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materia nº 83/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaEncaminha resposta a Indicação nº406/2023 de autoria do Vereador Junior da Van.
native_id23152

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
vis
loms
OFÍCIO Nº 512/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal À Bisposição das Voroaáoros
E 1
Assunto: Indicação nº 406/2023 “ mio.
Senhor Presidente:
Em atenção a Indicação nº 406/2023, encaminhamos as informações
solicitadas pelo Departamento de Engenharia.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
6] CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente, Documento recebido em
O)
Aros
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Engenharia
Urbanismo
DESPACHO Nº 749/2023/DEE
PROCESSO: INDICAÇÃO 406/2023
DESTINO: Gabinete Prefeita
ASSUNTO: Indicação Câmara 406/2023
São João da Boa Vista, 10 de maio de 2023.
Encaminho presente despacho acerca de Indicação 406/2023 para notificação da
empresa Ubizcar pela poluição visual na cidade.
Em face do relacionado anteriormente, o Departamento de Engenharia tem a
informar que foram impostas três AIIM, nos valores de R$22.963,56 — R$21.669,00 e
R$130.003,38 por fixar propaganda irregularmente. Todas as medidas estão sendo tomadas por
este Departamento.
Anexo todos os AIIM conforme citados
Atenciosamente,
ias Junior
partamento de Engenharia
Eng. €
Diretor do
Rua Antonina Junqueira, nº 195 - 1º andar- Centro- São João da Boa Vista- SP
www.Saojoao.sp.gov.br engenharia()saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 01/2023
Aos DEZESSEIS dias do mês de JANEIRO do ano de dois mil e vinte e três
(16/01/2023), foi constatado que UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF:
20.667.883/0001-03, localizado na PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511
SUBCOND COM —- CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO, fixou propaganda
irregular (em vários postes pelas ruas da cidade — Av. Dona Gertrudes, Rua Saldanha
Marinho, Rua Duque de Caxias, Rua Ademar de Barros, Praça da Catedral, Av. Tereziano
Valim, Rua Visconde do Rio Branco, Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, Rua Campos Sales e Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos, entre outras) — infringindo o Artigo 5º do Decreto 141/89.
Fica o responsável intimado a cumprir o Decreto retro mencionado, devendo retirar todos
os meios de publicidade do estabelecimento, localizadas em: Postes de iluminação pública,
postes de sinalização de trânsito, das árvores e outros existentes nas calçadas no prazo de 1
DIA ÚTIL, mesmo prazo para interpor recurso. Caso não seja retirado, a multa será
enviada para cobrança.
Deste modo, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei, impondo-lhe (s) a multa
de R$ 61,73 (SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) POR CADA
ANÚNCIO COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 372 (TREZENTOS E VINTE E
DOIS) ANÚNCIOS, totalizando R$ 22.963,56 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Autuante:
Nome: Marcos Paulo Ribeiro
Cargo: Fiscal de Serviços Públicos
Matrícula: 46.720
Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA
Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM —
CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700
CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03
RECEBI EM / /
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 02/2023
Aos QUATORZE dias do mês de ABRIL do ano de dois mil e vinte e três (14/04/2023), foi
constatado que UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/CPF: 20.667.883/0001-03, localizado na PC
SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM - CENTRO - SAO
BERNARDO DO CAMPO, fixou propaganda irregular (em vários postes pelas ruas, avenidas e bairros
da cidade — Rodrigues Alves (96 cartazes), Saldanha Marinho (38), Oscar Pirajá (144), Praça da Catedral (50),
Oscar Janson (56), Campos Salles (28), Benedito Araújo (44), Durval Nicolau (154), Franklin
Roosevelt/Brasília (102), Ernesto de Oliveira/Cons. Antonio Prado (68), João Osorio/Pça Bandeira/Teresiano
Valim (144), Dona Gertrudes (90), Rotary (24), Recanto Jaguari/Vila Conceição (106), Padre Josue/1º de
Maio/Cesário Travassos/Duque de Caxias (370), Ademar de Barros (66), Getulio Vargas (34), 14 de Julho
(84), João Pessoa (48), Henrique Cabral (122), Vila Loyola/Jd Oriental (50), Durval Nicolau/Jd Industrial
(100), Mato Grosso/Elias Gonçalves (88) ) — infringindo o Artigo 5º do Decreto 141/89.
Fica o responsável intimado a cumprir o Decreto retro mencionado, devendo retirar todos os
meios de publicidade do estabelecimento, localizadas em: Postes de iluminação pública, postes de
sinalização de trânsito, das árvores e outros existentes nas calçadas no prazo de 1 DIA ÚTIL, mesmo
prazo para interpor recurso. Caso não seja retirado, a multa será enviada para cobrança.
Deste modo, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei, impondo-lhe (s) a multa de R$
61,73 (SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) POR CADA ANÚNCIO
COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 2106 (DOIS MIL CENTO E SEIS) ANÚNCIOS,
totalizando R$ 130.003,38 (CENTO E TRINTA MIL E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS).
Autuante:
Nome: Dawison Rodrigues Romeiro
Cargo: Fiscal de Serviços Públicos
Matrícula: 35.070
Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA
Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM - CENTRO
- SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700
CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03
RECEBI EM / /
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Auto de Infração e Imposição de Multa de Propaganda nº 03/2022
CADA ANÚNCIO COLOCADO, SENDO O TOTAL DE 372 (TREZENTOS E VINTE
E DOIS) ANÚNCIOS, totalizando R$ 21.669,00 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E NOVE REAIS).
Autuantes: Autuantes:
TT SS
Nome: Dawison Rodrigues Romeiro Nome: Marcos Paulo Ribeiro
Cargo: Fiscal de Serviços Públicos Cargo: Fiscal de Serviços Públicos
Matrícula: 35.070 Matrícula: 46.720
Do e
Nome: UBIZ TECNOLOGIA LTDA
Endereço: PC SAMUEL SABATINI, 226 - BLOCO 01 SALA 511 SUBCOND COM -
CENTRO - SAO BERNARDO DO CAMPO - CEP: 09.750-700
CPF/CNPJ: 20.667.883/0001-03
RECEBI EM tá /
gjo ÃO DA BOA ny
ç
CÂMARA MUNICIPAL
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbvW gmail.com
INDICAÇÃO Nº 406/2023 DEC É
- INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da
municipalidade que notifique a Ubizcar pela poluição visual nos postes da cidade.
A empresa colocou Propaganda nos postes de toda a cidade.
INDICAÇÃO Nº 407/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da
municipalidade a manutenção no parquinho da EMEB Maria Angelina Severino.
INDICAÇÃO Nº 408/2023
Subscrita por mim e pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz Paraki,
Heldreiz Muniz e Pastor Carlos.
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da
municipalidade a contratação de mediador para alunos com TA (Transtorno do espectro
autista) e alunos com necessidades especiais em período integral.
INDICAÇÃO Nº 409/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da
municipalidade a limpeza na rua Jonas Vieira, atrás dos prédios do Xingú.
À rua está com lixo acumulado e mato alto.
INDICAÇÃO Nº 410/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha
de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da
municipalidade o recapeamento das ruas internas do cemitério.
DER-LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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