materia nº 204/2023

É de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
-ã aos Conselhos de Direitos
urança Alimentar e Nutricional - COMSEA
OFÍCIO *º039/2023/ DAS/SACD/COMSEA
São João da Boa Vista, 14 de setembro de 2023.
Assunto: Relatório da Il Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
Excelenissimo Presidente,
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.135, de 05 de abril de 2023 e
consideranvo que as conferências são momentos de construção de políticas públicas, vem através
deste encarsinhar cópia do Relatório Final da II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional. realizada no dia 31 de julho de 2023.
Na certeza de contarmos com sua valiosa e importante atenção, reiteramos protestos
de elevada «stima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Vera Lucia da Silva Campos
PRESIDENTE DO COMSEA
ds Marco Antonio Roqueto
PRIMEIRO SECRETÁRIO DO COMSEA
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Gones
Presidente da Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro - São João da Boa Vista/SP
(19) 3634-4111
Rua L conto Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-210
www. sao jogo. sp.goy br secretariaexecutiva(Dsaojoao.sp gov.br
E” di H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SÊD 010 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RO aten 217 2020
1 COMSEA
ro atEmEsom TEMA ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM “A Ea :
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
RELATÓRIO FINAL
IH Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São João da
Boa Vista
“Erradicar a fome e garantir direitos, com comida de
verdade, democracia e equidade”.
São João da Boa Vista, 31 de julho de 2023
! CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
No "” SEGUR À ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS Com E A A Seguranca Alimentar é Aoticions
COMIDA DE VERDADE. DEMOCRACIA E EQUIDADE
Sumário
|. APRESENTAÇÃO... rimam
COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE SÃO JOÃO DA ERA VI ei nim tini comindo etTe 3
4
IÚ
MR MD cm a 15
ERAM rod aan caido ta A 16
i2. ANEXOS
12.1. ANEXO I - Decreto Municipal nº 7.453/2023 que convocou a Ii
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional... memo 17
12.2. ANEXO II - Resolução nº 012/2023 que instituiu a Comissão
Organizadora 19
” sea H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM Aco E ADO
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
L APRESENTAÇÃO
Apresentamos o Relatório Final da II Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São João da Boa Vista convocada por meio do Decreto Municipal nº
7.453. de 27 de julho de 2023 (Anexo 1), publicado na edição nº 1.369 do Jornal Oficial do
Município. em 28 de julho de 2023, conforme decisão unânime e consensual do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA em reunião extraordinária realizada
em 26 de julho de 2023, com a organização e gestão do Departamento de Assistência Social,
COMSEA e Poder Executivo Municipal.
A Conferência foi realizada no dia 31 de julho de 2023, das 12h40 às 18h00, no
Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos — UNIFEOB, sito à Avenida Dr. Octávio
da Silva Bastos, 2439, Jardim Nova São João e teve como objetivo geral fortalecer os
compromissos políticos com a democracia, com a erradicação da fome com comida de verdade e
com o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio de sistemas alimentares justos,
antirracistas, sustentáveis, promotores de saúde e da soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional.
PA COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Comissão Organizadora da Il Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional foi instituída pela Resolução COMSEA nº 012/2023 (Anexo II) e composta por: Vera
Lucia da Silva Campos, Presidente do COMSEA; Kelvin Samuel Mariano Baptista, membro
do COMSEA, representante do Departamento de Educação; Thaís Caroline de Pádua Bargas,
membro do COMSEA, representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento; Talissa Carolina Fernandes Grama Vital, membro do COMSEA, representante
do Departamento de Assistência Social e Marco Antonio Roqueto, membro do COMSEA,
representante da Sociedade Civil.
5 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
Ro SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
É ASSISTÊNCIA SOCIAL TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS com
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
3. TEMA
A H Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional teve como tema
central: “Erradicar a fome e garantir direitos, com comida de verdade, democracia e equidade”
em alinhamento com a 6º Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Os eixos
temáticos abordaram os seguintes temas:
EIXO 1: Determinantes Estruturais e Macrodesafios para a Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional;
EIXO 2: Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Políticas Públi-
cas Garantidoras do Direito Humano à Alimentação Adequada;
EIXO 3: Democracia e Participação Social.
4. PROGRAMAÇÃO
A II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedeceu a
seguinte programação:
12h40 - Recepção e Credenciamento.
13h10 - Abertura da Conferência com a Presidente do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; a Diretora do Departamento de Assistência Social, Cindy
Laure Galizoni Elídio e representando a Exma. Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, a Sra.
Thamires Cristina Montiel Maciel, Chefe de Gabinete.
13h40 — Leitura e aprovação do Regimento Interno da II Conferência realizada pelo
membro do COMSEA, Marco Antonio Rocha.
14h00 — Palestra Magna com a Prof! Debora Cristina da Cunha Nones, com o tema:
“Erradicar u fome e garantir direitos, com comida de verdade, democracia e equidade”,
14h50 — Apresentação das Ações e Serviços do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
A H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ps
a$BL | SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
aaa TETE,
É ASSISTÊNCIA SOCIAL” TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
Responsável pela apresentação: Ezequias Ferreira de Araújo Junior, Diretor do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
15:20 — Intervalo para Coffee Break.
15h30 — Atividades de debates e discussão em grupos de trabalho separados um
para cada eixos
* Grupo I - Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania e
segurança alimentar e nutricional;
* Grupo II - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e políticas
públicas garantidoras do direito humano à alimentação adequada;
* Grupo HI - Democracia e participação social.
16h45 — Plenária Final com apresentação e votação das propostas.
17h30 — Eleição de delegados para a Conferência Regional de Segurança Alimentar
e Nutricional.
17h45 - Encerramento.
5. INSCRIÇÕES E CREDENCIAMENTO
As inscrições para a Il Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional aconte-
ceram, de forma gratuita e com emissão de certificado de participação, através do site da Prefeitura
-de-seguranca-ali-
Municipal por meio do link: https://saojoao.sp.gov.br/ii-conferencia-munici
mentar-e-nutricional, além do credenciamento aberto na data e local do evento. O credenciamento
aconteceu das 12h40 às 13h10, do dia 31 de julho de 2023, através de lista de presença localizada
na entrada do Bloco A do Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos - UNIFEOB.
Quarenta e três participantes foram credenciados através da lista de presença
tAnexo II), dentre representantes das organizações da sociedade civil, do governo municipal e
outras instituições que atuam na temática da Segurança Alimentar e Nutricional e todos receberam
certificado de participação desta conferência.
pa l CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
Ja - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EA <COMSEA
eerarereesms TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM “A rapa)
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
6. ABERTURA
Para compor a mesa de abertura foram convidadas as Sras. Cindy Laure Galizoni
Elidio, Diretora do Departamento Assistência Social; Vera Lucia da Silva Campos, Presidente do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA; e Thamires Cristina
Montiel Maciel, Chefe de Gabinete, representando a Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza.
pós a composição da mesa de abertura, foram executados o Hino de São João da Boa Vista e o
Hino Nacional. Após a execução dos Hinos, as integrantes da mesa saudaram os presentes,
salientaram sobre a importância da realização da Conferência e manifestaram suas expectativas
em relação aos trabalhos.
FÊ LEITURA E APROVAÇÃO DO REGIMENTO
A leitura do Regimento Interno da II Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional foi realizada pelo Sr. Marco Antonio Rocha, membro do COMSEA,
representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Ao final, não houve dúvidas, destaques ou qualquer outra manifestação, e o
Regimento foi aprovado, pela maioria por contraste, em seu texto original (Anexo IV).
meto Il CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
Ri mis SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL :
É “ASSISTÊNCIA SOCIAL” | TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
8. PALESTRA MAGNA
À palestra magna com o tema “Erradicar a fome e garantir direitos, com comida
de verdade, democracia e equidade” foi ministrada pela Prof* Debora Cristina da Cunha Nones,
nutricionista formada pela Unifal-MG; Doutoranda em Biociências Aplicadas à Saúde com ênfase
em neurociência e comportamento; Mestre em Biociências Aplicadas à Saúde com ênfase em
fisiopatologia; Pós graduada em Nutrição clínica funcional; Pós graduada em fitoterapia e
suplementação na prática clínica; Pós-graduanda em Nutrição Materno infantil e Docente na
Unifeob. Unip e Centro Paula Souza.
A palestra foi aberta com a orientação da divisão do tema central da IH Conferência
em três eixos para discussão. Abordou o tema fome e segurança alimentar com foco no consumo
E o Hl CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SB — SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS com
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
de alimentos saudáveis. Foi apresentado um guia sobre os alimentos industrializados com dados
estatísticos do consumo pela população e crianças e as consequências para o organismo (fome
oculta, doenças crônicas não transmissíveis etc). Também foi destaque a obesidade e as
consequências o indivíduo e para o sistema de saúde. Foi orientado a respeito dos compostos
bioativos existentes nos alimentos, reforçando que além dos industrializados não fornecerem os
nutrientes essenciais eles também não fornecem os compostos bioativos que auxiliam na
Prevenção de doenças. Finalizando, foi apresentado o marco de referência para educação
9, DISCUSSÃO NOS EIXOS
As discussões foram organizadas em grupos, um para cada um dos três eixos
tematicos, com coordenadores e facilitadores por Grupo/Eixo, de forma ampla e democrática. Os
ixos temáticos e propostas debatidas durante os grupos resultaram em sugestões para Conferência
Regional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Eixo 01: Determinantes Estruturais e Macrodesafios para a Soberania e Segurança Alimentar
e Nutricional
emma
e, ll CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SS ' SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL .
De netoni52574 es À
É ASSISTÊNCIA SOCIAL") TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
Eixo 02: Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Políticas Públicas
Garantidoras do Direito Humano à Alimentação Adequada
Eixo 03: Democracia e Participação Social
10. PLENÁRIA FINAL
Após a discussão nos grupos, os participantes da Conferência se reuniram para
socialização e votação das propostas de cada eixo temático; apreciação e votação das moções e
9
ua o ll CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
A - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
emana 2054 202) 72074 8
É ASSISTÊNCIA SOCIAL TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
Í
eleição dos delegados que participarão da Conferência Regional de Segurança Alimentar e
Nutricional
10,1. PROPOSTAS APROVADAS
Após a apresentação das propostas pelos relatores de cada grupo/eixo, todas as
propostas foram aprovadas por unanimidade.
EIXO 1 - DETERMINANTES ESTRUTURAIS E MACRODESAFIOS PARA A
SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:
distribuição dentre a população em situação de insegurança alimentar, a fim de se aumentar
o acesso e equidade aos alimentos.
2 - Criação de um site para cadastramento de Empresas, Instituições e Munícipes que e
| jam realizadas doações espontâneas ou determinadas. Criação de um selo “Empresa solidá
ria” para empresas que doam cesta básica em período determinado. Informações a Pepino
sobre distribuição e acesso a população.
3 - implantar meios de divulgação e captação de doadores e promover informação as famílias
do modo como acessar os programas existentes.
4- implementação e articulação do COMSEA a fim de viabilizar Programas de Educação
continuada direcionadas as Instituições, Famílias e Indivíduos na execução de Projetos de;
iodo de ;
ESET
E ASSISTÊNCIA SOCIAL "À TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
| planejamento orçamentário e familiar visando à conscientização do consumo de alimento:
de verdade, hábitos alimentares saudáveis, reaproveitamento de alimentos, dentre outros.
Através de oficinas e palestras.
|
|
asas
| 5- Criação do Banco de Alimentos Municipal como canal de recepção de alimentos que j
perderam o valor de prateleira, porém, ainda estão aptos ao consumo, repassando esses ali
mentos as famílias e entidades sociais em situação de vulnerabilidade e insegurança alimen-|
tar.
——
ão em insegurança alimen
tar para Os municípios com número de habitantes superior a 80 mil.
EE
EA
tas e atend
1 - Ampliar o número de nutricionis imentos clínicos a fim de executar continua
mente ações de Educação Alimentar e Nutricional, Prevenção e Saúde Pública nas diversa
fases da vida (gestação, 1º infância, adulto, pessoa idosa, etc), bem como criar novas pro.
postas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
2 - Ampliação da CEAGESP.
EIXO 2 - SISTEMA NACIONA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICI-
ONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO DIREITO HUMANO À ALIMEN-
LIAÇÃO ADEQUADA;
pm
H
SEL O SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
É ASSISTÊNCIA SOCIAL” TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
Í
|
|
fi
|
|
E
pa d H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
|- Realizar campanhas de forma permanente sobre alimentação saudável.
2 - Reativação do CRESANS para atendimento nutricional e educação no município.
3- Disponibilizar alimentação adequada no período de férias escolares municipal.
4-P
riorizar a participação de agricultores de produtos orgânicos da feira livre já existente ol
município.
5. Ampliar ações de capacitação em agricultura urbana para a população em parceria co
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Sindicato Rural
COMSEA,
“6- Incentivar a criação de horta comunitária em parceria com Departamento de Meio Am
biente, Agricultura e Abastecimento, Sindicato Rural, COMSEA e Sociedade Civil.
7 - Criação de Banco de Leite Materno.
gestores, professores, cozinheiros e pais de alunos, com o objetivo de conscientização par
o melhor aproveitamento dos alimentos e redução do desperdício, além de orientação e in-
centivo para escolhas alimentares saudáveis e diminuição do consumo de alimentos ultra-
processados.
“9- Criação de projeto piloto para a implantação de horta escolar, com o auxílio do Departa:
mento do Meio Ambiente e participação social para o cuidado e manutenção.
|
f
|
|
|
|
10 - Criar a CAISAN Municipal para elaborar, coordenar e executar as políticas públicas di
Segurança Alimentar e Nutricional - SAN,
!
|
|]
|
|
]
|
as
]
H - Ampliar o número de nutricionistas a fim de executar continuamente ações de Educaç.
Alimentar e Nutricional nos diversos setores públicos, bem como criar novas propostas re.
lacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
12 - Monitoramento e Avaliação: criar mecanismos de monitoramento € avaliação contíni
das políticas implementadas, a fim de verificar a efetividade das ações e fazer ajustes quand
necessário.
12
E ASSISTÊNCIA SOCIAL) TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
(7) SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
1 - Criação de Banco de Leite Materno.
|
Í
|]
I-
2 - Direcionar esforços para garantir a Segurança Alimentar em áreas rurais isoladas através
de programas específicos.
tod
- Ampliar o número de nutricionistas a fim de executar continuamente ações de Educação!
Alimentar e Nutricional nos diversos setores públicos, bem como criar novas propostas re-|
lacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
—
4 - Realizar campanhas de formas permanente sobre alimentação saudável.
[
5 - Ampliar atividades de educação alimentar e nutricional e implantar hortas orgânicas n
gn
EE REI
1 - Criar a isenção de impostos dos itens de cestas básicas, construir mecanismos de regula-
ção que impeçam especulação dos preços de tais alimentos.
2 - Ampliar o número de nutricionistas a fim de executar continuamente ações de Educação
Alimentar e Nutricional nos diversos setores públicos, bem como criar novas propostas re
lacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
3 - Realizar campanhas de formas permanente sobre alimentação saudável.
EIXO 3 - DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL:
RE
va (municipal),
1 - Divulgação do calendário de reuniões do Comsea — divulgação inclusi
[como vai ser divulgado: nos CRAS, redes sociais, jornal oficial etc., divulgação geral e po
segmentação, reuniões descentralizadas].
2 - Criação de banco de dados, com cadastro dos pequenos produtores interessados em co:
mercializar sua produção ao município.
eo cr
say | CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE a
Bb sá o joão SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
E ASSISTÊNCIA SOCIAL "| TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM E
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
3 - Ampliar o debate e conscientização sobre o uso sustentável de alimentos (reeducação
alimentar) em locais descentralizados, por meio de folhetins e palestras no Poder Público
Sociedade Civil, e como atividade obrigatória nas escolas.
4 - Capacitar produtores visando o aumento na produção e o fornecimento para a rede d
distribuição (Banco de dados/Alimentos).
5 - Instituir no Conselho, uma comissão permanente, que propicie a promoção de estratégias
com outros atores da rede, com objetivo de ampliar a divulgação da participação social.
Aprosã.
2 - Fomento e financiamento de Projetos voltados à criação de hortas comunitárias.
Ao
1 - Estabelecer e reforçar políticas públicas por meio de programas de renda mínima e capa
citação para melhorar empregabilidade a fim de obter renda para garantir segurança alimen-
tar.
2 - Ampliar o financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
3 - Fortalecer ações de educação alimentar e nutricional para a população, pelos vários seto
res da sociedade, governo, sociedade civil, iniciativa privada, profissionais de saúde e edu
cação.
4 - Construir plataformas online para coordenação de organizações e iniciativas da sociedad
civil para a mitigação da insegurança alimentar, com destinação de recursos.
emp
5 - Promover ações de educação e cidadania para reconhecimento por parte da população,
eus direitos fundamentais e de políticas públicas de combate a fome e inseguranç
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE. DEMOCRACIA E EQUIDADE
existentes.
alimentar, promovendo esclarecimento de como acessar os programas, projetos e benefici
10.2,
realizaram suas inscrições durante as discussões do grupo se apresentaram brevemente para a
ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A ETAPA REGIONAL
Os candidatos a delegados, representantes do poder público e sociedade civil, que
Plenária que votou por unanimidade nos seguintes representantes:
Representação | Nome RG CPF Telefone E-mail
Poder Cintia Midori | 37,147.8 | 455.734. (35) 9 8458- X |
Fitular | | ; cintiamidori 1 5(D gmail.com
| Público | Yogi 93.5 058-02 3641
| |
da à a od. a ara
| | Thaís Caroline
Poder é pi 47.965.1 | 415.269, | (19) 9 8282- ; É E j
Suplente | de ádua | thais.c) ail.com
ae Público | 39.5 248.03 | 2817 a
| Bargas
Sociedade Evelise 54.571.3 | 036.416. | (19) 9 8173-
Fitular : evelise.servicosocial( gmail.com
Cívil Donizete Rosa | 18-3 346-10 6114
| Sociedade | Vera Lucia da | 2158630 216.324. | (19) 9 9953- i
Suplente | | camposvera2020( gmail.com
Civil Silva Campos 1-X | 738-44 3535
nacRES ER DEE E fi +
Sociedade Marco Antonio | 18.899.6 | 143.125 (19) 9 9737-
Fitular | marco.roquetoDoutlook.com
| Civil Roqueto [977 | 838-54 3701
Fi Sociedade | Beatriz de | 55.663.0 | 443.663. | (19) 97171- a A
| Suplent ail.com
Rice | Civil | Souza Marques | 38-6 | 038-25 4188 bemargo(dg
| | |
EEE east tas ek
10.3, MOÇÕES
Não houve propostas de moções.
15
er
SD e a rs
E ll CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
= SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
sa ea TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
É "ASSISTÊNCIA SOCIAL À
COMIDA DE VERDADE. DEMOCRACIA E EQUIDADE
H. ENCERRAMENTO
Após a finalização dos trabalhos da II Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, Cindy Laure, Diretora do Departamento de Assistência Social,
manifestou seus agradecimentos a todos os colaboradores e participantes. Dando por encerrado os
trabalhos, informou que será elaborado o relatório final e enviado a todos os membros do
COMSEA,
Este é 0 Relatório Final da II Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de
São João da Boa Vista, acompanhado dos documentos pertinentes ao processo conferencial que
será publicado no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista e encaminhado aos órgãos
públicos pertinentes.
Vera Lucia da Silva Campos
Presidente do COMSEA 2023/2025
e ii W CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
FEL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ii TT :
E ASSISTÊNCIA SOCIAL”) TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
!2. ANEXOS
1Z:l. ANEXO 1 — Decreto Municipal nº 7,453/2023 que convocou a II Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
DECRETO Nº 7.453, DE 27 DE JULHO DE 2.023
“Convoca a H Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional 2023”.
| MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e,
DECRETA
| Art. 1º - Fica convocada a 1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL
| DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, a ser realizado no
dia 3Ide julho de 2023, das 12h40 às 17h45, tendo como tema central:
Erradicar a Fome e Garantir direitos com Comida de Verdade,
Democracia « Equidade, com os seguintes eixos:
1 - EIXO 1: Determinantes Estruturais e Macrodesafios para a
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional;
| H - EIXO 2: Sistema Nacional de Segurança Alimentar
| e Nutricional e Politicas Públicas Garantidoras do Direito Humano à
Alimentação Adequada;
HI - EIXO 3: Democracia e Participação Social.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo garantir a
estrutura de funcionamento da Il Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
| Art. 2º - A Il Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
! Nutricional tem como objetivo proporcionar um espaço democrático de
discussões e reflexões no âmbito municipal, buscando consolidação do
principio da prioridade absoluta, preconizado na Constituição Federal e na
Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN), Lei Federal nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
is PREFEITURA MUNICIPAL
Art, 3º - À II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional desenvolver-se-á com base em regimento próprio.
Parágrafo único - Compete a presidente do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, coordenar e encaminhar
o procedimento para cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4º - O município durante a sua Il Conferência Municipal
de Segurança Alimentar elegerá delegados para participação na
Conferência Regional, conforme critério definido no Regimento Interno da
Conferência.
Art. 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais
receberão suporte financeiro do município para participarem da
Conferência Regional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Amt. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa! de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (27.07.2023).
MARIA TI ERESI HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
É ASSISTÊNCIA SOCIAL) TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
AA ANEXO H - Resolução nº 012/2023 que instituiu a Comissão Organizadora
o João da Boa Vista
!- COMSEA
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora da It
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de São
da Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº
$.135, de OS de abri! de 2023,
Considerando, deliberação do Conselho em Reunião Extraordinária, realizada no
dia 26 de julho de 2023:
RESOLVE;
Art. 1º - Nomear à Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Segu-
rança Alimentar e Nutricional com a seguinte composição:
1 - Kelvin Samuel Mariano Baptista — representante do Poder Público;
HI - Thais Caroline de Pádua Bargas - representante do Poder Público;
HI = Talissa Carolina Fernandes Grama Vital representante do Poder Público;
IV — Marco Antonio Roqueto - representante da Sociedade Civil;
Y - Vera Lucia da Silva Campos — representunte da Sociedade Civil.
$ 1º - Fica designada à Conselheira Vera Lucia da Silva Campos como coordena-
dora desta comissão.
Art. 2º - A If Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá
como tema “Erradicar a Fome e Garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia é
Equidade”.
Art, 3º - À Comissão Organizadora da Il Conferência Municipal de Segurança Ali-
mentar e Nutricional terá as seguintes atribuições:
Rum De Teofilo Rabeo de Andrade. 277 - Centro - são Jos ds Bon Vie = CEP 13 870.210
VIVE casjosa sp gov dr mecretansexecotreniEsmojono sp gov br 1
Nm
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL .
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
mê
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
onselho Municipal de urança Alimentar e Nutricional - COMSEA
1- Elaborar s minuta do regimento interno, metodologia, divulgação, organização,
hem como definição de material de apoio a ser utilizado durante à Conferência;
KH - Organizar, acompanhar e coordenar a realização e operacionalização da Confe-
rencia,
HI - Solicitar ao Departamento de Assistência Social a disponibilização dá estrutura
necessária para a realização da Conferência;
IV - Manter o Colegiado informnado sobre o andamento das providências operacio-
nais, programáticas e de sistematização da Conferência.
N- Enviar relatório final no prazo de cinco dias, após à realização da plenária para
s Comissão Estadual.
Am. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 26 de julho de 2023
Amt, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
VERA LUCIA DA SILVA CAMPOS
Presidente do COMSEA
MARCO ANTONIO ROQUETO
Primeiro secretário do COMSEA
vam Dr Tróiito Robeiro de Andead, 277 - Centro - São João da Bon Vita = CEP 13870.210
ave caga sp os br amcrstarmenecivaZsaogono ap go br 2
/ 20
RSveson tia unmy poe
“IRAN ap eproanedy epoca
conand sapo
Ongna poa
egsur pe E
“O einssejy sopuruios unsuL) Espueesojy
SOOS 7] aomdy E Í
01314W0> ARON
O DESEPUN, CUPUSIaNHA() vajusy 20 cruzi SE pruZ] OLHA pasa ap oupniop pg meg
YNODREILON PAVINTINTTV VOINVHNDAS TA IVADINIA VONTHSANOS TIO VINISTA SA VISTA
sovamor
Nos sais
O vio TYNOIDBLNA 3 aieciadra do
' JO WANNA FIZHISIAINDO 3 pior
BSU9SAA Pp BJS] — 1 OXANV RX4]
J0VONOI 3 VIOVMIONIO JOVINIA 20 VAMOS
BO TP HMNON VIONILIINCO ft
E
;
ELNVUVO 3 3003 Y Svooy as nas
TINOINSANN 3 AVLNINTTY VÔNVINDAS
coreana
Ea apeporos — e
Eno apeporsos
oonjqna Jopog
cum sous ambuuoH oiae]
204 | sondunsod oiprovo 1 eparuio |
HU sonjróuoo) aupumsory Tonga!
Ee ER aapumsoty vougra |
aid
onmamo PN ap EuEIqea |
opeer roosuo "a eunsts o
tao apeporsos
E oprponos
par. ) epepoços.
centana sepoa
"TINDISIILAN 3 debe art VÔNVENDIS “par
He Tedio! : HIINDO 1 eza
) JOVINOI 3 VISTNIONIO ICVQUIA JO Vamos
Ba.
* tymoonLLN 3 av INTHTIV VÔNVINSAS
aa WaisiNna vio PNIU TANDO dl
: Ê E IVDOS VONSISESY -4 VONIFLSISSY
fes MOD SOLO BILNUHVO 3 3W03 V NYDIOUUSI COML id o
pres sro
Pro
feng
onboy oniouy ca |
PAES ” esopaRo ee |
—epopug mo vp otugay sim
Maio aprpaos
MO aPeporos
FINO apeporos —
omqna poa —
FI
vnoxIo] 2] eso: sec
“PIANO PAUS PQ Osoue cf f |
nn |
ensadog onruBIA Eita TApy | |
opepep siso [ep em J
semzy ma ruem 1
esirq Duo +
vam. LENISSY r
OA Ena MON
ias ae]
FEV MNUI 3 VIGR ME
] nos
TNOIONELON 3 Hv LNINTIy y vôvandas Re qa
JANGO 1
JGvaNOa 3 ViaVEOONIA JavanIA 3a vamos
Pd HS SOUIMO MINVEVO 3 3MOS Y MYoIUUNI vreIL EESC
a E aa TEST
VASWOD* “TVNOORLAN 3 avance vónvanoas E aa
30 WdloINAW VIONSHISINDO HU Dad
seia
SoNgnd sapo
PAIO 9pepapos
Eno apepopos oruouy FrIsaiedy PHSIRA
a osugna rod ser mpd ? sujo sie |
oonana nipoa” aaa o a n “emos o
seques sop saatv rpfuosoy |
EO mi Ez ouvia E] PN rutday
st) Spas
eme
e sossneg PREIN
cxgra pod unos
eo qra sopog TRIO EfRed
“MIN J2 A cur EZnOS Pp etny euep
Eh lo dbis él
vu 1 ps pi
OLTTAROSO AKON
su)
VAN ILVNISSY
Cana Pod
OVÍVINAS PA "q
PEN a = TENODISLON 3 VANIA a
o a 20 TEdIDINHH FIINTUIANOS H
JGVANHI A VIOVBIANAS "JavONIA 0 Vamo?
VASOS Pa TENOIDNELAN 3 HVIMSMITO VSNVIndas *
30 TP DINDA VIONIHISNOS |
NOS SOLDHA MINFUVO 3 804 Y UYGVENI PMZL Fu :
e PUESSU PORN JT] ALSAPOpSDOS JT STE RO | a
O mg ruas) Oomand pod ( ) Ss
OUPSso0ou PORT ) a E ame E O É ERR E a TRE
leg mis( ) CMQnd Pod ( ),
SEBESA SON )| 7 BAD apapadoç( =
o MPUMICUIS( )) osmanabpog( )|
ati à O2N ( D] TAS opepasog ge E bras atas GRE AS O RSS a o
eus o ) emana »pog( ) |
o EN) apeponos O UR PET A = Í
ogoa apo ( ) |
eetana poa DAE
ootqna sapo (x ;
| . es Coiesesoso 5 oe Ei sos SD SVO
“TRUE peoue VER Sr ENE A H í a ee A!
í A
Ta
Sireres rp teto
J
3TVONDI 3 Wovesonao
iLNPNVS 3
“= IYNODIILON a svnris vôNvanoas CAR
30 Taisuna vi
30VAINOS 3 VIOVHICWIS 2GVONIA SG vem
é dar VONGISISSY
HO? SOLIMA MINVHVO 3 IHOS V EVIITUENI VEL
Ty NOIoNANN a NV ANSNTIV vVÔNVInoas -
aa W dilDNNH VIONTHAINOO E
H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
Da. ANEXO IV - Regimento Interno E
H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL “< COMSEA
Tama ERRADICAR À FOME E GARANTIR DIREITOS COM e Remi
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E ENUDADE
REGIMENTO DA IL CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
CAPÍTULO]
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - São objetivos da IE Conferência Municipal de Segwrança Alimentar e Nutricional de São
Boa Vist
1 - Propor a interlocução eutre autoridades e gestores públicos dos uês entes federados com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Regional,
Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
H - Sensibilizar e mobilizar a sociedade de São João da Boa Vista para o estabelecimento
de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
HI - Propiciar a participação popular de diversos segmeutos da sociedade, considerando as
diltrenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições, realização de avaliações
sobre a função social da cidade e da propricdade,
IV - Propiciar e estimular a organização de conferências como instrunento para garantia da gestão
democrática das politicas de desenvolvimente urbano no Estado e no municipio.
Art. 2º - A II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo
Executivo Municipal através do Decreto nº 7 453, de 27 de julho de 2023, terá como finalidade
definir estratégias de atuação junto a politica de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO
DA REALIZAÇÃO
Art. 3º- À [Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, que será integrada por
representantes da comunidade local eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência
municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar da Politica
Mmmiepal, Regional é Estadual e sua unplementação.
$1º-A HT Conferência Municipal de Segumnça Alimentar e Nutricional iratará de temas de âmbito
regional, estadual e nacional, considerando os avanços, dificuldades, os desafios e as propostas
consolidadas nas Conferências Municipais, Regionais, Estadua] é Nacional.
Ra De Vasto Rabexco de Audiade 277 - Cego “São João da Bom Vista - CEP 13870-710
VN soon ap go br smcetarmerecosivaissoroam sp gor br ]
26
d
comu SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
É ASSISTÊNCIA SOCIAL" TEMA: ERRADICAR À FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
É ASSISTÊNCIA SOCIAL TEMA: ERRADICAR 4 FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E FOUDADE
=
Art 4º. A 1H Conferóncia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será realizada sob a
:esponsabilidade do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do
Departamento de Assistência Social e do Poder Executivo Municipal
É CAPÍTULO HI
E DO TEMÁRIO
| Art. 5º - A II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, adotará o
tema “Erradicar a Fome e Garantir Direitos com Comida de Verdade, Democracia e
Equidade”, com os seguintes exos para discussão:
Eixo 1 DETERMINANTES ESTRUTURAIS E MACRODESAFIOS PARA A SOBERANIA E
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:
Eixo 2 - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. E
POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA,
Eixo 3 - DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
S1º- Aprovar documento sobre à temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões.
82º - O temário da Conferência Estadual deverá contemplar os planos miumcipal, estadual e
nacional
Art. 6º- À Il Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composta palestra,
erupos de discussão e plenária.
Art, 7º - A TI Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional produzirá um
relatório final, a ser encaminhado ao Govemo do Estado São Paulo, Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/SP), Ministério Público e ao Poder
Executivo Local, que promoverá a sua publicação e divulgação
Parágrafo único - O envio do relatório é obrigatório para a participação dos delegados na Etapa
Regional e o documento deverá conter a lista de Propostas e ficha técnica dos delegados eleitos
para a ctapa seguinte,
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
na Dr Todi Kitaro de Andende, 277 - Com - São Io da BOM Vista = CHP 1870-210
neve soopaço sp por br secretanarzecana(fraojoso sp garbe 2
| CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
“ SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
É ASSISTÊNCIA SOCIAL” TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS com
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
TEMA: ERRADICAR A FOME E cARANTER DREITOS COM
COMBA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
Art. 8º - A II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida
pela Conussão Organizadora, que conta com membros do executivo municipal e do COMSEA.
Art. 9" A [Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser realizada à
partu das seguintes ctapas:
a) Abertura e aprovação do Regimento Iuterno:
b) Palestra sobre o tema e os eixos:
€) Grupos de trabalhos por eixos;
3) Plenária final Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de trabalho, sendo
cinco propostas por eixo para a Etapa regional,
e) Eleição dos delegados para a Etapa Regional.
Art. 10 - À programação da Conferência obedecerá a seguinte sequência:
12h40 - Credenciamento e recepção dos participantes,
13h10 — Abertura oficial - Mesu de abermura com autoridades presentes,
13h40 — Leirura e aprovação do Regimento Intemo,
14h00 -. Palestra Magna com o tema: “Erradicar à fome e garantir direitos, com comida de
verdade, democracia e equidade”;
14h50 — Apresentação das Ações e Serviços do Departamento de Mcio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
35h20 - Cofee Break,
15h30 - Atividades de debates e discussão em trés, empos de trabalho separados pelos 3 eixos;
Grupo E - Detenninantes estmturais e macrodesafios para « soberania e segurança alimentar
e hutncional
Grupo IE - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e políticas públicas
aarantidoras do direito humano à alimentação adequada.
Grupo HI - Democracia é participação social,
16h45 Plenária Final com apresentação e votação das propostas:
17h30 — Eleição de delegados para a Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional, -
17h45 — Encerramento.
Art. 11. A Comissão Organizadora deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o
Governo Mmicipal, que promoverá sua publicação e divulgação. e ainda para as etapas postenores
para validação de processo,
Ra De. Toófião Ribeiro ds Andrade. 27) - Conuo - São Joko da Bam Vista. CHP 13870-210
eee amogado 1 por br Ma vrannensoutIvo (À vacoão np qm: be 3
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS com
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
E H CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
E) À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 7
TEMA ERRADICAR 4 FOME E GARANTIR DIREITOS COM TA, é
CONOR ti VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
$1º- A Comissão deverá enviar as mesmas infontiações para a Coordenação Executiva das eta)
E dá
postetintes
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 12 - Todas as pessoas interessadas em participar da H Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional deverão se credenciar para serem delegados e terem direito a voz e voto
durante 9 encontro municipal
Art. 13 - Poderão se candidatar para Delegados, a fim de participar da etapa regional e posteriores,
»» pessuas que participarem ativamente da II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, respeitando a paridade de 1/3 depoder público e 2/3 da sociedade civil. sendo 01 (um)
representante do Poder Público e
02 (dois) represeniantes da Sociedade Civil e respectivos
suples
S1º- As vagas da sociedade civil devem ser preenchidas por associações cívis com atuação no
campo do desenvolvimento da política pública de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável
52º - As vagas definidas para a sociedade civil devem considerar vagas obrigatórias para as
comunidades tradicionais (CI'S). “Povos e Comunidades tradicionais: grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuen formas próprias de organização
social, que ocupam e usam territórios é recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utizando conhecimentos, inovações e práticas
gerados e transmitidos pela tradição”, (Decreto federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007)
853.
ão se eiquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos,
SEUS movimentos
igrejas e
de base. instituições iilantrópicas, clubes esportivos, desportivos e
recreativos. bem como toda e qualquer agremação que tenha por atividade ações
“isermunatórias, segregadoras, xenótobas, entre outras
Art. 14 - As intervenções dos (as) participantes pa IH Conferência Municipal de Segurança
Yimentar e Nutricional será de 03 mimutos € poderão ser feitas oralmente on apresentadas por
escrito à mesa,
CAPÍTULO VI
Rss DX Taaóiio Rabento de Andrede, 377 — Contro Nha Todo da Boa Viste - CEP LI BATO
ereesaoado sp po br secretmaetaeiva Zssoono sp gor br
É ASSISTÊNCIA SOCIAL "À TEMA: ERRADICAR à FOME E GARANTIR DIREITOS COM
CONFERÊNCIA MUNICIPAL ;
- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIC
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E EQUIDADE
É asseTÊNciA sociar À TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
CONIDA DE VERDADE, DEMDORACIA E COMDADE
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO
Art, 1S - Os gmpos de trabalho serão organizados de modo que cada gmpo discuta um dos Eixos
da Conlvrência. Eles serão divididos conforms o número de participantes, tentando manter à
equidade por eixo, Cada grupo contará com um coordenador e um facilitador.
$1º-O Coordenador terá à função de:
1- Apresentar a temática do eixo resgatando o que foi apresentado na palestra magna,
DD - Conduzir as discussões;
HM - Controlar o tempo.
IV - Estimular a participação dos membros do Grupo de Trabalho.
$2º- O Facilitador terá a função de
1 - Garantir que o regimento intemo aprovado em plenária seja respeitado por todos os
participantes:
HE - Organizar o processo de discussão, garantindo a fala de todos os participantes com equidade;
HI -
poiar o processo de discussão do grupo de trabalho;
FW - Fazer as inscrições e controlar o tempo das falas,
W- Auxiliar nas etapas de sistematização das Propostas e discussões do grupo.
VE- Cumputar os votos,
trt. 16 - Deve-se assegurar que todos os eixas sejum discutidos por. pelo menos, um grupo de
trabalho.
Art. 17 - Cada grupo de trabalho deve construir quantas propostas deliberarem necessárias, sendo
cinco delas prioritárias para a etapa regional
Art. 18 - Os relatórios dos gipos serão encaminhados ao Relator Geral para elaboração
do Relatório Final.
CAPÍTULO vit
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19 - À Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das propostas levantadas nos
vixos,
Art, 26 - Às Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas
pelos Grupos de Trabalho considerando os Eixos da Conferência
Rua Dr Trófio Ribero da Andinde 277 = Conto - São. Todo da Hom Vista Cs 8 M.r10
AVN sSmpadO 3p gov by semetanmeitradisamoso sp por br 3
TEMA: ERRADICAR A FOME E GARANTIR DIREITOS COM
COMIDA DE VERDADE, DEMOCRACIA E ECUIDADE
& É U CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
MESMETTOS TEMA ERRADICAR A FOME E DARANTIA DIREITOS COM A en dio ie
COMIDA PE VERDADE, DEMOORACIA E EQUIDADE
Art. 21 - As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabafho serão apreciadas e
votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para
iuatização pelo ente regional
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 22 - As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da Il Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, devidamente assiundas por 25% de delegados (as) presentes,
até a instulação de Plenária Final
5 1º- As moções dizem respeito a outros assiutos não referentes à política de segurança alimentar,
e devem ses subisetidas à Plenária Emal Para apreciação. Após aprovação, deverá ser encaminhada
+ mistância devida
82º - As moções poderão ser de repúdio, uxhiguação, apoio. congratulação ou recomendação.
*rt. 23 - As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a lextura de cada moção proceder-
“e=à à votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos da Plenária Final,
CAPÍTULO IX E
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS :
Art. 24 - Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à
Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.
Parágrafo único - Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.
Art. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para
votação da Plenána
Art, 26 - O presente Regimento entrará eim vigor após leitura e aprovação pela plenária da II
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
São João da Boa Vista, 31 de julho de 2023.
Rr Dr Tanita Ribeiro de Andrade. 277 Centro - São João da Hoa Visa CEP Lá gmaio
Vem sapo ap pos: br secretramecrarco saogono np por br +
31