| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Do São João Prev - Encaminha resposta à Indicação nº 536/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). |
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EG 1 Pd OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº411/2c23, Doc São João Prev Protocolo 2- 535/2023 De: JoãoC.-SUP Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Data: 24/05/2023 às 10:03:04 Setores envolvidos: SUP, DIR - JUR, DIR - BENEF, PROC na Varaadores AS, Ofícios recebidos =Pes UM Prezados, Em resposta ao Ofício nº 188/2023-dv (Câmara Municipal), tratado no presente Protocolo, e considerando a Manifestação Técnica do nosso Departamento Jurídico, temos a esclarecer o que segue: O Instituto de Previdência Municipal, enquanto órgão da Administração Indireta do Município, deve se ater ao disposto nas legislações vigentes. Neste sentido, a falta de legislação específica autorizando a inclusão da parcela destacada na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) impossibilita o pagamento solicitado de forma administrativa. Porém, inúmeras ações judiciais estão sendo distribuídas recentemente em face desta autarquia, pleiteando o mesmo direito solicitado no Ofício em referência. No entanto, em tais ações, não há, ainda, nenhuma decisão - quer seja de 1º grau, quer seja em grau recursal - nem favorável ou desfavorável ao pleiteado pelos servidores aposentados. Assim, em que pese o argumentado de que há ações em face do Município já julgadas com sentença e recurso favoráveis a alguns servidores, tais ações não tem efeitos "erga omnes", ou seja, possuem efeitos individuais que não se estendem a todos os demais servidores e, tampouco, vinculam a Administração a proceder da mesma forma, visto que não há ainda teses firmadas Súmulas em recursos repetitivos (vinculantes) pelos Tribunais Superiores garantindo este direito. feito em relação à sexta-parte no início de 2020, aí sim, poderíamos fazer o pagamento administravamente, sem que a questão fosse resolvida no âmbito do Judiciário. 7) z fo) (3) =) < o ww [=] u + g É Z ú I Q 2 fo) Ss E 2 g & 8 o e) Ee = 7) E) < Sem mais, Aproveito o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, João Henrique de Paula Consentino Superintendente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/A7F2-6751-2558-ABFA e informe o código A7F2-6751-2558-ABFA ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A7F2-6751-2558-ABFA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” | JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 24/05/2023 10:03:41 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/A7F2-6751 -2558-ABFA