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materia nº 122/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDa Secretaria de Estado da Educação - encaminha resposta ao Requerimento nº 147/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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Autoria

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Riachuelo, nº 444 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-234
Tel.: (19) 3638-0300 — e-mail: desjvDeducacao.sp.gov.br-site: http://desjboavista.edunet.sp.gov.br
Ofício nº 40/2023 - GAB SDENENTE nº 198. 9.055
Assunto: Requerimento nº 147/2023 OF cio DO EXPEDIENTE Nm
Referência: Ofício nº 91/2023-dv
São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023.
Prezado Senhor Vereador,
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região São
João da Boa Vista, em nome da Secretaria de Estado da Educação, vem
respeitosamente, por meio deste, manifestar-se conforme segue:
Por meio do Ofício nº 91/2023-dv, a Câmara Municipal de São João da
Boa Vista encaminhou a esta Diretoria Regional de Ensino a transcrição, na íntegra,
do Requerimento nº 147/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van, aprovado na
Sessão Ordinária realizada em 27 de março do corrente, solicitando informações e
providências para a contratação de mediador para autista e deficiente para a Escola
Estadual do Ginazinho.
A solicitação foi encaminhada à Supervisora de Ensino responsável
pela modalidade Educação Especial, bem como pelo acompanhamento pedagógico e
administrativo da Escola Estadual Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo,
conhecida pelos munícipes como Escola Estadual do Ginazinho, para informações.
Conforme Parecer Técnico anexo ao presente ofício, seguem os
esclarecimentos acerca da contratação de mediador para estudantes autistas e
deficientes. Ficou ressaltado que as equipes das Unidades Escolares pertencentes a
esta Diretoria Regional de Ensino são orientadas a uma atuação de forma inclusiva,
com o reconhecimento das potencialidades e avanços alcançados nos processos de
ensino e aprendizagem dos estudantes, independente de suas características, com
uma educação igualitária, de qualidade e respeito à diversidade humana.
Na espera de atendimento ao solicitado, permanecemos à disposição
para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários e reiteramos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP E PER
Uno
Macio
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
INTERESSADO: CÂMARA MUNICPAL
ASSUNTO: OFÍCIO Nº 91/2023 - REQUERIMENTO Nº 147/2023
Em resposta ao Ofício nº91/2023, encaminhando requerimento acerca de
informações e providências para a contratação de mediador para autista e
deficiente, esclareço o que segue:
Desde 2021 a SEDUC - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo,
através do documento Política de Educação do Estado de São Paulo, salienta a
Educação como direito humano fundamental, garantindo a todos estudantes o acesso,
a permanência, a participação e a aprendizagem, incluindo, é claro, os estudantes
público-alvo da Educação Especial, aqueles com deficiência, Transtorno Globais do
Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista e altas habilidades/superdotação.
A Educação Especial na perspectiva inclusiva é modalidade de ensino
transversal e essencial ao ensino que apoia, planeja e desenvolve ações em conjunto
com a equipe escolar, com vistas a minimizar as barreiras que se configuram em
obstáculo à participação social e à aprendizagem do estudante. Tem objetivo de
desenvolver, validar, implementar e avaliar estratégias, metodologias recursos é
processos que favoreçam a consolidação de uma escola cada vez mais inclusiva.
A Educação Inclusiva representa a possibilidade da equipe pedagógica escolar
organizar-se de modo intencional, processual, coletiva e participativa, respeitando as
diferenças dos estudantes, considerando o Desenho Universal para Aprendizagem —
DUA, que é uma abordagem do ensino e da aprendizagem baseada em neurociências
cognitivas e voltada para O desenho de experiências de aprendizagem que atendam a
diferentes perfis. De forma resumida, a prática pedagógica apoiada no DUA tem como
princípio a diversificação de procedimentos, recursos, materiais e tecnologias, de moda
minimizar as barreiras de aprendizagem. Os recursos pedagógicos, de acessibilidade e
de tecnologia assistiva são constantemente identificados, atualizados, organizados e
disponibilizados, conforme a necessidade de apoio aos estudantes.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Aos estudantes público-alvo da Educação Especial, aqueles que apresentam
laudo médico com a indicação diagnóstica de Deficiência Intelectual, Visual, Auditiva,
Física: Transtorno do Espectro Autista ou Altas Habilidades e Superdotação, é garantido
o Atendimento Educacional Especializado.
Conforme a resolução nº 68 de 12-12-2017, alterada pela resolução nº 92 de
28-09-2021 que dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos público-alvo da
Educação Especial, que garante aos estudantes devidamente matriculados na rede
estadual de ensino, o Atendimento Educacional Especializado — AEE, que constitui
conjuntos de atividades, de recursos de acessibilidade e de estratégias pedagógicas
eliminadoras de barreiras que possam impedir o desenvolvimento da aprendizagem e a
plena participação da pessoa com deficiência em sua inserção social, conforme
descritas no artigo 2º da Lei federal 13.146/2015.
O atendimento ocorre de acordo com O Artigo 14 da resolução que segue abaixo:
“Artigo 14 - O Atendimento Educacional Especializado -AEE, quando desenvolvido em Sala de
Recursos, em espaço multifuncional dotado de equipamentos, mobiliários e materiais
didáticos, visa ao desenvolvimento de habilidades gerais e/ou específicas, que se viabilizam
por ações de apoio, de caráter pedagógico complementar ou suplementar.
51º - As ações de caráter pedagógico complementar, quando desenvolvidas em Sala de
Recursos, destinam-se aos alunos com deficiência e/ou com transtornos do espectro autista —
TEA e aquelas de caráter suplementar, como apoio aos alunos com altas habilidades ou
superdotação, na seguinte conformidade:
4. com turmas formadas por até 7 (sete) alunos da própria unidade escolar ou de escolas
diversas da rede estadual de ensino;
2. em atendimento individualizado ou em grupo de alunos com, no mínimo, 2 (duas) e, no
máximo, 3 (três) aulas diárias, na conformidade das necessidades indicadas pela Avaliação
Pedagógica, desde que ministradas no contraturno ao da frequência do aluno em classe/aulas
do ensino regular, não podendo ultrapassar 8 (oito) aulas semanais.
& 2º - Quando o atendimento ocorrer na modalidade itinerante, as ações de caráter
pedagógico complementar ou suplementar ocorrerão na seguinte conformidade:
1. com turmas formadas por até 3 (três) alunos da própria unidade escolar;
2. em atendimento individualizado ou em grupo de alunos com, no mínimo, 2 (duas) e, no
máximo, 3 (três) aulas diárias, de acordo com as necessidades indicadas pela Avaliação
Pedagógica, desde que ministradas no contraturno ao da frequência do aluno em classe/aulas
do ensino regular, não podendo ultrapassar6 (seis) aulas semanais.
=>
Artigo 15 - O Professor Especializado, no exercício das atividades a que se referem o
parágrafo 1º do artigo 14 desta resolução, quanto ao Atendimento Educacional Especializado
-AEE, atuará cumprindo a totalidade de 10 (dez) aulas, para cada turma, sendo 8 (oito) aulas,
para fins de acompanhamento dos alunos na Sala de Recursos, e 2 (duas) aulas para atuação
em ensino colaborativo, junto aos professores das aulas regulares
Parágrafo único - Quando na modalidade itinerante, de que trata O parágrafo 2º do artigo 14,
o professor especializado cumprirá a totalidade 10 (dez) aulas, para cada turma, sendo 6
(seisJaulas, para fins do Atendimento Educacional Especializado — AEE e 4 (quatro) aulas para
atuação em ensino colaborativo, junto aos professores das aulas regulares.
82º — Q ensino colaborativo terá característica de suporte e acompanhamento
pedagógico, sendo realizado em todos os turnos das aulas regulares em que estiverem
matriculados estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação.
53º — A finalidade do ensino colaborativo será o fomento da cultura inclusiva nos
espaços escolares, O apoio dos professores regentes das aulas regulares no atendimento
aos estudantes público-alvo da Educação Especial e a criação de ambientes cada vez mais
inclusivos.
54º — A atuação do Professor Especializado para o ensino colaborativo dar-se-á em
caráter formativo, prático e reflexivo, por meio de atividades planejadas e estruturadas
junto aos professores do ensino regular, no apoio à formação, à melhoria do
planejamento das aulas e de suas práticas pedagógicas, além de oferecer apoio aos
docentes para a identificação, encaminhamento e disponibilização de apoios e serviços
necessários à inclusão dos estudantes da Educação Especial,”
O professor Especialista para os atendimentos nas Salas de Recursos ou
Turmas de Itinerância, é um profissional devidamente habilitado na área da
deficiência da estudante e atua na mediação pedagógica de acordo com sua
especificidade. É o Professor Especialista que analisa a capacidade e
potencialidade do estudante, elabora o Plano de Atendimento Individualizado que
será o norte para todos os outros professores regentes das aulas regulares. Além
disso, o Professor Especialista que fará a ponte para a efetivação do Ensino
Colaborativo, de acordo com a Resolução SEDUC nº92/2021, promovendo tempos
e espaços de articulação, visando o aprimoramento de estratégias para O
desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, a elaboração de materiais
pedagógicos baseados nos princípios do DUA - Desenho Universal para
Aprendizagem e a disponibilização de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de
tecnologia assistiva nas salas de aula.
Durante as aulas regulares, os professores regentes, responsáveis pela
condução do Currículo Oficial do Estado de São Paulo, oferecem aos estudantes
público-alvo da Educação Especial atividades adaptadas a fim de trabalhar
competências e habilidades necessárias para o seu pleno desenvolvimento,
favorecendo o espaço de ensino-aprendizagem. Os estudantes público-alvo da
Educação Especial participam de atividades propostas de reforço e recuperação
paralela e continua e são incluídos em outros projetos com ações de recuperação
organizadas por níveis de aprendizagem semelhantes, com objetivo de resgatar
habilidades essenciais para a aprendizagem.
Ãos estudantes público-alvo da Educação Especial que necessitam de apoio
para locomoção, alimentação e higiene bucal e intima, é disponibilizado o
Profissional de Apoio — Cuidador, que fica a disposição do estudante durante todo o
período das aulas.
Quanto a solicitação de mediador, vale ressaltar que esta figura não integra a
Política de Educação Especial do Estado de São Paulo, além do que o atendimento
oferecido por mais um docente ao estudante em razão da deficiência, embora com a
intenção de oferecer um apoio personalizado, constitui-se muito mais em instrumento
de segregação, de diferenciação e exclusão. A relação desenvolvida entre o docente
regente da sala com os estudantes é fundamental para o avanço social e pedagógico.
A presença de uma relação paralela, do estudante com deficiência e um outro
professor exclusivo, para auxílio exclusivo, produz distanciamento na relação
necessária e essencial entre a estudante e os professores e entre a estudante e
demais estudantes da turma.
As equipes escolares das Unidades de Ensino desta Diretoria de Ensino de São
João da Boa Vista são orientadas a atuarem numa proposta inclusiva, em que todos os
estudantes, independentemente de suas caracteristicas, devem ter reconhecidas suas
potencialidades e avanços alcançados em seu processo de ensino e aprendizagem,
com uma educação igualitária, de qualidade e com respeito à diversidade humana,
tendo necessariamente o envolvimento de todos os profissionais da escola no
atendimento, com vistas à redução ou eliminação de barreiras e à disponibilização dos
apoios pertinentes para elaboração de estratégias que garantam a acessibilidade,
beneficiando os estudantes na sala de aula comum do ensino regular, sem exceção e
sem deixar ninguém para trás. Entendemos que a inclusão se promove através do
atendimento às necessidades individuais, porém acima de tudo fortalecendo autonomia
de cada indivíduo.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2023
RG 18.133.136
Supervisor de Ensino
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
E
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Riachuelo, nº 444 — Centro - São João da Boa Vista/SP = CEP 13.870-234
Tel.: (19) 3638-0300 — e-mail: desjvBeducacao.sp.gov. br-site; httpilldesjboavista edunet.sp. gov. br
Ofício nº 43/2023 - GAB
Assunto: Requerimento nº 154/2023 ias EXPEDIENTE nº A 210.
Referência: Ofício nº 86/2023-dy OFICIO DO EXPEDIE 1/2093
São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023.
Prezado Senhor Vereador,
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino — Região São
João da Boa Vista, em nome da Secretaria de Estado da Educação, vem
respeitosamente, Por meio deste, manifestar-se conforme segue:
Por meio do Ofício nº 86/2023-dv, a Câmara Municipal de São João da
Boa Vista encaminhou a esta Diretoria Regional de Ensino a transcrição, na íntegra,
do Requerimento nº 154/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
(Titi), aprovado na Sessão Ordinária realizada em 27 de março do corrente, solicitando
Conforme informações do Diretor Técnico do Núcleo de Obras e
Manutenção Escolar — NOM desta Diretoria Regional de Ensino, em 20/06/2022 foi
apontada, no INTEGRA - sistema de solicitação de obras da Secretaria de Estado da
Educação (SEDUC) -, a Necessidade de construção do novo prédio escolar.
Referida solicitação encontra-se em análise de priorização no
Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula (DGREM), que
compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação.
Na espera de atendimento ao solicitado, Permanecemos à disposição
para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários e reiteramos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Silvia Helena D Barbosa
Dirigente Región de Ensino
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP

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