materia nº 185/2023

orÍCIO DO EXPEDIENTE 1855 jaoas
fis. 67
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
quem COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
GS 2 Pjam FORO DE SÃO J0ÃO DA BOA VISTA
* * VARA CRIMINAL
s0e reventano me cama Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2583, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao lcr(dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
OFÍCIO
Processo Digital nº: 1501358-36.2021.8.26.0568
Classe — Assunto: Inquérito Policial - Supressão de documento
Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, Portaria -
2203834/2021 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, 13794293 -
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, 2215/21/700 - DEL.SEC.S.JOÃO DA
BOA VISTA, 2203834 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Autor: Justiça Pública
Averiguado: DESCONHECIDO
Vítima: ESTADO
São João da Boa Vista, 31 de agosto de 2023.
REITERAÇÃO — URGENTE
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, determino providências necessárias no sentido de se oficiar à
Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitando que forneça informações atualizadas
acerca das diligências realizadas e em andamento, nos termos do requerimento de fls.14
(cópia anexa) a fim de dar cumprimento à cota ministerial de fls.52/56, cuja cópia segue
anexa.
Averiguado: DESCONHECIDO
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Elaní Cristina Mendes Marum
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
AO EXMO SR. : à
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
OU s de £ A 1501358-36.2021.8.26.0568
No
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1501358-36.2021.8.26.0568 e o código CO9D206.
2507/2021 SEUMPSP - 3431608 - Despacho
fis. 14
Vi p Ss Pp | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
| DO ESTADO DE SÃO PALO DA BOA VISTA E
DESPACHO
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - SP
SEI nº 29,0001,0130342.2021-22
Vistos.
1. Ciente da resposta enviada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e do oficio recebido
da Autoridade Policial,
Outrossim, ciente da petição enviada pelo Vereador Luis Carlos Domiciano que, por ter o mesmo objeto,
determinei a sua juntada ao presente procedimento,
0568 e o código 8684195.
2. Considerando que eventuais atos de improbidade administrativa, em tese, estão sujeitos a triplice
responsabilização do agente, em três instâncias distintas (civil, penal e administrativa), nos termos do artigo
37, 84º, da Constituição Federal;
Considerando que 3 Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes investigatórios e instrutórios, bem
como que suas conclusões serão encaminhadas, entre outros órgãos, ao Ministério Público;
Considerando, por fim, o pode-dever de investigação da Policia Civil e que esta pode se dar de mancira
paralela, visando à apuração de ilícitos na esfera penal,
Determino que:
ente por POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO.Protocolado em 09/09/2021 às 14:47:00, sob o número WSJV21800060009. Para acess:
1) Seja expedido ofício para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que este, po. prszo de
15 dias, esclareça:
ay Quais diligências já foram efetuadas?
b) Quais diligências estão em andamento?
ci Quais diligências ainda não foram realizadas?
di Qual 0 prazo final para o término e finalização da Comissão instaurada”?
2Yseja expedido oficio paro Delegado de Polícia, solicitando a continuidade em paralelo das
investigações na esfera criminal, tendo em vista à imprescindibilidade de seus serviços, bem como pelo Esto
que as provas colhidas poderão, se o caso, ser compartilhadas com as demais esferas de responsabilização.
autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26,
Este documento é cópia do original assinado digitalm
fia /11C LE Ste documento é-rumaicôpiapdo beigihel Mai a&émbdo digitamente por: ve
LUCIANO PIRES GALETTI, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 29-07-202
fis. 52
MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Processo nº: 1501358-36.2021.8.26.0568
Classe — Assunto: Inquérito Policial - Supressão de documento
MM. Juíza,
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração
do delito de supressão de documento, ocortido na Rua General Carneiro, 344 —
Centro, nesta cidade, no dia 09 de junho de 2021, em hora incerta.
Segundo consta, a declarante Júlia Mourão Jorge
registrou o Boletim de Ocorrência nº 221 5/2021 (fis. 4/5), informando que foi aberta
CPI local sobre o loteamento Guiomar Novaes, em razão disso o Setor de Habitação
recebeu ofícios da Câmara Municipal solicitando informações e documentações
referentes ao projeto. Contudo, nos dias 09 e 10 de junho de 2021, os documentos
solicitados não foram localizados no Setor de Habitação, tampouco nos Setores de
Engenharia e Jurídico da Prefeitura Municipal.
Informou, ainda, que os documentos não encontrados
foram: 1- despacho ou documento oficial semelhante constando os requisitos
exigidos para realização do sorteio; 2- documentação relativa à auditoria externa
contendo nome da empresa responsável pelo sorteio, com respectivo laudo técnico;
3- pareceres jurídicos relativos às inscrições e sorteios, apontando eventuais
irregularidades sobre o Jardim Guiomar Novaes; 4- parecer técnico sobre o
loteamento Jardim Guiomar Novaes; 5- documentação a respeito de todo o processo,
desde as inscrições, aprovação, pareceres e laudos relacionados ao loteamento Jardim
Guiomar Novaes.
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Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
or NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
digitalmente p:
acesse o site https://esaj.tisp jus.br/esaj, informe o processo
Este documento é cópia do original assinado
MPSP
No mesmo sentido, Jose Ricardo de Andrade Tavares
(fl. 29), auxiliar administrativo, lotado no Departamento de Habitação da Prefeitura
de São João da Boa Vista há 02 anos e meio informou que até o final de 2020 o Sr.
Alencar Aguiar Neto era o Diretor do Departamento. Relatou que durante a gestão
foi encontrado um erro na impressão de papeleta para o sorteio das casas populares
no Jardim Guiomar Novais. Que o sorteio das casas ocorreu no domingo no prédio
da “TV União”, transmitido também através das redes sociais, foi constatado um erro
de repetição, quando o sr. Alencar foi acionado e afirmou posteriormente seria
analisado, continuando o sorteio até o final. Afirmou que um tempo depois o sr.
Alencar solicitou que fosse feita uma conferência para identificação do erro do sorteio
pelo declarante, sendo constatado que haviam sido impressas 35 folhas repetidas.
Relatou que quando da transição de governo JULIA MOURÃO JORGE teve
dificuldades em localizar os documentos referente aos “Loteamento Jd. Guiomar
Novais”, que informou a ela que não havia documentos referentes ao loteamento.
Ouvido Alencar Aguiar Neto (fls. 8/11), diretor do
Departamento de Habitação Popular no período de realização dos sorteios, informou
em relação aos documentos que:
1- despacho ou documento oficial semelhante constando
os requisitos exigidos para realização do sorteio — foi
feito através de comunicado às famílias interessadas,
publicado no site da Prefeitura e na imprensa;
2- documentação relativa à auditoria externa contendo
nome da empresa responsável pelo sorteio, com
respectivo laudo técnico — não foi feita auditoria externa,
mas foi realizada conferência para identificação do erro
ocorrido;
3- pareceres jurídicos relativos às inscrições e sorteios,
apontando eventuais irregularidades sobre o Jardim
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MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
inado digitalmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
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fis. 54
MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MPSP
Guiomar Novaes — não existe parecer jurídico e sim
orientação acessória da assessoria jurídica municipal,
especificamente pelo advogado Dr. Felipe;
4- parecer técnico sobre o loteamento Jardim Guiomar
Novaes — encontra-se no departamento de engenharia da
prefeitura municipal, no setor de cadastros;
5- documentação a respeito de todo o processo, desde as
inscrições, aprovação, pareceres e laudos relacionados ao
loteamento Jardim Guiomar Novaes - foi feito
comunicado às famílias interessadas, publicado no site da
Prefeitura e na imprensa com os requisitos, sedo que as
aprovação, pareceres e laudos estão no departamento de
engenharia da prefeitura municipal, no setor de
cadastros.
Em oitiva posterior, Julia Mourão Jorge (fls. 30/31)
informou que durante a busca dos documentos requisitados pela CPI chegou a
localizar alguns documentos nos Setores de Engenharia e Jurídico da Prefeitura
Municipal, sendo o “projeto do loteamento” e no Departamento Jurídico obteve
alguns informações técnicas e resumo de ações judiciais que os munícipes ajuizaram
em desfavor do Município a respeito do Jardim Guiomar Novais. Mas os documentos
relatados no Boletim de Ocorrência não foram encontrados. Existe apenas o projeto
do loteamento, mas não o parecer técnico a respeito dele. No Departamento Jurídico
existem informações técnicas e não pareceres jurídicos. Quanto aos comunicados que
o st. Alencar menciona sobre inscrições e chamamento dos inscritos, não são os
documentos oficiais que deveriam estar arquivados no Departamento.
Ouvido o engenheiro Ruberval Fracari (fl. 34) declarou
que tomou posse no cargo de Diretor do Departamento de Engenharia da Prefeitura
ESSE
Endereço — Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Bairro Jd. Nova São João |
São João da Boa Vista/SP
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI.Protocolado em 15/09/2021 às 12:41:17, sob o número WSJV21700522396. Para acessar os autos processuais,
acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
fis. 55
| MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Municipal no dia 01.01.2021, assim não participou em nada do loteamento
denominado “Guiomar Novais”.
Sebastião Felix da Silva Junior (A. 35), Chefe de Setor
de Cadastros Imobiliários de São João da Boa Vista há 33 anos, informou que o
departamento de engenharia cuida da parte técnica dos loteamentos da cidade e
depois que aprovado, tudo legalizado, a parte técnica fica arquivada no setor de
cadastros, mas os documentos relatados no Boletim de Ocorrência não foram
localizados, ressaltando que os documentos que se encontram no setor de cadastros
são os processos de aprovação de diretrizes do loteamento Guiomar Novais e
processo de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme informado
através do Ofício nº 36/2021.
Às fls. 13/16, este Órgão Ministerial manifestou-se
determinando à expedição de ofícios à Comissão Parlamentar de Inquérito para
apresentação dos esclarecimentos apontados, e ao Delegado de Polícia para
continuidade em paralelo das investigações na esfera criminal.
Foram acostados ofícios expedidos pela Comissão
Parlamentar de Inquérito requisitando informações e documentos à Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista para esclarecimento da situação (fls. 17/26).
Às fls. 32/33 foi enviado ofício para o Departamento
Jurídico solicitando informações sobre a participação do Departamento no trâmite do
loteamento e sobre os documentos, sendo apresentada resposta com as Informações
Técnicas elaboradas pelo procurador Filipe de Freitas Ramos Pires (fls. 36/44)
informando que não foi realizado parecer jurídico relativamente ao processo de
loteamento, porque este só é feito ao final quando da elaboração do decreto de
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São João da Boa Vista/SP
uais,
italmente por NAYANE CIOFFI BATAGINI. Protocolado em 1. 5/09/2021 às 12:41:1 7, sob o número WSJV21 700522396. Para acessar os autos process:
O processo 1501358-36.2021.8.26.0568 e o código 87018EC.
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rme
Este documento é cópia do original assinado
acesse o site https://esaj. tisp.jus.br/esaj, infoi
fis. 56
MINISTÉRIO PÚBLICO 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MPSP
aprovação e que os pareceres elaborados referem-se às situações que ocorreram após
o sorteio.
Éo relatório.
Considerando a necessidade da realização de diligências
complementares para melhor elucidação dos fatos, requer-se:
a) À oitiva do Diretor do Departamento de Engenharia
da Prefeitura Municipal à época da realização dos
sorteios, para que informe sobre à participação do
Departamento no trâmite do loteamento e se os
documentos referentes estão em poder do
departamento.
b) Seja expedido ofício à CPI para que forneça as
atualizações acerca das diligências realizadas e em 8g
o
andamento, nos termos do requerimento de fls. 14, eR
o
8
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Após, nova vista. 5 8
58
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São João da Boa Vista 15 de setembro de 2021. ES
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Analista Jurídico
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São João da Boa Vista/SP