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materia nº 78/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaEncaminha resposta ao OF Nº18/2023 e Requerimento Nº 03/2023.
native_id23139

Autoria

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 23] 3033
OFÍCIO Nº 507/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023,
encaminhamos nesta oportunidade, as informações solicitadas por essa Edilidade pelo
Departamento de Esportes.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
E
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Esportes
Gabinete do Diretor
OFÍCIO Nº 043/2023/DES
São João da Boa Vista, 25 de maio de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 003/2023, de autoria do Vereador Rui Nova Onda,
que solicita informações sobre a Academia Sanjoanense de Futebol
Senhora Prefeita,
Em atenção ao Requerimento nº 003/2023, de autoria do nobre Vereador Rui
Nova Onda, solicitando informações sobre o Contrato (nº 298/2011) firmado com a Academia
Sanjoanense de Futebol Ltda, cujo objeto é a “€ oncessão de direito real de uso de bens imóveis
para fins de instalação de empreendimento econômico”, temos a informar que:
A concessionária não cumpriu as obrigações editalícias e contratuais e, após
instauração de processo administrativo, o contrato foi rescindido unilateralmente, em 13 de
junho de 2022, conforme cópia do Termo de Rescisão anexa,
Porém, a mesma ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo e o processo
tramitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Foro de São João da Boa Vista,
sendo a decisão judicial proferida em 05 de maio de 2023, conforme segue:
“=. “Ante O exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do processo n. 1001188-87.2022
movida por ACADEMIA SANJOANENSE DE FUTEBOL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, reconhecendo válido o ato administrativo impugnado, afastando a possibilidade de
indenizações por benfeitorias ou construções, à vista da reversão da integralidade dos bens existentes no
complexo esportivo, ao patrimônio público, não podendo a autora de lá retirar quaisquer pertences que
integrem o complexo esportivo, inclusive equipamentos, acessórios, aparelhos, móveis, que compõe todas
as áreas do imóvel. Julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse processo n. 1004546-
60.2022, que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA move em face da ACADEMIA
SANJOANENSE DE FUI EBOL LIDA e, concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do
imóvel, com o que fica concedida a antecipação de tutela reclamada na inicial. Expeça-se mandado de
reintegração de posse.”
Ficamos à disposição.
Atenciosamente,
O SIQUEIRA
Departamento de Esportes
Diretor do
À Exma. Senhora
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista / SP
Av. Rodrigues Alves, nº 595. Rosário - São João da Boa vista /SP - CEP 13870-320 Fone: (19) 3634.4100
www.saojoao.sp.gov.br esportes(a)saojoao.sp gov.br 1
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 298/11
TERMO DE RESCISÃO
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, devidamente representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº, 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-
70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP,
doravante denominado CONCEDENTE, com fundamento no Art. 78, incisos le Il e Art. 79, inciso I, ambos da Lei
nº 8.666/93 e Cláusula Décima do Contrato, RESCINDE, sem direito a qualquer indenização, a partir da data
de 13/06/2022, o Contrato nº. 298/11, para a concessão de direito real de uso, pelo período de 20 (vinte) anos, do
seguinte bem imóvel: “Gleba de terras com 15.84 4,40 metros quadrados, representado pelo SISTEMA DE LAZER do
loteamento denominado JARDIM SOL NASCENTE, no lugar conhecido por Bairro Alegre, na zona urbana desta cidade,
confrontando com: Rua Alcendino Tonizza (antiga Rua Dois), Rua José Alfredo Almeida (antiga Rua Quatro), Rua
Antonio Rathol (antiga Rua Um) e com os lotes cinco e seis da quadra “Bº, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos, sob o nº 16.617, onde se encontra implantado uma casa de caseiro, uma cantina, vestiários,
churrasqueira e um campo de futebol society com piso sintético”, firmado em 28/ 12/2011, com a empresa
ACADEMIA SANJOANENSE DE FUTEBOL LTDA, sediada à Rua José Alfredo de Almeida, nº 100 - Jardim Sol
Nascente, nesta cidade, com CNPJ nº 04.351.525/0001-22, tendo em vista a solicitação do Departamento de
Esportes, constante dos Processos Administrativos nº 7.014/2021 e 2.004/2022:
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor c forma,
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2022.
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
CONTRATANTE
/
arcelo Siqueira
Diretor
edad E ca
2)
Isabela Batista Ribeiro de Carvalho Ezequias | cr Araújo Junior
RG. 41.399.968-3 SSP/SP RG. 42.280.135-8 SSP/SP
CPF. 368.237.128-13 CPF. 3511018.628-19
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
Home Page: - www.saojoao.sp gov.br e-mail: - contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 14/02
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, 0). ELO
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a empresa Academia Sanjoanense de Futebol Ltda.
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Através da Lei Municipal 3.039, de 13/09/20] 1, foi autorizado firmar contrato administrativo
de concessão de direito real de uso a particular, assim, através do processo licitatório concorrência
pública nº 11/2011, foi selecionada e contratada a empresa “Academia Sanjoanense de Futebol Ltda”,
passando a explorar e utilizar o Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente pelo prazo de 20 anos,
segundo condições estabelecidos no contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso
(Contrato nº 298/2011).
Pelo exposto, de acordo o inciso IX (Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio)
do artigo 167 do Regimento Interno, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos
Gomes, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, solicitando informações sobre a situação atual da Companhia da Bola:
º A empresa está cumprindo as obrigações contidas em contrato e adendos realizados?
º A Prefeitura tem informação de que a empresa foi vendida para outra pessoa que não
participou da licitação?
º Quem é o atual proprietário da empresa?
º Encaminhar comprovantes do cumprimento das metas e de toda documentação exigidas
no contrato e adendos realizados?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de janeiro
VEREADOR — UNÍÃO BRASIL
Despacho:
Deferido: 4 /
Ass;
Indeferido: / /
NES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 507/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Ofício nº 018/2023 e Requerimento nº 03/2023,
encaminhamos nesta oportunidade, as informações solicitadas por essa Edilidade pelo
Departamento de Esportes.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
O Ai REA ÇA.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 1
Departamento de Esportes
Gabinete do Diretor
OFÍCIO Nº 028/2023/DES
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2023.
Assunto: Informações sobre instalação de brinquedos e equipamentos adaptados nas praças
e parques públicos e privados
Senhora Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 018/2023-pf, da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicitando informações sobre a instalação, em
praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade
reduzida e necessidades especiais, para análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021;
vimos informar o que segue:
- As praças e parques públicos do município de São João da Boa Vista estão sob
a responsabilidade do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que
saberá melhor informar a respeito da situação;
- Sobre as praças e parques privados, não temos conhecimento;
- No que diz respeito aos espaços públicos esportivos, atualmente, não há
brinquedos e/ou equipamentos adaptados; porém, estamos realizando levantamentos e estudos
para, dentro do orçamento disponível para o Departamento de Esportes, futuramente adquiri-los.
Colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
À Exma. Senhora
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista / SP
Av. Rodrigues Alves, nº 595, Rosário — São João da Boa Vista /SP - CEP 13870-320 - Fone: (19) 3634.4100
WWw.Saojoao.sp.gov.br esportes(A)saojoao.sp.gov.br 1
Ofício nº 018/2023-pf
São João da Boa Vista, 15 de março de 2.023
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Solicito de Vossa Excelência, através do departamento competente, informações
acerca de se há no Município instalação, em praças e parques públicos e privados, de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer « recreação
de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais.
Trata-se de informações para subsidiar a análise pela Comissão de Justiça e
Redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021, que possui esse teor.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
=p
remessa pisar
C RUI NOVA-ONDA-—...
( Presidente E
ms o)
em eme mem A E
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Vice-Presídente A
HELDREIZ MUNIZ
Membro
tone e E h OUIVO D E Ss q

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