| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Da Secretaria de Estado da Educação - encaminha resposta ao Requerimento nº 147/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 23149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA Rua Riachuelo, nº 444 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-234 Tel.: (19) 3638-0300 — e-mail: desjvDeducacao.sp.gov.br-site: http://desjboavista.edunet.sp.gov.br Ofício nº 40/2023 - GAB SDENENTE nº 198. 9.055 Assunto: Requerimento nº 147/2023 OF cio DO EXPEDIENTE Nm Referência: Ofício nº 91/2023-dv São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023. Prezado Senhor Vereador, A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região São João da Boa Vista, em nome da Secretaria de Estado da Educação, vem respeitosamente, por meio deste, manifestar-se conforme segue: Por meio do Ofício nº 91/2023-dv, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista encaminhou a esta Diretoria Regional de Ensino a transcrição, na íntegra, do Requerimento nº 147/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 27 de março do corrente, solicitando informações e providências para a contratação de mediador para autista e deficiente para a Escola Estadual do Ginazinho. A solicitação foi encaminhada à Supervisora de Ensino responsável pela modalidade Educação Especial, bem como pelo acompanhamento pedagógico e administrativo da Escola Estadual Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo, conhecida pelos munícipes como Escola Estadual do Ginazinho, para informações. Conforme Parecer Técnico anexo ao presente ofício, seguem os esclarecimentos acerca da contratação de mediador para estudantes autistas e deficientes. Ficou ressaltado que as equipes das Unidades Escolares pertencentes a esta Diretoria Regional de Ensino são orientadas a uma atuação de forma inclusiva, com o reconhecimento das potencialidades e avanços alcançados nos processos de ensino e aprendizagem dos estudantes, independente de suas características, com uma educação igualitária, de qualidade e respeito à diversidade humana. Na espera de atendimento ao solicitado, permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Carlos Gomes Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP E PER Uno Macio GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: CÂMARA MUNICPAL ASSUNTO: OFÍCIO Nº 91/2023 - REQUERIMENTO Nº 147/2023 Em resposta ao Ofício nº91/2023, encaminhando requerimento acerca de informações e providências para a contratação de mediador para autista e deficiente, esclareço o que segue: Desde 2021 a SEDUC - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através do documento Política de Educação do Estado de São Paulo, salienta a Educação como direito humano fundamental, garantindo a todos estudantes o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, incluindo, é claro, os estudantes público-alvo da Educação Especial, aqueles com deficiência, Transtorno Globais do Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista e altas habilidades/superdotação. A Educação Especial na perspectiva inclusiva é modalidade de ensino transversal e essencial ao ensino que apoia, planeja e desenvolve ações em conjunto com a equipe escolar, com vistas a minimizar as barreiras que se configuram em obstáculo à participação social e à aprendizagem do estudante. Tem objetivo de desenvolver, validar, implementar e avaliar estratégias, metodologias recursos é processos que favoreçam a consolidação de uma escola cada vez mais inclusiva. A Educação Inclusiva representa a possibilidade da equipe pedagógica escolar organizar-se de modo intencional, processual, coletiva e participativa, respeitando as diferenças dos estudantes, considerando o Desenho Universal para Aprendizagem — DUA, que é uma abordagem do ensino e da aprendizagem baseada em neurociências cognitivas e voltada para O desenho de experiências de aprendizagem que atendam a diferentes perfis. De forma resumida, a prática pedagógica apoiada no DUA tem como princípio a diversificação de procedimentos, recursos, materiais e tecnologias, de moda minimizar as barreiras de aprendizagem. Os recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva são constantemente identificados, atualizados, organizados e disponibilizados, conforme a necessidade de apoio aos estudantes. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Aos estudantes público-alvo da Educação Especial, aqueles que apresentam laudo médico com a indicação diagnóstica de Deficiência Intelectual, Visual, Auditiva, Física: Transtorno do Espectro Autista ou Altas Habilidades e Superdotação, é garantido o Atendimento Educacional Especializado. Conforme a resolução nº 68 de 12-12-2017, alterada pela resolução nº 92 de 28-09-2021 que dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos público-alvo da Educação Especial, que garante aos estudantes devidamente matriculados na rede estadual de ensino, o Atendimento Educacional Especializado — AEE, que constitui conjuntos de atividades, de recursos de acessibilidade e de estratégias pedagógicas eliminadoras de barreiras que possam impedir o desenvolvimento da aprendizagem e a plena participação da pessoa com deficiência em sua inserção social, conforme descritas no artigo 2º da Lei federal 13.146/2015. O atendimento ocorre de acordo com O Artigo 14 da resolução que segue abaixo: “Artigo 14 - O Atendimento Educacional Especializado -AEE, quando desenvolvido em Sala de Recursos, em espaço multifuncional dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos, visa ao desenvolvimento de habilidades gerais e/ou específicas, que se viabilizam por ações de apoio, de caráter pedagógico complementar ou suplementar. 51º - As ações de caráter pedagógico complementar, quando desenvolvidas em Sala de Recursos, destinam-se aos alunos com deficiência e/ou com transtornos do espectro autista — TEA e aquelas de caráter suplementar, como apoio aos alunos com altas habilidades ou superdotação, na seguinte conformidade: 4. com turmas formadas por até 7 (sete) alunos da própria unidade escolar ou de escolas diversas da rede estadual de ensino; 2. em atendimento individualizado ou em grupo de alunos com, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 3 (três) aulas diárias, na conformidade das necessidades indicadas pela Avaliação Pedagógica, desde que ministradas no contraturno ao da frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular, não podendo ultrapassar 8 (oito) aulas semanais. & 2º - Quando o atendimento ocorrer na modalidade itinerante, as ações de caráter pedagógico complementar ou suplementar ocorrerão na seguinte conformidade: 1. com turmas formadas por até 3 (três) alunos da própria unidade escolar; 2. em atendimento individualizado ou em grupo de alunos com, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 3 (três) aulas diárias, de acordo com as necessidades indicadas pela Avaliação Pedagógica, desde que ministradas no contraturno ao da frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular, não podendo ultrapassar6 (seis) aulas semanais. => Artigo 15 - O Professor Especializado, no exercício das atividades a que se referem o parágrafo 1º do artigo 14 desta resolução, quanto ao Atendimento Educacional Especializado -AEE, atuará cumprindo a totalidade de 10 (dez) aulas, para cada turma, sendo 8 (oito) aulas, para fins de acompanhamento dos alunos na Sala de Recursos, e 2 (duas) aulas para atuação em ensino colaborativo, junto aos professores das aulas regulares Parágrafo único - Quando na modalidade itinerante, de que trata O parágrafo 2º do artigo 14, o professor especializado cumprirá a totalidade 10 (dez) aulas, para cada turma, sendo 6 (seisJaulas, para fins do Atendimento Educacional Especializado — AEE e 4 (quatro) aulas para atuação em ensino colaborativo, junto aos professores das aulas regulares. 82º — Q ensino colaborativo terá característica de suporte e acompanhamento pedagógico, sendo realizado em todos os turnos das aulas regulares em que estiverem matriculados estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. 53º — A finalidade do ensino colaborativo será o fomento da cultura inclusiva nos espaços escolares, O apoio dos professores regentes das aulas regulares no atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial e a criação de ambientes cada vez mais inclusivos. 54º — A atuação do Professor Especializado para o ensino colaborativo dar-se-á em caráter formativo, prático e reflexivo, por meio de atividades planejadas e estruturadas junto aos professores do ensino regular, no apoio à formação, à melhoria do planejamento das aulas e de suas práticas pedagógicas, além de oferecer apoio aos docentes para a identificação, encaminhamento e disponibilização de apoios e serviços necessários à inclusão dos estudantes da Educação Especial,” O professor Especialista para os atendimentos nas Salas de Recursos ou Turmas de Itinerância, é um profissional devidamente habilitado na área da deficiência da estudante e atua na mediação pedagógica de acordo com sua especificidade. É o Professor Especialista que analisa a capacidade e potencialidade do estudante, elabora o Plano de Atendimento Individualizado que será o norte para todos os outros professores regentes das aulas regulares. Além disso, o Professor Especialista que fará a ponte para a efetivação do Ensino Colaborativo, de acordo com a Resolução SEDUC nº92/2021, promovendo tempos e espaços de articulação, visando o aprimoramento de estratégias para O desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, a elaboração de materiais pedagógicos baseados nos princípios do DUA - Desenho Universal para Aprendizagem e a disponibilização de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva nas salas de aula. Durante as aulas regulares, os professores regentes, responsáveis pela condução do Currículo Oficial do Estado de São Paulo, oferecem aos estudantes público-alvo da Educação Especial atividades adaptadas a fim de trabalhar competências e habilidades necessárias para o seu pleno desenvolvimento, favorecendo o espaço de ensino-aprendizagem. Os estudantes público-alvo da Educação Especial participam de atividades propostas de reforço e recuperação paralela e continua e são incluídos em outros projetos com ações de recuperação organizadas por níveis de aprendizagem semelhantes, com objetivo de resgatar habilidades essenciais para a aprendizagem. Ãos estudantes público-alvo da Educação Especial que necessitam de apoio para locomoção, alimentação e higiene bucal e intima, é disponibilizado o Profissional de Apoio — Cuidador, que fica a disposição do estudante durante todo o período das aulas. Quanto a solicitação de mediador, vale ressaltar que esta figura não integra a Política de Educação Especial do Estado de São Paulo, além do que o atendimento oferecido por mais um docente ao estudante em razão da deficiência, embora com a intenção de oferecer um apoio personalizado, constitui-se muito mais em instrumento de segregação, de diferenciação e exclusão. A relação desenvolvida entre o docente regente da sala com os estudantes é fundamental para o avanço social e pedagógico. A presença de uma relação paralela, do estudante com deficiência e um outro professor exclusivo, para auxílio exclusivo, produz distanciamento na relação necessária e essencial entre a estudante e os professores e entre a estudante e demais estudantes da turma. As equipes escolares das Unidades de Ensino desta Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista são orientadas a atuarem numa proposta inclusiva, em que todos os estudantes, independentemente de suas caracteristicas, devem ter reconhecidas suas potencialidades e avanços alcançados em seu processo de ensino e aprendizagem, com uma educação igualitária, de qualidade e com respeito à diversidade humana, tendo necessariamente o envolvimento de todos os profissionais da escola no atendimento, com vistas à redução ou eliminação de barreiras e à disponibilização dos apoios pertinentes para elaboração de estratégias que garantam a acessibilidade, beneficiando os estudantes na sala de aula comum do ensino regular, sem exceção e sem deixar ninguém para trás. Entendemos que a inclusão se promove através do atendimento às necessidades individuais, porém acima de tudo fortalecendo autonomia de cada indivíduo. São João da Boa Vista, 17 de abril de 2023 RG 18.133.136 Supervisor de Ensino GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA Rua Riachuelo, nº 444 — Centro - São João da Boa Vista/SP = CEP 13.870-234 Tel.: (19) 3638-0300 — e-mail: desjvBeducacao.sp.gov. br-site; httpilldesjboavista edunet.sp. gov. br Ofício nº 43/2023 - GAB Assunto: Requerimento nº 154/2023 ias EXPEDIENTE nº A 210. Referência: Ofício nº 86/2023-dy OFICIO DO EXPEDIE 1/2093 São João da Boa Vista, 31 de maio de 2023. Prezado Senhor Vereador, A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino — Região São João da Boa Vista, em nome da Secretaria de Estado da Educação, vem respeitosamente, Por meio deste, manifestar-se conforme segue: Por meio do Ofício nº 86/2023-dv, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista encaminhou a esta Diretoria Regional de Ensino a transcrição, na íntegra, do Requerimento nº 154/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), aprovado na Sessão Ordinária realizada em 27 de março do corrente, solicitando Conforme informações do Diretor Técnico do Núcleo de Obras e Manutenção Escolar — NOM desta Diretoria Regional de Ensino, em 20/06/2022 foi apontada, no INTEGRA - sistema de solicitação de obras da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) -, a Necessidade de construção do novo prédio escolar. Referida solicitação encontra-se em análise de priorização no Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula (DGREM), que compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação. Na espera de atendimento ao solicitado, Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Silvia Helena D Barbosa Dirigente Región de Ensino Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Carlos Gomes Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP