| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Encaminha resposta a Indicação nº406/2023 de autoria do Vereador Junior da Van. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral vis loms OFÍCIO Nº 512/2023/GAB São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal À Bisposição das Voroaáoros E 1 Assunto: Indicação nº 406/2023 “ mio. Senhor Presidente: Em atenção a Indicação nº 406/2023, encaminhamos as informações solicitadas pelo Departamento de Engenharia. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. 6] CÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, Documento recebido em O) Aros MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Departamento de Engenharia Urbanismo DESPACHO Nº 749/2023/DEE PROCESSO: INDICAÇÃO 406/2023 DESTINO: Gabinete Prefeita ASSUNTO: Indicação Câmara 406/2023 São João da Boa Vista, 10 de maio de 2023. Encaminho presente despacho acerca de Indicação 406/2023 para notificação da empresa Ubizcar pela poluição visual na cidade. Em face do relacionado anteriormente, o Departamento de Engenharia tem a informar que foram impostas três AIIM, nos valores de R$22.963,56 — R$21.669,00 e R$130.003,38 por fixar propaganda irregularmente. Todas as medidas estão sendo tomadas por este Departamento. Anexo todos os AIIM conforme citados Atenciosamente, ias Junior partamento de Engenharia Eng. € Diretor do Rua Antonina Junqueira, nº 195 - 1º andar- Centro- São João da Boa Vista- SP www.Saojoao.sp.gov.br engenharia()saojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 01/2023 Aos DEZESSEIS dias do mês de JANEIRO do ano de dois mil e vinte e três (16/01/2023), foi constatado que UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 20.667.883/0001-03, localizado na PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM —- CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO, fixou propaganda irregular (em vários postes pelas ruas da cidade — Av. Dona Gertrudes, Rua Saldanha Marinho, Rua Duque de Caxias, Rua Ademar de Barros, Praça da Catedral, Av. Tereziano Valim, Rua Visconde do Rio Branco, Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, Rua Campos Sales e Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, entre outras) — infringindo o Artigo 5º do Decreto 141/89. Fica o responsável intimado a cumprir o Decreto retro mencionado, devendo retirar todos os meios de publicidade do estabelecimento, localizadas em: Postes de iluminação pública, postes de sinalização de trânsito, das árvores e outros existentes nas calçadas no prazo de 1 DIA ÚTIL, mesmo prazo para interpor recurso. Caso não seja retirado, a multa será enviada para cobrança. Deste modo, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei, impondo-lhe (s) a multa de R$ 61,73 (SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) POR CADA ANÚNCIO COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 372 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) ANÚNCIOS, totalizando R$ 22.963,56 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Autuante: Nome: Marcos Paulo Ribeiro Cargo: Fiscal de Serviços Públicos Matrícula: 46.720 Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM — CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700 CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03 RECEBI EM / / PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 02/2023 Aos QUATORZE dias do mês de ABRIL do ano de dois mil e vinte e três (14/04/2023), foi constatado que UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 20.667.883/0001-03, localizado na PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM - CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO, fixou propaganda irregular (em vários postes pelas ruas, avenidas e bairros da cidade — Rodrigues Alves (96 cartazes), Saldanha Marinho (38), Oscar Pirajá (144), Praça da Catedral (50), Oscar Janson (56), Campos Salles (28), Benedito Araújo (44), Durval Nicolau (154), Franklin Roosevelt/Brasília (102), Ernesto de Oliveira/Cons. Antonio Prado (68), João Osorio/Pça Bandeira/Teresiano Valim (144), Dona Gertrudes (90), Rotary (24), Recanto Jaguari/Vila Conceição (106), Padre Josue/1º de Maio/Cesário Travassos/Duque de Caxias (370), Ademar de Barros (66), Getulio Vargas (34), 14 de Julho (84), João Pessoa (48), Henrique Cabral (122), Vila Loyola/Jd Oriental (50), Durval Nicolau/Jd Industrial (100), Mato Grosso/Elias Gonçalves (88) ) — infringindo o Artigo 5º do Decreto 141/89. Fica o responsável intimado a cumprir o Decreto retro mencionado, devendo retirar todos os meios de publicidade do estabelecimento, localizadas em: Postes de iluminação pública, postes de sinalização de trânsito, das árvores e outros existentes nas calçadas no prazo de 1 DIA ÚTIL, mesmo prazo para interpor recurso. Caso não seja retirado, a multa será enviada para cobrança. Deste modo, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei, impondo-lhe (s) a multa de R$ 61,73 (SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) POR CADA ANÚNCIO COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 2106 (DOIS MIL CENTO E SEIS) ANÚNCIOS, totalizando R$ 130.003,38 (CENTO E TRINTA MIL E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Autuante: Nome: Dawison Rodrigues Romeiro Cargo: Fiscal de Serviços Públicos Matrícula: 35.070 Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM - CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700 CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03 RECEBI EM / / PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 03/2022 CADA ANÚNCIO COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 372 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) ANÚNCIOS, totalizando R$ 21.669,00 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS). Autuantes: Autuantes: TT SS Nome: Dawison Rodrigues Romeiro Nome: Marcos Paulo Ribeiro Cargo: Fiscal de Serviços Públicos Cargo: Fiscal de Serviços Públicos Matrícula: 35.070 Matrícula: 46.720 Do e Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM - CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700 CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03 RECEBI EM tá / gjo ÃO DA BOA ny ç CÂMARA MUNICIPAL Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbvW gmail.com INDICAÇÃO Nº 406/2023 DEC É - INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade que notifique a Ubizcar pela poluição visual nos postes da cidade. A empresa colocou Propaganda nos postes de toda a cidade. INDICAÇÃO Nº 407/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade a manutenção no parquinho da EMEB Maria Angelina Severino. INDICAÇÃO Nº 408/2023 Subscrita por mim e pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz Paraki, Heldreiz Muniz e Pastor Carlos. INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade a contratação de mediador para alunos com TA (Transtorno do espectro autista) e alunos com necessidades especiais em período integral. INDICAÇÃO Nº 409/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade a limpeza na rua Jonas Vieira, atrás dos prédios do Xingú. À rua está com lixo acumulado e mato alto. INDICAÇÃO Nº 410/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade o recapeamento das ruas internas do cemitério. DER-LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR