materia nº 191/2023

fis. 454
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 111/2042)
Órgão Especial - Tribuna! de Justiça de São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000
Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SM Ranks
Réus: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 30.600
Direta de inconstitucionalidade — Centro Universitário das
Fuculdades Associadas de Ensino (FAE), autarquia do Município
de São João da Boa Vista — Alegação de inconstitucionalidade de
dispositivos das Leis Municipais nº 217/1994, 283/18995,
3.750/2014, 4.083/2017 e 4.216/2017;
Leis nº 4083/2017 e 4.216/2017 — Cargos de provimento em
comissão - Restrição constitucional às funções de chefia, direção
e assessoramento — Cargos de “Assistente Acadêmico”, “Chefe
da Central de Apoio Tecnológico”, “Chefe do Setor de
Cobrança”, “Chefe do Setor de Compras” e “Chefe de Setor de
Licitações e Contratos” — Ausente a característica de
“estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo
espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas” ou
de “auxilio especializado à tomada de decisões dos chamados
programas normativos finalísticos”, tampouco a necessidade de
fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no
julgamento do Tema 1.010 Ação procedente, nesta parte;
Cargo de “Chefe da Assessoria Jurídica” — Prévia declaração de
nconstitucionalidade na ADI nº 2274273-68.2019.8.26.0000 —
Coisa juígada reconhecida — Ação extinta nesta parte, sem
julgamento do mérito;
Lei nº 3. 750/2014 — Cargos de “Chefe do Setor de Adm. de
Recursos Humanos”, “Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe
do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio ”, “Chefe do Setor
de Secretaria”, "Chefe do Setor de Tesouraria”, “Chefe de Seção
de Serviço de Manutenção e Limpeza” e “Chefe do Setor de
Licitações e Contratos” - 4 ausência de descrição das atribuições
Direta de Inconstitocionalidade nº 2276345-23.2022.8.26 0000 - São Paulo - VOTO Nº 2/47
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dos cargos de provimento em comissão inviabiliza a verificação
do cumprimento dos requisitos do art. 115, Ile V da Constituição
Estadual - Desatendimento dos critérios fixados no Tema nº
1.910 pelo C. STF, que estabelece que “as atribuições dos cargos
em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir” — Art. 2º da Lei nº 4.083/2017 -
Impossibilidade de delegação da definição de atribuições a norma
infralegul de outro Poder, em violação ao art. 19, IH da
Constituição Estadual — Ação procedente, nesta parte;
Lei nº 217/1994 — Arts. 5º a 9º, com redação dada pela Lei nº
283/1995 - Contratação por tempo determinado — Art. 115, X da
Constituição Estadual — Possibilidade condicionada ao
atendimento dos requisitos listados no Tema 612 de Repercussão
Geral: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e
que devam estar sob o espectro das contingências normais da
Administração” - Contratação por tempo determinado de
professores — Possibilidade, em tese, de necessidade excepcional
e temporária, mesmo no contexto de atividades públicas
permanentes, vedado o uso abusivo para suprir de forma
permanente o exercício dessas atividades Ausência de
inconstitucionalidade tão somente pela natureza da atividade de
magistério — Hipóteses especificas de contratação temporária —
Necessidade de definição clara pelo legislador da necessidade
temporária e excepcionalidade do interesse público — Lei
municipal que contém previsões excessivamente genéricas,
referentes a situações sob o controle da administração pública ou
desvinculadas de necessidade transitória ou interesse público
excepcional — Impossibilidade de utilização da contratação
temporária como meio de compensação de deficiências de
organização — Inviabilidade de contratações temporárias
submetidas ao regime celetista — Relação jurídica de natureza
administrativa — Natureza precária e transitória, incompatível
com a CLT — Precedentes deste Tribunal e do STF — Ação
procedente, nesta parte;
Modulação — Necessidade de reorganização do quadro de pessoal
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
Prestação de serviços de boa-fé pelos ocupantes dos cargos e
funções discutidos — Concedida a modulação de efeitos por 120
dias « partir do julgamento desta ação, observada a
irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé;
Ação extinta em parte, sem julgamento do mérito, e no mais
julgada procedente, com modulação.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade
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ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, requerendo a declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos das Leis Municipais nº 217/1994!, 283/189952, 3.750/2014º,
4.083/2017º 6 4.216/2017', todas do Município de São João da Boa Vista.
Reporto-me aos termos do detalhado relatório
elaborado pelo Exmo. Des. Camilo Léllis no despacho de fls. 378/383:
“Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
sem pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo em desfavor do Prefeito do Município de São João da
Boa Vista e do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
em fuce dos (a) arts. 5º ao 9º da Lei n. 217, de 06 de dezembro de 1994, do
Município de São João da Boa Vista, na redação dada pela Lei n. 283, de 14
de junho de 1995, daquele Município; (b) por arrastamento, do inciso II do
caput do art. 7º da Lei n. 217, de 06 de dezembro de 1994, do Município de
São João da Boa Vista, em sua redação original; (c) das expressões “Chefe
do Setor de Adm. de Recursos Humanos”, “Chefe do Setor de
Contabilidade”, “Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio”,
“Chefe do Setor de Secretaria”, “Chefe do Setor de Tesouraria”, “Chefe de
Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza” do Anexo I da Lei n. 3.750, de
03 de dezembro de 2014, do Município de São João da Boa Vista; (d) da
expressão “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” prevista pelo Anexo 1
da Lei n. 3.750, de 03 de dezembro de 2014, do Município de São João da
Boa Vista; (e) do art. 2º da Lei n. 4.083, de 17 de fevereiro de 2017, do
Município de São João da Boa Vista; (f) dos Anexos Welle das expressões
“Assistente Acadêmico”, “Chefe da Assessoria Jurídica”, “Chefe da Central
de Apoio Tecnológico” e “Chefe do Setor de Cobrança” do Anexo IV da Lei
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 4/47
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n. 4.083, de 17 de fevereiro de 2017, do Município de São João da Boa
Vista; e (g) da Lei n. 4.216, de 07 de novembro de 2017, do Município de
São João da Boa Vista, ante a criação do “Chefe do Setor de Compras” e
previsão de atribuições técnicas e burocráticas ao “Chefe de Setor de
Licitações e Contratos”.
Sustenta o requerente que a Lei n. 217, de 06 de
dezembro de 1994, na redação dada pela Lei n. 283, de 14 de junho de 1995;
a Lei n. 3.750, de 03 de dezembro de 2014; a Lei n. 4.083, de 17 de fevereiro
de 2017: a Lei n. 4.216, de 07 de novembro de 2017, todas do Município de
São João da Boa Vista, disciplinam cargos do quadro de pessoal do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
No entanto, em todos os casos acima citados teria
havido frontal contrariedade à Constituição do Estado de São Paulo,
notadamente quanto aos arts. 5º, Site 2% arti2d 00 dy 1d, 115, 1 Ii Ve
Xe 144, conforme os quais, respectivamente transcritos abaixo.
Art. 5º - São Poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
eo Judiciário.
$1º- É vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições.
$2º- O cidadão, investido na função
de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição.
(:)
Art 24 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governado do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta C onstituição.
(:3)
8 2º - Compete, exclusivamente, ao
Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham
sobre: 1. criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração.
Art. 1H A administração pública
direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
DO e anna A nennacen 9I7R248-92 2099 8 26 0000 e código 20ACAE36.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23 2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 5/47
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Estado, obedecerá «os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação,
interesse público e eficiência.
(-)
Art. 115 — Para a organização da
administração pública direta ou indireta, inclusive as fundações
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é
obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
Ii - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia, em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e
exoneração;
(1)
V- as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
(1)
X - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo
determinado, para atender | a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
(.:)
Art. 144 - Os Municípios, com
autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
o Doo R o Laps DD aa aa Do VEDA UU RRRPSS nmracan 29 70345-93 20292:8 26:0000:6-códibio: 20ACAE 36:
Com efeito, segundo o requerente, houve a criação
abusiva e superficial de cargos de provimento em “comissão, cujas
atribuições não espelhariam funções de assessoramento, chefia ou direção.
Prossegue o Procurador Geral de Justiça
apontando cada um dos cargos e, em minúcias, todas as suas respectivas
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 6/47
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funções tais como previstas pelas leis ora impugnadas, a fim de corroborar a
rese de que, na essência, são de natureza técnica, burocrática, rotineiras,
mas atribuídas a cargos comissionados, cujas nomenclaturas, per se, não
bastariam à satisfação dos requisitos constitucionais.
Nesse contexto, O provimento de tais cargos
essencialmente técnico-burocráticos, mas: travestidos "de" comissionados,
serviria de condenável burla ao necessário concurso público.
Ressalta que a matéria já foi submetida ao regime
de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, culminando na
edição do Tema nº 1.001.
Demais disso, afirma que foi delegada
Congregação e ao Conselho Universitário da Autarquia em questã
criação de cargos outros e fixação de atribuições, por meio de meras
resoluções, o que ofende o princípio da legalidade, por força do" qual se
impõe a necessidade de lei em sentido formal para a disciplina d qualquer
função pública, maculando o art. 24, 825 1; da Constituição Estadual.
Argumenta com a ocorrência da: criação de
contratações por tempo determinado, fora das hipóteses - de
excepcionalidade, interesse público e temporariedade, adotado, demais
disso, o regime celetista, violando o regime administrativo especial, além de
o prazo de contratação ser excessivo (dois anos) Aliás, quanto a contratação
temporária de docentes, acrescenta que se trata de serviço ordinário e
permanente, cujas contingências não extrapolam a normalidade da
Administração.
Mais uma vez, a questão esbarraria em tema objeto
de Repercussão Geral (tema nº 612)”
Manifestou-se o Estado de São Paulo, defendendo a
constitucionalidade do regime celetista para trabalhadores temporários (fls.
392/398).
O Prefeito Municipal alegou existência de coisa
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7/47
Co adado Da e as ao po o A riirantr do informe n nmracen DITRIAE 23 20729-826 0000 e código 20A4CAE 36:
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julgada em relação ao cargo de Chefe da Assessoria Jurídica, já declarado
inconstitucional na anterior ADI nº 2274273-68.2019.8.26.0000. No mais,
concordou com a inconstitucionalidade das Leis nº 217/1994, 283/1995 e
3750/2014, mas defendeu a constitucionalidade dos cargos em comissão de
Assistente Acadêmico, Chefe da Central de Apoio Tecnológico, Chefe do
Setor de Cobrança, Chefe do Setor de Compras e Chefe do Setor de
Licitações e Contrato, constantes das Leis nº 4.083/2017 e 4.216/2017 (fls.
407/416).
A Câmara Municipal informou a existência de
Projeto de Lei em tramitação que revogaria a Lei nº 3.750/2014 e criaria
funções de confiança. No mais, requereu modulação dos efeitos de eventual
declaração de inconstitucionalidade (fls. 418/422).
A D. Procuradoria Geral de Justiça concordou com
o reconhecimento de coisa julgada em relação ao cargo de Chefe da
Assessoria Jurídica, e opinou pela procedência da ação em relação aos demais
pedidos, nos termos da petição inicial (fls. 428/445).
É o relatório.
De início, acolhe-se a preliminar levantada pelo
Prefeito Municipal para julgar a ação extinta, por reconhecimento da
existência de coisa julgada, em relação ao pedido de declaração de
inconstitucionalidade da expressão “Chefe da Assessoria Jurídica”, constante
do Anexo Il e Anexo IV da Lei nº 4.083/17. Ocorre que o referido cargo já
havia sido declarado inconstitucional por este Órgão Especial na ADI nº
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 8/47
20ACAE36.
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2274273-68.2019.8.26.0000, julgada em 17.06.2020:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Expressões: Assessor Jurídico e Chefe Jurídico, constantes,
respectivamente, nos Anexos 1 e H das Leis 1.484/2005 e 4.083/2017 do
Município de São João da Boa Vista, que estabelecem atribuições próprias
da Advocacia Pública por ocupantes de cargos exclusivamente
comissionados - CARGOS JURÍDICOS - Atividades de advocacia pública,
inclusive de assessoria e consultoria, e respectivas chefias/diretorias, que
devem ser reservadas para profissionais de carreira, submetidos ao crivo do
concurso público Precedentes - Circunsiância em que no IRDR nº
2229223-53.2018.8.26.0000, julgado em 06/02/2019 no Colendo Órgão
Especial do TJSP, ficou registrada a tese jurídica adotada pelo colegiado
sobre a impossibilidade de chefia ou direção das atividades da procuradoria
municipal por pessoa estranha à carreira — Dispositivos impugnados que
vulneram os artigos 98, 99, 100, 111 e 144 da Constituição Estadual —
Arrastamento, nesse contexto, do $ 3º do artigo 2º da Lei 1.484/2005, que
previa a forma de remuneração do Assessor Jurídico — MODULAÇÃO =
Notícia de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público de São Paulo para a exoneração dos ocupantes dos
cargos objurgados até 30/05/2020 — Atribuição de efeitos 'ex nunc” no dia
seguinte da referida data - Ação julgada procedente, com modulação. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2274273-68.2019.8.26.0000; Relator: Jacob
Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo;
Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)
Prosseguindo, analisa-se inicialmente a parte do
pedido referente aos cargos de provimento em comissão (Leis 3.750/14,
4.083/17 e 4.216/17).
A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9/47
Ra A O DATA RU TS RR RPPS SAR FERE SR O CA CiorRasE 3 9099 8 SECUNTO CÓdICO 20AL MAES:
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fis. 462
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[15, inciso II, espelhando o art. 37, Il da Constituição Federal, estabelece que
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia,
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e
exoneração. O inciso V do mesmo artigo define que as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ou seja, a regra constitucional é o ingresso por meio
de concurso público. A criação de cargos em comissão e funções de
confiança é medida excepcional, reservada exclusivamente às hipóteses de
direção, chefia e assessoramento, em que o desvio da regra geral se justifique
em razão da necessária relação de confiança, inerente às funções
desempenhadas.
Nem se olvide que, embora dotados de autonomia
para auto-organização e edição de normas de interesse local, os Municípios
estão vinculados à observância dos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e Constituição Estadual, conforme previsão do art. 144 desta última.
No julgamento do Tema nº 1.010 de Repercussão
Geral. reafirmando sua jurisprudência sobre o tema, o E. Supremo Tribunal
Federal elencou os requisitos necessários à criação de cargos em comissão, à
partir de raciocínio que se tem por igualmente aplicável às funções de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 10/47
SRD RPA Ga REPEAT e ARO apo PBR 45 O 05 Co A O a CR a A EA RAR EDDIE JQN0: e código 20ACAE36:
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fis. 463
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confiança. Cita-se o julgado:
Criação de cargos em comissão. Requisitos
estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se
legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração.
Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte
sobre o tema.
1. A criação de cargos em comissão é exceção à
regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou
provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos
9976345-23 2022 8 26.0000 e código 20ACAE36.
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constitucionais para sua instituição.
2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação
de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício
de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b)
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número
de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui;
e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma
clara e objetiva na própria lei que os cria.
3. Há repercussão geral da matéria constitucional
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema.
Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.
e Lotnntadinbalianiahre O antaranmiaDam manta do -infarmao-n nencoacen.
4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos
jalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos
em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com «a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que
os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas,
ads pu, Do DS
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 11/47
Este documento é cópia do original, assinado dic
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de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE nº
1.041.210/SP, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.09.2018)
A tese é harmônica com a jurisprudência deste €.
Órgão Especial.
É também relevante o julgamento do Tema 670 de
Repercussão Geral, referente à fundamentação das decisões dos Tribunais
sobre a matéria, que impõe a análise das atribuições dos cargos:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO DE | INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA
PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO,
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO
DE QUE OS CARGOS NÃO SE DESTINAM ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO. IMPERIOSIDADE DE ANÁLISE DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DESCRITAS NA LEI. DESNECESSIDADE
DE QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE SOBRE CADA CARGO,
INDIVIDUALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. A Constituição Federal estabelece, na parte final
do inciso V do art. 37, que os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
2. Eventualmente, as leis que criam cargos em
comissão conferem-lhes denominações que remetem às referidas funções,
mas a descrição das atribuições revela tratar-se de atividades técnicas ou
burocráticas.
3. Para concluírem se ocorre, ou não, esta
inconstitucional burla ao concurso público, os Tribunais devem analisar à
descrição das atribuições dos cargos, constante na norma.
4. Por outro lado, o Tribunal não está obrigado, na
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 12/47
fis. 465
ps TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
- São Paulo
fundamentação do julgamento, a se pronunciar sobre cada cargo,
individualmente.
5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento,
em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para
rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste
precedente. Tema 670, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - No
julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para
questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao
fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e
assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os
cargos; Il - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está
obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado,
individualmente”,
(RE 719870, Relator(a): MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-259. DIVULG 27-10-2020, PUBLIC 28-10-2020)
Como visto. a possibilidade de nomeação para
cargos públicos sem a necessidade de concurso é restrita pelas Constituições
Federal e Estadual aos cargos de direção, chefia e assessoramento. A exceção
à regra geral é justificada pela necessidade de relação de confiança entre o
agente nomeante e o nomeado, característica definidora das hipóteses
autorizadoras. Cita-se lição de Hely Lopes Meireles:
Observe-se, por fim, que a exigência de prévia
aprovação em concurso é para os cargos de provimento efetivo, ou seja, não
temporário, não condicionado a uma relação de confiança entre o nomeado
e seus superiores hierárquicos. Daí por que é dispensada para o
preenchimento dos cargos declarados em lei de provimento em comissão,
cuja principal característica é a confiabilidade que devem merecer seus
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276245-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 13/47
Mr SD A cap po qua PAR marta do informe O DrOCaSsO-2276345-23.2022 8:26 000CA código: 20ACAE36.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
fis. 466
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e exoneráveis livremente (CF, art. 37,
11), e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(CF. art. 37, V). Como vimos, uma parcela desses cargos em comissão será
preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V, 8;
E a confiança assim entendida deve logicamente ser
definida de forma a excluir a simples observância dos deveres de diligência
no exercício de suas atribuições e atenção às normas e princípios legais que
regem o cargo, exigências a que se sujeitam todos os servidores públicos.
Se esta confiança em sentido amplo se mostra
suficiente para as funções que demandam apenas a competente execução de
atribuições técnicas ou burocráticas e observância de diretrizes estabelecidas
pelos agentes políticos e superiores hierárquicos, o mesmo não se pode dizer
daquelas funções que envolvem maior discricionariedade, ou mesmo tomada
de decisões políticas. inclusive no planejamento e estabelecimento das
diretrizes a serem seguidas pelos subordinados. São essas as características
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que demandam um alinhamento de perspectivas e intenções de natureza
política entre nomeante e nomeado. A relação de confiança assim exigida
envolve necessariamente elemento pessoal, o que a colocaria em conflito com
a regra geral de impessoalidade do serviço público. Tais funções são também
marcadas pela temporariedade, decorrente da variação de projetos de governo
e linhas ideológicas com a alternância dos agentes políticos, de difícil
DEAN ST es TS Dag
compatibilização com o caráter de permanência dos cargos efetivos. Por esses
motivos os cargos comissionados admitem exoneração ad nutum, permitindo
* Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / He Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle
Eilho. - 42. ed. / atual. até a EC 90/2015. - São Paulo: Malheiros, 2016. p. 548
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 14/47
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
fis. 467
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
a substituição do ocupante assim que deixar de existir a necessária fidúcia.
Em relação ao assessoramento, não se verifica
propriamente a discricionaridade para tomada de decisões ou estabelecimento
de diretrizes em nome próprio, mas a atuação tampouco se equipara ao apoio
exclusivamente burocrático. Nesta modalidade, a subordinação direta à
autoridade no exercício das funções não desqualifica a hipótese
constitucional, mas é parte integrante da definição. A relação de confiança
está presente no auxílio direto e especializado aos agentes políticos na
tomada de decisões inerentes ao exercício da atividade-fim, demandando
igualmente o alinhamento político à autoridade nomeante e confiança
inclusive de caráter pessoal.
Neste sentido, retorno ao voto do Relator no
julgamento do Tema 1.010, aqui citando favoravelmente parecer da D.
Procuradoria Geral da República:
Conforme bem ressaltado pela douta Procuradoria-
Geral da República, no parecer ofertado no presente feito, para que se
configure como cargo de direção ou chefia, a lei deve-lhe conferir
“atribuições de efetivo estabelecimento de
diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade
e tomada de decisões políticas. Já o assessoramento requer conhecimentos
técnicos, no auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados
programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de
avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos”.
Fora dessas situações, o que em geral se afigura é
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 15/47
initalien/ahrirennfaranciaDocimento do informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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fis. 468
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cargo com atribuições rotineiras da Administração Pública, operacionais,
burocráticas ou técnicas, que prescindem da relação de confiança entre
nomeante e nomeado e, por essas mesmas razões, devem ser providos de
modo efetivo. e não precário, e precedidos de regular concurso público de
provas ou de provas e titulos.
São esses, portanto. osreritérios-que-serão: utilizados
na presente análise.
Cito as atribuições dos cargos de provimento em
comissão de “Assistente Acadêmico”, “Chefe da Central de Apoio
Tecnológico” e “Chefe do Setor de Cobrança” constantes do Anexo IV da
Lei nº 4.083/17, e de “Chefe do Setor de Compras” e “Chefe de Setor de
Licitações e Contratos” constantes da Lei nº 4.216/17:
Cargo: ASSISTENTE ACADÊMICO
Escolaridade: Ensino médio completo.
Requisito específico: não há.
Sumário de atribuições: Eleito entre os servidores
do quadro efetivo da instituição, o Assistente Acadêmico coordena e lidera a
equipe e o trabalho nas secretarias de graduação e pós-graduação sob a
supervisão do Chefe do Setor de Secretaria.
Cargo: CHEFE DA CENTRAL DE APOIO
TECNOLÓGICO
Escolaridade: Formação Superior ou Tecnólogo em
Tecnologia da Informação ou áreas afins.
Requisito específico: não há.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 16/47
LMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA Al
fis. 469
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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SP PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Sumário de atribuições: Supervisiona e coordena a
Central de Apoio Tecnológico que presta suporte aos setores do UNIFAE,
desenvolve soluções que colaboram para o bom funcionamento da rede e
equipamentos utilizados por setores e também os utilizados em sala de aula.
Atende e analisa demandas dos setores do UNIFAE. Verifica a necessidade
de compra ou substituição de equipamentos e realiza a manutenção de
equipamentos, softwares e sistemas institucionais. Responde por todas as
atividades de informática da Instituição.
Cargo: CHEFE DO SETOR DE COBRANÇA.
Escolaridade: Ensino médio completo.
Requisito especifico: não há.
Sumário de atribuições: Supervisiona diretamente,
lidera e motiva uma equipe interna que notifica alunos com pendências
financeiras referentes às mensalidades ou parcelas de acordos
administrativos, planeja e administra o trabalho da equipe, definindo rotinas
de trabalho, técnicas de abordagem para com os notificados e estratégias
para cumprimentos de metas e prazos, identificando prioridades e suprindo
materiais e equipamentos para execução dos serviços, bem como o seu
desenvolvimento profissional; controla atividade financeira.
Alteração na atribuição do cargo de Chefe de Setor
de Licitações e Contratos
Chefiar a unidade administrativa, competindo-lhe:
Planejar, coordenar, controlar e promover os
procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse
da Administração, que demandem processos licitatórios, dispensa de
licitação (incisos II a XXXIV do Artigo 24 da Lei 8.666/93) e/ou
inexigibilidade de licitação;
Formalizar contratos e acompanhar seu
cumprimento junto à unidade tomadora do serviço, providenciando
adiantamentos e ou rescisão, ou distratos;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 17/47
06/2023 às 22:06 .
UCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por L
fis. 470
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Supervisionar os serviços executados pela equipe;
Desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pela Pró-Reitoria Administrativa e/ou Reitor.
Cargo de Chefe do Setor de Compras, em
comissão, ocupado exclusivamente por servidor concursado
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Requisitos específicos: não há.
Descrição sintética:
Chefiar a unidade administrativa, competindo-lhe:
Promover os devidos cadastros de materiais e/ou
serviços e de potenciais fornecedores da Administração;
Planejar, coordenar, controlar e promover os
procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse
da Administração, que demandem dispensa de licitação (incisos 1 e II do
Artigo 24 da Lei 8.666/93);
Supervisionar os serviços executados pela equipe;
Desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pelo Pró-Reitor Administrativo e/ou Reitor.
Em que pese os cargos em discussão apresentem
aspectos de direção ou chefia no sentido do exercício de poder hierárquico
sobre servidores subordinados, as atribuições revelam que essas atividades se
dão em contexto essencialmente técnico-administrativo. O espaço de
atividade discricionária reservado aos chamados chefes está limitado à opção
pelas melhores práticas para a otimização dos procedimentos necessários à
execução das atividades dos respectivos setores conforme objetivos e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 18/47
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
e; do digitalmente por LUCIANA ALE CA DC do informe o processo 2276345-23.2022 .8.26.0000 e código 20ACAE36.
fis. 471
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Rem PODER JUDICIÁRIO
ei posa São Paulo
diretrizes previamente estabelecidos nos respectivos regimentos internos ou
por superiores hierárquicos.
O cenário não pode ser caracterizado como
“estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro
de discricionariedade e tomada de decisões políticas”, conforme referido no
julgamento do Tema 1.010.
Não está presente, portanto, a necessária relação de
confiança no sentido de alinhamento político, afinidade ideológica ou mesmo
lealdade pessoal. As atividades descritas não envolvem atividade
discricionária, mas apenas o desempenho diligente das funções dos
servidores. Ainda que em posição de destaque, são cargos que em essência
integram a burocracia permanente do ente público, responsáveis pelas
atividades rotineiras de cada pasta, e cujo exercício deve se dar por servidores
admitidos mediante concurso.
E esta a posição dominante e reiterada neste C.
Órgão Especial:
Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do
Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis nº
84, de 21 de dezembro de 2010, e nº 168, de 26 de janeiro de 2017, ambas do
Município de Angatuba. Cargos comissionados de "Supervisor Pedagógico”,
"Diretor de Escola", "Diretor Adjunto”, "Coordenador Pedagógico” e
"Psicopedagogo". Provimento em comissão de cargos cujas funções são
eminentemente técnicas ou burocráticas, a serem preenchidas por servidores
ao Es DRDS aro Ra o e SN ATO po cen o Ca ig O SR agi A a SE DIE ER DRE UN SR ED E PS TRE ncasso 2276345-23:2022:8:26 0000 ELONIdO CORGIREJO.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 19/47
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fis. 472
ps TRIBUNAL DE JUSTIÇA
El= PODER JUDICIÁRIO
vê São Paulo
públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Ausência de funções de
assessoramento, chefia e direção. Incidência do tema de Repercussão Geral
nº 1.010 do STF. Violação dos arts. III, 115. He V, e 144, todos da
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação
julgada procedente, com modulação dos efeitos da decisão. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2191720-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio
Gouvêa: Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A: Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 01/12/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO = LEI
COMPLEMENTAR Nº 512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, 5 LEI
COMPLEMENTAR Nº 659, DE 23 DE MARÇO DE 2018, LEI
COMPLEMENTAR Nº 344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E LEI
COMPLEMENTAR Nº 553, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 — FUNÇÕES
GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO — EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS INCOMPA TÍVEIS COM
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO —
DESNECESSIDADE DE ESPECIAL RELAÇÃO DE FIDÚCIA — OFENSA
AO TEMA Nº 1.010 DO STF. 1. Superveniência, no curso da ação, de nova
lei que revoga a legislação impugnada, mas perpetua os mesmos vícios.
Imtenção de burlar a jurisdição constitucional. Inadmissibilidade.
Reconhecimento de subsistência do interesse processual e do objeto da ação.
2 É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção
de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação
da comunidade escolar. Precedentes do STF. 3. As funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramenio (art. 115, V, CE):2: À
criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal
criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado (Tema nº 1.010 do STF). Extensão do
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 20/47
o original, OS O a mento pri antarenciaDocumento do. informe o processo 2276345-23.2022 8.26:0000 e código 20ACAE36.
“Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
fis. 473
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
entendimento às funções de confiança. 3. As funções de Assistente de Diretor
de Escola, Chefe de Orientação Pedagógica, Chefe de Supervisão de Ensino,
Coordenador Pedagógico, Diretor de C.E.LJ. — Centro Educacional Infanto-
Juvenil, Diretor de CELM. — Centro de Educação Infantil Municipal,
Assessor de Direção de CEIM, Diretor de Escola Municipal e Vice-Diretor
de Escola Municipal são técnicas e burocráticas não reclamando especial
relação de fidúcia entre nomeado e a autoridade nomeante. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação de efeitos e
ressalva quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2114961-51.2022.8.26.0000; Relator
(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro:
19/12/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Questionamento de validade de atos normativos relativos à estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pongaí. 1 - Leis Municipais
1.859/2002, 1.916/2004, 2.015/2007 e 2.400/2020. Normas que dispõem
sobre o cargo comissionado de "Assessor Jurídico”, "Assessor Legislativo" e
"Diretor Financeiro". Alegação de ofensa às disposições dos artigos 19 e 20
da Constituição Estadual. Reconhecimento. Atos normativos impugnados que
dispõem sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal. Matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Norma
interna da Câmara (Resolução) que não pode ser substituida por lei, ainda
que de iniciativa parlamentar. Precedentes. Inconstitucionalidade por vício
formal. Com exceção da fixação da remuneração, que se submete ao
princípio da reserva legal, diante da disposição da parte final do artigo 20,
HI, da Constituição Estadual, de resto toda matéria (envolvendo a
organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal) só pode ser
disciplinada por norma interna da Casa Legislativa (Resolução), e não por
lei (com participação do Prefeito), ainda que a norma seja de iniciativa
parlamentar. Não se trata de apego demasiado à forma, pois o artigo 5º, 8
1º da Constituição Estadual, dispõe expressamente que "é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições”, ou seja, as competências
outorgadas pela Constituição são irrenunciáveis, incomunicáveis e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21/47
liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIA
fis. 474
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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indelegáveis (8 1º do art. 5º), de forma que nem a aquiescência da Câmara a
participação do chefe do Executivo, na edição dos diplomas impugnados,
afasta à inconstitucionalidade existente. 2 - Leis Municipais 1.916/2004 e
2015/2007. Normas que criam os cargos comissionados de "Assessor
Legislativo” e de "Diretor Financeiro” sem descrição das respectivas
atribuições. Inconstitucionalidade manifesta. Impossibilidade de exame de
compatibilidade entre os referidos cargos e as hipóteses permissivas de
dispensa do concurso. Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, "para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à
exceção disposta no art. 37, inc. V, da Constituição da República,
necessariamente terá de prever as atribuições dos cargos, as quais terão de
corresponder à função de direção, chefia e assessoramento” (AgRg no
Recurso Extraordinário 752.769/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08/10/2013),
ou seja, é indispensável a demonstração efetiva da "adequação da norma aos
fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público
para a investidura em cargo público” (ADI 3.233/PB, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Joaquim Barbosa. j. 10/05/2007). 3 - Leis 1.859/2002, 2.355/2019 e
2.400/2004. Normas que criam (e mantêm) o cargo comissionado de
"Assessor Jurídico" sem caracteristica de direção, chefia e assessoramento.
Alegação de ofensa ao artigo 115, inciso II, da Constituição Federal.
Reconhecimento. Atribuições do cargo que não correspondem a funções de
direção, chefia e assessoramento superior, destinando-se, na verdade, ao
desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não
exigem - para seu adequado desempenho - relação de especial de confiança,
senão a mera obediência e lealdade às instituições públicas, como dever
imposto a todo e qualquer servidor. Normas incompatíveis com o Tema 1 010
do STF. Cargo de Assessor Jurídico, ademais, que não se confunde com o
cargo de Procurador-Geral do Município (equivalente ao Advogado Geral
da União), este sim de livre nomeação, conforme já decidido, por exemplo,
na ADIN n. 2252789-60.2020.8.26.0000. 4 — Artigo 9º da Lei n. 2.400/2004.
Dispositivo que autoriza o reajuste anual da remuneração do cargo de
Assessor Jurídico de acordo com indices de inflação. Previsão, entretanto,
ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
A AMBDA MA rn nracesso 2276345-23.2022 8.26.0000 e código 20AÇAE36.
assinado digitalmente por LUCIANA
que é incompatível com a disposição do artigo 115, inciso XV, da
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para O efeito de
remuneração de pessoal do serviço público". Precedente deste C. Orgão
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Constituição Estadual, que veda expressamente "a vinculação ou E
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 22/47 E
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fis. 475
Ra TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
gaga São Paulo
Especial (ADIN n. 2063361-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária,
j. 02/08/2017). Posicionamento alinhado ao enunciado da Súmula
Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "é
inconstitucional q vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", 5 - Ação
julgada procedente, com “modulação (no que se refere aos cargos
comissionados). (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2212343-44.2022.8.26.0000: Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 19/12/2022)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 4º, e dos
Anexos 1 e HI da Lei Complementar nº 53, de 16 de março de 2021, do
Município de Nazaré, que alterou dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 02, de 11.09.2016, que introduziu as expressões: "Chefe do
Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento"; "Chefe do
Departamento de Assistência Social"; "Chefe do Departamento de Esportes e
Lazer"; "Chefe do Departamento de Turismo e Eventos" e "Chefe do
Departamento de Obras e Serviços"; "Assessor do Departamento de
Assistência Social"; "Assessor do Departamento de Administração";
"Assessor do Departamento de Comunicação Social e Imprensa”; "Assessor
do Departamento de Cultura"; "Assessor de Desenvolvimento Econômico";
"Assessor do Departamento de Educação"; "Assessor do Departamento de
Obras e Serviços"; e "Assessor do Departamento de Saúde”. Superveniência
da Lei Complementar Municipal nº 69/2022 que revoga, expressamente, os
dispositivos impugnados. Perda superveniente do interesse processual.
Extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2110495-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
30/11/2022; Data de Registro: 06/12/2022)
Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por
objeto as expressões "Assessor do Prefeito”, "Assessor Ap. Agropecuário”,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 23/47
Ps E SRD IV PISAR car SEA a SR ong e RO SR E S)76246- 294/2002 A Deum edicao 20AGÃE 36.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
fis. 476
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
"Assessor Administrativo”, “Assessor de Gabinete de Promoção Social”,
"Assessor Técnico de Finanças”, "Chefe de Gabinete Serviço Social", "Chefe
de Serviço de Vigilância Sanitária", "Coordenador Administrativo”,
"Coordenador de Atividades Sociais”, "Coordenador de Educação Infantil”,
"Coordenador de Cultura, Desporto e Lazer”, "Coordenador de Vigilância
Epidemiológica”, "Médico Assessor", "Procurador Judicial”, "Coordenador
de Serviços Urbanos”, "Assessor Técnico de Projetos Sociais”, "Diretor do
Departamento de Estradas e Rodagem”, "Diretor de Planejamento
Agropecuário" e "Diretor de Serviços Municipais”, contidas no Anexo JH,
previsto no art. 3º da Lei nº 846, de 07 de março de 2006 do Município de
Poloni. Cargos de provimento em comissão. Necessidade de descrição das
respectivas atribuições. Superveniência de leis municipais que extinguiram
diversos dos cargos elencados na inicial. Perda superveniente — em parte -
do interesse processual. Extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil, em relação aos cargos comissionados
extintos. Procedência da ação no tocante aos cargos remanescentes de
"Chefe de Serviço de Vigilância Sanitária", “Diretor Administrativo e
Pedagógico de Ensino Infantil”, "Assessor Técnico de Finanças” e
"Coordenador de Atividades Sociais " contidas no Anexo II, previsto no art.
3º da Lei nº 846, de 07 de março de 2006, e da Lei nº 915, de 10 de outubro
de 2007, ambas do Municipio de Poloni. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2114831-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Aroldo
Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A: Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 06/12/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.062, DE 28 DE ABRIL DE
2021, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE
NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO,
MAS ATRIBUIÇÕES ORA GENÉRICAS, ORA BUROCRÁTICAS,
TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - FUNÇÕES PROFISSIONAIS DE
SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO
BÁSICA - OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - TECNICIDADE
E PROFISSIONALIDADE DAS ATIVIDADES LIGADAS AO CONTROLE
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23 2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 24/47
te por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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fis. 477
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INTERNO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - TEMA 1.010
DE REPERCUSSÃO GERAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35, 111 E 115,
INCISOS H. V E XX-A DA CONSTI TUIÇÃO ESTADUAL — PRECEDENTES
DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO —
INGRESSO DE TERCEIRO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO, AO
EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO - AÇÃO PROCEDENTE, COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2096770-55.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus
Fontes: Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A: Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022)
Direta de Inconstitucionalidade — Município de
Lorena Alegação de inconstitucionalidade de de expressões da Lei
Complementar Municipal nº 304/2019 - Cargos em comissão -
Reestruturação do funcionalismo municipal após declaração de
inconstitucionalidade da LCM nº 248/2016, no julgamento da ADI nº
2243008-82.2018.8.26.0000 — Criação de cargos comissionados
responsáveis pela intermediação entre os agentes politicos e os servidores
operacionais, mediante "desdobramento" das diretrizes estabelecidas —
Cargos de "Assessor de Saúde”, "Assessor de Comunicação Educacional”,
“Assessor Administrativo”, "Assessor de TI”, "Diretor de Departamento
Pedagógico", "Diretor do Departamento de Infraestrutura”, "Assessor de
Serviços Municipais”, "Diretor do Departamento de Manutenções”, "Diretor
do Departamento de Limpeza Pública " "Diretor de Suprimentos”, "Assessor
de Habitação", "Assessor de Planejamento Urbano", "Diretor do Parque
Taboão", "Assessor de Logística Reversa " "Diretor de Rodoviária”, "Diretor
do Departamento de Trânsito”, "Diretor do Posto de Atendimento ao
Trabalhador", "Diretor do Banco do Povo”, "Assessor de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação”, "Diretor da Biblioteca Municipal”, "Diretor do
Centro de Eventos", "Assessor de Vigilância Socioassistencial", "Assessor de
Assistência e Desenvolvimento Social”, "Assessor de Monitoramento”,
"Diretor do Departamento Administrativo”, "Assessor de Divulgação
Institucional”, "Assessor de Jornalismo”, "Assessor de Administração”,
"Diretor de Departamento de Aquisições Patrimoniais " "Assessor de Apoio
Institucional”, "Assessor de Orçamento”, "Diretor do Departamento de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345- 23,2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 25/47
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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fis. 478
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
Contabilidade" e "Diretor do Departamento de Arrecadação"
Incompatibilidade com a natureza de "direção, chefia ou assessoramento”
para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual —
Ausente a característica de "estabelecimento de diretrizes, planejamento de
ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões
politicas”, de "auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados
programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de
avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos”, tampouco a
necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF
no julgamento do Tema 1.010 Manutenção, ademais, de cargos
correspondentes a outros já declarados inconstitucionais na ação direta
anterior — Ação procedente. Modulação — Necessidade de reorganização do
quadro de pessoal do Município - Prestação de serviços de boa-fé pelos
ocupantes dos cargos discutidos — Concedida a modulação de efeitos por
120 dias a partir do julgamento desta ação, observada a irrepetibilidade dos
valores recebidos de boa-fé. Ação julgada procedente, com modulação e
ressalva. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2125133-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
16/11/2022: Data de Registro: 17/11/2022)
Direta de Inconstitucionalidade — Município de
Icém Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis
Complementares Municipais nº 2.058/19 e 2.068/20; LCM nº 2.058/19 =
Cargos em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Assessor
Pedagógico — Declaração de inconstitucionalidade na anterior ADI nº
2248040-34.2019.8.26.0000 — Extinção pela LCM nº 2.068/20 — Carência
processual — Ação extinta, sem julgamento do mérito, nesta parte; LCM nº
2068/20 - Arts. 6º e 7º - Extensão irregular do prazo concedido na ADI nº
2248040-34.2019.8.26.0000 — Efeitos já exauridos com o decurso do prazo
legal — Consideração adicional do contexto excepcional da pandemia de
COVID-19 — Perda superveniente do interesse processual — Ação extinta,
sem julgamento do mérito, nesta parte; LCM nº 2.068/20 — Cargos em
comissão Expressões "Assessor de Administração do Programa de
Desenvolvimento - Banco do Povo de Icém”, "Assessor de Serviços de Ápoio
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 26/47
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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fis. 479
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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uo Setor de Finanças”, "Assessor Municipal de Educação”, "Chefe do
Departamento do CRAS", "Chefe do Departamento do CREAS”, "Chefe do
Programa da Estratégia da Saúde da Familia", "Chefe do Setor de Saúde
Bucal" e "Chefe do Setor de Vigilância Sanitária” constantes dos $$ 65, 75,
8º 10, 15, 16, 20 e 25 do art. 3º - Não demonstrado o atendimento aos
requisitos de atribuições de chefia, direção ou assessoramento na
formulação fixada pelo C. STF quando do julgamento do Tema nº 1.010 de
Repercussão Geral — Não evidenciada à necessária relação de confiança
com o agente nomeador — Injustificada inobservância da regra de
provimento por concurso público Violação ao art. 115, H e V da
Constituição Estadual — Ação procedente, nesta parte; Modulação =
Necessidade de reorganização do quadro de pessoal do Município —
Prestação de serviços de boa-fé pelos ocupantes dos cargos e funções
discutidos — Concedida a modulação de efeitos por 120 dias a partir do
julgamento desta ação, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de
boa-fé; Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2278325-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Luciana
Bresciani: Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 12/08/2022)
Assim, a ação é procedente em relação às
expressões “Assistente Acadêmico”, “Chefe da Central de Apoio
Tecnológico” e “Chefe do Setor de Cobrança” do Anexo IV da Lei n.
4.083/17, e à Lein. 4.216/17.
A ação discute ainda a criação de cargos em
comissão sem descrição de atribuições, na Lei nº 3.750/14, assim como a
delegação expressa da definição de atribuições a norma infralegal, no art. 2º
da Lei nº 4.083/17 (Art 2º - As atribuições dos cargos ora criados serão
fixadas por Resolução do Conseiho Universitário — CONSU, observados os
requisitos de provimento e o sumário de atribuições previstos no Anexo IV
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 27/47
“ Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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declarou a necessidade de que a lei traga descrição suficiente das atribuições
do cargo, de forma clara e objetiva. A necessidade é decorrente do caráter
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genéricas, não permitirem a verificação do efetivo atendimento dos
requisitos. Naturalmente, é insuficiente a mera denominação dos cargos de : E
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provimento em comissão, uma vez que não é possível verificar se estão E
preenchidos os requisitos que autorizam a inobservância da regra do concurso E
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a sanção do Governador, dispor cobre todas as matérias de competência do 5
Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre: E
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JH - criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX,
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A preocupação aparece em casos de delegação
expressa pelo Legislativo da definição de atribuições a ato normativo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 28/47
fis. 481
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
infralegal, como no caso em análise. Neste sentido foram proferidos os
precedentes que orientaram o julgamento do Tema 1.010, por exemplo na
ADI 4125. Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.06.2010, lá citada
diretamente: “a delegação de poderes ao Governador para, mediante
decreto, dispor sobre 'as competências, as atribuições, as denominações das
unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e
reorganização administrativa do Estado”, é inconstitucional porque permite,
em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei”.
Assim ensina José dos Santos Carvalho Filho”:
“A regra geral para a criação, transformação e
extinção de cargos públicos é contemplada no art. 48, X, da CF. Segundo
este dispositivo, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, dispor sobre a criação, transformação e extinção dos cargos,
empregos e funções públicas. Na criação, formam-se novos cargos na
estrutura funcional; na extinção, eliminam-se os cargos; e à transformação
nada mais é do que a extinção e a criação simultânea de cargos: um cargo
desaparece para dar lugar a outro. A norma constitucional significa que,
como regra, todos esses fatos relativos aos cargos pressupõem a existência
de lei. O dispositivo, todavia, foi alterado pela EC no 32, de 11.9.2001, que,
fuzendo referência ao art. 84, VI, b, da CF, também alterado pela citada
Emenda, passou a admitir que o Chefe do Executivo proceda à extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos. Desse modo, mesmo que o cargo
tenha sido criado por lei, pode ser extinto por decreto no caso de vacância.
As regras mencionadas, pelo princípio da simetria das esferas federativas,
aplicam-se, mutatis mutandis, a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Convém anotar, entretanto, que apenas a lei pode
ser o instrumento de criação dos cargos, sendo, por conseguinte,
inconstitucional a lei que autorize o Chefe do Executivo a expedir decretos
para tal finalidade. Primeiramente, porque ofende o art. 61, $ 10,1, a, da
CE, que exige a própria lei (de iniciativa do Chefe do Executivo) para que se
efetive a criação do cargo. Ofende também o art. 84, VI, a, da CF, que,
embora admita o decreto para a organização e funcionamento da
7 Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Atlas. 2018,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 29/47
informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.
UCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por L
fis. 482
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Administração, veda aumento de despesas, e estas fatalmente teriam que
ocorrer no caso de novos cargos.
Tem sido usualmente admitida na Administração a
denominada transformação de cargos “sem aumento de despesa”,
implementada por atos administrativos oriundos de autoridades dirigentes de
pessoas e órgãos públicos, através dos quais se extinguem alguns cargos e se
criam outros com despesa correspondente à daqueles. Na verdade, não se
trata propriamente, no caso, de transformação de cargos, a ser prevista em
lei. mas sim de mera reorganização interna muito mais de caráter
administrativo. Tal procedimento, aliás, restou sufragado pela EC n 0
32/2001, que, alterando o art. 84, da CF, conferiu ao Presidente da
República (e aos demais Chefes de Executivo) competência para dispor,
mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração,
desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
Em nosso entender, contudo, essa reorganização
rem limites para o Administrador, sendo vedado, a pretexto de executá-la,
alterar tão profundamente a estrutura funcional do órgão que dela possa
resultar a sua desfiguração, com extinção de carreiras e criação de novos
cargos, sem que haja autorização legal. Da mesma forma, não pode um ato
administrativo mudar atribuições dos cargos para os quais seus titulares se
habilitaram por concurso: isso refletiria desvio de finalidade e,
indiretamente, retrataria transformação do cargo. Alterações dessa natureza
somente podem perpetrar-se por meio de lei formal, como já se decidiu
corretamente”
Veda-se a delegação de competências, ou seja, a
atribuição ao Executivo da descrição do cargo em extensão tal que represente
a efetiva criação do cargo sem a lei correspondente, ou ainda a atuação
abusiva da administração tendente a desfigurar o cargo, com o mesmo efeito.
Assim, a ação é procedente em relação às
expressões “Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos”, “Chefe do
Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor de Controle de Materiais e
Patrimônio”, “Chefe do Setor de Secretaria”, “Chefe do Setor de Tesouraria”,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 30/47
nte por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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Este documento é cópia do original, assinado
fis. 483
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
“Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza” “Chefe do Setor de
Licitações e Contratos” constantes do Anexo I da Lei nº 3.750/14, que são
listados sem descrição das respectivas atribuições, e em relação ao art. 2º da
Lei nº 4.083/17, que delega a definição das atribuições a instrumento
infralegal.
Questiona-se também a constitucionalidade dos arts.
Sº a 9º da Lei Municipal nº 217/94, em sua redação original e na redação
dada pela Lei nº 283/95. São esses os dispositivos:
Art. 5º - A administração da Autarquia municipal
poderá instituir funções públicas para desempenho de atribuições
consideradas, por sua condição de duração determinada ou por sua
natureza, como não permanentes no quadro da Autarquia, nos casos de:
1- execução direta de obra determinada;
H- convênios e contratos celebrados com entidades
governamentais e particulares;
HI programas especiais de interesse da Autarquia
devidamente aprovado pela Congregação;
$ 1º - Nos casos especificados pelos incisos 1 e II,
serão criadas as respectivas funções públicas por Resolução da
Congregação, e as contratações serão feitas mediante processo seletivo
público, por prazo determinado igual à duração da obra, dos convênios ou
contratos, observado o prazo máximo de 02 (dois) anos.
$3º- Os contratos de trabalho decorrentes da
instituição das funções públicas de que trata o “caput” deste artigo serão
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6º - A Administração da Autarquia Municipal
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 3 1/47
Para conferir o original, acesse o site https:/esaj tisp.jus.bripastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2276345-23.2022 .8.26.0000 e código 20ACAE36.
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fis. 484
mi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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mm São Paulo
poderá admitir, para atender às necessidades do ensino geradas por aulas
excedentes ou afastamento, a qualquer título, empregados para exercer,
temporariamente, funções-ati vidade.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no
“caput” deste artigo, considera-se Função-Atividade o conjunto indivisível
de atribuições específicas de docências do magistério no âmbito de
abrangência da Autarquia Municipal, a ser exercida em caráter temporário
na forma da lei.
Art. 7º - O preenchimento das funções-atividade de
docentes poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
1 para ministrar aulas cujo número reduzido,
especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;
4H = para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de
cargos afastados a qualquer título, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
S1º- As contratações para os casos especificados
no “caput” deste artigo serão feitas sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, independentemente da existência de emprego, mediante
processo seletivo simplificado, se houver tempo.
82º- Os requisitos para preenchimento das funções-
atividade de docentes serão os mesmos dos respectivos cargos.
Art. 8º - O salário-base dos contratados na forma
dos artigos 5º e 6º desta lei será equivalente ao valor da referência “1” do
Nível 1 do cargo público correspondente no Quadro Permanente da
Autarquia.
Parágrafo único - Caso não haja cargo público
correspondente no Quadro Permanente da Autarquia, o salário-base deverá
ser fixado por Resolução específica da Congregação, a partir dos cargos
existentes no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Art. 9º - A designação para função pública será
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 32/47
22.8.26.0000 e código 20ACAE3..
s 22:06 .
liberado nos autos em 19/06/2023 à:
eoranciaDociumento do. informe o processo 2276345-23.20:
nte por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI,
Esto documento é cópia do original, assinado digitalmes
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fis. 485
do ES TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
mi São Paulo
precedida de completa inspeção médica, cujo laudo, elaborado por médicos
do serviço público municipal ou por ele credenciados, constará do
prontuário do servidor.
Parágrafo único — Os contratados na forma do
artigo 5º deverão apresentar atestado de boa saúde, fornecido por médico do
servidor.
A Lei nº 283/95 modifica o art. 7º, II, que passa a ter
a seguinte redação: “J — Para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de
cargos, afastados a qualquer título, enquanto perdurar o afastamento,
respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos”.
Pois bem.
Os parâmetros de análise da constitucionalidade de
normas acerca da contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX
da Constituição Federal, de redação idêntica ao art. 115, X da Constituição
Paulista, foram estabelecidos pelo C. STF no julgamento do RE nº
658.026/MG, Tema 612 de Repercussão Geral:
Recurso extraordinário. Repercussão — geral
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da
Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento
a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos
jurídicos do art. 37, incisos W e IX, da Constituição Federal.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33/47
ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada
a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e
trata, “à luz dos incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal, [dja
constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de
contratação temporária de servidores públicos”.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do
concurso público (art. 37, inciso Il, CF). As regras que restringem o
cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e
devem ser interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o
entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a
contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação
para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento,
eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição
constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem
como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais,
dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se,
como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao
que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão
(terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica) que
consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão
clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades
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acesse o site https://esaj.tisp jus.bripastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.
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Para conferir o original,
fis. 487
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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EB PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para
o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art.
192, inciso II, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG,
aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do
princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse
social. (RE 658.026/MG, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.04.2014)
Tratando a ação de contratação temporária para
prestação de serviços de educação pública, oportuno observar brevemente
que o instituto é admissível, em princípio, mesmo para Os chamados serviços
permanentes da Administração, devendo-se levar em consideração não
apenas a natureza do serviço. mas também a natureza das situações tidas por
justificadoras da contratação. Isso porque situações excepcionais e
temporárias podem ocorrer no curso do exercício de atividades permanentes,
como com frequência acontece. Assim, por exemplo, substituições eventuais
devem estar acobertadas pela previsão de número de servidores admitidos por
concurso, no entanto, é possível que, eventualmente, em determinadas
situações, o número exceda O razoavelmente esperado e justifique a
contratação temporária, que deve ocorrer de forma motivada, atenta aos
limites legais e precedentes vinculantes, inclusive quanto ao prazo máximo
para que não se descaracterize.
Note-se que o próprio Supremo Tribunal Federal
vem interpretando os critérios expressos no paradigma discutido de forma a
não abranger a vedação completa da contratação temporária para serviços
permanentes da Administração.
Direta de Inconstitucionalidade nº 22 76345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 35/47
liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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São Paulo
Poucos dias antes do julgamento do Tema 612 0
Plenário do C. STF julgou a ADI nº 3.247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, que
merece especial destaque pelo foco específico e profundidade de
fundamentação. Cita-se a ementa é trechos relevantes:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO
ESTADO DO MARANHÃO. CONTRA TAÇÃO DE PROFESSORES POR
TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS
EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA SUPRIR À TIVIDADES PÚBLICAS DE
NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE
CARACTERIZADA. PARCIAL PRO VIMENTO DA AÇÃO.
1. A natureza permanente de algumas atividades
públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e
segurança pública — não afasta, de plano, à autorização constitucional
para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou
passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse
público na prestação do serviço para O qual a contratação se afigura
premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da
Constituição da República.
2. A contratação destinada a atividade essencial e
permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada
inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da
contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição.
(...) A natureza da atividade pública a ser exercida,
se eventual ou permanente, não é, pois, o elemento preponderante para
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
legitimar essa forma excepcional de contratação de servidor. O que importa
para a constitucionalidade de sua previsão legal é a transitoriedade da
necessidade de sua contratação e a excepcionalidade do interesse público a
justificá-la.
em,
4o tratar da expressão “necessidade temporária”,
pregada no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, anotei:
“É temporário aquilo que tem duração prevista no
tempo, o que não tende à duração ou à permanência no
tempo. A transitoriedade põe-se como uma condição que
indica ser passageira a situação, pelo que o desempenho da
função, pelo menos pelo contratado, tem O condão de ser
precário. A necessidade que impõe o comportamento há de
ser temporária, segundo os termos constitucionalmente
traçados. Pode-se dar que a necessidade do desempenho não
seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a
necessidade, por ser continua e até mesmo ser objeto de uma
resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se
encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a
hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão
mecessidade temporária! Quer-se, então, dizer que a
necessidade das funções é contínua, mas aquela que
determina a forma especial de designação de alguém para
desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é
temporária. Esse é o caso, por exemplo, de função de
magistério ou de enfermeiro ou médico a prestar o serviço em
posto de saúde, para o que existe o cargo, mas que está vago.
Até o advento do concurso público, umas como outras das
funções oferecidas como exemplo não podem deixar de ser
desenvolvidas, pena de comprometimento social. Daí por que,
conquanto a necessidade social seja permanente e a previsão
administrativa seja de igual natureza, tem-se uma hipótese de
mecessidade temporária”. A necessidade é temporária quanto
à forma de indicação do servidor para desenvolver as
atividades, não do seu desenvolvimento, que é permanente”
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 37/47
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fis. 490
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dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
241-242).
Assim, poderia haver a contratação para atender a
necessidades temporárias de uma atividade que pode, ou não, ser
permanente e própria do órgão. O que deve ser temporária é a necessidade,
e não a atividade.
(...) Quanto à excepcionalidade do interesse público
exigida pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, anotei:
“e
a excepcionalidade do interesse pode
corresponder à contratação ou ao objeto do interesse. Pode-
se ter situação em que o interesse seja excepcional no sentido
de fugir ao ordinário. São hipóteses nas quais se tem uma
condição social a demandar uma prestação excepcional,
inédita, normalmente imprevista. Por exemplo, é o que ocorre
numa contingência epidêmica, na qual a necessidade de
médicos em determinada região, especialistas na moléstia
contra a qual se há de travar O combate, faz com que se
contratem tantos deles para fazer face à circunstância.
Pode-se ter, contudo, situação em que O interesse
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seja regular, à situação comum, mas advém uma
circunstância que impõe uma contratação temporária. É o
que se dá quando há vacância de cargo de magistério antes
de novo concurso para prover o cargo vago ou quando se
tem o afastamento temporário do titular do cargo em razão
de doença ou licença para estudo etc. O magistério tem de
ser desempenhado, o aluno tem direito a ter aula, e O Estado
tem o dever constitucional de assegurar a presença do
professor em sala. Há, então, a excepcionalidade do interesse
público determinante da contratação. Aqui a
excepcionalidade não está na singularidade da atividade ou
no seu contingenciamento, mas na imprevista, porém
imprescindível, prestação, que impõe que o interesse tenha
de ser atendido, ainda que em circunstância excepcional. A
Co ai an ariainal assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 -
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fis. 49
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São Paulo
necessidade da contratação é temporária, e o interesse é
excepcional para que ocorra O desempenho da função
naquela especial condição” (ROCHA, € ármen Lúcia Antunes.
op. cit. p. 241-242).
10. Há de se compreender, portanto, que à natureza
permanente de certas atividades públicas — como as desenvolvidas nas áreas
da saúde, educação e segurança pública — não afasta, de plano, a
autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir uma
demanda eventual ou passageira. É essa necessidade circunstancial
agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o
qual a contratação se afigura premente que autoriza a contratação nos
moldes do art. 37, inc. IX, da € onstituição da República. (ADI nº 3.247/MA,
Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.03.2014)
O julgamento foi mencionado nas discussões do RE
nº 658.026/MG e no próprio voto condutor, em que o Relator assim
considera: “E evidente que a decisão desta Corte é soberana e deve ser
respeitada. Entretanto, há um ponto nevrálgico a ser debatido e aclarado
pelo Supremo Tribunal Federal na leitura da Constituição Federal, o que,
com a devida vênia, acabou não ocorrendo no referido julgamento. Isso
porque, embora a natureza da atividade pública, por si só, não afaste, de
plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a
suprir demanda eventual ou passageira, não há dúvida de que a nossa
Carta Magna não permite que à Administração se utilize da contratação
remporária para suprir, de forma artificial, atividades públicas de natureza
permanente. É sabido que a omissão de alguns gestores públicos, ou mesmo
u má gestão dos entes da Administração Pública direta e indireta, vêm
criando artificialmente as necessidades, que de temporárias não se tratam. É
também notório que o interesse público, que deveria ser excepcional para a
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EIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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o nânia da original. assinado digitalmente por LUCIANA ALMI
fis. 492
iii TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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contratação temporária, muitas vezes acaba por se tornar permanente, em
raziio das contingências já descritas, em especial pela omissão abusiva da
Administração Pública”.
Assim. não há vedação absoluta nos casos de
atividades públicas de natureza permanente, mas apenas do uso abusivo da
contratação temporária pelos entes públicos para suprir de modo efetivamente
permanente o exercício de tais atividades.
A natureza permanente da atividade do magistério
não impede, por si só, O reconhecimento legislativo do caráter temporário ou
do excepcional interesse público em situações específicas surgidas no curso
de seu exercício, a justificar a contratação temporária. Naturalmente, a
interpretação não implica autorização ampla para qualquer contratação
temporária de professores, que deve ser indispensável nos termos da
Constituição e conforme os critérios fixados pela Suprema Corte. Cabe ao
legislador infraconstitucional a definição clara dos casos excepcionais, não se
admitindo previsões genéricas que possam autorizar contratações abusivas.
Cita-se neste sentido precedente da lavra do saudoso
Min. Teori Zavascki, posterior ao julgamento do Tema 612, que aplica com
clareza os critérios discutidos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. LEI € OMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO
CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 40/47
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fis. 493
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São Paulo
BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA.
CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA. SALVO QUANTO A DUAS
HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO (ALÍNEA “F” DO ART. 39. PRECEITO GENÉRICO.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO E OUTROS ($ ÚNICO DO ART. 3). METAS
CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS.
1 O artigo 37, IX, da Constituição exige
complementação normativa criteriosa quanto aos casos de “necessidade
temporária de excepcional interesse público” que ensejam contratações sem
concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese,
mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador
sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade
que justificam a medida atípica.
2 4 Lei Complementar 22/2000, do Estado do
Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de
“a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por
motivo de doença de pessoa da familia; d) licença para trato de interesses
particulares; e ) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que
repercutam em carência de natureza temporária”; e para “fins de
implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do
analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população
cearense” (art. 3º, $ único).
3. As hipóteses descritas entre as alíneas “a” e “e”
indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja
superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo
docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está
suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da
hipótese prevista na alínea “f” do art. 3º da lei atacada, que padece de
generalidade manifesta, € cuja declaração de inconstitucionalidade se
impõe.
4. Os projetos educacionais previstos no $ único do
artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas
públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 41/47
EIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 -
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continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à
mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por melo de
contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar
qualquer contingência especial a ser atendida.
5. Ação julgada parcialmente procedente para
declarar inconstitucionais a alinea “f” e o $ único do art. 3º da Lei
Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para
surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento. (ADI nº
3.72 /CES, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.06.2016)
Feitas tais considerações, ainda que admissível em
tese a contratação temporária de professores, tenho que no caso as hipóteses
especificas previstas na lei municipal não atendem aos requisitos
constitucionais.
Lembre-se: o art. 5 prevê a contratação em caso de
«p — execução direta de obra determinada; II — convênios e contratos
celebrados com entidades governamentais e particulares” e SELh esa
programas especiais de interesse da Autarquia devidamente aprovado pela
Congregação”. O art. 6º autoriza a admissão “para atender às necessidades
do ensino geradas por aulas excedentes ou afastamento, à qualquer título”.
No art. 7º é prevista a contratação temporária “! — para ministrar aulas cujo
número reduzido, especificidade ou transitoricdade não justifiquem O
provimento do cargo” e SI Para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de
cargos, afastados à qualquer título, enquanto perdurar O afastamento,
respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos”.
A autorização em casos de afastamento “a qualquer
* https;//redir.stf jus.br/paginadorpub paginador. jsp?doeTP- FP&dociD=1 1501945
pireta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 42/47
fis. 495
mia TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ei PODER JUDICIÁRIO
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título” é de redação excessivamente genérica, que não limita a medida aos
casos excepcionais constitucionalmente previstos. As demais hipóteses não
correspondem a necessidades transitórias ou interesse público excepcional,
além de estarem inteiramente sob controle da Administração.
Por fim, insurge-se o autor quanto à previsão de
contratação temporária sob O regime celetista, arguindo incompatibilidade
entre os institutos.
Com efeito, é entendimento consolidado na
jurisprudência que a contratação por tempo determinado do art. 37, IX da
Constituição Federal e 115, x da Constituição Estadual configura relação
jurídica de natureza administrativa. Ademais, este Órgão Especial já
reconheceu em diversas oportunidades que a natureza precária e transitória
desta modalidade de contratação é incompatível com o regime celetista, e.g.:
DIRETS DE INCONSTITUCIONALIDADE =
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMISSÃO DE COMISSIONADOS -
ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA INADMISSIBILIDADE =
PECULIARIDADES DAS REFERIDAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO QUE
NÃO ADMITEM SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO — PRECARIEDADE E TRANSITORIEDADE DO
VÍNCULO TEMPORÁRIO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O
REGRAMENTO CELETISTA — VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115, HE y,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO
Nº 06/2013 DECLARADA PARA IMPEDIR 4 ADOÇÃO DO REGIME
CELETISTA PARA TAIS SERVIDORES. DIRETA | DE
INCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSÃO "ASSESSOR ESPECIAL DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — CLASSE 1º PREVISTA NOS ANEXOS II E
IV, DA RESOLUÇÃO Nº 06/13, coM À REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO Nº11/15, AMBAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI —
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23 2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 43/47
ICIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06
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fis. 496
pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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São Paulo
HIPÓTESE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONFIGURADA —
CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2116169-12.2018.8.26.0000; Relator
(a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
são Paulo - N/A: Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro:
11/10/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Impugnação de dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 26 de novembro
de 1997, do Município de Marabá Paulista (com as alterações promovidas
pelas Leis Complementares nº 28, de 17 de setembro de 2007, e nº 84, de 24
de setembro de 2013), que dispõe sobre "contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público”. Artigo 2º, incisos IL, IH, IV, V, VÊ ViLe VIII. Alegação de que esses
dispositivos permitem contratações temporárias que contrariam o inciso X do
art. 115 da Constituição Estadual. Reconhecimento. Hipóteses elencadas que
não revelam situações de imprevisibilidade e de necessidade e excepcional
interesse público para justificar a dispensa do concurso público.
Contratação pelo regime da CLT (art. 69). Incompatibilidade com a natureza
precária da relação jurídica funcional entre O Município e o servidor
temporário. Inconstitucionalidade manifesta, inclusive no que se refere à
expressão que impõe à Administração a obrigação de "arcar com o ônus do
que dispõe a consolidação das Leis do Trabalho" (contida no parágrafo
único do art. 7). Provisoriedade da contratação, ademais, que não dispensa
a realização de processo seletivo, ainda que de forma simplificada, daí a
inconstitucionalidade também do parágrafo único do artigo 3º, por ofensa
aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e
eficiência (art. 111 da O onstituição Estadual). Ação julgada procedente, com
modulação e observação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2238890-
97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
01/08/2018; Data de Registro: 22/10/2018)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
art. 2º, incisos IL, IL, V, VI, VI, VIII, IX, X e XI do art. 3ºe art. 8º da Lei nº
3.035, de 1-2-2007, do Município de Campos do Jordão, que 'dispõe sobre a
contratação de pessoal por prazo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências" —
Subordinação à legislação trabalhista. 1 — Incisos II, 1H, VII, VIII, IX, X e
XI. Situações previsíveis e passageiras, eventualmente temporárias, que não
preenchem os requisitos constitucionais para contratações temporárias. São
atividades ordinárias permanentes do Estado. Inexistência de situações
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 44/47
Ea Anmimento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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anormais da Administração. Incisos Ve VI Hipóteses genéricas e vagas, O
que contraria a determinação constitucional de que os casos excepcionais
estejam previstos em lei 2 - Subordinação à legislação trabalhista. O art.
115, X, da CE/89 não garante estabilidade ao servidor contratado por tempo
determinado. Por impor limite à possibilidade de dispensa, a submissão aos
ditames da CLT de servidores contratados para o exercício de funções
temporárias é incompatível com o art. 115, X, da CE/89. Não se mostra
razoável a admissão de servidor público sob as regras da legislação
trabalhista — que prevê verbas indenizatórias — para exercer função cujo
contrato perdura apenas e enquanto as circunstâncias que justificaram a
contratação persistirem. 3 - Contrariedade aos arts. 111, 115, e X; 144, da
CE/89 — Ocorrência Precedente do STF - Recurso Extraordinário nº
658.026/MG. relativo ao Tema 612 de Repercussão Geral-
Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente, com modulação.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2107980-45.2018.8.26.0000; Relator
(a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro:
09/11/2018)
Não destoa o C. STF, como se vê em decisão
recente do Plenário:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. ARTIGO 5º DA LEI 1.797/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO
PEDRO DO TURVO — SP. INSTITUIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARÁ
CONTRATAÇÃO DE SER VIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
DECLARAÇÃO, PELO TRIB UNAL DE ORIGEM, DE NULIDADE
PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA MANTER A APLICAÇÃO
DAS REGRAS DA C ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, “NO QUE
FOR COMPATÍVEL”. IMPOSSIBILIDADE DE CRIA ÇÃO DE REGIME
JURÍDICO HÍBRIDO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
1. É inconstitucional norma municipal que
determina a aplicação de regime celetista aos servidores contratados por
tempo determinado, em violação ao artigo 37, IX, da CRFB/88.
2 In casu, revela-se contrária à ordem
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 45/47
te por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06
Ra mo o it anfarenciaDocumento.do, informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.
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constitucional a criação de sistema híbrido a partir da junção de vantagens
de dois regimes distintos, mercê da inexistência de direito adquirido a regime
jurídico, Precedentes.
3. Recurso extraordinário PROVIDO para declarar
a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 1.797/2004 do Município de São
Pedro do Turvo SP. (RE 1. 152.713/SP, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j.
03.03.2020)
Portanto, é procedente a ação em relação aos arts. 5º
a 9º da Lei nº 217/94, com à redação dada pela Lei nº 283/95, assim como,
por arrastamento, em relação à redação original do art. 7º da Lei nº 217/94.
Considerando a necessidade de reorganização do
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino, bem como a prestação de serviços de boa-fé pelos ocupantes dos
cargos declarados inconstitucionais, necessária a modulação dos efeitos do
presente julgado, por 120 (cento e vinte) dias contados da data do julgamento
desta ação, consoante entendimento reiterado deste c. Órgão Especial,
ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé.
Por todo o exposto, pelo meu voto, julgo extinta a
ação em relação ao cargo de “Chefe da Assessoria Jurídica”, sem
julgamento do mérito, e julgo procedentes Os demais pedidos para declarar
a inconstitucionalidade do art. sº ao 9º da Lei Municipal nº 217/1994, na
redação dada pela Lei nº 283/1995 e, por arrastamento, do inciso II do
caput do art. 7º da Lei nº 217/1994 em sua redação original; das expressões
“Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos”, “Chefe do Setor de
Contabilidade”, “Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio”,
“Chefe do Setor de Secretaria”, “Chefe do Setor de Tesouraria”, “Chefe de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 46/47
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Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza” e “Chefe do Setor de
Licitações e Contratos” previstas no Anexo I da Lei nº 3.750/2014; do art.
2º, Anexo HI e expressões “Assistente Acadêmico”, “Chefe da Central de
Apoio Tecnológico” e “Chefe do Setor de Cobrança” do Anexo IV da Lei
nº 4.083/2017, e da Lei nº 4.216/2017, todas do Município de São João da
Boa Vista, com modulação de 120 (cento e vinte) dias do julgamento desta
ação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé.
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Relatora
Direta de Inconstitucionalidade nº 2276345-23.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 47/47
Este documento é cópia da original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .
. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.