| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Encaminha resposta ao OF Nº18/2023 e Requerimento Nº 03/2023. |
| native_id | 23139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 23] 3033 OFÍCIO Nº 507/2023/GAB São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023 Senhor Presidente: Em atenção aos Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023, encaminhamos nesta oportunidade, as informações solicitadas por essa Edilidade pelo Departamento de Esportes. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. & CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Atenciosamente, Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1 E Município de São João da Boa Vista Departamento de Esportes Gabinete do Diretor OFÍCIO Nº 043/2023/DES São João da Boa Vista, 25 de maio de 2023. Assunto: Resposta ao Requerimento nº 003/2023, de autoria do Vereador Rui Nova Onda, que solicita informações sobre a Academia Sanjoanense de Futebol Senhora Prefeita, Em atenção ao Requerimento nº 003/2023, de autoria do nobre Vereador Rui Nova Onda, solicitando informações sobre o Contrato (nº 298/2011) firmado com a Academia Sanjoanense de Futebol Ltda, cujo objeto é a “€ oncessão de direito real de uso de bens imóveis para fins de instalação de empreendimento econômico”, temos a informar que: A concessionária não cumpriu as obrigações editalícias e contratuais e, após instauração de processo administrativo, o contrato foi rescindido unilateralmente, em 13 de junho de 2022, conforme cópia do Termo de Rescisão anexa, Porém, a mesma ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo e o processo tramitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Foro de São João da Boa Vista, sendo a decisão judicial proferida em 05 de maio de 2023, conforme segue: “=. “Ante O exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do processo n. 1001188-87.2022 movida por ACADEMIA SANJOANENSE DE FUTEBOL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, reconhecendo válido o ato administrativo impugnado, afastando a possibilidade de indenizações por benfeitorias ou construções, à vista da reversão da integralidade dos bens existentes no complexo esportivo, ao patrimônio público, não podendo a autora de lá retirar quaisquer pertences que integrem o complexo esportivo, inclusive equipamentos, acessórios, aparelhos, móveis, que compõe todas as áreas do imóvel. Julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse processo n. 1004546- 60.2022, que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA move em face da ACADEMIA SANJOANENSE DE FUI EBOL LIDA e, concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, com o que fica concedida a antecipação de tutela reclamada na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse.” Ficamos à disposição. Atenciosamente, O SIQUEIRA Departamento de Esportes Diretor do À Exma. Senhora MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal São João da Boa Vista / SP Av. Rodrigues Alves, nº 595. Rosário - São João da Boa vista /SP - CEP 13870-320 Fone: (19) 3634.4100 www.saojoao.sp.gov.br esportes(a)saojoao.sp gov.br 1 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos CONTRATO Nº 298/11 TERMO DE RESCISÃO Pelo presente instrumento, de um lado o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, devidamente representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº, 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428- 70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONCEDENTE, com fundamento no Art. 78, incisos le Il e Art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima do Contrato, RESCINDE, sem direito a qualquer indenização, a partir da data de 13/06/2022, o Contrato nº. 298/11, para a concessão de direito real de uso, pelo período de 20 (vinte) anos, do seguinte bem imóvel: “Gleba de terras com 15.84 4,40 metros quadrados, representado pelo SISTEMA DE LAZER do loteamento denominado JARDIM SOL NASCENTE, no lugar conhecido por Bairro Alegre, na zona urbana desta cidade, confrontando com: Rua Alcendino Tonizza (antiga Rua Dois), Rua José Alfredo Almeida (antiga Rua Quatro), Rua Antonio Rathol (antiga Rua Um) e com os lotes cinco e seis da quadra “Bº, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, sob o nº 16.617, onde se encontra implantado uma casa de caseiro, uma cantina, vestiários, churrasqueira e um campo de futebol society com piso sintético”, firmado em 28/ 12/2011, com a empresa ACADEMIA SANJOANENSE DE FUTEBOL LTDA, sediada à Rua José Alfredo de Almeida, nº 100 - Jardim Sol Nascente, nesta cidade, com CNPJ nº 04.351.525/0001-22, tendo em vista a solicitação do Departamento de Esportes, constante dos Processos Administrativos nº 7.014/2021 e 2.004/2022: E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor c forma, São João da Boa Vista, 13 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal CONTRATANTE / arcelo Siqueira Diretor edad E ca 2) Isabela Batista Ribeiro de Carvalho Ezequias | cr Araújo Junior RG. 41.399.968-3 SSP/SP RG. 42.280.135-8 SSP/SP CPF. 368.237.128-13 CPF. 3511018.628-19 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 Home Page: - www.saojoao.sp gov.br e-mail: - contratos(Dsaojoao.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 14/02 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, 0). ELO Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a empresa Academia Sanjoanense de Futebol Ltda. REQUERIMENTO Nº 003/2023 Através da Lei Municipal 3.039, de 13/09/20] 1, foi autorizado firmar contrato administrativo de concessão de direito real de uso a particular, assim, através do processo licitatório concorrência pública nº 11/2011, foi selecionada e contratada a empresa “Academia Sanjoanense de Futebol Ltda”, passando a explorar e utilizar o Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente pelo prazo de 20 anos, segundo condições estabelecidos no contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso (Contrato nº 298/2011). Pelo exposto, de acordo o inciso IX (Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio) do artigo 167 do Regimento Interno, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Gomes, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando informações sobre a situação atual da Companhia da Bola: º A empresa está cumprindo as obrigações contidas em contrato e adendos realizados? º A Prefeitura tem informação de que a empresa foi vendida para outra pessoa que não participou da licitação? º Quem é o atual proprietário da empresa? º Encaminhar comprovantes do cumprimento das metas e de toda documentação exigidas no contrato e adendos realizados? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de janeiro VEREADOR — UNÍÃO BRASIL Despacho: Deferido: 4 / Ass; Indeferido: / / NES Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFÍCIO Nº 507/2023/GAB São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023 Senhor Presidente: Em atenção aos Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023, encaminhamos nesta oportunidade, as informações solicitadas por essa Edilidade pelo Departamento de Esportes. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, O Ai REA ÇA. MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 1 Departamento de Esportes Gabinete do Diretor OFÍCIO Nº 028/2023/DES São João da Boa Vista, 17 de abril de 2023. Assunto: Informações sobre instalação de brinquedos e equipamentos adaptados nas praças e parques públicos e privados Senhora Prefeita, Em atenção ao Ofício nº 018/2023-pf, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicitando informações sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, para análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021; vimos informar o que segue: - As praças e parques públicos do município de São João da Boa Vista estão sob a responsabilidade do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que saberá melhor informar a respeito da situação; - Sobre as praças e parques privados, não temos conhecimento; - No que diz respeito aos espaços públicos esportivos, atualmente, não há brinquedos e/ou equipamentos adaptados; porém, estamos realizando levantamentos e estudos para, dentro do orçamento disponível para o Departamento de Esportes, futuramente adquiri-los. Colocamo-nos à disposição. Atenciosamente, À Exma. Senhora MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal São João da Boa Vista / SP Av. Rodrigues Alves, nº 595, Rosário — São João da Boa Vista /SP - CEP 13870-320 - Fone: (19) 3634.4100 WWw.Saojoao.sp.gov.br esportes(A)saojoao.sp.gov.br 1 Ofício nº 018/2023-pf São João da Boa Vista, 15 de março de 2.023 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Solicito de Vossa Excelência, através do departamento competente, informações acerca de se há no Município instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer « recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais. Trata-se de informações para subsidiar a análise pela Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021, que possui esse teor. Atenciosamente, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO =p remessa pisar C RUI NOVA-ONDA-—... ( Presidente E ms o) em eme mem A E MERCÍLIO MACENA BENEVIDES Vice-Presídente A HELDREIZ MUNIZ Membro tone e E h OUIVO D E Ss q