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materia nº 117/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDa CREMESP - encaminha resposta ao Of. Gab. nº 26/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 30

O CREMESP!
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
W.S. Carta nº 158/23-SCN
Consulta nº 81.224/23 ERRA RR na| 2093
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São Paulo, 24 de abril de 2.023
Ilmo. Sr.
Rui Nova Onda A Bisposição dos Vereadores
MD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 570; ,
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar — Centro ; pera E
São João da Boa Vista/SP a fatos
13870-902
Reportando-nos à Consulta formulada por
V.Sa., protocolada neste Regional sob o nº 081.224/23, apresentando o seguinte
questionamento: “O consulente solicita informações sobre os impactos das Doulas na
rede pública de saúde do município. ”, em apertada síntese, esclarecemos que:
“Assunto: Referente atuação das doulas
na assistência ao parto e condições para exercício da atividade...”
“O que a doula faz durante o parto: A doula
funciona como uma interface entre a equipe de atendimento e o casal.
Ela explica os complicados termos médicos e os procedimentos
hospitalares e atenua a eventual frieza da equipe de atendimento num
momento dos mais vulneráveis de sua vida. Ela ajuda a parturiente a
encontrar posições mais con) ortáveis para o trabalho de parto e parto,
mostra formas eficientes de respiração e propõe medidas naturais que
podem aliviar as dores, como banhos, relaxamento etc. ...”
“As doulas são reconhecidas pela OMS eem
diversos países. No Brasil, a categoria tem certificação na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), Cod. 3221-35...
Consulta nº 24.385/13”
“A assistência à parturiente deve ser feita
pelo médico e/ou obstetriz. Entende-se por obstetriz ou enfermeira
obstétrica aquela que tenha diploma superior de enfermeira e com
especialização em obstetrícia. O atendimento ao parto é um ato médico
e, portanto, é O médico o responsável pela assistência ao trabalho de
parto. Segundo a legislação vigente, as enfermeiras obstétricas podem
acompanhar a evolução de partos normais, realizá-los, fazendo ou não
episiotomia/episiorrafia com anestesia local.
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação
CEP: 01307-002 - São Paulo — SP
Telefone: (11) 4349-9900 / www.cremesp.org.br
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Consulta
CREMESP
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A evolução do parto pode se acompanhar de
complicações e/ou distócias. As obstetrizes não têm o diploma para
resolvê-las. O médico deve ser acionado para a resolução dessas
situações... - Consulta nº 30.286/97”
“. Ementa: A questão dos riscos
inerentes aos partos ocorridos em domicílios, já foi devidamente
disciplinada, do ponto de vista ético, nas Consultas nºs 27.639/08,
85.542/09 e 142.539/10, bem como na Resolução CREMESP Nº
111/2.004.”
“. Concluindo, acreditamos que a proposta de
estruturação de um serviço municipal capaz de assistir partos
domiciliares, não apenas deixa de atender às necessidades dos
cidadãos envolvidos, como também interfere na alocação dos poucos
recursos atualmente disponibilizados para a assistência à saúde...
Consulta nº 181.826/16"
“. Assunto: Dispõe quanto aos
procedimentos que o médico deve cumprir em relação aos
estabelecimentos denominados casas de parto... Resolução
CREMESP nº III, de 23/11/2004”
Encaminhamos, ainda, cópia de interior teor da
nº 24.385/13, Consulta nº 30.286/97, Consulta nº 181.826/16, Resolução
CREMESP nº III, de 23/11/2004, Consulta nº 85.542/09 e Consulta nº 27.639/08, para
ciência, as quais também estão disponíveis nos sites www.cremesp.org.br e
www.portal.cfm.org.br.
Atenciosamente,
Diretores Secretários Dr. Angelo Vattimo
Drá. Maria Camila Lunardi
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação
CEP: 01307-002 - São Paulo — SP
Telefone: (11) 4349-9900 / Www.cremesp.org.br
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& CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO [8]
Consulta nº 30.286/97
Assunto: Sobre o número de pessoas indispensável para o atendimento de gestantes,
e na ausência de obstetrizes ou parteiras, como poderia funcionar qualquer
maternidade para assegurar a segurança às mães e aos filhos
Relator: Conselheiro Luiz Fernando Carneiro
O consulente Dr. E.Z., solicita deste Conselho a seguinte Consulta:
1- Qual o pessoal mínimo para o atendimento de gestantes?
2- Na ausência de obstetrizes ou parteiras, como poderia funcionar qualquer maternidade
para assegurar a segurança indispensável às mães e aos filhos?
Parecer:
Para que possamos responder ao primeiro quesito é preciso que façamos uma
diferenciação entre os termos gestante e parturiente. Entende-se por gestante a toda
mulher que esteja grávida; entende-se por parturiente a toda mulher que esteja em trabalho
de parto. Diante do exposto, entendemos que a pergunta refere-se ao atendimento de
parturientes.
ssistência à parturiente deve ser feita pelo médico e/ou obstetriz. Entende-se por
stetriz ou enfermeira obstétrica aquela que tenha diploma superior de enfermeira e com
sspecialização em obstetrícia. O atendimento ao parto é um ato médico e, portanto, é o
médico o responsável pela assistência ao trabalho de parto. Segundo a legislação vigente,
s enfermeiras obstétricas podem acompanhar a evolução de partos normais, realizá-los,
zendo ou não episiotomia/episiorrafia com anestesia local.
evolução do parto pode se acompanhar de complicações e/ou distócias. As obstetrizes
ão têm o diploma para resolvê-las. O médico deve ser acionado para a resolução dessas
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, o serviço de maternidade deve dispor de médicos e pode dispor de enfermeiras
obstétricas.
A maioria das distócias obstétricas têm resolução cirúrgica. Em outras palavras: a solução
para os desvios da normalidade exige uma intervenção obstétrica. A mais comum, sem
qualquer sombra de dúvida, é a operação cesariana. Citemos outras: assistência ao parto
pélvico transvaginal, fórcipe, extração manual da placenta, curagem, curetagem, revisão e
reparação de lesões do canal do parto, histerorrafia e histerectomia puerperal.
Diante disso, faz-se necessária a disponibilidade de um anestesiologia. Este pode estar de
plantão dentro da maternidade ou à distância.
Completa-se a equipe com a presença de neonatologista. Este deve estar na sala de parto
quando do nascimento, inteirando-se da história obstétrica e fazendo o primeiro
atendimento ao recém-nascido.
Quanto ao segundo quesito: nas maternidades que não dispõem de enfermeiras obstétricas
o atendimento deve ser feito integralmente pelo médico. Só médicos e enfermeiras
obstétricas têm o diploma legal para assistir parturientes.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheiro Luiz Fernando Carneiro
Aprovado na 2.3952 reunião plenária, realizada em 18.02.2000.
Homologado na 2.398 reunião plenária, realizada em 22.02.2000.
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação. arena oe areas cemencamo
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Telefone: (11) 4349-9900 / www.cremesp.org.br rea
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CONSTLHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução CREMESP nº 111, de 23/11/2004
“Assunto: Dispõe quanto aos procedimentos que o médico deve cumprir em relação
aos estabelecimentos denominados casas de parto.
Fonte: DOE, Sec. |, nº 221, de 25/11/2004, p. 92
Situação: Norma na Íntegra
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO o artigo 6º da Constituição que estabelece que é um direito social a
saúde, a segurança e a proteção à maternidade e à infância;
CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei Federal nº 3.999/61 que exige que os cargos ou
funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos,
devidamente habilitados na forma da lei;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 7º, 8º e 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
respectivamente, exigem a adoção de políticas públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, e asseguram a estes
atendimentos médico;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Lei Federal nº 20.931/32 e as Resoluções
CFM nº 1.342/91 e 1.352/92, nenhum estabelecimento de assistência médica pode
funcionar sem um responsável médico;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 569, de 1º de junho de 2000 (DOU 8/6/2000), do
Ministério da Saúde, estabelece a presença de obstetra e pediatra / neonatologista na
composição da equipe profissional mínima para unidades mistas, hospitais gerais e
maternidades para realização de parto;
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAVLO
CONSIDERANDO a Portaria nº 31, de 15 de fevereiro de 1993, do Ministérioda Saúde, que
determina a presença de pediatra ou neonatologista na sala de parto para a assistência ao
recém-nascido;
CONSIDERANDO A Portaria nº 985, de 5 de agosto de 1999, do Ministério da Saúde, que
cria os Centros de Parto Normal;
CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 1641/2002, de 12 de julho de 2002 veda a
emissão, pelo médico, de Declaração de Óbito nos casos em que houve atuação de
profissional não-médico;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1627/01, de 23 de outubro de 2001, que disciplina
o Ato Médico;
CONSIDERANDO que a assistência à paciente no ciclo grávido-puerperal é dinâmica,
requerendo vigilância constante tendo em vista situações emergenciais e complexas que
podem advir envolvendo o binômio materno-fetal e que podem exigir atuação médica
imediata;
CONSIDERANDO que a assistência ao parto, incluindo o de baixo risco, para maior
segurança da parturiente e do concepto, deve ser feito em instituição hospitalar dotada de
infra-estrutura, uma vez que a possibilidade de um parto de baixo risco transformar-se em
alto risco não é previsível;
CONSIDERANDO o posicionamento da FEBRASGO - Federação Brasileira das
Associações de Ginecologia e Obstetrícia e da Sociedade Brasileira de Pediatria, sobre a
adequação e segurança de local de parto;
CONSIDERANDO o decidido na 3.221º Sessão Plenária, realizada em 23/11/2004,
RESOLVE:
Artigo 1º: É vedado ao médico exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto,
por não serem os mesmos dotados de infra-estrutura indispensável ao adequado
atendimento à gestante, à parturiente e ao recém-nascido.
Artigo 2º: O médico, lotado em qualquer unidade ou instituição de serviços de assistência
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CONSTLHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
médica, deverá notificar ao Diretor Clínico e/ou Diretor Técnico o recebimento de pacientes
oriundos dos estabelecimentos citados no artigo 1º desta Resolução e, por sua vez, o
Diretor Clínico e/ou Diretor Técnico notificará o fato, por escrito, ao Cremesp,
encaminhando toda a documentação pertinente.
Artigo 3º: O profissional médico que prestar assistência domiciliar, acompanhar o transporte
de paciente em ambulância ou na função de perito, atuar na avaliação médico-legal de
paciente, todos provenientes dos locais citados no artigo 1º desta Resolução, também
deverá informar a ocorrência, por escrito, ao Cremesp.
Artigo 4º: Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Paulo, 23 de novembro de 2004.
Dr. Clóvis Francisco Constantino Dr. Krikor Boyaciyan
Presidente Diretor 1º Secretário
APROVADA NA 3.221º SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE
2004.
Rua Frei Caneca, 1.282 — Consolação.
CEP: 01307-002 - São Paulo — SP
Telefone: (11) 4349-9900 / www.cremesp.org.br
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& CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO [2]
Consulta nº 27.639/08
Assunto: Esclarecimentos acerca da assistência ao parto, por parte do corpo de
enfermagem, sendo realizada em ambiente domiciliar e sem
acompanhamento médico, bem como o limite para atuação do profissional
em relação aos procedimentos estritamente médicos.
Relator: Conselheiro Krikor Boyaciyan.
Ementa: O risco de realizar o parto em atendimento domiciliar é de
quem assume fazê-lo.
Os consulentes Drs. E.l. e E.L.C., solicitam ao CREMESP esclarecimentos acerca da
assistência ao parto, por parte do corpo de enfermagem, sendo realizada em ambiente
domiciliar e sem acompanhamento médico, bem como o limite para atuação do profissional
em relação aos procedimentos estritamente médicos.
PARECER
A legislação permite que profissionais de enfermagem possam acompanhar o trabalho de
parto e realizar o parto por via vaginal (art. 8 do Decreto nº 706/87, que regulamenta a Lei
nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem).
A Febrasgo e a Sociedade Brasileira de Pediatria recomendam que o atendimento ao parto
ocorra em ambiente hospitalar, visando a prevenir intercorrências possíveis de ocorrer
durante o trabalho de parto, podendo ser prontamente atendidos.
O risco de realizar o parto em atendimento domiciliar é de quem assume fazê-lo, com todas
as implicações civis e criminais. Deve haver referência hospitalar previamente estabelecida
para eventuais intercorrências.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Conselheiro Krikor Boyaciyan
APROVADO NA 4.150º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 06.02.2010.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAC PAULO
HOMOLOGADO NA 4.152º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 09.02.2010.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Consulta nº 85.542/09
Assunto: Sobre como agir diante parturiente que optou por realizar o parto em
domicílio.
Relatora: Conselheira Silvana Maria Figueiredo Morandini.
Ementa: O Estatuto da Criança e do Adolescente exigem a adoção de
políticas públicas que permitem o nascimento e O
desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do
adolescente, e asseguram a estes o atendimento médico. O
hospital ou empresa responsável por pacientes internados em
domicílio deve(m) dispor das condições mínimas que garantam
uma boa assistência. A assistência domiciliar poderá ser
viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu
responsável legal, em documento padronizado que deverá ser
apensado ao prontuário.
A consulente Dra. E.A., Diretora de Divisão de Obstetrícia, questiona ao CREMESP como
agir diante a parturiente que optou por realizar o parto em domicílio.
A Divisão de Obstetrícia acredita que deve registrar em prontuário este desejo (do parto
domiciliar), quando manifestam, e que os casos de risco no momento do parto devem ser
aconselhados, com anotações em prontuários.
Neste sentido, solicita o auxílio da Diretoria Clínica, nos seguintes termos:
“1) Na definição da melhor forma de lidar com esta questão que envolve a decisão dos
casais e a nossa responsabilidade profissional, para orientação do grupo de Obstetrícia e
dos nossos plantonistas.
2) Na avaliação através da Comissão de Ética Médica, acerca da responsabilidade dos
profissionais envolvidos, considerando a opção da paciente para o parto domiciliar."
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PARECER
Após análise dos presentes autos, temos a esclarecer que:
Resposta questão 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exigem a adoção de
políticas públicas que permitem o nascimento e O desenvolvimento sadio e harmonioso da
criança e do adolescente, e asseguram a estes o atendimento médico.
Nenhum estabelecimento de assistência médica pode funcionar sem um responsável
médico; O Ministério da Saúde, estabelece a presença de obstetra e
pediatra/neonatologista na composição da equipe profissional mínima para unidades
mistas, hospitais gerais e maternidades para a realização de parto; O Conselho Federal de
Medicina veda a emissão, pelo médico, de Declaração de Óbito nos casos em que houve
atuação de profissional não-médico.
Sabendo que a assistência à paciente no ciclo grávido-puerperal e dinâmica, requerendo
vigilância constante, tendo em vista situações emergenciais e complexas que podem advir
envolvendo o binômio materno-fetal, e que podem exigir atuação médica imediata, a
assistência ao parto, incluindo o de baixo risco, para maior segurança da parturiente e do
concepto, deve ser feito em instituição hospitalar dotada de infra-estrutura, uma vez que a
possibilidade de um parto de baixo risco transforma-se em alto risco não é previsível.
As empresas ou hospitais que prestam assistência em regime de internação domiciliar
devem manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais
intercorrências clínicas.
As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo O médico assistente O
responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de
internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. A assistência domiciliar
somente será realizada após avaliação médica, registrada em prontuário específico.
O hospital ou empresa responsável por pacientes internados em domicílio deve(m) dispor
das condições mínimas que garantam uma boa assistência, caracterizadas por: Ambulância
para remoção do paciente, equipada à sua condição clinica: Todos os recursos de
diagnóstico, tratamento, cuidados especiais, materiais e medicamentos necessários;
Cuidados especializados necessários ao paciente internado; Serviço de urgência próprio ou
contratado, plantão de 24 horas e garantia de retaguarda.
A assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de
seu responsável legal, em documento padronizado que deve á ser apensado ao prontuário.
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& CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO [2]
O profissional médico, em conjunto com o Diretor Técnico da instituição prestadora da
assistência, deverá tomar medidas referentes à preservação da ética médica,
especialmente quanto ao artigo 30 do Código de Ética Médica, que veda delegar a outros
profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Porém esta Resolução
não se aplica a partos.
É vedado ao médico exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto, por não
serem os mesmos dotados de infra-estrutura indispensável ao adequado atendimento à
gestante, à parturiente e ao recém-nascido. O mesmo se aplica para o parto domiciliar.
O médico, lotado em qualquer unidade ou instituição de serviços de assistência médica,
deverá notificar ao Diretor Clínico e/ou Diretor Técnico O recebimento de pacientes oriundos
dos estabelecimentos citados no acima e, por sua vez, o Diretor Clínico e/ou Diretor
Técnico notificará o fato, por escrito, ao CREMESP, encaminhando toda a documentação
pertinente.
O profissional médico que prestar assistência domiciliar, acompanhar o transporte de
paciente em ambulância ou na função de perito, atuar na avaliação médico-legal de
paciente, nas Casas de Parto também deverá informar a ocorrência, por escrito, ao
CREMESP.
Resposta questão 2) A atribuição dos demais membros da equipe multidisciplinar deverá
ser estabelecida pelo Conselho Profissional de cada componente.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
Cons. Silvana Maria Figueiredo Morandini
Referências;
- Portaria nº 569, de 1º de junho de 2000 (DOU 8/6/2000), do Ministério da Saúde;
- Portaria nº 985, de 5 de agosto de 1999, do Ministério da Saúde;
- Resolução CFM nº 1.641, de 12 de julho de 2002;
- Resolução CFM nº 1.668 de 07/05/2008. Of. EI. Nº M3/2003.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O PLENÁRIA, REALIZADA EM 22.01 .2010.
APROVADO NA 4.141? REUNIÃ
NIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 26.01.2010.
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ONSELHO REGIONAL DE MEBICINA 1 E SÃO PAuLO
Consulta nº 24.385/13
Assunto: | Referente atuação das doulas na assistência ao parto e condições para
exercício da atividade.
Relator: Conselheiro Krikor Boyaciyan e Dr. Nelson da Cruz Santos, Membro da
Câmara de Ginecologia e Obstetrícia.
O consulente Dr. A.R.A., solicita parecer do CREMESP, sobre a atuação de doulas.
Neste sentido, faz as seguintes indagações:
1 - Qual a conduta permitida as doulas durante a assistência ao parto, segundo o conceito
de humanização do parto frente ao que preconiza o Código de Ética Médica, destacando:
CAPÍTULO |
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (...)
Vil - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a
prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não
deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de
urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do
paciente.
Vill - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto,
renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
XVII - As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no
respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o
interesse e o bem-estar do paciente.
CAPÍTULO |
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DIREITOS DOS MÉDICOS
É direito do médico:
Il - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas
cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
Capítulo Ill
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão
médica.
Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com
profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.
2 - Qual é a responsabilidade das doulas - antes, durante e após o parto?
3 - Quais os limites de atuação e interferência das doulas - antes, durante e após o parto?
4 - Qual a necessidade da presença das doulas no ambiente cirúrgico durante o
procedimento de parto cesárea?
5 - Pode a doula suspender medicação ou procedimento proposto pela equipe médica? Ou
orientar a parturiente quanto ao tipo de parto; posição para parto; medicações a ser tomada
ou, ainda, orientar a negar medicação ministrada por médicos; sugerir a não feitura de
procedimentos pela equipe médica, exames, internações, dentrs outros?
6 - Pode a doula ser responsabilizada diretamente pelos seus atos ou deve ser considerada
assistente do médico? Em outras palavras, O médico que autorizar a presença de doula
responde pelos atos por ela praticados?
7 - A doula deve se submeter ao regulamento e diretrizes internas do hospital, assim como
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todo o corpo clínico?
8 - Qual é, segundo este Conselho, a possibilidade de atuação de profissional não
qualificado e de formação não regulamentada como as doulas na assistência ao parto?
9 - O CRM é favorável ou não ao credenciamento de doulas sem qualquer tipo de
formação, visto não se tratar de profissão regulamentada, ou seja, sem lei que trata sobre
sua atuação? Conforme orientação do site www.doulas.com.br, qualquer pessoa, sem
formação na área de saúde, poderia exercer a atividade.
10 - Em caso de posicionamento deste Conselho pelo credenciamento das doulas, quais as
qualificações que podem e devem ser exigidas destas pessoas?
11 - Pode o hospital exigir determinado grau de qualificação das doulas para que seja
autorizada a sua entrada nas dependências do hospital?
12 - O CRM é favorável a que seja estabelecida regra para atuação e capacitação das
doulas?
13 - Pode o hospital ou equipe médica, no uso de sua autonomia como instituição Privada,
visando a segurança do paciente e controle de riscos hospitalares, infecções e outros,
optar pelo não ingresso da doula em suas dependências ou limitá-las e sujeitá-las às regras
para acompanhantes em geral (por não se tratar de profissão não reconhecida em lei)?
14 - Qual a orientação do CRM no caso da doula acompanhante que, sem anuência do
médico e da enfermeira obstetriz - retira aparelhagem de monitorização da paciente e bebê
e deixa a paciente ficar de cócoras em total divergência da orientação da equipe médica?
Como proceder frente a tal caso?
15 - Qual o entendimento do CRM no tocante a atuação das doulas, é possível entender
que usurpam a atividade do médico e poderiam exercer ilegalmente a medicina?
PARECER
A palavra "doula" vem do grego " mulher que serve" . Nos dias de hoje, aplica-se ás
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mulheres que dão suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante e após O
parto.
que a doula faz durante o parto: A doula funciona como uma interface entre a equipe de
tendimento e o casal. Ela explica os complicados termos médicos e os procedimentos
ospitalares e atenua a eventual frieza da equipe de atendimento num momento dos mais
ulneráveis de sua vida. Ela ajuda a parturiente a encontrar posições mais confortáveis
ara o trabalho de parto e parto, mostra formas eficientes de respiração e propõe medidas
rais que podem aliviar as dores, como banhos, relaxamento etc.
O que a doula não faz?
A doula não executa qualquer procedimento médico, não faz exames, não cuida da saúde
do recém-nascido. Ela não substitui qualquer dos profissionais tradicionalmente envolvidos
na assistência ao parto. Também não é sua função discutir procedimentos com a equipe ou
questionar decisões.
LEGALIDADE DA ATUAÇÃO:
doulas são reconhecidas pela OMS e em diversos países. No Brasil, a categoria tem
ificação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), Cod. 3221-35.
Ministério da Saúde - Livro assistência Humanizada à mulher.
Atribuições da acompanhante treinada:
A acompanhante treinada, além do apoio emocional, deve fornecer informações a
parturiente sobre todo o desenrolar do trabalho de parto e parto, intervenções e
procedimentos necessários, para que a mulher possa participar de fato das decisões
acerca das condutas a serem tomadas durante este período;
Durante o trabalho de parto e parto, a acompanhante:
Orienta a mulher a assumir a posição que mais lhe agrade durante as contrações,
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Favorece a manutenção de um ambiente tranquilo e acolhedor, com silêncio e privacidade;
Auxilia na utilização de técnicas respiratórias, massagens e banhos mornos:
Oriente a mulher sobre métodos para alívio da dor que podem ser utilizados, se
necessários;
Estimula a participação do marido ou companheiro em todo o processo;
Apoia e orienta a mulher durante todo o período expulsivo, incluindo a possibilidade da
liberdade de escolha quanto à posição a ser adotada;
Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Comissão de Saúde aprova apoio de doulas para
gestantes;
Assembleia Legislativa de SC as maternidades, casas de parto e estabelecimentos
congêneres ficam obrigados a permitir a presença de Doulas.
Prevê multas de 20 a 40.000,00 reais a quem não permitir a entrada de doula.
Art. 2 - Parágrafo único
Os instrumentos de trabalho das doulas compreendem:
| - Bolas de fisioterapia;
Il - Massageadores;
HI - Bolsa de água quente;
IV - Óleos de massagens;
V - Banqueta auxiliar para parto;
Vl- Demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato.
Câmara dos Deputados - Projeto de lei nº 5.304, de 2013 (Sr. Vanderlei Siraque e Sra.
Janete Rocha Pietá).
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Art. 19-j da Lei nº 8.080 passa a ter a seguinte redação: Os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a
presença, junto à parturiente, de um acompanhante e de uma doula durante todo o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
8 1º o acompanhante e a doula de que trata o caput deste artigo serão indicados pela
parturiente.
Questionamentos:
Pergunta nº 1 - Qual a conduta permitida as doulas durante a assistência ao parto,
segundo o conceito de humanização do parto frente ao que preconiza o código de Ética
Médica, destacando:
CAPÍTULO |
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (...)
vil - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a
prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não
deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de
urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do
paciente.
VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto,
renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
XVII - As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no
respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o
interesse e o bem-estar do paciente.
CAPÍTULO Il
DIREITOS DOS MÉDICOS
É direito do médico:
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ll - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas
cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO IN
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão
médica.
Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com
profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.
Resposta da 1º pergunta: A conduta permitida deve ser de apoio físico e emocional à
parturiente, como uma parente, mãe ou amiga mais experiente:
Pergunta nº 2 - Qual a responsabilidade das doulas- antes , durante e após o parto?
Resposta da 2º pergunta: Não existe responsabilidade legal, por não serem profissionais
capacitados legalmente;
Pergunta nº 3 - Quais os limites de atuação e interferência das doulas - antes, durante e
após o parto?
Resposta da 3º pergunta: Os limites de atuação estão restritos ao acompanhamento e
conforto à parturiente;
Pergunta nº 4 - Qual a necessidade da presença da doula no ambiente cirúrgico durante o
procedimento de parto cesárea?
Resposta da 4º pergunta: Não existe necessidade técnica, apenas reforçaria o apoio à
parturiente que teria presente uma pessoa de sua confiança.
Pergunta nº 5 - Pode a doula suspender medicação ou procedimento proposto pela equipe
médica? Ou orientar a parturiente quanto ao tipo de parto; posição para parto; medicação a
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ser tomada ou, ainda, orientar a negar medicação ministrada por médico; sugerir a não
feitura de procedimentos pela equipe médica, exames, internações, dentre outros?
Resposta da 5º pergunta - Não é permitida a mudança da conduta médica, salvo por outro
médico que assuma a assistência à paciente por pedido do médico anterior ou outro
médico indicado pela parturiente.
Pergunta nº 6 - Pode a doula ser responsabilizada diretamente pelos seus atos ou deve
ser considerada assistente do médico? Em outras palavras, o médico que autorizar a
presença de doula responde pelos atos por ela praticados?
Resposta da 6º pergunta: O médico não pode delegar a pessoas não qualificadas o
exercício de atos médicos, se o permitir responderá pelos atos praticados pela doula e
estará cometendo infração ética.
Pergunta nº 7 - A doula deve se submeter ao regulamento e diretrizes internas do hospital,
assim com todo o corpo clínico?
Resposta da 7? pergunta: Todos os elementos do Corpo Clínico, auxiliares técnicos ou
não, pacientes, acompanhantes e familiares estão sujeitos ás normas regulamentares,
Pergunta nº 8 - Qual é, segundo este Conselho, a possibilidade de atuação de profissional
não qualificado e de formação não regulamentada como as doulas na assistência ao parto?
Resposta da 8º pergunta: Na nossa avaliação, a atuação das doulas está limitada à
assistência emocional presencial de uma pessoa de confiança da parturiente,
Pergunta nº 9- O CRM é favorável ou não ao credenciamento de doulas sem qualquer tipo
de formação, visto não se tratar de profissão regulamentada, ou seja, sem lei que trata
sobre sua atuação? Conforme orientação do site www.doulas.com.br, qualquer pessoa,
sem formação na área de saúde, poderia exercer a atividade.
Resposta da 9º pergunta: Esta Câmara Técnica entende que não é função do CREMESP
opinar em relação ao credenciamento de profissionais não médicos.
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É CREMESPQ
Pergunta nº 10 - Em caso de posicionamento deste Conselho pelo credenciamento das
doulas, quais as qualificações que podem e devem ser exigidas destas pessoas?
Resposta da 10º pergunta: Prejudicado.
Pergunta nº 11 - Pode o hospital exigir determinado grau de qualificação das doulas para
que seja autorizada a sua entrada nas dependências do hospital?
Resposta da 11º pergunta: Pelo que existe até o momento na legislação do Brasil elas
devem atuar apenas como amigas de confiança das parturientes, portanto, não são
exigidas qualificações profissionais.
Pergunta nº 12 - O CRM é favorável a que seja estabelecida regra para atuação e
capacitação das doulas?
Resposta da 12º pergunta: Prejudicado.
Pergunta nº 13 - Pode o hospital ou equipe médica, no uso de sua autonomia como
instituição Privada, visando a segurança do paciente e controle de riscos hospitalares,
infecções e outros, optar pelo não ingresso da doula em suas dependências ou limitá-las e
sujeitá-las às regras para acompanhantes em geral (por não se tratar de profissão não
reconhecida em lei)?
Resposta da 13º pergunta: Frente à recomendação da OMS e projeto de lei no Congresso
a permissão para entrada passa a ser obrigatória devendo as doulas se sujeitarem às
normas, desde que respeitado o regimento da instituição.
Pergunta nº 14: Qual a orientação do CRM no caso da doula acompanhante que, sem
anuência do médico e da enfermeira obstetriz - retira aparelhagem de monitorização da
paciente e bebê e deixa a paciente ficar de cócoras em total divergência da orientação da
equipe médica? Como proceder frente a tal caso?
Resposta da 14º pergunta: As doulas não podem retirar qualquer equipamento da
paciente sem autorização médica ou da obstetriz. Quanto à adoção de outras posições pela
paciente durante o trabalho de parto, não parece haver grande malefício para a mãe ou o
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E CREMESP
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feto, desde que não haja prejuízo na assistência ao parto.
Pergunta nº 15: Qual o entendimento do CRM no tocante a atuação das doulas, é possível
entender que usurpam a atividade do médico e podem exercer ilegalmente a Medicina?
Resposta da 15º pergunta: Prejudicado.
Este é o nosso parecer, S.m.).
Conselheiro Krikor Boyaciyan
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
REALIZADA EM 20/02/2014.
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 04.04;2014.
HOMOLOGADO NA 4.599º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 08.04.2014.
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Consulta nº 181.826/16
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 717/2015 que tramita na Câmara Municipal
de São Paulo, que trata do estabelecimento de diretrizes para o
acompanhamento de partos domiciliares na Rede Municipal de Saúde de
São Paulo.
Relatores: Conselheiro Dr. Krikor Boyaciyan e Dr. Temístocles Pie de Lima, Membro da
Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia.
“Ementa: A questão dos riscos inerentes aos partos ocorridos em
domicílios, já foi devidamente disciplinada, do ponto de vista
ético, nas Consultas nºs 27.639/08, 85.542/09 e 142.539/10,
bem como na Resolução CREMESP Nº 111/2.004.
A consulente, Sra. R.E.A.A. solicita aa CREMESP que se manifeste sobre Projeto de Lei nº
717/2015 que tramita na Câmara Municipal de São Paulo, que trata do estabelecimento de
diretrizes para o acompanhamento de partos domiciliares na Rede Municipal de Saúde de
São Paulo, cujo objetivo é regulamentar a assistência a esse tipo de parto, utilizando
recursos pessoais e materiais da Prefeitura de São Paulo.
PARECER
No texto enviado a esta Autarquia, destaca-se a preocupação, por parte do edil, de
proteger a autonomia da mãe com relação ao local em que ela irá parir. Sem dúvida,
trata-se de direito fundamental em nossa Carta Magna, cuja proteção deve ser garantida
em todos os planos sociais, particularmente no da ética médica. No entanto, o direito à
saúde também faz parte daquele mesmo diploma legal e não pode ser olvidado quando da
formulação das políticas públicas. Nesse sentido, vale lembrar que, dentre as
peculiaridades que caracterizam a assistência obstétrica, uma das mais significativas é o
fato de que a equipe médica deve ter, como alvo de sua atenção, não apenas um, mas sim
dois indivíduos. Mais ainda, levando-se em conta que, eventualmente, os interesses da
mãe serão contrários aos interesses do feto, torna-se fácil entender as razões que levam os
serviços de saúde a defenderem a ultimação do parto em ambientes equipados para
resolução das eventuais intercorrências a ela associadas.
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Partindo dessas premissas, algumas considerações nos parecem pertinentes, começando
por aquelas que dizem respeito à mãe. Sem dúvida, o direito à escolha do local de
parturição não pode ser contestado, mesmo quando da presença de elementos técnicos
que apontem para riscos elevados de complicação materna, tendo em vista que isso
significaria uma clara afronta a princípios constitucionais bem estabelecidos. Todavia, ainda
que a literatura pertinente não aponte, em casos considerados de risco convencional, para
um aumento significativo da morbiletalidade materna, quando o parto ocorre em ambiente
domiciliar, não acreditamos que essa prática deva ser estimulada pelo poder público.
Somando-se a isso as evidentes dificuldades de deslocamento no sistema viário do
Município de São Paulo, ponto esse que é fundamental para garantir o atendimento célere
em situações urgenciais e emergenciais somos obrigados a questionar a validade da
proposta aqui em comento.
Por fim, não podemos deixar de tecer comentários com relação ao segundo elemento do
binômio materno-fetal, no caso, o nascituro. Em relação a ele, a literatura obstétrica é mais
contundente ao afirmar que, quando o nascimento ocorre em ambiente domiciliar, os
resultados perinatais são piores do que aqueles verificados em partos hospitalares.
Ressalta-se aqui, tal como pode ser verificado nas referências que compõem este parecer,
que essa realidade vale para todos os níveis de risco gestacional, sendo mais exuberante
nos casos em que à gravidez se somam comorbidades de qualquer natureza. Desse modo,
não acreditamos que, por mais completa que seja a estrutura disponibilizada para partos
domiciliares, o incentivo a esta prática possa atender aos interesses da criança, cujos
direitos à vida com boa saúde, estão amplamente defendidos nos textos legais e éticos que
norteiam a cidadania em nosso país.
cluindo, acreditamos que a proposta de estruturação de um serviço municipal capaz de
sistir partos domiciliares, não apenas deixa de atender às necessidades dos cidadãos
volvidos, como também. interfere na alocação dos poucos recursos atualmente
onibilizados para a assistência à saúde.
Este é o nosso parecer, s.m..
Conselheiro Krikor Boyaciyan
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA,
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REALIZADA EM 09.02.2017. 4
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 24.03.2017.
HOMOLOGADO NA 4.772º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.04.2017.
Referências Bibliográficas:
e Resolução CREMESP nº 111/2004 - Aprovada em 23/11/2004.
e Parecer CREMESP nº 27.639/2008 - Aprovada em 06/02/2010.
« Parecer CREMESP nº 85.542/2009 - Aprovado em 22/01/2010
e Parecer CREMESP nº 142.539/2010 - Aprovado em 28/01/2011.
e Grúnebaum A. et al. Early and total neonatal mortality in relation to birth setting in the
United States, 2006-2009. Am J Obstet Gynecol. 2014 0ct;211(4):390.e1-7.
e Grinebaum A. et al. Neonatal Mortality of Planned Home Birth in the United States in
Relation to Professional Certification of Birth Attendants. PLoS One. 2016 May
17;11(5):e0155721.
e Grúnebaum A. et al. Underlying causes of neonatal deaths in term singleton pregnancies:
home births versus hospital births in the United States. J Perinat Med. 2016 Oct 18. pii:
(iljpme.ahead-of-print.
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era E o CONS CM 2 atcontáçãa e seno ra tam:
SÍOSSO.80 ME AGASHASA
ST0S.60.85 MEI AGASLIASS SATIUBMOS 30 AJAMÃO AQ OASIS AS: OCAVOBIA
TOS AOÃO MB AGASUAIS AIBÁMIIS OAMU SS SSTT À AM OCADO JOMON
iegofgo lia paioedigtam
MOOSPHES mo shavoiga - BOOS Fit mn canas
OFOSASCIDO ma abevoiga - BODSNIEI YE “e SEsMEnO
OPOSNIES mo obavosgA - QOQULIMA 25 9 AEEMBIIO 1099189 *
PROSAS ma obevorgA - GrOMGua CA da seas
em ni pnitisa nihid o! modela ni vilshom letsnosn leio! bes qhel is jo Am
ae SePo OLE (MP ISHaO BROS iosanço) tojsdO L mA RBOCS-BOOS psisi patinU
Mi 2sisto begrU st ni dhig smoh
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denneiS jo viilchoM letanosi Ig 15
“estonsnosi noislgne mei ni arissb istsnosn jo assuês em drebaU Is ja A musdenino *
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Jnhago-besrs smary
À musdenho e

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