materia nº 195/2023

Socican” crio DO Expeneme "5/2022
São Paulo, 19 de setembro de 2023.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º andar — Centro
CEP 13870-908 - São João da Boa Vista — SP
Por e-mail: protocolo c sjpvdgriailtom ="1nE
A/C
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Ref.: Ofício nº 337/2023-dv
Indicação nº 887/2023 hvloc Ty io ida
Dre
SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
("Socicam'), por seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à
presença de V. Sra, em referência ao Ofício nº 337/2023-dv ("Ofício"), assim como os
termos da Indicação nº 887/2023, informar e esclarecer o quanto segue:
Na data de 14.09.2023, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista ("Câmara
Municipal”) encaminhou a Socicam o Ofício supracitado, com cópia da Indicação nº
887/2023. Este documento solicitava “a manutenção do ponto de circular e do espaço dos
taxistas no Terminal Rodoviário”, fazendo referência ao terminal rodoviário de São João da
Boa Vista (“Terminal”)
Ocorre que, na realidade, a Socicam não é mais responsável pela administração
do Terminal envolvido. O Contrato de Concessão nº 255/10, celebrado entre a Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista e a Socicam e que concedia a esta o direito de
exploração do Terminal, teve sua vigência encerrada em 31.08.2020, com o fim da
Concessão devidamente formalizado com a assinatura do Termo de Entrega do Terminal.
Desde referida data, a Socicam não mais consta como administradora do local, não sendo a
ela cabível qualquer obrigação relativa ao Terminal, inclusive de manutenção dos pontos de
circular e espaços de taxista.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição e
aproveitamos a oportunidade para reiterarmos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
* Vide Termo de Entrega anexo (Doc. 01) S of I/2>
Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. Pesos
Rua Bela &. 1149 - 8º andar.01415-907 São Paulo SP - Tel (55 11) 3087 7166 -Fax (55 11) 3064 3363 UM
www socicam.com.br
Página 1 de 2
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Socicam
Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda.
1149 - 8º andar,01415-907 São Paulo SP - Tel (55 11) 3087 7166 -Fax (55 11) 3064 3363
www socicam.com.br
Rua Bela Cintra
Página 2 de
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Aos 31 (trinta c um) dias do mês de agosto de 2020, a empresa SOCICAM
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (“SOCICAM”),
representada por seus procuradores infra-assinados, em razão do termino do Contrato de
Concessão 255/10, entrega para a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA (“PREFEITURA”) todas as instalações do Terminal Rodoviário de São
João da Boa Vista - SP, localizado à Av. Rotary, s/n - Jardim São Jorge, São João da Boa
Vista - SP, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-673, em ótimo estado de conservação
conforme registros contidos no anexo IV, sendo certo que a partir deste momento, a
PREFEITURA é integralmente responsável pelo referido Terminal e por todas as ações
ali ocorridas.
Os bens objeto da concessão a serem revertidos à municipalidade encontram-se listados no
documento anexo 1.
O Município neste ato, fica sub-rogado nos direitos e obrigações dos contratos em vigor
celebrados pela SOCICAM e respectivos locatários do Terminal Rodoviário em questão,
contratos estes listados no anexo Il.
A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista se compromete a, a contar de
01/09/2020, proceder à transferência de titularidade das contas referentes as tarifas sobre
serviços públicos (tais como água, luz, telefone etc.), do Terminal, atualmente em nome da
Socicam, conforme anexo HI.
As partes outorgam-se plena geral e irrevogável quitação em relação às obrigações
assumidas, para nada mais reclamarem, a qualquer título e tempo.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Entrega em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
São João da Boa Vista, 31 de agosto de 2020.
!
ini Evaristo
Karta £
Supervisora da Terminal
sp!
“"SOCICAM CENA | PROJETOS E REPRESENTAÇÕES. LTDA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ronaldo Luís
Chefe do Setor de Trânsito
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
ANEXO 1
BENS A SEREM REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO N. 255/10
Descrição ai
ANDAIME 12 METROS
BEBEDOURO CONJUGADO INOX BAG40 REFRIG.
CAMERA FOTOGRAFICA YASHICA EZ-MATE
FOGAO CONSUL 4 BOCAS BRANCO
CALCULADORA SHARP COMPET C/BOBINA 2630B
SISTEMA DE SOM AMBIENT FRAHM ER800
CAIXA DE SOM AIWA 29X17CN
CAIXA DE SOM AIWA 29X17CN
CAIXA DE SOM AIWA 29X17CN
TELEFONE S/ FIO INTELBRAS 900MHZ
GELADEIRA CONSUL 300
MARMITEIRO ELETRICO P/12 MARMITAS
BEBEDOURO DE GALAO BEGEL
BEBEDOURO DE PRESSAO CONDIGEL
BEBEDOURO DE PRESSAO LIBELL
PURIFICADOR DE AGUA AVANTI
LONGARINA 5 LUGARES COM PES DE ALUMINIO
LONGARINA 5 LUGARES COM PES DE ALUMINIO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
LONGARINA 5 LUGARES BRASHIDRO
ESCADA EXTENSIVA 26 DEGRAUS ALUMINIO
CADEIRA P/ TRANSBORDO ORTOBRAS
ROUPEIRO DE ACOC/8 VAOS |
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
CADEIRA DE RODAS BAMANN
MESA CEREJEIRA C/ 3 GAVETAS
tidade
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LONGARINA MARFINITE C/ 4 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/13 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/11 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/10 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MAREINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MAREFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 8 ASSENTOS AZUL
LONGARINA MARFINITE C/ 4 ASSENTOS AZUL
POLTRONA DIRETOR
ESCADA DE ACO C/7 DEGRAUS
ESCADA DE MADEIRA C/7 DEGRAUS AMARELA
ARMARIO DIRETOR C/ 2 PORTAS CINZA
CARRO COLETOR LIXO 2 RODAS 240LTS
MESA B LINEA AMIGA 1,50X0,60 CZ/GRF
CADEIRA ALMOFADADA FIXA CINZA
CADEIRA ALMOFADADA FIXA CINZA
CADEIRA ALMOFADADA FIXA CINZA
PIA C/ ARMARIO EMBUTIDO COZIMAX BRANCO
MESA FORMICA BRANCA C/3 CADEIRAS
POLTRONA ALMOFADADA FIXA VERMELHA
POLTRONA Al MOFADADA FIXA VERMELHA
POLTRONA ALMOFADADA FIXA VERMELHA
LONGARINA MARFINITE C/7 LUGARES AZUL
MESA REUNIAO REDONDA CINZA GRAFITE
RQUIVO ACO 4 GAVETAS PANDIM
MACA DE RESGATE EM MADEIRA
ROUPEIRO DE ACO C/ 8 VAOS
ANDAIMEZAMIS |||
FRALDARIO DRY BABY
ESCADA MADEIRA 16 DEGRAUS
CARRO P/ BAGAGEM ROD CAR
CARRO P/ BAGAGEM ROD CAR
CADEIRA BRANCA FIXA
ESTANTE DE ACO
ESTANTE DE ACO
MESA COM GAVETAS
PRATELEIRA DE LIMPEZA
COLETOR DE CIGARROS
COLETOR DE CIGARROS
OFFICE HM & BUS 2013
COFRE ACO BOCA LOBO C/ ALCAPÃO E TAMPA
ANEXO IH
CONTRATOS DE LOCAÇÃO A SEREM SUB-ROGADOS PELO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Locatários - SIB
NQME é
se Fo ANCHONETE PIT STOP JOSÉ RUBENS PALMIRO GOMES - ME 15.359.180/0001-70 01/05/2012 INDETERMINADO
“a Ensoniger pi Etna Rec der ra RO gaPaRRe ANE e
se | cxos | TECSAN | TECNOLOGIA BANCARIA S/A ou/0s/2018 INDETERMINADO
gotas E memos —— + ema meme neem e mem comem
se | pum NEXTMIDIA | NEXTIMÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL S.A. 08.392 .014/0001-00 Fi: cino/2010 30/08/2020
se | sos TUGA | VIAÇÃO GUANUPE LTDA 66.473.554/0002-03 19/02/2020 INDETERMINADO
esa | pa MIDIA MEGAS | REONARDE SERVIÇOS DE PURLCDADE uma: g eesmrasemaDas o ostoa/a01o E] 05/06/2023
| mae | vara | TO qataso co E 28.505:777/0001-27 ospna/20 TU 05/13/2022
E deito do BP
|
|
|
Sã Judo da Buss Vista, 12 de aposto de 2020.
dsmniçios Ábeges: cs Lorem, 0º SAO,
| Ribeirão Preto <=>
Mt Raprosontacios Logais
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temendo agem
E de agosto de 2025.
ore iocedore. ato o dis
E anestiptaçdo 3 Ven qi 6
E
ão isto da Bos Vista, 12 de agosto de 2020.
Socicarri"
RR INT ERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E
perene vm nº BO Suig
Bois Hormonte —
São João da Sos Vista, 12 de agosto de 2020.
N EBIRELU
Beiadere,
Socicari”
Sao Jobo da Bos Visia, 12 de agosto de 2020.
À
TEGNOL OGIA BANCÁRIA SIA
Rua Eounsre (Sreend Valley 1), nº 980, Bloco 1 — Nível 3 Broca 2 — Níveis 4, 5e 6. Bloco 3 - Nível
8. Bloco 4 -- Nivel 3
Barues SP
At Roprosententes Legais
como iocadosa, aué-o dig Ft de agosto
Socicant"
A
DESIS CERTOLOTTE
dx Pexecy SIN Terminal Rodoniado Box U2, Jd. São Jome
São dnão via Bos Vista - SP
São João da Bos Vista, 12 de agosto de 2020.
At Representantes Legais
om & valor comuapondente so mbs do gostor2€
proa poa i
Preloia Mdoniçal ds
São João da Boa Viste, 24 de agosto de 2020.
h
WUIFU PAUL LTDA
Av Bacso dmuto, nº 58 Conj. 52, sais C. Bela Vista
Bag Poor
dt. Represectantes Legais
cor incndoa, amo dia 3t Se agaato de
|
|
Socican"
À
JOSE RUBENS PALMIRO GOMES
Av. Rotusy SoM, Quiosque 1%, Terminal Rodoviário,
São Jato da Bos Vista - SP
At Ropresentastos Legais
Ser mus, suvecrvemo-nos.
|
|
|
Socican"
São João da Bos Vista, 12 de agosto de 2020.
NEXT MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL S.A
Rué Tanigui, 0º 1055, Casa 0%, Sais 61.
São Puúio- SP
At Represuntanves Laguis
Ber oras pana Wo Ft
Presto Serra imy
como auudora, até 0 dia 31 de ugosta de 2
Portanto o valor correspondente do nbs dio mg
kcução dote ser pagos pira mola a
secs sovaminass a Visa (8), & 08 valiosa:
se pojos cora a Preteitura Municipal.
ANEXO HI
SOBRE SERVIÇOS
CONTAS REFERENTES AS TARIFAS
PÚBLICOS A SEREM SUB-ROGADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA .
asas poster : a aim rp pi roça y ]
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“0 Noda Conta GR CA
OS74784408 teagogTATSeS? 10
En6. Av Fentor, DONOS TERM RODOV
S Joga De Ene vmtubp CER 13970973
Othemçes Secre gen Acta Progatms (E
Cora. Babesa: 06.536 0008.1260 000.000 0570
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UR RR —— 15870-251 8 JOND DA BOA VISTA -S?
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Contribuição pusra 6 RIST 6 RINITE « 1,95 do aber coa norviços » ndo reprsssada as cartas.
Mrapetardo Eocio su corte cd, sê cedo rd ds 2 6 puros e Ps MAS,
MENSAGEM IMPORTANTE PARA VOCÊ
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ANEXO IV
Fachada
Sanitários
Sistema de Hidrante