3498 - germe ice sp gov br
do Estado de São Paulo
tópicos: Controle Interno (criação do cargo efetivo de Controlador por meio da
Lei Municipal nº 4.976/22); Regime Próprio de Previdência; Revisão do Quadro
de Pessoal; Regime de Previdência (aportes necessários à amortização do
déficit atuarial); Contratações de Pessoal por Tempo Determinado; Plano de
Ação para Implantação do SIAFIC; Dívida Ativa (elaboração de estudos para
implantação dos registros de provisão de perdas); i-Educação (implementação
do Serviço Social e de Psicologia Educacional; obtenção de AVCB em Unidades
Escolares): i-Saúde (contratação de empresa para elaboração de Projeto
Técnico com vistas à emissão de AVCB; reparos nas Unidades de Saúde;
implantação do Registro de Frequência Eletrônico; e abastecimento de
medicamentos); e i-Gov-TI (elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação).
Por fim, diante da falta de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB nos Estabelecimentos de Ensino e Saúde conforme apontado
pela UR-19, determino o envio de Ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros
para que providencie a devida fiscalização.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafael Antonio Baldo.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www .tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 6 de julho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
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