materia nº 186/2023

OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 1P6/2008% Pr
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO Nº 022/2023/DEA/SETOR DE CONTRATOS
São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2023.
Assunto: Termo de Convênio 004/23
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da
Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 22/06/2023, o termo de convênio supracitado
com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG, para concessão de
oportunidade de estágio curricular obrigatório, junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o ensino regular na instituição
de educação superior; de acordo com as disposições da Lei nº 11.788/2008, visando a preparação
para o trabalho produtivo.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Juliana Dias Martinelli
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS
CÂMARA MUNICIPAL
Docu to ecebido em
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos
www.saojoao.sp.gov.br contratos(Q)saojoao.sp.gov.br / contratos0 |()saojoao.sp.gov.br 1
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNI 004/23
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS -
UNIFAL/MG.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ /MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente
CONTRATANTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056. 192.428-70, residente e domiciliada à Pça
Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a empresa
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.879.859/0001-15, sediada na cidade de Alfenas / MG na Rua Gabriel Monteiro Silva, nº
700, sala, Centro, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Claudio Umpierre Carlan, portador do
RG. nº. 11.146.676-9, e CPF nº 513.358.590-04, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1, Conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o ensino regular na instituição de educação superior;
de acordo com as disposições da Lei nº 11.788/2008, visando a preparação para o trabalho produtivo.
1.2. Para o presente acordo, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa à preparação do estudante para o trabalho produtivo em sua área de formação, proporcionando-lhe
aprendizagem social, profissional e cultural.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e Artigo 55, inciso XIII da Lei
nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e recomendações
pertinentes, em especial a Lei nº 11.788/08, arts. 7º e 9º.
3.1.1. Das atribuições /obrigações da Instituição de Ensino:
3.1.1.1. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu assistente legal, quando ele for relativamente
incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso,
à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
3.1.1.2. avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do
educando;
3.1.1.3. indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e avaliação das atividades do estagiário;
3.1.1.4. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das
atividades;
3.1.1.5. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de
descumprimento de suas normas;
3.1.1.6. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
3.1.1.7. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
3.1.1.8. contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório;
3.1.1.9. Manter-se durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as condições de habilitação e
qualificação técnica exigida no momento da contratação.
3.1.2. Das atribuições /obrigações do Município:
3.1.2.1. celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
3.1.2.2. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
3.1.2.3. indicar servidor do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
3.1.2.4. por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
3.1.2.5. manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
3.1.2.6. enviar à instituição de ensino, com periocidade minima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista
obrigatória ao estagiário.
CLÁUSULA QUARTA - DA META
4.1. Ficam estabelecidas as seguintes metas para o convênio:
4.1.1. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
4.1.2. Atenção Básica em Saúde;
4.1.3. Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
5.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário ou seu
representante ou assistente legal, o representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado
ao instrumento jurídico, constituindo assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da
inexistência de vínculo empregatício.
5.2, Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
a) Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
1
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
b) Qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente;
c) Duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas, nunca por prazo
superior a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
d) Horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº
11.788/2008.
e) Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
CLÁUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
6.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município, podendo,
tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo, desde que haja
comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
6.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 11.788 /2008.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
7.1. Ajornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente
e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei 11.788/08.
CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE RECESSO
8.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8.1.1. Os dias de recesso previstos nesta cláusula serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio
—— ter duração inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA NONA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
9.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado pela
Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 1 1.788/08).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. O presente convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua data de assinatura,
podendo ser renovado por iguais períodos obedecendo ao limite legal de 05 (cinco) anos, bem como ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
10.2. Nos termos do Artigo 55, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, constituem motivos para rescisão do presente Convênio
as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos
do artigo 79 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
11.1. A inobservância, pela Instituição de Ensino, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO
e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia
defesa, a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
“arágrafo Primeiro - A Instituição de Ensino se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso: a, J
a) apresentar documentação falsa; RO
m
b) retardar a execução do(s) serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviço(s) que não estiver(em) de acordo co
as especificações constantes do Plano de Trabalho; Pe
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) serviço(s) que 2 à
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; %
d) fraudar a execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
£) realizar fraude fiscal;
Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas que os tenham norteado e dela será
notificada a Instituição de Ensino.
Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alínea “b” do item 11.1 poderá ser aplicada em conjunto com as
previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.
11.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 337-H, 337-L, 337-M, 8 2º do Código Penal.
11.1.2. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá prestar esclarecimentos ao Departamento de Recursos Humanos, por
escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de
solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
12.1. Fica designado como Gestor do Convênio o Sr. Matheus de Paiva Mucin.
12.2. As metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho, bem como no
Convênio.
Z
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
12.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do Departamento de Recursos Humanos, do Controle Interno
Municipal e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
12.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Realização do estágio profissional
supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização e/ou
aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA EIRA - DOS DOC! 'S VINCULADOS
13.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de forma a
complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e aprovado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMI: s
14.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
11.788/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉC) ES) 'A - DO FORO À
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 22 de junho de 2023.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG
PRA Cláudio Umpierre Carlan ,
INSTITUIÇÃO DE ENS
RG. 48.192.170-9 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42
é |
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 004/23
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG
OBJETO: Concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório não remunerado.
EXERCÍCIO: 2023/2025
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados, estão
““sadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º
das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 22 de junho de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
ORDENADOR DE D) o í NTE:
Nome: Rafael Magalhães Oliveira
Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CPF: 337.633.088-30
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
“Nome: Cláudio Umpierre Carlan
Cargo: Representante Legal
CPF: 513.358.590-04
Responsáveis que assinaram o ajuste: es 4
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: São
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza EA
Cargo: Prefeita Municipal M
CPF: 056.192.428-70 RA
Assinatura:
Nome: Rafael Magalhães Oliveira
Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CPF: SST. NERD) A
UNA
(|
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: Cláudio Umpierre Car!
Cargo: Representante
CPF: 513.358.590-0; Prof dio |
aee Jrelor de Relações |
nin
Assinatura:
4
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São
Departamento Administrativo -
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
GESTOR DO CONVÊNIO:
Nome: Matheus de Paiva Mucin
Cargo: Auxiliar Administfativó /
/
CPF: Ra
VEZ
Assinatura:
Cargo: Chefe dó Setor de Licitações em substituição
CPF: 401.723.498-42
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
João da Boa Vista
Setor de Contratos
5
(19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br