materia nº 11/2023

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 011/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 048/2023 — Do Executivo — Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do
Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do Anexo
IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
EMENDA —MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 048/2023, do Executivo, que revoga o Artigo 97-
B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B,
100-C, 100-D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março
de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º - Ficam revogadas as seguintes atribuições dos cargos em comissão e
funções gratificadas do Departamento de Segurança e Trânsito, constantes
do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Art. 2º - Fica alterado a descrição do Anexo IV do art. 8º que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8º - Fica alterado a descrição do Anexo IV onde consta
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - DTS, passando a
denominar-se DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO -
DST, conforme consta na Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2023.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 048/2023 — Do Executivo — Revoga o Artigo 97-B, altera
o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-
D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá
outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2023.
MERCÍLIO MACENA BENÉVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 048/2023 — Do Executivo — Revoga o Artigo 97-B, altera
o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-
D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2023.
o
CL IDAMALIO
R
Ss
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 048/2023 — Do Executivo — Revoga o Artigo 97-B, altera
o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-
D; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Data:- Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de setembro de 2023.
e a
are,
MERCÍLIO MAÇENA BENEVÍDES