materia nº 179/2023

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL:
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE 179/2073
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Rua Duque de Caxias, 368 - Centro Caixa Postal 488
CEP: 13015-310 — Campinas - SP Site: http://www .sinsaude.org.br
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São João da Boa Vista, 28 de Agosto de 2023.
Ilmo. Sr.
A Disposição aos Vereaderes
Dr. CARLOS GOMES O 55 , 4
DD. Presidente da
CAMARA DOS VEREADORES do
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
São João da Boa Vista - SP.
Com cópia: AO ILUSTRE VEREADOR JUNIOR DA VAN PSD
Referente: Requeremento 392/2023
Prezados Senhores:
O SINDICATO DOS EMPREGADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE
SAÚDE DE CAMPINAS -- SUBSEDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, entidade sindical
de primeiro grau, representativa dos trabalhadores da área da saúde, neste ato represen-
tado por sua diretora presidente da subsede de São João da Boa Vista, que ao final subs-
creve, vem informar e requerer que:
1. Primeiramente, com total respeito e zelo a essa edilidade municipalidade, essa
entidade sindical de trabalhadores externa suas saudações;
2. ALEINº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, cópia anexa, que estabeleceu o
Piso Nacional da Enfermagem, da seguinte forma:
"Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tra-
tam os arts. 7º, &º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput
deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: | - 70% (setenta por cento) para o
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
Americana: Rua Padre Epifânio Estevam , 510, Centro - (19) 3462-1680 Itapira: Rua da Penha, 318, Santo Antonio - (19) 3863-0950
Amparo: Rua Washington Luís, 165, Centro - (19) 3807.5225 Itu: Rua Benjamin Constant, 357, Centro — (11) 4013-2956
Araraquara: Av. Prudente de Moraes, 872, Centro - (16) 3335-1218 Jundiaí: Rua Rangel Pestana, 1344, Centro - (11) 4586-6655
Araras: Rua Santo Antonio, 113, Jd. Belvedere - (19º 3541-8032 Limeira: Rua Francisco F. da Rosa, 701, VI. S. Cristovam - (19) 3441-3473
Posto Atend. Atibaia: Rua José Bim, 349, 1º andar, Centro - (11) 4412-4428 Marília: Rua Amazonas, 80, Centro - (14) 3413-1147
Posto Atend. Bragança P.: Rua Cel. Assis Gonçalves, 605, Centro - (11) 3404-4277 Posto Atend. Mogi Guaçu: Av. 9 de Abril, 288, Centro - (19) 3818-4442
Dracena: Rua Edison Silveira Campos, 1.299, Centro - (18) 3821-5392 Posto Atend. Pinhal: Praça Rio Branco, 161, Centro - (19) 3651-4135
Posto Atend. Garça: Rua José Augusto Escobar, 345 -- Centro - (14) 3471-0103 São João B. Vista: R. Dom Duarte L. e Silva, 630, Bela Vista - (19) 3631-3674
Posto Atend. Indaiatuba: Rua Osvaldo Cruz, 69 - Centro - (19) 3825-0755 Tupã: Rua Caingangs, 401, Centro (14) 3496-1936
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Técnico de Enfermagem: II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfer-
magem e para a Parteira."
Ocorre que essa Lei foi contestada pelas Entidades Patronais Nacionais através
da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.222 no STF, sendo que a
liminar do liminar julgada pelo plenário somente nesse ano de 2023, com a sua
publicação em julho, cópia em anexo, onde determinou-se o seguinte:
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que referendava a decisão de
15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, a fim de que sejam res-
tabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acor-
dos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, 8 2º, para que
seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos:
“(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações
úblicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso sala-
rial nacional deve ocorrer na forma prevista na Leinº 14.434/2022:; (ii) em relação
aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas
autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1 986), bem como aos pro-
fissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60%
de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1 986), a implementação
da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a ex-
tensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da
União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma pre-
vista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em ne-
gociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos
efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e
(ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023;
e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao
período trabalhado a partir de 01º.07.2023. O diferimento dos efeitos da lei em
relação ao setor privado se destina a garantir o tempo para a adoção das ações e
acordos necessários para que a medida cautelar deferida nestes autos cumpra
integralmente o seu propósito, de evitar uma crise no setor de saúde, com reper-
cussão indesejada sobre a manutenção de postos de trabalho e a qualidade do
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Americana: Rua Padre Epifânio Estevam , 510, Centro - (19) 3462-1680 Kapira: Rua da Penha, 318, Santo Antonio - (19) 3863-0950
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Araraquara: Av. Prudente de Moraes, 872, Centro - (16) 3335-1218 Jundiaí: Rua Rangel Pestana, 1344, Centro - (11) 4586-6655
Araras: Rua Santo Antonio, 113, Jd. Belvedere - (19) 3541-8032 Limeira: Rua Francisco F. da Rosa, 701, VI. S. Cristovam - (19) 3441-3473
Posto Atend. Atibaia: Rua José Bim, 349, 1º andar, Centro -(11) 4412-4428 Marília: Rua Amazonas, 80, Centro - (14) 3413-1147
Posto Atend. Bragança P.: Rua Cel. Assis Gonçalves, 605, Centro - (11) 3404-4277
Dracena: Rua Edison Silveira Campos, 1.299, Centro - (18) 3821-5392
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Posto Atend. Mogi Guaçu: Av. 9 de Abril, 288, Centro - (19) 3818-4442
Posto Atend. Pinhal: Praça Rio Branco, 161, Centro - (19) 3651-4135
São João B. Vista: R. Dom Duarte L. e Silva, 630, Bela Vista - (19) 3631-367
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
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atendimento de saúde de toda a população"; e do voto do Ministro Edson Fachin,
que divergia parcialmente do Relator, referendando apenas parcialmente a deci-
são apresentada, para, diante das novas condições jurídicas postas, revogar inte-
gralmente a decisão cautelar originalmente deferida, a fim de que todos os con-
tratos da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfer-
magem e parteiras, sejam implementados, respeitando-se o piso salarial nacional,
na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, e nos termos da Emenda Constitucional
127/2022 e da Lei 14.581/2023, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
4. No dia 21 de agosto conforme portaria do Ministério da Saúde foi repassado os
seguintes valores ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA:
5416981 AMBULATORIO SAE SAO JOAO DA BOA VISTA AO ano
7765363 CAPS INFANTIL SAO JOAO DA BOA VISTA Mun Sosa
2084228 SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS SJBV R$ 130.882,13 Ro sos saaio
8903401 PSF DR SEBASTIAO JOSE RODRIGUES SAO JOAO DA BOA VISTA 5 Sm (o ao
9060723 PSF DR BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN SAO JOAO DA BOA R$ 5.476,47
VISTA R$ 21.905,88
2766213 PSF MARIA GABRIELA JUNQUEIRA VALIM SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 353636 RE ai
6584063 CAPS AD SAO JOAO DA BOA VISTA R$ Atas 5.508,88
7004877 | SAMU REGIONAL 192 SAO JOAO DA BOA VISTA RO 0a Es
2030578 UBS DR ACIDINO DE ANDRADE SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 169070700 as
2032201 PSF DR GERALDO PRADELA SAO JOAO DA BOA VISTA RS 599591 (o 2 DB Gá
2032171 CENTRO DE ESPEC JOAO BAPTISTA DE FIGUEIREDO COSTA SJBV RS 400025 (1 de oo
6527213 EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENCAO ESPECIAL EM SAUDE R$ 1.896,66
MENTAL R$ 7.586,64
2766205 PSF DR ERMELINDO ADOLPHO ARRIGUCI SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 681576 RE Das e
7004974 USB SAO JOAO DA BOA VISTA R$ DO ps 2349788
2040301 UBS DR PAULO ROBERTO SORCI SAO JOAO DA BOA VISTA R$ Piu PR
9043195 UPA DR OSCAR PIRAJA MARTINS FILHO SAO JOAO DA BOA VISTA REI SAZÍATO, 858,80
2949792 USF DR JOAO BATISTA NOGUEIRA BUENO R$ 356% da Ho
6027644 CAPS Il MARIA IMACULADA PRANUVI VALOTA FRANCISCO SJBV RS. 180060 2 cao dá
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Itu: Rua Benjamin Constant, 357, Centro — (11) 4013-2956
Jundiai: Rua Rangel Pestana, 1344, Centro - (11) 4586-6655
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3347192 | PSF DR ANTENOR JOSE BERNARDES SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 590501 as PA
2812665 | INSTITUTO DE DOENCAS RENAIS SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 2.485,24 Rs na E :
2035294 UBS DR PAULO EMILIO DE OLIVEIRA AZEVEDO SJBVISTA R$ 27 3 din o
2038153 UBS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 856447 q K as
2084899 PSF DR ALEXIS HAKIM SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 6.509,83 R$ 26.040 3
5. Dessa forma, observa-se aos nobre membros dessa casa que apesar da enorme
vontade que os trabalhadores da saúde tem de receber seus direitos, as batalhas
judiciais muitos são os caminhos que estão sendo percorridos, e forem conquis-
tados, pois quem tem que fazer esses pagamentos sãos: a-) o GOVERNO; e b-)
os PATRÕES que passados um ano da vigência da LEI nada fizeram para quitar
os haveres trabalhistas com os profissionais da saúde
Por essa razão, solicitamos as Vossas Senhorias que autoriza a Senhora
Prefeita Municipal o cumprimento integral da Lei nº 14.434/2022 que trata do
Piso Nacional da Enfermagem. Os valores já se encontra nos cofres do
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.
Certos em conta com a prestigiosa atenção V.Sas. no pronto atendimento de nossa soli-
citação, despedimo-nos com os protestos de elevada estima e alta consideração.
Atenciosamente.
DAMARIS BERTUQUI
Presidente Subsêde de São João da Boa Vista
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Diário Oficial da Uniãoimprensa NacionalBAIXAR - No Google Play
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/08/2022 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 3
à Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,
15-B,15-Ce 15-D:
“Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750.00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de;
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira”
“Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira”
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts, 7º 8º e 9º desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem,
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
"Art. 15-D. (VETADO):
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. entrará em vigor
imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na
data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional
ou trabalhador foi admitido ou contratado.
8 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso
salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração
ou supressão,
Brasília, 4 de agosto de 2022: 201º da Independência e 134º da República,
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
José Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
==S- AU DE JULGAMENTO
SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Ei PV)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE. (S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNSAÚDE
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC. (A/S) (ES) ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
PROC. (A/S) (ES) HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)
PROC. (A/S) (ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
PROC. (A/S) (ES) FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA,
31546/DF)
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS é CNM
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (52673/DF,
33940/RS, 49777/SC)
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE
ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNOSTICA -
ABRAMED
ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
ADV.(A/S) : ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS (15853/DF)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E
TRANSPLANTE ; ABCDT
ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (29323/BA, 01503/A/DF,
103868/MG, 223511/R9, 123771/SP)
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA,
HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTROPICAS - CMB
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES,
177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/5P)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAUDE DO NORDESTE - FETESSNE
ADV. (A/S) : MIRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS (17631/PE)
AM. CURIAE. : FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA ENFERMAGEM
ADV.(A/S) : FELIPE BELLOZUPKO STREMEL (43717/DF)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS ; FNE
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe,
em sessão virtual realizada neste período, proferiu a seguinte
decisão:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº-2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http: //wmm. stf. jus .br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB4D-0785-C8EC-631E e senha F57F-0264-C4B3-78CB
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator),
que referendava a decisão de 15: 05.2023) que revogou parcialmente
a medida cautelar, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da
Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e
convenções coletivas” constante do seu art. DSi US 01206 para que
seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos
seguintes termos: "(i) em relação aos servidores públicos civis da
União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei
nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve
Ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação
aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios
e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986),
bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da
Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do
piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta
pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;
(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A
da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional
deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que
Se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da
Preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da
presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens
(1) e (iijs eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº Doviaide
12 de maio de 2023; e,' em relação aos profissionais referidos no
item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a
partir de 01º.07.2023. O diferimento dos efeitos da lei em relação
ao setor privado se destina a garantir o tempo para a adoção das
ações e acordos necessários para que a medida cautelar deferida
nestes autos cumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma
crise no setor de saúde, com repercussão indesejada sobre a
manutenção de postos de trabalho e a qualidade do atendimento de
saúde de toda a população"; e do voto do Ministro Edson Fachin,
que divergia parcialmente do Relator, referendando apenas
parcialmente a decisão apresentada, para, - diante das novas
condições jurídicas postas, revogar integralmente a decisão
cautelar originalmente deferida, a fim de que todos os contratos
da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, sejam implementados, respeitando-se o piso
salarial nacional, na forma prevista na Lei no 140434/2022: “e inás
termos da Emenda Constitucional 127/2022 “e: da: Lei 14.581/2023,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão
Virtual de 19.5.2023 a 26.5 :2003.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
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Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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