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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a redação do art. 1º e acrescenta o art. 1º-A, na Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
“Altera a redação do art. 1º e acrescenta o art. 1º-A, na Lei nº 5.134, de 31 de 
março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por 
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João 
da Boa Vista – SP, a partir de 1º de janeiro de 2023”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.134, de 31 de março de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção ou 
remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas 
no município de São João da Boa Vista - SP, a partir do segundo semestre de 2022, 
tendo como marco temporal 01 de agosto de 2022.
Art. 2º - Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei nº 5.134, de 31 de março de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A - Os contribuintes que já pagaram o IPTU referente ao período de 
isenção ou remissão aqui estabelecidos, terão direito à restituição dos valores pagos 
em excesso.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei n. 5.134, de 31 
de março de 2023.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2023.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA:
Considerando que as chuvas intensas que causaram enchentes e alagamentos 
no município de São João da Boa Vista - SP no segundo semestre de 2022 e início do 
primeiro semestre de 2023, prejudicaram severamente os moradores da região, e que 
muitos imóveis sofreram danos significativos, é de extrema importância que a 
isenção ou remissão do IPTU seja aplicada desde o segundo semestre de 2022, 
adotando-se como marco tempo o dia 01 de agosto de 2022, para auxiliar os 
contribuintes a se recuperarem dos prejuízos sofridos.
Dessa forma, esta alteração da Lei n. 5.134/2023 visa suprir essa necessidade, 
garantindo que os contribuintes atingidos pelas enchentes e alagamentos tenham o
direito à isenção ou remissão do IPTU desde o segundo semestre de 2022, além de 
assegurar a restituição dos valores pagos em excesso, nos termos de regulamentação 
a ser realizada pelo Poder Executivo.

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