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materia nº 129/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDa Renovias - Encaminha resposta ao Requerimento n° 270/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id23154

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
a Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP
CEP: 13.805-280
Cx. Postal 42
renovias ate
E e
RV-PRE-0248/2023
Mogi Mirim, 09 de maio de 2023. GFÍCIO Dó EXPEDIENTE mal ;
dad ENTE IO TO)
Ilmo. Sr.
Carlos Gomes À Blesoainzo
pOBicão as +
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista mg eai orcageras
Ref.: Ofício nº 159/2023
Assunto: Protocolo Pedido Isenção Moradores Bairro Pedregulho em São João da Boa Vist:
Prezado Senhor,
Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária”), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 02.417 .464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor
Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi Mirim, Estado de
São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença
de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue.
Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido
nos autos do procedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de
usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São João da Boa Vista.
Inicialmente, esclarece à Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos
legais típicos, pelo disposto no Edital de Licitação nº 010/CIC/97-e Contrato de Concessão nº
008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas fiscalizadas e cobradas pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP,
a qual é vinculada, a fim-de aferir a consecução do interesse público colimado.
Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento
interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho
exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto da tarifa de pedágio, sendo
que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São
João da Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça
para preenchimento da ficha cadastral e apresentar os documentos pertinentes.
De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de
cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e
expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou
de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito.
Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a
Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais
sejam; (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo informações sobre a categoria
do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão
eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da
tarifa diretamente ao arrecadador.
Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupocer.com br
através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL
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RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP
(a CEP: 13.805-280
Cx. Postal 42
renovias Telefone: (19) 3814-2000
www. renovias.com.br
SS a
A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de
norma emanada de autoridade competente.
Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as
normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu
expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á
somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e qualquer
alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”.
Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de
isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas; ratificando a necessidade de
apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias concedidas, ressalvando,
outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de
pedágio, por inexistência de previsão contratual que-imponha as concessionárias o seu fornecimento
aos usuários beneficiários de isenção .
A ARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de
Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e
das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos veículos detentores de isenção, em
especial quanto à necessidade de:
(i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem
pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada
de documentação pertinente;
(ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de
isento;
(iii) Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido,-com a consequente
informação, pela ARTESP, da condição de isento à OSA e à Concessionária, e emissão e
retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas pistas automáticas.
De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão
aptos a utilizar as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio.
Na senda das razões acima-expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que
se façam necessários.
Atenciosamente,
RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Documento assiriado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupocer.com.br
através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL
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EE Quem Ei
PROTOCOLO DE AÇÕES
Este é um documento assinado eletronicamente pelas partes. O documento eletrônico é garantido pela medida provisória
2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada a autenticidade,
integralidade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil.
Data de emissão do Protocolo: 09/05/2023
Dados do Documento
Tipo de Documento Cartas
Referência RV-PRE-0248-2023
Situação Vigente / Ativo
Data da Criação 09/05/2023
Validade 09/05/2023 até Indeterminado
Hash Code do Documento B217CFESCF895004041D6C1822FF39D8A4B9AIDDFCBE018F2E95F364564402E6
“Papel (parte) Aprovador
Relacionamento! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A.
VALDIR FLORES DE OLIVEIRA 144,501.058-50
Ação: Aprovado em 09/05/2023 12:00:34 IP: 10.101.243.93
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.0.0.0 Safari/537.36
Localização
Tipo de Acesso
iPapeliparte)MS Representante Cartas/Defesas/Recursos/FR
PRelacionamento!! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A.
NELSON SOARES NETO 269.307.788-50
Ação: Assinado em 09/05/2023 14:06:36 com o certificado ICP-Brasil Serial - 1618A2E992447819 IP: 10.101.243.93
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.0.0.0 Safari/537.36
Localização
Tipo de Acesso Normal
ROGÉRIO CEZAR BAHÚ 022.995.788-97
Ação: Assinado em 09/05/2023 14:21:40 com o certificado ICP-Brasil Serial - 0510ESE07359AC4A IP: 10.101.243.93
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/112.0.0.0 Safari/537.36
Localização
Tipo de Acesso Normal
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QualíSigo
ed
< As assinaturas contidas neste docum
Brasileira, emitidos pela Autoridade de C
Brasil
ento possuem carimbos de tempo baseados na Hora Legal
arimbo de Tempo (ACT) QualiSign ou outra ACT vinculada à ICP-
A autenticidade, validade e detalhes de cada assinatura deste documento podem ser verificadas através do endereço eletrônico
h' E inatura,gri m.br, utilizando o código de acesso (passcode) abaixo:
Código de Acesso (Passcode): MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL
MA
Os serviços de assinatura di
vinculada à ICP-Brasil.
é
gital deste portal contam com a garantia e confiabilidade da AR-QualiSign, Autoridade de Registro
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12/06/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
frog Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Valdir Flores de Oliveira «valdir oliveira(Drenovias,com.br> vo 12 de junho de 2023 as 11:24
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Cc: Cedoc Renovias <cedocQrenovias.com.br>
À
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
AIC Sr. Presidente Carlos Gomes
Boa tarde,
Conforme já informado na correspondência RV-PRE-0248/2023 em resposta ao Ofício nº 159/2023-dv, anexo,
respondemos novamente para o Ofício nº 193/2023.
Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº
02.417.464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho,
Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à
presença de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue.
Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido nos autos do procedimento em
trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São
João da Boa Vista.
Inicialmente, esclarece a Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos legais típicos, pelo disposto no
Edital de Licitação nº 010/CIC/97 e Contrato de Concessão nº 008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas
fiscalizadas e cobradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP, a
qual é vinculada, a fim de aferir a consecução do interesse público colimado.
Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento interno da Concessionária que
possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto
da tarifa de pedágio, sendo que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São João da
Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça para preenchimento da ficha cadastral e
apresentar os documentos pertinentes.
De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de cobrar pedágio no sistema
rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se
apenas os casos de manifesta urgência ou de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito.
Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a Estrutura Tarifária da Concessionária,
prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais sejam , (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo
informações sobre a categoria do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão
eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da tarifa diretamente ao arrecadador.
A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de norma emanada de autoridade
competente.
Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as normas de padronização da
arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A
inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e
qualquer alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1768507181 242036822&simpl=msg-f:1768507181242... 1/3
12/08/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de isenção do pagamento da tarifa de
pedágio nas rodovias concedidas, ratificando a necessidade de apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias
concedidas, ressalvando, outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio,
por inexistência de previsão contratual que imponha as concessionárias o seu fornecimento aos usuários beneficiários de isenção .
AARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de Veículos Isentos, no âmbito do qual é
possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos
veículos detentores de isenção, em especial quanto à necessidade de:
(i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem pelas praças automáticas de
pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada de documentação pertinente;
(ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de isento;
(iii) Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido, com a consequente informação, pela ARTESP, da
condição de isento à OSA e à Concessionária, e emissão e retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas
pistas automáticas.
De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão aptos a utilizar as Pistas
Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio.
Na senda das razões acima expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração,
colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Valdir Flores de Oliveira
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renovias Tel.: (19) 3814.2000
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De: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Enviada em: sexta-feira, 26 de maio de 2023 10:51
Para: Cedoc Renovias <cedoclDrenovias.com.br>
Assunto: Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d31 386988view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1 7685071812420368228&simpl=msg-f:1768507181242... 2/3
12/06/2023, 12:03 Gmail - RV-ARC-0319/2023 Ofício nº 193/2023 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Prezados, bom dia.
Envio anexo o Ofício nº 193/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a sua apreciação.
Atenciosamente,
Marina Ikeda
Técnica Legislativa
(19) 3634-4111
protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
Eis ral
— 1
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