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materia nº 111/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDo São João Prev - Encaminha resposta à Indicação nº 536/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi).
native_id23113

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EG 1
Pd OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº411/2c23, Doc
São João Prev
Protocolo 2- 535/2023
De: JoãoC.-SUP
Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Data: 24/05/2023 às 10:03:04
Setores envolvidos:
SUP, DIR - JUR, DIR - BENEF, PROC na Varaadores
AS,
Ofícios recebidos =Pes UM
Prezados,
Em resposta ao Ofício nº 188/2023-dv (Câmara Municipal), tratado no presente Protocolo, e considerando a
Manifestação Técnica do nosso Departamento Jurídico, temos a esclarecer o que segue:
O Instituto de Previdência Municipal, enquanto órgão da Administração Indireta do Município, deve se ater ao
disposto nas legislações vigentes.
Neste sentido, a falta de legislação específica autorizando a inclusão da parcela destacada na base de cálculo do
Adicional de Tempo de Serviço (ATS) impossibilita o pagamento solicitado de forma administrativa.
Porém, inúmeras ações judiciais estão sendo distribuídas recentemente em face desta autarquia, pleiteando o
mesmo direito solicitado no Ofício em referência.
No entanto, em tais ações, não há, ainda, nenhuma decisão - quer seja de 1º grau, quer seja em grau recursal - nem
favorável ou desfavorável ao pleiteado pelos servidores aposentados.
Assim, em que pese o argumentado de que há ações em face do Município já julgadas com sentença e recurso
favoráveis a alguns servidores, tais ações não tem efeitos "erga omnes", ou seja, possuem efeitos individuais que
não se estendem a todos os demais servidores e, tampouco, vinculam a Administração a proceder da mesma forma,
visto que não há ainda teses firmadas Súmulas em recursos repetitivos (vinculantes) pelos Tribunais Superiores
garantindo este direito.
feito em relação à sexta-parte no início de 2020, aí sim, poderíamos fazer o pagamento administravamente, sem que
a questão fosse resolvida no âmbito do Judiciário.
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Sem mais,
Aproveito o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente
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