materia nº 190/2023

N TC = Ss Ee GABINETE DO CONSELHEIRO
j RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3282-3250 (11) 3292-3499 — germe Qice.sp.gov br
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-007238.989.20-6 OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº49
r Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2021.
Prefeito: Maria Teresinha de Jesus Pedroza.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459)
e outros. ;
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior. .
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS OBSERVADOS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. FALHAS
RELEVADAS COM RECOMENDAÇÕES. EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL.
RESULTADOS
Magistério
Transferências ao Legislativo
ávil = R$ 15.557.982,60
Execução Orçamentária Superávit de 4,58% =
Resultado Financeiro Positivo = R$ 46.536.061,08
Remuneração dos Agentes Pocos
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Precatórios
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 27 de junho de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Cristiana de Castro
Moraes, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável
à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Determina, à UR-19, que no próximo Roteiro de Inspeção
verifique a efetiva implementação das medidas anunciadas nas razões de
defesa contidas no evento 66.1/66.3, especialmente em relação aos seguintes
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& Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe QBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
tópicos: Controle Interno (criação do cargo efetivo de Controlador por meio da
Lei Municipal nº 4.976/22); Regime Próprio de Previdência; Revisão do Quadro
de Pessoal; Regime de Previdência (aportes necessários à amortização do
déficit atuarial); Contratações de Pessoal por Tempo Determinado; Plano de
Ação para Implantação do SIAFIC; Dívida Ativa (elaboração de estudos para
implantação dos registros de provisão de perdas); i-Educação (implementação
do Serviço Social e de Psicologia Educacional; obtenção de AVCB em Unidades
Escolares); i-Saúde (contratação de empresa para elaboração de Projeto
Técnico com vistas à emissão de AVCB; reparos nas Unidades de Saúde;
implantação do Registro de Frequência Eletrônico; e abastecimento de
medicamentos); e i-Gov-TI (elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação).
Por fim, diante da falta de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB nos Estabelecimentos de Ensino e Saúde conforme apontado
pela UR-19, determino o envio de Ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros
para que providencie a devida fiscalização.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafael Antonio Baldo.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
Www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 6 de julho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR
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