materia nº 85/2023

ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 085/2023 
"Altera a redacAo do artigo 5 0, da Lei n° 83, de 07 dejulho de 1.989, alterada 
pela Lei n° 4.822, de 20 de abril de 2021, que dispOe sobre a proibiçâo de 
deposiçAo de lixo em Rios, Corregos, Mananciais e Préprios Municipais 
existentes em nosso MunicIpio e em terrenos baldios de nossa cidade" 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 50, da Lei no 83, de 07 de juiho de 1.989, alterada 
pela Lei no 4.822, de 20 de abril de 2021, que dispoe sobre a proibiçAo de 
deposicao de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais 
existentes em nosso MunicIpio e em terrenos baldios de nossa cidade, que 
passa a vigorar com a seguinte redacAo: 
"Art. 50 - Aos infratores dos artigos l°e 30 sera imposta sijim inulta no 
valor de RS 2000,00 (Dois mll reaid e aplicada em dobro no caso de 
relncidência. No caso do art 2°, comprovado o fato, o Executivo deverá 
comunkar a cETESB, órgdo competente para aplica cab das penalidades 
atinentes ao caso. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2023. 
IZ PARAKI 
EREADOR - REDE 
rwr i I • - 
!. mr, 
dons tgrie. 
kRTIGC 10:-A dosço ngo isente o donatgrio do cumprimento doe o-
,rigac6es tributrias corn relacio so bern doado. 
%RTIGC 11:-Pica dispensada Concorr6ncia Pdblica no presents doe￾esi face do disposto no Artigo 63 inciso I - letra fltI do De￾reto-Lei Complernentar n2 09, de 31 de dezembro de 1.969. 
%BTIGC 12:-As despesas corn a lavretura de esoritura de doeflo e 
respectiva matricula j unto so Cart6rio de Registro de Iin6veis se 
rae de responsabilidade do dcnatirio. 
.RTI00 13:-A presente Lei, o laudo avaliat6rio, integrsrao as es 
- rituras de permute e doaçao por copia xerografica autenticada. 
tNTIGC 14:-Eats Lei entrarg em vigor no data de otis pub1icsço,-
revogadas as disposiçee em contr&io. 
5ecretsria Is Cmsra Municipal de sg0j0g0 da Boa Vista, sos qua 
ro dies do rns de julbo de mil novecentos e citente e nove (04) 
>7/1989). 
Aq e - nto o Nholla 
- PRSSILTE - 
0- 
LEI NQ 83, DE 07 DE JULHO DE 1.989. 
-' "DiapSe sobre a prolbiçao do deposiçio de ].ixo 
em Rion, Cdrregos, Manancisie e Pr6prios buni￾cipais existentes em nosso MunicIpio e em ter￾renos baldios de noses cidade". 
A CIMABA MUNICIPAL DE sic JOXO DA BOA VISTA, ESTA￾DC DE sic PAULO, APROVOU S 0 PRflIDZTTS NO USC DE 
SUAS AmIBUIcCES LEGAIS S REGIMENTAlS, PRCMUL(A, A 
SEGUINTE 
LEI : - 
j _ ç aerd perrnitida a deposiçao de lixo e entuJ.hos em 
J
Rios, C6rregos, Manancials e Prtprioe Municipeis existentes em 
I
nosso Municpio, ficando Os infratores sujeitos a penalidad.e, a 
058 
a devida oomprovacao do fato. 
R2IGC 2:-Os residuos $ descargas industrisia, devergo passer 2 
brigatoriamente par proceaso de tratamento recomendado pela CE - 
F!SB, a firn de que posearn ser despejados nas £gtzas fluvials. 
RTI3C 3Q:-Fica proibido a aepoaiçao do lixo em terrenos baldios 
xistettes em nossa cidade, sujeitos os infratores a penandade. 
LRTIaC 4:-A oomprovaço das infrac5es conetantes doe Artigos 19 
39, desta Lei, se dart por riscaiizaçao e açgo do Poder Execu-
;ivo ou pelo simples fato de ocorrer dewincia, atravs de teste￾unko dc denunciante, corn a enotaçio des caracteristicas do vei￾u1o, chaps, norne do proprietrio e infrator. 
1R213C 52:-C infrator doe Artigos 12 e 32, serg penalizado corn a 
u1ta de 60 (seesente) BTN (B6nue do Tesouro Icacional), sendo - 
Lue flE reincidencie deveri ser awnentado o valor aucessivarnente. 
To caso do Artigo 2, cemprovado 0 fato, o Executivo dever6 conru 
ticar a CETESB £rgio competente pare spiicaçao des penalidsdes a 
inentes so caso. 
RTIOC 6:-0 Poder Executivo deverg regulamenter a presents Lei 
to prezo de 30 (trinta) dies a conter de sus pub1icaço, crisndo 
W IteiCs neceasrios pare sue epiiceço. 
RTIGC 7 9 :-Eata Lei entrarg ern vigor na data de sue publicaçao,-
evogadas as disposiç6es em contrrio. 
ecretaria de Camera Municipal de So Jojo da Boa Vista, aos so-
;e dies do mae de juiho de nil novecentos a oltenta C nove (07/-
7/1989). 
Nholla 
• :.:.:.:.:.:. ....... 
.:.:.:.:. ................ ............ 
LEI N9 84, DE 10 DE JtJLHO DE 1.989. 
"Alters as exigancias pare inscricc er Concurso - 
Ptiblico pare ingresso no Quadro da Prefeitura Mu￾nicipal". 
A CAMARA YUIIICIPAL DE SXO JOXO DA BOA VISTA, 
C. M. C. is 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
- Estado de São Paulo 
LEI N° 4.822. DE 20 DE ABRIL DE 2.021 
"Acrescenta o parágrafo (mica ao art. 3° e alien a redaçAo dos artigos 4 °e 50, cia Lei no 
83, de 07 de juiho de 1.989, que dispOe sobre a proibicAo de deposicAo de lixo em Rios, 
Côrregos, Mananciais e Préprios Municipais existentes em nosso MunicIpio e em 
terrenos baldios de nossa cidade". 
(Autor: Vereadores Junior da Van-PSD e Luis Paraki-REDE) 
MARIA TERESANHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
Sao JoAo da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiØes legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovon e eu sanciono e prornulgo 
a seguinte... 
LEI:- 
Art. 1° - Fica alterada a artigo 4°, que passa a vigorar corn a scguintc redaçao: 
Art. 4°- A cornprovacâo dos lnfraçoes cons/wiles dos afligos 1 • e 3° des/a Lei, se dora 
pot fiscalizactw e acDo do Poder Executivo ins pelo simplesfato de ocorrer den áncio, 
a/raves de testemunho do denunciante, corn a anotaçao din caracter(sfleas do veiculo, 
placa, nonte do proprietdrio e infrator, ott porfotografias ejilinagens. 
Art. 20- Pica altcrado a artigo 50, que passa a vigorar corn a seguinte redaçllo: 
An. 5' - Aos infratores dos anigos 1'e 3°, serd inzposla u,nu ,nulga no valor de R$ 
500,00 ('Quinhentos reals) e aplicada em dobro no cam de reincidência. No caso do 
an. 2', comprovado o fate, o Executivo deverá comunicar a CETESB, Orgâo 
competente pans aplicacdo dos penalidades atinenies ao caso. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal tie São João da Boa Vista, aos vinte dias do més de abril de dois 
mil e vinte e urn (20.04.2021). 
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MARIA TERESDfl DE JESUS PEDROZA 
Prcfcita Municipal ;bio o 
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Jorn 
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