| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Da Renovias - Encaminha resposta ao Requerimento n° 270/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 23154 |
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RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A a Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP CEP: 13.805-280 Cx. Postal 42 renovias ate E e RV-PRE-0248/2023 Mogi Mirim, 09 de maio de 2023. GFÍCIO Dó EXPEDIENTE mal ; dad ENTE IO TO) Ilmo. Sr. Carlos Gomes À Blesoainzo pOBicão as + Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista mg eai orcageras Ref.: Ofício nº 159/2023 Assunto: Protocolo Pedido Isenção Moradores Bairro Pedregulho em São João da Boa Vist: Prezado Senhor, Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 02.417 .464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue. Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido nos autos do procedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São João da Boa Vista. Inicialmente, esclarece à Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos legais típicos, pelo disposto no Edital de Licitação nº 010/CIC/97-e Contrato de Concessão nº 008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas fiscalizadas e cobradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP, a qual é vinculada, a fim-de aferir a consecução do interesse público colimado. Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto da tarifa de pedágio, sendo que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São João da Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça para preenchimento da ficha cadastral e apresentar os documentos pertinentes. De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito. Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais sejam; (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo informações sobre a categoria do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da tarifa diretamente ao arrecadador. Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupocer.com br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 1 de 4 RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP (a CEP: 13.805-280 Cx. Postal 42 renovias Telefone: (19) 3814-2000 www. renovias.com.br SS a A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de norma emanada de autoridade competente. Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e qualquer alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”. Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas; ratificando a necessidade de apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias concedidas, ressalvando, outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio, por inexistência de previsão contratual que-imponha as concessionárias o seu fornecimento aos usuários beneficiários de isenção . A ARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos veículos detentores de isenção, em especial quanto à necessidade de: (i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada de documentação pertinente; (ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de isento; (iii) Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido,-com a consequente informação, pela ARTESP, da condição de isento à OSA e à Concessionária, e emissão e retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas pistas automáticas. De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão aptos a utilizar as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio. Na senda das razões acima-expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A Documento assiriado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupocer.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 2 de 4 EE Quem Ei PROTOCOLO DE AÇÕES Este é um documento assinado eletronicamente pelas partes. O documento eletrônico é garantido pela medida provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada a autenticidade, integralidade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil. Data de emissão do Protocolo: 09/05/2023 Dados do Documento Tipo de Documento Cartas Referência RV-PRE-0248-2023 Situação Vigente / Ativo Data da Criação 09/05/2023 Validade 09/05/2023 até Indeterminado Hash Code do Documento B217CFESCF895004041D6C1822FF39D8A4B9AIDDFCBE018F2E95F364564402E6 “Papel (parte) Aprovador Relacionamento! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A. VALDIR FLORES DE OLIVEIRA 144,501.058-50 Ação: Aprovado em 09/05/2023 12:00:34 IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso iPapeliparte)MS Representante Cartas/Defesas/Recursos/FR PRelacionamento!! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A. NELSON SOARES NETO 269.307.788-50 Ação: Assinado em 09/05/2023 14:06:36 com o certificado ICP-Brasil Serial - 1618A2E992447819 IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso Normal ROGÉRIO CEZAR BAHÚ 022.995.788-97 Ação: Assinado em 09/05/2023 14:21:40 com o certificado ICP-Brasil Serial - 0510ESE07359AC4A IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/112.0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso Normal Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura grupocer.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 3 de 4 QualíSigo ed < As assinaturas contidas neste docum Brasileira, emitidos pela Autoridade de C Brasil ento possuem carimbos de tempo baseados na Hora Legal arimbo de Tempo (ACT) QualiSign ou outra ACT vinculada à ICP- A autenticidade, validade e detalhes de cada assinatura deste documento podem ser verificadas através do endereço eletrônico h' E inatura,gri m.br, utilizando o código de acesso (passcode) abaixo: Código de Acesso (Passcode): MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL MA Os serviços de assinatura di vinculada à ICP-Brasil. é gital deste portal contam com a garantia e confiabilidade da AR-QualiSign, Autoridade de Registro Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupocer.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 4 de 4 12/06/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista frog Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista Valdir Flores de Oliveira «valdir oliveira(Drenovias,com.br> vo 12 de junho de 2023 as 11:24 Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com> Cc: Cedoc Renovias <cedocQrenovias.com.br> À Câmara Municipal de São João da Boa Vista AIC Sr. Presidente Carlos Gomes Boa tarde, Conforme já informado na correspondência RV-PRE-0248/2023 em resposta ao Ofício nº 159/2023-dv, anexo, respondemos novamente para o Ofício nº 193/2023. Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 02.417.464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue. Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido nos autos do procedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São João da Boa Vista. Inicialmente, esclarece a Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos legais típicos, pelo disposto no Edital de Licitação nº 010/CIC/97 e Contrato de Concessão nº 008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas fiscalizadas e cobradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP, a qual é vinculada, a fim de aferir a consecução do interesse público colimado. Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto da tarifa de pedágio, sendo que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São João da Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça para preenchimento da ficha cadastral e apresentar os documentos pertinentes. De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito. Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais sejam , (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo informações sobre a categoria do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da tarifa diretamente ao arrecadador. A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de norma emanada de autoridade competente. Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e qualquer alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”. https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1768507181 242036822&simpl=msg-f:1768507181242... 1/3 12/08/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas, ratificando a necessidade de apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias concedidas, ressalvando, outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio, por inexistência de previsão contratual que imponha as concessionárias o seu fornecimento aos usuários beneficiários de isenção . AARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos veículos detentores de isenção, em especial quanto à necessidade de: (i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada de documentação pertinente; (ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de isento; (iii) Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido, com a consequente informação, pela ARTESP, da condição de isento à OSA e à Concessionária, e emissão e retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas pistas automáticas. De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão aptos a utilizar as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio. Na senda das razões acima expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. Valdir Flores de Oliveira Tecnologia da Informação/Arrecadação AOS renovias Tel.: (19) 3814.2000 valdir.oliveiraQDrenovias.com.br NOA Esta mensagem pode conter dados confidenciais e/ou privilegiados. Se encaminhada incorretamente, está vedada o uso, cópia ou a divulgação dos dados nela contidas ou tomar qualquer outra atitude baseada nesses dados. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente o remetente, respondendo o e-mail, e em seguida apague-o. PENSE EM SUA RESPONSABILIDADE COM O MEIO AMBIENTE ANTES DE IMPRIMIR, De: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com> Enviada em: sexta-feira, 26 de maio de 2023 10:51 Para: Cedoc Renovias <cedoclDrenovias.com.br> Assunto: Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d31 386988view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1 7685071812420368228&simpl=msg-f:1768507181242... 2/3 12/06/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista Prezados, bom dia. Envio anexo o Ofício nº 193/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a sua apreciação. Atenciosamente, Marina Ikeda Técnica Legislativa (19) 3634-4111 protocolo.cmsjbv(Ogmail.com Eis ral — 1 B RV-PRE-0248-2023 - Resp Ofício 159-2023 Câmara SJBV - Isenção de Pedágio para o Bairro Pedregulho.pdf 450K https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d31 38698&view=pt&search =all&permmsgid=msg-f:1768507181 242036822&simpl=msg-f:1768507181242... 3/3