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materia nº 110/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaEncaminha resposta do Ofício nº188/2023dv.
native_id23112

Autoria

Documents (1)

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At Doc
São João Prev
Protocolo 1- 535/2023
De: Cleber. - DIR - JUR OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº. J50)aoas
Para: SUP - Superintendência - A/C João C.
Data: 23/05/2023 às 13:54:15
Setores envolvidos:
SUP, DIR - JUR, DIR - BENEF, PROC
Ofícios recebidos
Diante do recebimento do Ofício nº 188/2023-dv (Câmara Municipal), encaminhamos nossa Manifestação Técnico
Jurídica em anexo para vossa análise, deliberação, e resposta, a ser formulada ao Poder Legislativo.
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, ficamos à disposição.
Att.
Cleber Augusto Nicolau Leme
OAB/SP 204.496
Diretor Juridico São João Prev
RO os O RE SP
Anexos:
Manifestacao Tecnico Juridica.pdf
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Assinado por 2 pessoas: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME e ROGERIO CHAVES SOUZA
Brasil
UV
Xe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
São João Prev DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Juntos garantindo o futuro! CNPJ 05:774.894/0001-9 0
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
São João da Boa Vista-SP, 23 de maio de 2023
Ref. Ofício nº 188/2023-dv (Câmara Municipal)
MANIFESTAÇÃO TÉCNICO JURÍDICA
Trata-se da análise técnico jurídica referente ao Ofício nº 188/2023-dv, subscrito
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Gomes, no
qual encaminha a esta autarquia de previdência municipal a INDICAÇÃO Nº 536/2028,
de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi); subscrita pelos Vereadores
Claudinei Damalio, Luiz Paraki, Keldreiz Muniz e Claudinho, aprovada na Sessão
Ordinária realizada no dia 15 deste mês, com o seguinte teor:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. saojoaodaboavista.sp.leg.br
Mendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
de de de
Ofício nº 188/2023-dv
São João da Boa Vista, 18 de maio de 2023.
Ao Instituto de Previd ia dos Servidores Públicos Municipais
Ementa: Transcrevo na integra a Indicação nº 536/2023, de autoria do Vereador
Antonio Aparecia Silva (Tui); subserita pelos Vereadores Claudinei Damalio,
Luiz Paraki, Hehe
Muniz é Claudinho, aprovada na Sessão Ordinária realizada
no dia 15 deste mês.
INDICAÇÃO Nº 536/2023
De acordo com a legislação municipal vigs
e, os servidores públicos municipais, na
remuneração mensal recebem, além do salário base, a parcela destacada, de acordo com a Lei
Municipal 1.697/2005 e adicional por tempo de serviço, conforme determina o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
De forma equivocada-o Instituto de Previdência realiza o pagamento do adicional por
tempo de serviço apenas sobre o salário base, exc)
-se a parcela destacada.
Ocorre que, existem inúmeras ações judiciais, inclusive com sentença e recurso já
favoráveis aos servidores, perante o Judiciário local-e respectivo Colégio Recursal (processos
1004729-65.2021.8.26.0568, 1005438-03.2021.8.26.0568 e 1005441-55.2021.8.26.0568 dentre
outros).
Diante do exposto, INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Instituto de
Previdência Social solicitando o pagamento do adicional por tempo de serviço nos
servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal, incluindo-se na base de
cálculo o valor da parcela destacada.
Agradeço a atenção e providências.
CARL
Presidente
PODER LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP k
(19) 3633-6268; e-mail: jurídico3 E saojoaopre .sp.gov.br
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ARE. polares ja DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Autarquia Municipal criada CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 - 27/06/2003
Com o devido respeito ao entendimento dos nobres edis subscritores da
INDICAÇÃO em análise, ousamos discordar do posicionamento de que “de forma
equivocada o Instituto de Previdência realiza o pagamento o pagamento do adicional
por tempo de serviço apenas sobre o salário base, excluindo-se a parcela destacada”,
pelos motivos de direito abaixo explicitados:
Preliminarmente à análise de mérito da questão suscitada, importante consignar
que este Instituto de Previdência é o órgão responsável tão somente pelo pagamento
dos proventos de aposentadorias e pensões aos servidores, não cabendo a este
Regime Próprio de Previdência Municipal o pagamento de adicional por tempo de
serviço aos servidores públicos municipais ativos lotados na Câmara Municipal, razão
pela qual o exame da matéria posta será discutida somente em relação ao pagamento
dos benefícios previdenciários concedidos.
DA EVIDENTE FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA PARCELA
DESTACADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
ATS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O direito pleiteado pelos edis “solicitando o pagamento do adicional por tempo
de serviço aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal, incluindo-
se na base de cálculo o valor da parcela destacada” inexiste por pura e simples falta
de previsão legal.
De fato, o Regime Jurídico do Servidor Público representa O conjunto de
princípios e de regras que orientam os direitos, os deveres e demais normas que regem
a vida funcional dos ocupantes de cargo público, e deve sempre seguir
obrigatoriamente os artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, tanto o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista (Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992), como
o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos (Lei nº 670 de 22 de maio de 1992),
deixam bem claro o conceito de vencimento, respectivamente:
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sPMndoão Prev. DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pro CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 - 27/06/2003
Artigo 44:- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo,
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo,
vencimentos é a retribuição pecuniária,
de que trata o artigo 79 desta lei, vedada sua vinculação,
observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. (RJU)
ARTIGO 2º.: - para efeito desta lei considera-se.
XVI - VENCIMENTO -a retribuição pecuniária mensal pelo exercício do cargo
público, correspondente ao valor da referência em que estiver enquadrado
o servidor, de conformidade com o anexo 2 desta lei e respeitadas as
disposições da lei nº 656 de 28 de abril de 1992. (Plano de Carreiras)
sem grifos no original
Dessa forma não há que se confundir o vencimento com remuneração, sendo
que esta engloba o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, como, in casu, as parcelas destacadas; nem
tampouco vencimento com vencimentos, que são considerados uma espécie de
remuneração.
A respeito da distinção entre vencimento e vencimentos, convém relembrar que
um erro material existente na Lei Orgânica Municipal ocasionou recentemente uma
série de controvérsias acerca do adicional denominado “sexta parte”, o que deu origem
a um sem número de demandas judiciais.
Isso, porque o artigo 80 da lei orgânica municipal previa o “adicional sexta parte
dos vencimentos” (no plural), o que não ocorre com adicional por tempo de serviço.
O imbróglio foi sanado pela Administração Municipal somente em 2020 com a
proposição e aprovação pelo Legislativo de alteração na lei (Regime Jurídico Único)
determinando que a sexta-parte fosse calculada sobre a remuneração (vencimentos),
inclusive sobre o ATS, o que fez com que a remuneração de todos os servidores ativos
e inativos (aposentados com paridade) fosse recalculada.
No tocante ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a Lei Orgânica Municipal
assim determina:
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São João Prev
Juntos garantindo o futur
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
ARTIGO 80:- O regime jurídico do servidor de provimento efetivo assegurará, no
mínimo: (ELOM 01/99)
! - Adicional por tempo de serviço continuado prestado ao município, limitado a
54% (cinquenta e quatro por cento) ao completar 25 anos de efetivo exercício;
sexta parte dos vencimentos ao completar 20 (vinte) anos continuados de efetivo
exercício de serviços prestados ao município; e, a incorporação das diferenças
de vencimentos ao servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer
título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de
que seja titular, ou do valor da função gratificada, a razão de 01/10 (um décimo)
por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos).(EMLO 02/02)
Já o Regime Jurídico Único, em seu artigo 79, determina que “o adicional por
tempo de serviço será estabelecido nos planos de carreiras dos servidores da
Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações,
respeitando o disposto no Inciso XIV do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.”
Assim, o Plano de Carreiras que instituiu o referido adicional traz apenas uma
exceção legal à sua incidência sobre o vencimento base, incluindo no seu cálculo uma
das parcelas destacadas, e somente uma: aquela prevista no inciso VII do artigo 32
do próprio plano de carreiras:
ARTIGO 43: Fica instituído para os servidores municipais integrantes do Plano
de Carreiras e a partir do respectivo ingresso no serviço público, o pagamento
de Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento e
sobre a eventual
lei, obedecendo-se aos seguintes critérios:
(.::)
Sem grifos no original
E, no artigo 32 da mesma lei:
ARTIGO 32 - Aos servidores integrantes do plano de carreira, somente serão
pagas destacadamente do vencimento fixado na forma da lei as parcelas
referentes a:
I- Adicional por tempo de serviço;
!l- Salário família;
Hll- Horas extraordinárias respeitado o limite legal;
IV- Horas extraordinárias incorporadas por força de decisão judicial;
V- Adicional de férias;
Vi- Gratificação decorrente de convênios com órgãos públicos estaduais ou
federais;
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Brasil
pe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
he oo DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Autarquia Municipal criada CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 - 27/06/2003
VII- Diferença resultante de enquadramento no plano de carreiras, na forma
da lei;
Vill- Adicional referente à sexta parte
IX- Adicional referente à quarta parte (revogado pelo artigo 1º da lei 1019/02)
X- Adicionais de insalubridade periculosidade e noturno
XI- Incorporações previstas na lei orgânica e na lei nº 656 de 28 de abril de 1992
XIl- Por outras parcelas definidas em lei
XIIl- Diferença resultante da aplicação do artigo segundo da lei 1019/02
Sem grifos no original
Dessa forma, a única parcela destacada que deve entrar no cálculo do
adicional por tempo de serviço é aquela que resulta da diferença resultante de
enquadramento no plano de carreiras (inciso VII acima), e não outras parcelas
(inciso XII), como a instituída pela Lei Municipal nº 1.697/2005, que concedeu um abono
em novembro daquele ano e prevendo, no seu artigo 2º, a sua incorporação à
remuneração, e não ao vencimento dos servidores, a partir de 1º de dezembro como
parcela destacada.
ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2. 005, o abono de que trata o artigo
1º desta lei, será incorporado à remuneração do servidor, como parcela
destacada.
$ 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo
para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque-férias), bem como
para o 13ºsalário e gratificação natalina.
$ 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005, fica
assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo.
Sem grifos no original
Desta forma, e com o devido respeito às opiniões divergentes, totalmente
descabido o solicitado ao Instituto pelos nobres edis, para que seja incorporada a
parcela destacada à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores
públicos municipais lotados na Câmara Municipal e beneficiários desta autarquia, por
ausência de previsão legal neste sentido.
Adotar entendimento diverso para incluir a parcela destacada da Lei Municipal
n.º 1.697/05 no cálculo do adicional por tempo de serviço, sem previsão normativa,
resultaria em clara ofensa ao princípio constitucional da legalidade.
Todavia, caso venha ser editada Lei Municipal que preveja a incorporação
da referida parcela destacada, bem como de outras verbas na base de cálculo do
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bei ag AA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Arda Me a E CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 - 27/06/2003
Adicional por Tempo de Serviço (ATS), aí sim, tanto o Instituto como toda a
Administração Pública Municipal não poderão se furtar a cumprir o comando
legal, a não ser que eventualmente fosse declarada a sua inconstitucionalidade.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO
O acolhimento da solicitação, também viola a Constituição Federal, no que tange
ao Princípio Contributivo, disposto em seu artigo 40, “caput”, haja vista que este
determina que “não há contribuição sem benefício, nem benefício sem
contribuição”.
Assim, se o aumento da base de cálculo do ATS se traduz em aumento da verba
paga pelo ente empregador, que foi o responsável pelo pagamento da parcela que se
pretende incluir nos proventos de aposentadoria, não há possibilidade de incidência de
contribuição previdenciária.
Consequentemente, não havendo contribuição previdenciária sobre os valores,
não há possibilidade de serem incluídos no cálculo dos proventos de aposentadoria, sob
pena de violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS municipal, previsto no artigo
40 da Constituição Federal.
De fato, busca-se com o solicitado a alteração da base de cálculo do ATS
incluindo a parcela destacada, e que esse valor, que não sofreu contribuição
previdenciária, seja acrescentado no cálculo dos proventos dos servidores lotados na
Câmara Municipal.
Todavia, tal pretensão é inconstitucional, devido à violação ao Princípio
Contributivo, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, pois “sem contribuição,
não há benefício”.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO
EFEITO CASCATA
Urge, ressaltar que a solicitação para inclusão da parcela destaca na base de
cálculo do ATS encontra-se vedada pelo disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição
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CA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
São João Prey DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Juntos garantindo o futuro!
Autarquia Municipal criada CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 = 27/06/2003
Federal, o qual prevê: “os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não
podem ser computados para os fins de concessão de acréscimos ulteriores”.
Ê '9e.com.briverificacao/5F08-13ED-DCB1 -DB98 e informe o código 5F08-13ED-DCB1.
A MODELO ÓRIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA g
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. IMPROCEDÊNCIA 3
EFEITO CASCA TA VEDAÇÃO. 1. Consta dos autos Que Os impetrantes, todos S
Servidores estaduais inativos, impetraram a Segurança com o objetivo de z
modificar a fórmula do cálculo de Seus proventos, de modo a "terem sua 5
chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só 2
sobre o valor do vencimento do Cargo [chamado Provento - código 301], mas o)
também sobre o valor das rubricas intituladas Vantagem pessoal - código 132
ou “Gratificação de Representação Incorporada' - Código 171", parcelas estas
que eram pagas em decorrência do anterior exercício em cargos em comissão,
quando ainda em atividade. 2 O pedido foi justificado ao argumento de que,
aposentados antes da publicação da Emenda Constitucional n. 1 9, de 1998, não
Seriam alcançados por seus efeitos. 3. Preservada a irredutibilidade dos
Proventos, como se verifica no caso concreto, não possuem os servidores
impetrantes direito adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham
imunes às alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo
GUSTO NICOLAU LEME e ROGI
ras, acesse https Ilsaojoaoprev.1d
Assinado por 2 pessoas: CLEBER AU
Para verificar a validade das assinatui
de Segurança não provido. (STJ - RMS: 64154 CE 2020/0195594-3, Relator:
Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T1 - PRIMEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2021)
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Brasil
(5)
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São João Prey DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
garantindo o futuro!
Autarquia Municipal criada CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1133 - 27/06/2003
Junto:
VI
ek
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
No mesmo sentido, acórdão do STF que firmou entendimento no sentido da
vedação ao cálculo em cascata ou efeito repique, conforme segue:
11/11/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/1 1/2020)
Portanto, a inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do ATS configura
º chamado efeito “repique” ou “cascata”, situação ex ressamente proibida pela norma
constitucional, haja vista que, uma vez que o ATS consubstancia nada mais do que
constitucional ——S sensuDstancia nada mais do que
adicional, deve ser calculado a partir do vencimento básico do servidor público, não
abrangendo a parcela destacada.
A conclusão inequívoca a que se chega é que todas as disposições em contrário
são inconstitucionais e, portanto, diante da vedação ao efeito cascata, inadmissível a
pretensão de inclusão da parcela destacada retromencionada na base de cálculo do
ATS.
É o nosso posicionamento técnico jurídico, s.m.j., encaminhando à consideração
superior, para análise, deliberação, e resposta a ser formulada ao Poder Legislativo em
razão do Ofício em referência.
Cleber Augusto Nicolau Leme Rogério Chaves Souza
Diretor Jurídico Procurador
OAB/SP 204.496 OAB/SP 408.491
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP 8
(19) 3633-6268; e-mail: Jurídico3 E saojoaoprev.sp.gov «br
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por 2 pessoas: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME e ROGERIO CHAVES SOUZA
Assinado
Para veri
Brasil
E)
4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F08-13ED-DCB1-DB98
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