materia nº 76/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 076/2023 - Do Executivo — Comunica o veto parcial ao
autógrafo nº 053/2023, que institui o Junho Violeta no município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
manutenção do Veto parcial ao Autógrafo.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
na
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
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OFÍCIO Nº 560/2023/GAB
São João da Boa Vista, 07 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo 53, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, parcialmente, O
Autógrafo nº 53/2023, que “Institui o Junho Violeta no município de São João da
Boa Vista”.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com restrições
ao parágrafo único do artigo 1º, impondo-se seu Veto Parcial, por constar
equivocadamente o município de Ijuí, quando deveria constar município de São João
da Boa Vista.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto parcial ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa
Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAS MARIA E ITED PEDROZA
Documento recebido em Prefeita Municipal
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AUTÓGRAFO Nº 053, DE 27 DÊ JUNHO DE 2.023
“Institui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído o Junho Violeta, no município de São João da Boa Vista, a ser referenciado,
anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa
Idosa.
Parágrafo único - Fica incluído o Junho Violeta, no calendário oficial anual de eventos do Município
de Ijuí, no mês de junho.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que. possível, será procedida na iluminação na
cor violeta, com aplicação do símbolo da asa Ed alusivo ao tema, durante todo o
mês de junho. e E Ra
Aut. 3º - No mês do Junho: Xioleta, poderão ser dest Rcoga destinadas à população, com os
seguintes objetivos:
1 alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a Violência Contra a
Pessoa Idosa;
HW contribuir para a redução dos casos de violência; |
II estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos
públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar 0 debate sobre o problema;
IV estimular, sob o ponto » de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos
na área da educação e prevenção; e
V utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Leino que couber.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e três (27.06.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR