| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º e acrescenta o art. 1º-A, na Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023 “Altera a redação do art. 1º e acrescenta o art. 1º-A, na Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista – SP, a partir de 1º de janeiro de 2023” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir do segundo semestre de 2022, tendo como marco temporal 01 de agosto de 2022. Art. 2º - Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-A - Os contribuintes que já pagaram o IPTU referente ao período de isenção ou remissão aqui estabelecidos, terão direito à restituição dos valores pagos em excesso. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei n. 5.134, de 31 de março de 2023. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2023. CARLOS GOMES VEREADOR - PL JUSTIFICATIVA: Considerando que as chuvas intensas que causaram enchentes e alagamentos no município de São João da Boa Vista - SP no segundo semestre de 2022 e início do primeiro semestre de 2023, prejudicaram severamente os moradores da região, e que muitos imóveis sofreram danos significativos, é de extrema importância que a isenção ou remissão do IPTU seja aplicada desde o segundo semestre de 2022, adotando-se como marco tempo o dia 01 de agosto de 2022, para auxiliar os contribuintes a se recuperarem dos prejuízos sofridos. Dessa forma, esta alteração da Lei n. 5.134/2023 visa suprir essa necessidade, garantindo que os contribuintes atingidos pelas enchentes e alagamentos tenham o direito à isenção ou remissão do IPTU desde o segundo semestre de 2022, além de assegurar a restituição dos valores pagos em excesso, nos termos de regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo.