materia nº 183/2023

SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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O coração do ser humano pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor. Provérbios: 16-1
Wagner José de Souza - Presidente
oRIcIO DO EXPEDIENTE 183/2022? São Paulo, Agosto de 2023
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Excelentíssimo Senhor
MD. Presidente do Poder Legislativo de São João da Boa Vista
Referente MOÇÃO DE APELO AOS MINISTROS DO STF
O Sindicato União dos Servidores cs oder Judiciário do Estado de São Paulo,
através do seu Presidente Wagner José de Souza, vem perante Vossa
Excelência, solicitar una MOÇÃO DE APELO AOS MINISTROS DA SUPREMA
CORTE BRASILEIRA.
Esta missiva tem o condão de levar os representantes dos Municipes que Vossa
Excelência representa, a APELAR aos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
debruçarem nesta solicitação e observarem o desalento que vêm assolando os
Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado de São Paulo, é sabido
que todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda
a Pandemia, trabalharam arduamente e produziram, alcançando as metas dos
Governos, Municipais e Estadual. Ocorre que a Lei Federal 173 de de 27 de
maio de 2020, veio coibir a contagem de tempo dos Servidores Públicos.
Rescentemente o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decidiu
que “apreciando as consultas formuladas pelas Prefeituras de Irapuã, (Processo
TC 006.395.989.23-9, item 20 da pauta) e Sales (Processo TC 006.449.989.23-
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O coração do ser humano pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor. Provérbios: 16-1
Wagner José de Souza - Presidente
—
3, item 21 da pauta), RECONHECEU O DIREITO A CONTAGEM DE SERVIÇO
PRESTADO ENTRE 28/05/2020 À 31/12/2021, PARA TODOS OS FINS, em
especial para fazer dos períodos aquisitivos os quinquênios, sexta parte e
licença — prêmio.”
Diante deste fato o Procurador Geral do Estado entrou com uma ação
Reclamatória no STF, solicitando que não mantenha a descisão do Egregio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
entrou com AMICUS CURIAE, pedindo a aplicação do Julgado pelo Pleno do
TCE/SP.
Portanto os Servidores Municipais e Estaduais solicitam desta edilidade a
atenção nesta MOÇÃO DE APELO, modelo para consulta, em anexo.
Fraternalmente
Wagner José de Souza
Presidente
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MOÇÃONº | | 12023
De Apelo
“Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros
e Ministras da Suprema Corte Brasileira, para que antes de decidirem a
Medida Cautelar na Reclamação 61.246, São Paulo, que observem o
desalento que vem assolando os Servidores Públicos Municipais e
Estaduais do Estado de São Paulo, é sabido que todos os Servidores
Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda a Pandemia,
trabalharam arduamente e produziram, alcançado as metas dos
Governos, Municipais e Estadual”.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Considerando que a Lei Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, Inciso IX - contar esse
tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de
anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outros fins;
Considerando que desde a promulgação desta Lei Federal, o Estado de São Paulo,
juntamente com os seus Municípios, vem praticando literalmente a luz da letra fria da
Lei;
Considerando que a Contagem de Tempo de Serviço e seus mecanismos, buscam, a
valorização e incentiva o trabalhador, profissionais do Serviço Público a continuarem
laborar com eficiência e eficácia;
Considerando que após decisão exaradas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, na sessão ocorrida em 12 de Julho de 2023, nas quais, apreciando as
consultas formuladas pelas Prefeituras de Irapuã, (Processo TC 006.395.989.23-9, item
20 da pauta) e Sales (Processo TC 006.449.989.23-5, item 21 da pauta),
RECONHECEU O DIREITO A CONTAGEM DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE
28/05/2020 À 31/12/2021, PARA TODOS OS FINS, em especial para fazer dos períodos
aquisitivos os quinquênios, sexta parte e licença — prêmio;
Considerando que na mesma decisão o Órgão Julgador, deliberou que no caso de
indenização, de Licença Prêmio e Férias não fruídas, seja consideradas, para fins de
pagamento, a data do fato gerador da indenização, (a saber, exoneração ou
aposentadoria), eis que a indenização da não-fruição deste benefícios, não se
encontrava vedada pela Lei Complementar 173/2020.
Considerando que esta decisão encontra-se “sub judice”, Medida Cautelar na
Reclamação 61.246, São Paulo, traz um grande abatimento aos Servidores Públicos,
dando a eles desmotivações, e na realidade, o que queremos é transformar estes
Servidores, em agentes da crescente inserção, de uma prática social racionalizada,
voltada para a eficiência e eficácia, das quais, vem se institucionalizando nos Municípios
e no Estado de São Paulo;
Considerando que o Sindicato União do Servidores do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, já se manifestou por parte dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
como AMICUS CURIAE, número único do processo 0080769-03.2023.1.00.0000, na
Reclamatória - Rel 61246;
Diante do Exposto, os Vereadores subscritores desta proposição, na forma regimental,
depois de ouvido em plenário, requerem à Mesa Diretora da Câmara, o envio de
expediente com MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras
Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos enunciados:
“Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras
da Suprema Corte Brasileira, para que antes de decidirem a Medida Cautelar na
Reclamação 61.246, São Paulo, que observem o desalento que vem assolando os
Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado de São Paulo, é sabido que
todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda a
Pandemia, trabalharam arduamente e produziram, alcançado as metas dos
Governos, Municipais e Estadual”.
Solicitamos por extensão, cópias ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também ao Presidente do Sindicato
União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões,
Vereadores
Poder J udiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
0080769-03.2023.1.00.0000
Processo
Data/Hora do Envio
Rel 61246
85192/2023
AMANDA ROCHA DOS SANTOS (CPF: 060.827.555-70)
07/08/2023, às 16:14:53

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Wagner José de Souza - Presidente
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
RCL nº 61.246
Número Único: 00807690320231000000
Reclamante: ESTADO DE SÃO PAULO
Reclamado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
O SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, entidade sindical Munida de MÚNUS PÚBLICO, para
representar a categoria de Servidores do Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ n.º 59.448.240/0001-
65, com sede social devidamente estabelecida na Rua do Carmo, n.º 44, 3 andar, Bairro da Sé, São
Paulo — SP, CEP 01019-020, endereço eletrônico: ainfojud3.sindicatouniao gmail.com e
ainfojud1 .sindicatouniao gmail.com, por meio de sua assessoria e assistente jurídica abaixo
subscrita, que abaixo subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à nobre
presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 102, inciso |, alínea J, da Constituição Federal,
c/c art. A Lei n. 9.882 de 1999, desta Corte, e artigos 138 e 990 do Código de Processo Cível, e
demais dispositivos que serão abordados no curso do texto abaixo propor a admissão como terceiro
interessado AMICUS CURIAE
e EM PRELIMINAR
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- DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo-SP, Entidade sem fins lucrativos, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça,
pois não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários
advocatícios.
- DA REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE
Conforme documentos em anexo, o SINDICATO UNIÃO,
que faz parte do sistema sindical brasileiro, representando a categoria de todos os servidores
públicos do Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo nos termos do art.
1º do Estatuto Constitutivo, bem como o inserido no artigo 54 da Constituição do Estado de São
Paulo.
Consoante o artigo 8, inciso Ill da Constituição Fedeal de
1988: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Neste sentido, consubstanciado no disposto no
artigo 5, inciso XXXV, que assegura o acesso a jurisdição, o Requerente solicita a devida habilitação
nos autos na condição de “amicus curiae”.
Assim, diante da matéria debatida nos autos bem como a
representatividade do postulante, há entendimento da Corte Suprema que prevê a possibilidade do
deferimento de manifestação quando o objeto pressupõe a relevância e representatividade da
contribuição, há também, claro propósito de defesa dos interesses coletivos de sua base de
representação, vejamos:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — ARTIGO 7º,
5 2º, DA LEI Nº 9.868/1999 — EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. A admissão de
terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade
da contribuição, não verificadas na espécie, ausente propósito de defesa dos interesses
dos associados.
(STF - ADI: 5326 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/12/2016,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/02/2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — ARTIGO 7º,
5 28, DA LEI Nº 9.868/1999 — EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. A admissão de
terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade
da contribuição, não verificadas na espécie.
(STF - ADI: 5501 DF 0052747-76.2016.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de
Julgamento: 15/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/02/2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — IINTERVENÇÃO DE TERCEIRO — ARTIGO
78, 8 2º, DA LEI Nº 9.868/1999 — EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. A admissão
de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e
representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.
(STF - ADI: 4983, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento:15/12/2016, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 14/02/2017)
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Oportuno frisar que, tais prerrogativas decorrem do
devido REGISTRO no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, constante no livro 02 fls. 75, datado de
12 de março de 1990, e a Certidão de composição da atual diretoria, expedida em 18 de Julho de
2019, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (cópias devidamente acostada aos autos).
Após a redação conferida pelo poder constituinte ao art.
8º da Constituição Federal, surgiu a constatação do fato de que, apenas a partir do REGISTRO DO
SINDICATO nos quadros do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e
Emprego — MTE, é que se tem o reconhecimento da legitimidade sindical para representar a
categoria profissional.
Desse modo, a prerrogativa mestra do sindicato constitui-
se na representação no sentido amplo, da respectiva base trabalhista reconhecida pelo MTE, por
intermédio do REGISTRO SINDICAL, em observância ao disposto na Súmula 677, do STF.
Logo, qualquer entidade que não possua a Carta Sindical
conferida pelo MTE, não possui legitimidade para representar os interesses dos trabalhadores em
sentido amplo, mormente, no que tange à CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
ELEGER OU DESIGNAR REPRESENTANTE DA CATEGORIA RESPECTIVA E COLABORAR COM O ESTADO
COMO ÓRGÃO TÉCNICO, VISANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS COM A CATEGORIA
PROFISSIONAL QUE REPRESENTA, uma vez que tais prerrogativas são exclusivas do Sindicato
representativo.
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DOS REQUISITOS PARA A ADMISIBILIDADE DO REQUERENTE
Segundo o art. 138, do Código de Processo Civil, as
especificidades aptas a autorizar a presença e intervenção do “amicus curiae” no processo são as
seguintes: (i) a representatividade dos Requerentes; (ii) relevância da matéria; e, (iii) especificidade
do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, que encontram-se
adequadamente atendidos. Assim, faz-se necessário expor o quanto segue, eis que são O subsídio
para o deferimento do pedido do ora Requerente. Além disso, assim dispõe o artigo 990 do Código
de Processo Cível: “Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”.
Em 13 de junho de 2023, diante do entendimento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proferido no dia 12 de julho de 2023, na 21º Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno por meio dos Processos 006395.989.23-9 e 006449.989.23-5, O
sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário na condição de representante da categoria
protocolou requerimento junto ao Égregio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando o
reconhecimento do direito a contagem de tempo obstado pela Lei 173/2020, no período de 28 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Outrossim, conforme decisão em anexo, O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a resposta ao requerimento realizado pelo
Requerente é dependente do julgamento da presente Reclamação, vejamos: “Aguarde-se, por 120
dias, pelo julgamento da Reclamação nº 61.246/SP, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em que foi
deferida medida liminar suspendendo as Consultas TC-006395.989.23-9 e TC 006449.989.23-5,
ambas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fl. 377/388).
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Wagner José de Souza - Presidente
Posto isso, visando defender os direitos dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e estando presentes os requisitos legalmente exigidos para
a intervenção do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na
qualidade de “amicus curiae”, em razão da natureza e objetivos, inclusive com a apresentação da
respectiva fundamentação da legitimidade do Requerente, deve ser reconhecida a utilidade e a
conveniência da sua atuação, razão pela qual espera-se o deferimento de seu ingresso nos autos, na
qualidade de “amicus curiae”.
DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de Reclamação com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de São Paulo, em face do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
dispõe sobre as Consultas do Tribunal de Contas nº 006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5, que não
teriam observado o entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte em julgamento retro,
respectivamente: ADI 6.442; ADI 6.447; ADI 6.450 e ADI 6.525, todas de Relatoria do Min.
ALEXANDRE DE MORAES, bem como a tese firmada no Tema 1.137-RG.
É evidente a relevância da matéria debatida nos autos,
uma vez que afeta diretamente os direitos e garantias constitucionais dos Servidores Públicos do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
O Procurador Geral do Estado visa a cassação do parecer
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no bojo das Consultas nº 006395.989.23-9
e TC-006449.989.23-5. Por conseguinte, o Reclamante alega que as Consultas nº 006395.989.23-9 e
TC-006449.989.23-5, apresentam contradição ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e de repercussão geral.
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Em 27 de julho de 2023, houve a concessão da medida
liminar, determinando a suspensão do parecer relativo as Consultas acima referidas até o julgamento do
mérito da presente reclamação.
Em resumo, são os fatos.
DO MÉRITO
|- DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Em 12 de julho de 2023, o Plenário do Triubunal de Contas
do Estado de São Paulo, diante das consultas realizadas pelas Prefeituras Municipais das Comarcas de
Irapuã e Sales, observando o contexto atual da perspectiva econômica e social e com o controle da
pandemia, proferiu o entendimento de que é possível assegurar a referida contagem de tempo
obstada pela Lei 173/2020, com efeitos somente a partir do termo final do período excepcional,
respectivamente 12/1/2022, vedado qualquer efeito financeiro que incida sobre o período de 28 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Compulsando os autos das Consultas nº 006395.989.23-9
e TC-006449.989.23-5, verifica-se que para fundamentar a decisão, o Plenário observou as garantias
constitucionais estabelecidas no artigo 5, XXXVI da Carta Magna, respectivamente: o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Consoante o artigo 52, XXXVI, da Constituição Federal de
1988, o direito adquirido é visto como uma garantia fundamental de segurança jurídica, para que os
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cidadãos conheçam pela estabilidade as consequências jurídicas de cada ato, contrato e negócio
jurídico.
O direito adquirido também é regulamentado pela Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, que assim reza:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
$ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
& 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa
exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-
estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
& 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
O Procurador Geral do Estado de São Paulo informa que o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresenta contradição ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e
de repercussão geral. Todavia, data máxima vênia, o Parecer reafirma a constitucionalidade da Lei
173/2020, como no seguinte trecho do Parecer do Relator Renato Martins da Costa:
“1) Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 é uma norma de direito
financeiro, excepcional e de vigência temporária, segundo o Supremo Tribunal Federal, editada
com a finalidade específica de disciplinar situação especial decorrente da pandemia da COVID
19, é possível a contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de maio de 2020 a 31
de dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os efeitos
administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual ou municipal?
RESPOSTA: Sim, é possível. A contagem do tempo de serviço prestado durante O período
excepcional (a partir de 28/5/2020, data da publicação da lei) é medida que deflui da norma,
dada a sua natureza jurídica de Direito Financeiro, conforme decidido pelo Excelso STF.
Assegura-se ao Servidor a averbação do mesmo tempo para fins Estatutários, inclusive de
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adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público, de acordo, portanto, com O
quanto preceitua o regime jurídico consolidado em seu respectivo Estatuto; “.
A interpretação da norma realizada pelo Plenário do
Truibunal de Contas do Estado de São Paulo, não afronta o julgamento do tema pelo Supremo
Tribunal Fedeal. Veja-se que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar n. 173/2020,
uma vez que pela análise do entendimento da Suprema Corte, o art. 8º da Lei 173/2020, instituiu
apenas restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com
pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia temporária.
Conforme enunciado da Súmula 443, o Supremo Tribunal
Federal consagrou o entendimento de que: "A prescrição das prestações anteriores ao período
previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, O próprio direito
reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”.
Em que pese a crise provocada pela pandemia, os
Servidores Públicos do Poder Judiciário continuaram a exercer suas funções de forma eficiente, não
sendo justo que esses servidores não tenham o reconhecimento do fundo do direito já incorporado
em seu patrimônio.
No âmbito do Estado de São Paulo foi aprovada a
Resolução SPOG -1, de 1/7/2020, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para O
orçamento relativo ao ano de 2021 diante da pandemia do coronavírus.
Além disso, houve a publicação do Ato Normativo nº
01/2020, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de
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são Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, estabelecendo proibições aos direitos
constitucionalmente assegurados aos servidores do Estado de São Paulo.
Neste sentido, caso não seja mantido o fundo do direito
dos Servidores Públicos acerca da contagem de tempo de efetivo exercício sem que haja efeitos
financeiros retroativos, haverá contradição com a previsão expressa na Constituição do Estado de
São Paulo de 1989:
“Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando
atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo
de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-
parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se
incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI,
desta Constituição.
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica aos servidores remunerados por subsídio,
na forma da lei. (NR)”.
sendo assim, verifica-se que houve o reconhecimento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da necessidade de adotar as restrições temporárias dos
direitos relacionados na Lei 173/2020. Contudo, diante da mudança do contexto econômico e social,
que embasam a atividade dos aplicadores do direito, observando os preceitos constuitucionais,
proferiu o Parecer que assegura O fundo do direito bem como o direito adquirido pelo efetivo
exercício.
Assim sendo, cumpre mencionar a decisão do Tribunal do
Estado de Santa Catarina, pelo procedimento administrativo eletrônico — SEI nº 0042539-
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44.2020.8.24.0710, instaurado pela Associação dos Magistrados Catarinenses — AMC, no qual houve
decisão que reconheceu o direito à averbação do tempo efetivamente elaborado, senão vejamos:
[...] Ab initio, conforme parecer exarado pelo Juiz Auxiliar da Presidência titular do Núcleo
Jurídico, que por brevidade e celeridade aqui integro como razão decisória, desvela-se forçoso
reconhecer o direito à averbação do tempo efetivamente laborado pelos servidores do PJSC no
período de vigência da Lei Complementar n. 173/2020 (de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021), uma vez que há evidente identidade da natureza jurídica de ambos os
institutos (licença-prêmio e adicional trienal), pois a contagem de ambos está diretamente
relacionada ao efetivo exercício da atividade funcional, seguindo os ditames da Lei
Complementar Estadual n. 36/1991. (Jurisprudência. Precedente do TJSC [...] (SEI nº 0042539-
44.2020.8.24.0710, Desembargador Presidente (a): João Henrique Blasi, julgado em
20/07/2022).
No mesmo sentido, alinhado ao entendimento do Plenário
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ressaltamos o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, por meio da Consulta realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Poço Fundo, o qual foi aprovado o voto do Conselheiro Durval Ângelo, que assim decidiu:
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
É.)
Face a todo o exposto, divergindo parcialmente do Relator, propondo a seguinte redação
respondendo, em tese, à consulta, nos seguintes termos: A LC 173/2020, em seu art. 8º, não
dispôs sobre medida restritiva relacionada à progressão e/ou promoção na carreira;
1. Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021
pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos,
dentre eles a concessão de "anuênios, triênios, quinguênios", "licenças-prêmio" e "demais
mecanismos equivalentes";
2. Considerando que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar n. 173/2020, uma
vez que o STF declarou que seu art. 8º instituiu apenas restrições de ordem orçamentária no que
diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de
eficácia temporária, devem ser concedidos aos servidores todos seus direitos funcionais, desde
que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à
entrada em vigor da referida lei complementar.
3. Proponho ainda a revogação parcial das teses emitidas no item 3 da alínea “e” da Consulta n.
1.092.370 (“a restrição à contagem do tempo determinado como de período aquisitivo,
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necessário para a concessão dos benefícios elencados no art. 8º, IX, da Lei Complementar n.
173/2020, se destina apenas aos benefícios que impliquem aumento de despesa e que
consideram exclusivamente o tempo de serviço para a majoração dos valores pagos aos
servidores”) e nos itens 1 a 4 da Consulta n. 1.095.597.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Eu também acompanho o voto-vista do Conselheiro Durval Ângelo.
APROVADO O VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO. VENCIDOS, EM PARTE, O
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO E O CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO.)
Portanto, observa-se que de fato os efeitos da Lei
173/2020 já foram completamente exauridos, e sendo uma lei de caráter restritivo, deve ser
interpretada de forma igualmente restritiva. Ou seja, a referida Lei Complementar teve efeitos
financeiros até 31/12/21, a interpretação da citada lei, não pode ser mais gravosa que o próprio
texto legal interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui ressalva expressa em seu art. 8º,
inc. IX. Os efeitos da LC n. 173/2020 não podem ser prolongados como forma de agravamento da
vida funcional dos Servidores Públicos.
I!— DA EFICÁCIA TEMPORÁRIA DA LEI 173/2020- FUNCÃO TELEOLÓGICA DA LEI
A interpretação atribuída pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo não apresenta contradições diante da decisão da Suprema Corte.
Veja-se que a função da Lei 173/2020 foi garantir a gestão fiscal na situação de calamidade pública.
Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, abrangidos
pelo Plano de Cargos e Carreiras regulamentado pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de
2010 e Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são protegidos pelo rol das cláusulas pétreas (art.
60, 8 48, IV da CF), consubstanciados nas regras da Constituição da República de 1988.
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Dessa forma, o reconhecimento pelo Tribunal de Contas
no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os efeitos
administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual ou municipal,
desde que para efeitos financeiros a parti de 1 de janeiro de 2022, não afronta o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137-RG, pois o Reclamado nas nº
006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5, reconhece e reafirma a Constitucionalidade da Lei
173/2020.
Neste sentido, incabível a alegação do Reclamante, tendo
em vista que o Parecer observa o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E assim pugna-se pela
total improcedência do pedido, conforme entendimento jurisprudencial abaixo:
Rcl 21986
Órgão julgador: Segunda Turma
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 22/11/2016
Publicação: 06/12/2016
Ementa
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO
POR ESTA CORTE NA ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS
FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO
JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE, CASSADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. | - O ato decisório reclamado
não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta
de Inconstitucionalidade 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. ll -
Reclamação julgada improcedente, com a consequente cassação da medida liminar
anteriormente concedida.
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Portanto, observando as diretrizes constitucionais e a
mudança no contexto social, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido e cassada a
medida liminar.
Ill- DO CRESCIMENTO DA S FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
É evidente que a Lei Complementar nº 173/2020
deixou marcas consideráveis nos direitos dos servidores, suspendendo a contagem de tempo para fins
de quinquênio e sexta-parte, no período entre maio de 2020 a dezembro 2021.
A Lei Complementar 173/2020 foi criada com o
objetivo principal de implementar uma boa gestão fiscal, a fim de reorganizar as despesas e receitas
públicas em razão de gastos extraordinários advindos da situação pandêmica.
Dessa forma, reza o artigo 1º, S8 1, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nestes termos:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Ademais, considerando que o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo é órgão responsável pela aplicação dos recursos, certamente, há recursos suficientes para
possibilitar a devida efetividade do seu parecer, ou seja, os efeitos serão produzidos a partir do termo
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final do período excepcional, respectivamente 19/1/2022, vedado qualquer efeito financeiro que incida
sobre o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Importante salientar, que com o tempo, verificou-se que as
previsões negativas e de incerteza quanto ao rumo da economia brasileira não se confirmaram na
integralidade, pelo menos não nos cofres públicos do Estado de São Paulo, que inclusive teve aumento
de arrecadação e de receita (documento em anexo).
Conforme dados disponibilizados no site da Secretaria da
Fazenda e planejamento do Estado de São Paulo, em agosto de 2020, houve o aumento significativo na
arrecadação tributária do Estado de São Paulo conforme documentos em anexo (doc.), sendo que no
mês de agosto do ano de 2019, a arrecadação foi de R$ 13.290,6 (treze mil duzentos e noventa reais e
seis centavos) e no mês de agosto de 2020, a arrecadação foi de R$ 13.810,2 (treze mil oitocentos e dez
reais e vinte centavos), ou seja, o que comprova o crescimento da receita mesmo no período da
pandemia.
Aliás, segundo as últimas atualizações, especialmente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar, ambos apontam que O
trabalho realizado durante a pandemia teve um ótimo índice de produtividade do trabalho dos
servidores em Regime home-office. De acordo com o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 693
(seiscentos e noventa e três) dias foram produzidos 59,4 milhões de atos processuais conforme
documento em anexo (doc). Em contrapartida, os servidores que se dedicaram para alcançar êxito na
realização das suas responsabilidades laborais e que não possuem as demais regalias dos trabalhadores
da iniciativa privada, como por exemplo o adicional de participação nos lucros, tiveram direitos
suprimidos com o advento da pandemia.
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importante trazer ao debate a lei complementar nº
191/2022 de 08/03/2022 que altera a lei 173/2020 para profissionais da saúde e segurança, passando a
conter o seguinte conteúdo:
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações: (...)
“prt. 8º (...)
& 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e
militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, observado que:
| - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos
tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios,
quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;
Il - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso | deste parágrafo não geram
direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
|ll— não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso | deste
parágrafo;
IV —o pagamento a que se refere o inciso | deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de
2022.” (NR)
Conforme observa-se no mencionado dispositivo legal os
direitos aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e segurança pública, não foram
prejudicados, sob o argumento de que os profissionais se mantiveram no exercício de duas funções,
inclusive estão na linha de frente ao combate do coronavirus. Aqui, houve uma ofensa ao princípio da
isonomia que concedeu direitos a uma determinada categoria e deixou outros totalmente
desemparados e prejuízos enormes.
Ressalta-se, que os servidores públicos do poder judiciário
continuaram a exercer suas funções de forma eficiente ao longo de todo o período pandêmico, não
sendo justo para esses servidores terem seus direitos violados da forma que vem ocorrendo. Assim, o
entendimento do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é significativo, tendo em vista
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que reconhece o fundo do direito sem que haja desrespeito ou inobservância ao Julgamento do Tema
pelo Supremo Tribunal Federal ou desrespeito à lei.
Sendo assim, considerando o resultado positivo da receita
do Estado de São Paulo e que os servidores mantiveram-se prestando serviços de forma remota à
população, requer a improcedência do pedido da Reclamação, tendo em vista que o parecer não analisa
ou coloca em discussão a Constitucionalidade da Lei 173/2020.
IV- DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO- DA MEDIDA ADEQUADA
À luz do artigo 992 do Código de Processo Cível, na
hipóstese da Reclamação ser julgada procedente, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu
julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Assim, é de se observar que o pedido principal da presente
manifestação é a Improcedência total do pedido, haja vista os argumentos trazidos acima. Todavia, caso
o entendimento deste Juízo caminhe noutro sentido, é possível, em caráter subsidiário, a continuidade
do cômputo do tempo para fins tão somente de gozo de licença-prêmio, pelos argumentos a seguir:
No caso dos autos, a proibição da não contagem do tempo
para anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, apenas possui aplicação quando há
aumento de despesa com pessoal.
Contudo, a averbação do período aquisitivo para obtenção
do gozo de Licença-prêmio por tempo de serviço não acarretaria automáticamente despesa para a
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Wagner José de Souza - Presidente
administração pública. O artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, por
meio da Lei n. 10.261/68, assim dispõe:
Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa)
dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido
qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
Ademais, considerando o posicionamento dos Órgãos
públicos e autoridades públicas sobre a matéria, é notável a necessidade de observar o interesse
público, ou seja, toda acategoria de trabalhadores que buscam o reconhecimento do fundo de direito
relativo ao período de trabalho realizado na pandemia com fundamento no artigo 2 da Lei 9.784/1999,
que regulamenta os princípios da Administração Pública também previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal de 1988.
À vista disso, pugna-se pela apreciação do pedido
subsidiário quanto à averbação do tempo efetivamente laborado pelos servidores do Estado de São
Paulo, no período de vigência da Lei Complementar n. 173/2020 (de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021) para fins tão somente de gozo de licença-prêmio, pois a averbação do tempo de
serviço não provoca a majoração automática de despesa com pessoal e além disso está diretamente
relacionada ao efetivo exercício da atividade funcional, seguindo os ditames Lei Estadual n. 10.261, de
28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja a presente petição recebida para admitir o Sindicato
União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo-SP — como AMICUS CURIAE em face da
Rua do Carmo, n.º 44 - 3º Andar / Centro - São Paulo - SP / CEP.: 01019-020 -Tel: (011)
3105.9119/Caixa postal: 77074 - Cep: 01014-970 - SP
[e]tisis [e]
+
[ml p=
QRcode
SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Base territorial Servidores do Tribunal de Justiça e Militar do Estado de São Paulo
Fonel Fax: (0xx11) 31059119 u
Multisetorial e Suprapartidário
www.sindicatouniao.org.br
AMANDA ROCHA DOS SANTOS
pa O E) E-mail: presidencia.sindicatouniaoQgmail.com - secretaria.sindicatouniaoDgmail.c.:.:
O coração do ser humano pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor. Provérbios: 16-1
Wagner José de Souza - Presidente
legitimidade, amplamente demostrada, para representar os Servidores Públicos do Estado de São Paulo,
nos autos da Reclamação em epigrafe, com fulcro nos artigos 138 e 990 do Código de Processo Cível;
b) Seja acolhida a preliminar para conceder os benefícios da
justiça gratuita ao Postulante
c) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA RECLAMAÇÃO, e
consequentemente que se declare a cassação da medida liminar, com fundamento na previsão legal
disposta no artigo 5, inciso XXXVI, constante da Constituição da República e Enunciado da Sumula 443
do Supremo Tribunal Federal, com supedâneo no fundo de direito, bem como no disposto no art. 129,
da Constituição Estadual Paulista;
d) Subsidiariamente, caso seja julgada procedente a
Reclamação, considerando a relevância da matéria e o interesse público, seja apreciado o pedido de
continuidade do tempo de serviço para fins tão somente de gozo de licença-prêmio nos termos do
artigo 209 da Lei 10.261/1968, como medida adequada para a solução da controvérsia com fundamento
no artigo 992 do Código de Processo Cível.
Nestes termos, pede deferimento.
São Paulo, 07 de agosto de 2023.
João Batista da Silva Junior
OAB/SP 133.741
Amanda Rocha dos Santos
OAB/SP 458.211
LD a ee A
Rua do Carmo, n.º 44 - 3º Andar / Centro - São Paulo - SP / CEP.: 01019-020 -Tel: (011)
3105.9119/Caixa postal: 77074 - Cep: 01014-970 - SP
[elitisia e]
=
[elf
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MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 61.246 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S) «TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada
pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos autos das Consultas TC-
006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5, que não teriam observado o
entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE no julgamento da ADI
6.442; ADI 6.447; ADI 6.450 e ADI 6.525, todas de Relatoria do Min.
ALEXANDRE DE MORAES, bem como a tese firmada no Tema 1.137-RG
(Rel. Min. LUIZ FUX, no exercício da Presidência, DJe de 26/05/2021).
Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e
de direito (Doc. 1):
“Trata-se de consultas formuladas pelos Municípios
paulistas de Irapuã e de Sales ao Tribunal de Contas do Estado
acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante O
período previsto pelo art. 8º da Lei Complementar federal nº
173/2020, para todos os efeitos administrativos, inclusive
financeiros.
[1]
Ao apreciar a controvérsia em tese, o Conselheiro
RENATO MARTINS COSTA proferiu voto no sentido de
considerar possível "a contagem do tempo de serviço prestado
durante o período excepcional (a partir de 28/5/2020, data da
publicação da lei), assegurando-se ao servidor "a averbação do
mesmo tempo para fins Estatutário, inclusive de adicionais e
outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público, de
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acordo, portanto, com o quanto preceitua o regime jurídico
consolidado em seu respectivo Estatuto ”.
A partir desse entendimento, concluiu que a única ressalva
à regra de contagem do tempo de serviço, nos termos do quanto
disposto pela Lei Complementar federal nº 173/2020, seria a
vedação a efeitos financeiros que incidam sobre o período de 28
de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo assegurada,
contudo, "a referida contagem com efeitos integrais
(administrativos/estatutários e financeiros/patrimoniais)
somente a partir do termo final do período excepcional, i.e,
10/1/2022" (g.n.).
[..]
Embora as consultas em questão tenham partido de entes
municipais, a orientação definida pelo TCE-SP nesse julgado
alcança toda a Administração Pública Estadual, ao ter sido
firmado em sede de prejulgamento da tese, com efeitos
concretos para todos os entes políticos fiscalizados pela Corte
de Contas estadual (art. 2º, XXV, da Lei Complementar estadual
nº 709/1993 e art. 227 do Regimento Interno do TCE-SP).
Entretanto, o entendimento adotado nesse julgado
confronta diretamente os precedentes desse Supremo Tribunal
Federal relacionados à matéria. Com efeito, essa Suprema Corte
reconheceu expressamente a constitucionalidade, sem ressalvas,
do art. 8º da Lei Complementar federal nº 173/2020 (ADis nº
6.442, nº 6.447, nº 6.450 e nº 6.525 e Tema nº 1.137/RG).
[.]
Assim, ao ampliar o escopo da contagem de tempo de
serviço do funcionalismo público estadual e municipal paulista,
de modo a possibilitar o cômputo e averbação do período
vedado pelo art. 8º da Lei Complementar federal nº 173/2020, o
TCE-SP contrariou a orientação vinculante adotada por esse
Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do
dispositivo em questão.
Portanto, diante da vulneração à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ajuíza-se a presente reclamação com
a finalidade de que sejam preservadas, no âmbito estadual, a
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autoridade e a higidez do entendimento firmado nas decisões
proferidas em controle concentrado de constitucionalidade nas
ADIs nº 6.442, nº 6.447, nº 6.450 e nº 6.525, e em repercussão
geral (Tema nº 1.137/RG), todas elas dotadas de efeitos gerais
(erga omnes) e vinculantes em relação às instâncias decisórias
no país, abrangidos nesse campo também os Tribunais de
Contas.
[...]
É inequívoca a contrariedade da interpretação acima ao
próprio escopo da Lei Complementar federal nº 191/2022, que,
na visão do Congresso Nacional, se revelou instrumento
imprescindível para estabelecer exceção à regra geral insculpida
no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020.
Ora, se foi necessária nova lei complementar para afastar a
vedação ao cômputo do período para fins de percepção de
benefícios funcionais, é certo que não poderia o aplicador da lei,
pela via interpretativa, afastar a regra geral estabelecida de
forma expressa pelo diploma legal.
Portanto, o TCE-SP ampliou indevidamente a
possibilidade de cômputo do tempo de serviço previsto pelo
art. Sú da Lei Complementar federal nº 173/2020 aos
servidores estaduais e municipais, para todos os fins
administrativos, inclusive financeiros. Vale dizer, com base na
tese firmada pela Corte de Contas, o período vedado pela lei
passará a ser utilizado indistintamente, a todas as categorias do
funcionalismo, para a concessão de benefícios remuneratórios,
como quinquênios e sexta-parte, em dissonância com o
comando normativo inserto no dispositivo em questão.
O entendimento adotado pelo ato reclamado, em suma,
parte da premissa equivocada de que o escopo da vedação
posta na Lei Complementar federal nº 173/2020 se restringe à
suspensão da fruição do benefício e de seu respectivo
pagamento no prazo previsto pela lei, por se tratar de norma de
direito financeiro que não altera o regime jurídico de servidores
públicos.
Todavia, é certo que não é essa a determinação expressa
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no dispositivo legal, o qual é claro em proibir os entes
federados de proceder à contagem do lapso temporal nele
previsto como período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de benefícios remuneratórios. Não se trata,
portanto, de mera medida suspensiva, mas de determinação
taxativa quanto à impossibilidade de computo do período para
fins remuneratórios, excetuadas as hipóteses anteriormente
referidas. Em recentes reclamações movidas pelo Estado de São
Paulo, em casos individuais, contra decisões judiciais que
adotam orientação semelhante àquela sufragada pelo TCE-SP -
e aqui impugnada - o Supremo Tribunal Federal tem proferido
reiteradas decisões que reconhecem a ilegitimidade dessa
interpretação. Isso porque, ao considerar a vedação legal como
mera hipótese suspensiva de fruição e pagamento do beneficio,
está o julgador interpretando o dispositivo a partir de critérios
próprios, que não encontram respaldo na jurisprudência dessa
Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade sem
ressalvas do quanto dispõe o art. 8ú da Lei Complementar
federal nº 173/2020.
[...]
A partir das razões de decidir acima colacionadas, nota-se
que o ato ora reclamado contraria o entendimento desse STF, ao
assegurar aos servidores públicos estaduais e municipais do
Estado de São Paulo a possibilidade de retomada do pagamento
de benefícios remuneratórios a partir de 1 º de janeiro de 2022,
computado o período vedado pelo art. 8º, inciso IX, da Lei
Complementar nº 173/2020 para todos os fins, inclusive
financeiros.
[ES]
De resto, vale insistir que a interpretação conferida pelo
Tribunal de Contas do Estado não é compatível com o disposto
na Lei Complementar federal nº 191/2022 (artigo 8º, S 8º, incisos
Ia IV), que garantiu tal forma de contagem aos servidores das
áreas da saúde e da segurança pública, apenas.
Com efeito, reitere-se que a vedação prevista no art. 8º,
inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020 quanto ao
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cômputo do período para fins de cálculo de benefícios
financeiros não pode, por qualquer ângulo que se analise, ser
considerada norma meramente suspensiva. Isso porque tal
interpretação tanto confere tratamento contrário ao escopo
normativo estabelecido pela Lei Complementar federal nº
173/2020 - uma vez que é clara quanto à proibição de cômputo
do período para fins remuneratórios - quanto produz graves
consequências de natureza financeira e orçamentária, com
potencial multiplicador de ensejar milhares de pedidos de
recálculo de benefícios remuneratórios a serem percebidos por
servidores a partir do momento em que cessada a "suspensão",
na linha da interpretação definida pelo TCE/SP.
[...)
Estão presentes no caso Os requisitos que ensejam a
concessão de tutela provisória de urgência. No que concerne à
probabilidade do direito, há afronta do ato reclamado à
jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal firmada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade e de
repercussão geral, porquanto nega observância à declaração de
constitucionalidade, sem ressalvas, do art. 8º da LC nº 173/2020
e, ainda, produz efeitos deletérios às finanças públicas
relacionados ao aumento de gasto com pessoal, em período
vedado pelo diploma legal em questão, esvaziando o seu
escopo normativo de tutela do equilíbrio fiscal.
De outro lado, há claro perigo de dano às finanças
estaduais em decorrência da implementação da orientação
adotada pelo TCE/SP quanto à matéria. Como demonstram os
subsídios prestados pela Secretaria da Fazenda, há projeção de
incremento imediato de gasto com pessoal da ordem de R$ 630
milhões (valor correspondente ao recálculo de benefícios de
mais de 81 mil servidores estaduais), caso prevaleça O
entendimento pelo cômputo do período destacado pelo art. 8º
da Lei Complementar federal nº 173/2020, para fins de
concessão de benefícios remuneratórios.”
Ao final, requer que seja concedida “medida liminar, a fim de que se
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determine a imediata suspensão dos efeitos do ato reclamado, até o julgamento de
mérito da controvérsia (artigo 989, inciso II, do CPC)”. No mérito, pede “seja
julgado procedente o pedido, cassando-se o parecer proferido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo nos autos das consultas n.º TC-006395.989.23-9
e nº TC-006449.989.23-5, apreciadas conjuntamente, por contrariedade ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
concentrado de constitucionalidade e de repercussão geral (ADIs nº 6.442, nº
6.447, nº 6.450 e nº 6.525 e Tema nº 1.137/RG)”.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I- processar e julgar, originariamente:
(...)
1) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;”
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
(.)
S 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
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ou sem a aplicação da súmula, conforme O caso.”
Veja-se também o art. 988, 1, IL e III, do Código de Processo Civil:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I- preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
II - garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;”
A concessão das medidas liminares, nos termos dos artigos 300 e
989, II do Código de Processo Civil, somente poderá ocorrer quando
houver a demonstração cabal de seus tradicionais requisitos, conhecidos
como fumus boni iuris e periculum in mora (ADA PELLEGRINI
GRINOVER. Teoria Geral do Processo. 28. ed. Editora Malheiros. p. 353), os
quais, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juizo de
probabilidade, estão presentes na hipótese.
O paradigma de confronto suscitado é o decidido por esta CORTE
no julgamento da ADI 6.442; ADI 6.447; ADI 6.450 e ADI 6.525, todas de
Relatoria do Min. ALEXANDRE DE MORAES, bem como a tese firmada
no Tema 1.137-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, no exercício da Presidência, DJe
de 26/05/2021) que prevê que “É constitucional o artigo 8º da Lei
Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
Enfrentamento no Coronavírus SARS-CoV-2 ( Covid-19)”.
Ao apreciar, em julgamento conjunto, as mencionadas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL assentou que:
“A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas
proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua
maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal.
Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de
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gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios,
congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo,
assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19”.
Ficou, ainda, assentado pela CORTE que:
“Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo,
evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por
incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela
União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de
contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com
pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da
Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal
responsável”, bem como, que “As providências estabelecidas nos
arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem
esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o
aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se
mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há
redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que
apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com
pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises
decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a
manutenção do equilíbrio fiscal”.
Na ocasião, ressaltei, no voto condutor do Acórdão que:
“Por sua vez, analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020,
observa-se que o dispositivo estabeleceu diversas proibições
direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas
diretamente ao aumento de despesas com pessoal. A norma,
nesse sentido, prevê o limite temporal de vigência das
proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles entes
8
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afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19.
A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios
brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda
uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no
particular, ao gasto com O funcionalismo público. Dessa forma,
o art. 8º da LC 173/2020 se revela como um importante
mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o
equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz
medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas
a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento
de esforços para políticas públicas de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8 da LC
173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525
(violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira
alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal
e combater a crise gerada pela pandemia.
Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7ºe8º da
LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto
federativo e autonomia dos entes.
[...] Os arts. 7? e 8º da LC 173/2020 a seguir analisados,
além do respeito ao Federalismo, devem ser plenamente
compatibilizados com a estrutura modernamente estabelecida
para garantir a independência e harmonia dos Poderes de
Estado e órgãos estatais autônomos.
[...] Por seu turno, art. 8º da LC 173/2020 prevê norma
diretamente relacionada ao combate da pandemia da COVID-
19, instituindo restrições de ordem orçamentária no que diz
respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal. Trata-se,
portanto, de norma de eficácia temporária.
Como foi salientado no tópico anterior, as capacidades
fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas com
visão de conjunto, para que a realização dos projetos de cada
nível de governo caminhe para um desfecho harmônico. Esse é
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o sentido das normas em questão. Elas não têm a pretensão de
reduzir a política estadual e a municipal a uma mímica dos
projetos estabelecidos pela União, mas de permitir um maior
controle das contas públicas, seja impedindo a transferência de
novas despesas com pessoal para o sucessor do gestor público
(art. 7º) seja possibilitando que os entes subnacionais tenham
condições de empregar maiores esforços orçamentários para O
combate da pandemia do coronavírus (art. 8º). O traço comum
entre os dispositivos resume-se no já mencionado equilíbrio
fiscal.
Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um
só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente
federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e
compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. Pretende-se pois, evitar que alguns entes
federativos façam “cortesia com chapéu alheio”, causando
transtorno ao equilíbrio econômico financeiro nacional.
[...] Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer
autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento
de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no
cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com o
fortalecimento do federalismo fiscal responsável.”
O acórdão reclamado, por outro lado, ao apreciar as Consultas TC-
006395.989.23-9 e TC-006449.989.23- , assentou que:
“1) Considerando que a Lei Complementar Federal nº
173/2020 é uma norma de direito financeiro, excepcional e de
vigência temporária, segundo o Supremo Tribunal Federal,
editada com a finalidade específica de disciplinar situação
especial decorrente da pandemia da COVID 19, é possível a
contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 após o decurso deste
lapso temporal, para todos os efeitos administrativos, com
fundamento no regime jurídico do servidor público estadual ou
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Documento assinado di
http://wm.stf. jus.br
Rct 61246 MC / SP
municipal?
RESPOSTA: Sim, é Possível. A contagem do tempo de
serviço prestado durante o período excepcional (a partir de
28/5/2020, data da publicação da lei) é medida que deflui da
norma, dada a sua natureza jurídica de Direito Financeiro,
conforme decidido pelo Excelso STF.
Assegura-se ao Servidor a averbação do mesmo tempo
para fins Estatutários, inclusive de adicionais e outras
vantagens ligadas ao tempo de serviço Público, de acordo,
Portanto, com o quanto preceitua o regime jurídico consolidado
em seu respectivo Estatuto;
2) Passado o período vedado na norma, a contagem do
tempo de serviço prestado durante o período extraordinário da
pandemia pode gerar consequência financeira, nos limites das
Tegras previstas nos Estatutos dos Servidores?
RESPOSTA: Sim. Porém, assumida a Lei Complementar nº
173/2020 como norma geral de Direito Financeiro, bem assim
tendo em conta os limites preceituados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assegura-se a referida contagem com
efeitos integrais (administrativos/estatutários e
financeiros/patrimoniais) somente a partir do termo final do
período excepcional, ie, 1º/1/2022, vedado qualquer efeito
financeiro que incida sobre período de 28 de maio de 2020 a 31
de dezembro de 2021.”
Assim, em juízo de cognição sumária, em princípio verifica-se que o
acórdão reclamado teria Violado o entendimento firmado por esta
CORTE, no sentido da constitucionalidade do artigo 8º IX, da LC
173/2020, o qual está fundado na necessidade de observância, pelos Entes
Federados, das medidas de contenção de gastos com funcionalismo,
destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de
esforços para políticas Públicas de enfrentamento da calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19, frise-se, que ainda são de
observância necessária e obrigatória.
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gitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Com efeito, admitir a proposição inserta no ato reclamado,
permitindo “ao Servidor a averbação do mesmo tempo para fins Estatutários,
inclusive de adicionais e outras vantagens ligadas no tempo de serviço público”,
assegurando que referida contagem tenha efeitos integrais a partir do
termo final do período excepcional, qual seja 1º/1/2022, para além de ir de
encontro à literalidade da norma e do que decidido por esta CORTE nos
precedentes paradigmas, daria azo a que fossem pleiteados o direito à
fruição de tais benefícios no dia imediato ao término do prazo
suspensivo.
À consequência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de
todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da
suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a
proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação judicial que esvazia
por completo o intuito legislativo — busca pelo equilíbrio fiscal para
combater a pandemia -, dando sentido diverso à norma, caracterizando a
indevida atuação como legislador positivo do Poder Judiciário, o que
também é inadmissível.
Por vislumbrar que há risco iminente de ineficácia de eventual
ordem concessiva futura, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e
DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, Consultas
TC-006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5, até o julgamento de mérito da
presente Reclamação
Intime-se, com URGÊNCIA, o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, encaminhando cópia da petição inicial e desta decisão, para que dê
cumprimento ao ordenado, prestando, ainda, informações, nos termos do
art. 989, 1, do CPC,
Oportunamente, solicite-se parecer à Procuradoria-Geral da
República.
Publique-se.
Brasília, 27 de julho de 2023.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
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